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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 17219240 PR 1721924-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 17219240 PR 1721924-0 (Acórdão)

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2160 29/11/2017

Julgamento

14 de Novembro de 2017

Relator

Desembargador Leonel Cunha
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Ementa

EMENTA1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO QUE AUTORIZA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO FIDUCIÁRIO (LEI Nº 9.514/97).AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL.PENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.

a) O artigo 26, da Lei nº 9.514/1997 estipula que "Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário".b) No caso, o inadimplemento foi reconhecido Agravo de Instrumento nº 1721924-0 pelo próprio devedor, que foi notificado extrajudicialmente pela instituição financeira e, consequentemente, constituído em mora, estando, portanto, autorizada a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor-fiduciário.c) Sob outro aspecto, não se verificou a existência de acontecimento superveniente e imprevisível que desequilibrasse a relação contratual, causando onerosidade excessiva a uma das partes, de forma que deve ser respeitado o princípio da força obrigatória do contrato ("pacta sunt servanda").d) Além disso, o artigo , da Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, apresenta a ressalva expressa do bem imóvel dado em garantia fiduciária no contrato de financiamento celebrado para a sua aquisição.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1721924-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Unânime - J. 14.11.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LEONEL CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1721924-0, DA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Agravante : MARCUS ANTONIO DA SILVA GUIDIO Agravada : BANCO BRADESCO S/A Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO QUE AUTORIZA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO FIDUCIÁRIO (LEI Nº 9.514/97). AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. a) O artigo 26, da Lei nº 9.514/1997 estipula que "Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". b) No caso, o inadimplemento foi reconhecido pelo próprio devedor, que foi notificado extrajudicialmente pela instituição financeira e, consequentemente, constituído em mora, estando, portanto, autorizada a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor-fiduciário. c) Sob outro aspecto, não se verificou a existência de acontecimento superveniente e imprevisível que desequilibrasse a relação contratual, causando onerosidade excessiva a uma das partes, de forma que deve ser respeitado o princípio da força obrigatória do contrato ("pacta sunt servanda"). d) Além disso, o artigo , da Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, apresenta a ressalva expressa do bem imóvel dado em garantia fiduciária no contrato de financiamento celebrado para a sua aquisição. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, RELATÓRIO 1) Em 17/07/2017, MARCUS ANTONIO DA SILVA GUIDIO ajuizou AÇÃO REVISIONAL, com pedido de tutela de urgência (Seq. 1.1 ­ NU 0018333- 83.2017.8.16.0001), em face de BANCO BRADESCO S/A, sustentando que: a) celebrou com a Ré Contrato de Financiamento, com garantia fiduciária, para a compra de um apartamento, sendo que à época era casado com CLEIDE LUÍCIA FERREIRA GUIDIO, contudo, após o divórcio permaneceu com a propriedade exclusiva do bem; b) em razão de alterações de sua situação econômica, tentou, sem sucesso, negociar as parcelas do financiamento; c) em 07/07/2017, foi notificado extrajudicialmente, para efetuar o pagamento de R$ 4.561,48 (quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de juros, multa e honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias; d) não possui condições de pagar as parcelas mensais no valor de R$ 877,89 (oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos); e) o imóvel dado em garantia fiduciária é o único de sua propriedade, sendo utilizado para sua moradia. Pugnou a concessão da tutela antecipada de urgência, a fim de determinar a suspensão da consolidação do imóvel na propriedade da Ré, bem como para autorizar o depósito das parcelas vencidas (R$ 6.405.04) em 06 (seis) parcelas e das vincendas no valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais). Requereu, ao final, a confirmação da tutela de urgência, com a suspensão da vigência dos itens 9.8, 10.1 e 10.3 e sua alínea a, e do item 14 do Contrato de Financiamento. 2) A decisão de Seq. Seq. 7.1, entendendo ausente a probabilidade do direito do Autor, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. 3) Contra essa decisão, MARCUS ANTONIO DA SILVA GUIDIO interpôs o presente Agravo de Instrumento (fls. 04/20), alegando que: a) apesar da existência de cláusulas abusivas no Contrato de Financiamento, efetuou o pagamento das parcelas até o mês de dezembro de 2016; b) sua situação econômica mudou drasticamente, de forma que não consegue mais efetuar os pagamentos das parcelas pactuadas; c) atualmente, tem condições de realizar o pagamento de parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais); d) caso as cláusulas contratuais permaneçam da forma em que celebradas, o imóvel dado em garantia fiduciária passará à propriedade da instituição financeira, sendo violado seu direito constitucional à moradia. Requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de: a) suspender a consolidação da propriedade do imóvel nas mãos da Agravada; b) autorizar o depósito das parcelas vencidas (R$ 6.405,04) em 06 (seis) parcelas; c) deferir o depósito em juízo das parcelas vincendas, a partir de 16/08/2017, no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais). 4) A decisão de fls. 200/206-v deixou de conceder a tutela de urgência, mantendo a decisão agravada. 5) Contrarrazões nas fls. 212/220. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O Agravante visa, em suma, a suspensão ou cancelamento da consolidação da propriedade do bem, dado em garantia fiduciária, no patrimônio da Agravada, bem como a negociação do valor vencido (R$ 6.405,04) e a readequação das parcelas vincendas. Para a concessão da tutela de urgência exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, CPC/2015). Ou seja, faz-se necessária a presença do "fumus boni juris" e do "periculum in mora". No caso, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se apresenta pela possibilidade de consolidação da propriedade do bem no patrimônio da Agravada. Conforme se verifica da notificação extrajudicial (Seq. 1.14 e 1.15) enviada pela instituição financeira, ora Agravada, o Agravante foi constituído em mora, sendo intimado para pagar o valor de R$ 4.561,48 (quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, deixou-se claro que o não pagamento de referido valor "garante o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário" (Seq. 1.14). Sobre o tema, a Lei nº 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu artigo 26, dispõe que: "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário." Noutras palavras, não sendo paga a dívida vencida ou não sendo suspensa a consolidação da posse e da propriedade do bem, a propriedade do imóvel se consolidará no patrimônio da Agravada. E, assim, presente o "periculum in mora". Entretanto, o mesmo não se pode dizer sobre o "fumus boni juris". Dos autos, verifica-se que as partes celebraram Contrato de Financiamento (Seq. 1.4 a 1.10 ­ fls. 41/66) em 16/06/2011, oportunidade em que se financiou o valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). O ora Agravante, então, comprometeu-se ao pagamento de parcelas mensais, que, conforme narra no Agravo de Instrumento, atualmente têm o valor de R$ 877,89 (oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Para o caso de inadimplemento, o Contrato de Financiamento estabeleceu que: "9.1. VENCIDA E NÃO PAGA, NO TODO OU EM PARTE, QUALQUER PRESTAÇÃO, O (A, S) DEVEDOR (A, ES) TERÁ (ÃO) UM PRAZO DE CARÊNCIA DE 30 (TRINTA) DIAS, FIXADO LIVREMENTE PELAS PARTES NESTE INSTRUMENTO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, ACRESCIDO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E LEGAIS. 9.2 DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO"CAPUT"DESTA CLÁUSULA, SEM QUE A OBRIGAÇÃO SEJA ADIMPLIDA, O (A, S) DEVEDOR (A, ES) SERÁ (ÃO) INTIMADO (A, S) NA FORMA DA LEI, A REQUERIMENTO DO CREDOR, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REPUTAR-SE EM MORA, SATISFAZER A PRESTAÇÃO VENCIDA E AS QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E LEGAIS, INCLUSIVE TRIBUTOS E TAXAS CONDOMINIAIS IMPUTÁVEIS AO IMÓVEL QUE TIVEREM SIDO PAGAS PELO CREDOR, ALÉM DAS DESPESAS DE COBRANÇA E DE INTIMAÇÃO" (f. 53) Ante o inadimplemento do Agravante, a instituição financeira, obedecendo às disposições contratuais, notificou-o extrajudicialmente (Seq. 1.14 e 1.15 ­ fls. 80/84). Portanto, verifica-se que a Agravada respeitou todas as disposições contratuais, que, em princípio, não se mostram ilegais. Além disso, importante ressaltar que o próprio Agravante, na inicial da Ação Originária, esclarece que "não pretende na presente ação discutir a capitalização de juros do contrato. O único pedido do autor é que lhe seja concedido prazo para pagamento dos valores vencidos do contrato em seis parcelas, e que a parcela atual do financiamento seja reduzida para o valor mensal de R$ 300,00, sem que a propriedade do bem seja consolidada em nome do banco Bradesco" (Se. 1.1 ­ f. 26) Ocorre que, no ordenamento civilista brasileiro, a revisão contratual depende da existência de um acontecimento superveniente e imprevisível que desiquilibre a relação das partes, recaindo sobre uma delas, obrigação excessivamente onerosa. É isso o que se depreende dos artigos 317 e 478 do Código Civil: "Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação." (destaquei) "Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação." (destaquei) Sob outro aspecto, importante destacar que o fato extraordinário e imprevisível, que gere onerosidade excessiva, não pode decorrer dos riscos próprios da contratação. Ou seja, a mera alteração da situação financeira do Agravante não justifica a revisão ou resolução contratual, considerando que, na assinatura do negócio jurídico, concordou com as suas cláusulas, demonstrando ciência e consentimento com as condições e prazos de pagamento. Assim, deve ser respeitado o princípio da força obrigatória do contrato ("pacta sunt servanda"), mantendo-se os contratantes obrigados ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico. Noutro aspecto, não há que se falar em violação ao direito constitucional à moradia. Isso porque, como bem frisou a decisão agravada, "o direito constitucional à moradia não é absoluto, podendo ser relativizado, especialmente quando o bem é oferecido como garantia de dívida" (f. 146). Nessa toada, o artigo , da Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, determina que: "Art. . A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II ­ pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;" (destaquei) Aliás, a penhorabilidade do imóvel dado como garantia em contrato de financiamento já foi objeto de pronunciamento pelo STJ: "ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (...). BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. ARTIGO , INCISO V, DA LEI N. 8.009/1990. IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. (...). 2. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório, concluiu que o bem oferecido em hipoteca serviu como garantia de financiamento contraído em benefício da família, ao menos indiretamente, de modo que é possível a penhora do imóvel." (STJ, AgRg no REsp 1275769/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, J. 08/05/2014, DJe 16/05/2014, destaquei). No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS CONFERIDOS AO DEVEDOR EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE PROMOVE A EXECUÇÃO. 1. Se o contrato confere ao devedor o direito à recuperação da propriedade - ou seja, se há uma expectativa de reincorporação dela ao patrimônio - é perfeitamente possível sua penhora, ainda que, ao credor beneficiado pela constrição, sejam aplicáveis as mesmas restrições enfrentadas pelo executado" (TJPR, AI 1660056-3, 13ª Câm. Cív., Rel. Juiz Subs. em 2º Grau Luiz Henrique Miranda, J. 21/06/2017, DJe 04/07/2017, destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...). PENHORA SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIRMADO, PELO AVALISTA EXECUTADO, PARA A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL (APARTAMENTO). EXECUTADO QUE ALEGA EM SUA DEFESA A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BEM IMÓVEL QUE, CONFORME CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO SE SUBSUME À FIGURA DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL. ART. DA LEI N.º 8.009/1990. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM NÃO SER O IMÓVEL OBJETO DA DISCUSSÃO O ÚNICO DO EXECUTADO, E TAMPOUCO AQUELE EM QUE RESIDE A ENTIDADE FAMILIAR." (TJPR, AI 819691-6, 16ª Câm. Cív., Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, J. 20/06/2012, DJe 28/06/2012, destaquei) Portanto, não se vislumbra a possibilidade de revisão contratual, nem relativização do princípio da força obrigatória do contrato, bem como perfeitamente possível a consolidação da propriedade do bem no patrimônio da Agravada. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento. DECISÃO ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Agravo de Instrumento. Participaram do julgamento os Desembargadores CARLOS MANSUR ARIDA, Presidente sem voto, LUIZ MATEUS DE LIMA, e o Juiz Substituto em 2º Grau ROGÉRIO RIBAS. CURITIBA, 14 de novembro de 2017. Desembargador LEONEL CUNHA Relator
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