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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR 1695382-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Coimbra de Moura
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE ABRIGA PRÉDIO DA ENTIDADE HOSPITALAR. UTILIDADE DO BEM PARA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO V, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DECISÃO MANTIDA.

Considerando que o imóvel em questão abriga o prédio da entidade hospitalar, deve ser conferida interpretação extensiva ao artigo 833, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, para reconhecer-se a impenhorabilidade no caso concreto, uma vez que em razão das atividades empresariais exercidas não há Agravo de Instrumento nº 1.695.382-7 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAdúvidas que sua utilização é imprescindível, o que, do contrário, poderia inviabilizar até mesmo a própria pessoa jurídica. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1695382-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 30.11.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.695.382-7 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTES: JAIR PEREIRA DA SILVA E MERCEDES DA GRAÇA WORELL DA SILVA AGRAVADA: SOCIEDADE HOSPITAL BOM JESUS RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE ABRIGA PRÉDIO DA ENTIDADE HOSPITALAR. UTILIDADE DO BEM PARA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO V, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. Considerando que o imóvel em questão abriga o prédio da entidade hospitalar, deve ser conferida interpretação extensiva ao artigo 833, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, para reconhecer-se a impenhorabilidade no caso concreto, uma vez que em razão das atividades empresariais exercidas não há TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.695.382-7 fls. 2 dúvidas que sua utilização é imprescindível, o que, do contrário, poderia inviabilizar até mesmo a própria pessoa jurídica. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.695.755-0, oriundos da 2ª Vara Cível do foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravantes: JAIR PEREIRA DA SILVA E MERCEDES DA GRAÇA WORELL DA SILVA e agravada: SOCIEDADE HOSPITAL BOM JESUS, com qualificações nos autos. I ­ RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face a decisão de movimento 186.1 (fls. 75-TJ), nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em fase de Cumprimento de Sentença sob nº 1833/2007 (NPU XXXXX-93.2007.8.16.0001), em que o Juízo Singular acolheu alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 20.513 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro-PR, vez que se constituiria na sede da empresa, consoante se extrai: "1. Preliminarmente, à Serventia para que certifique o cumprimento do determinado no mov. 162 quanto à intimação pessoal da executada. 2. No mov. 164 o executado alega a impenhorabilidade de um dos imóveis penhorados, vez que seria a sede do hospital. O exequente manifestou-se nos movs. 181/182. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.695.382-7 fls. 3 Pois bem. Em que pese a matéria trazida pela parte executada no mov. 164 não seja afeta à exceção de pré executividade, vez que se trata propriamente de impugnação à penhora, não se vislumbra óbice à apreciação de referido petitório, inclusive em razão da impenhorabilidade repercutir em matéria de ordem pública. Em relação à alegada impenhorabilidade do imóvel que seria utilizado como sede do nosocômio, vislumbro que assiste razão à executada, ante o expressamente disposto no art. 833, inciso V, do NCPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Por certo que o imóvel em questão é necessário à continuidade das atividades do executado, razão pela qual impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL ONDE SE LOCALIZA HOSPITAL MANTIDO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil,"quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor". 2. Hipótese dos autos em que a penhora recaiu sobre bem imóvel onde se localiza nosocômio mantido pela devedora, afeto à prestação de serviços públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde. 3. Havendo a penhora de outro bem imóvel de propriedade da associação, bem como ofertado bens móveis, mostra-se adequada a decisão que determinou a liberação do imóvel em que localizado o Hospital Montenegro. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70063422943, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 13/08/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS Á PENHORA. HOSPITAL. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL ONDE SE SITUA A SEDE DO HOSPITAL EMBARGANTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. BEM QUE, A DESPEITO DA NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DA EXECUTADA, INSERE-SE NO ROL DO INCISO V DO ART. 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ QUE IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE-FIM. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70056038813, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/09/2013). Assim, defiro o pedido de mov. 164, ante o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel da Matrícula 20.513 do C.R. I da Comarca de Rio Negro/PR. Informe-se ao Juízo deprecado da presente decisão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.695.382-7 fls. 4 Expeça-se ofício para levantamento da penhora sobre referido bem. 3. Manifeste-se a exequente sobre o petitório de mov. 185, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias."Em sede recursal, os agravantes afirmam, em síntese, que a penhora do imóvel em que funciona a entidade hospitalar foi requerido diante da inexistência de outros bens passíveis de constrição, já que não foram encontrados após pesquisa junto ao BACENJUD e RENAJUD. Entendem ser inaplicável o art. 833, inciso V do Código de Processo Civil, eis que se trata de rol taxativo que não elenca bem imóvel, mas somente os móveis necessários ao exercício profissional. Afirma que deve se levar em consideração o fato de que a agravada é devedora em razão de título judicial transitado em julgado e que "... o imóvel pertencente ao agravado não goza de qualquer proteção legal de impenhorabilidade, mesmo que levado a leilão e vendido em hasta pública, necessariamente não impede que o hospital continue as suas atividades, pois apenas estabelecerá, com a arrematação, a transferência da propriedade e, assim, a satisfação do crédito dos agravados" (fls. 09-TJ). No mais, argumenta que eventual fechamento do hospital, caso ocorra a venda do imóvel, somente seria decorrente de sua própria má gestão, não se tratando do primeiro nosocômio a encerrar suas atividades, importante na realidade a necessidade de que cumpra com sua obrigação frente aos agravantes. Ao final, pugnou pela reforma da decisão vergastada para manter-se a penhora sobre o imóvel em apreço. Pela decisão de fls. 80/82-TJ foi determinado o processamento do recurso sem atribuição de efeito suspensivo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.695.382-7 fls. 5 Contrarrazões às fls. 89/92, requerendo-se, em síntese, o desprovimento do agravo de instrumento. Encaminhado os autos ao CEJUSC de 2º Grau para tentativa de composição amigável, não chegaram as partes a qualquer consenso. É o relatório. II. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do Recurso de Agravo de Instrumento. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade de bem imóvel no qual se encontra construído a sede da pessoa jurídica executada, ao fundamento de que se trata de bem imprescindível à atividade empresarial, consoante interpretação ao inciso V, do art. 833 do Código de Processo Civil. Afirmam os exequentes que seria inaplicável ao caso em comento a regra da impenhorabilidade de ferramentas, utensílios e bens necessários ao desenvolvimento de atividades profissionais, eis que se trataria de bem imóvel que não poderia se enquadrar em tal regramento. Importante observar o que dispunha o artigo 647, inciso V, do CPC/73: "Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.695.382-7 fls. 6 V ­ os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão."A regra foi mantida, conforme se observa do artigo 833, inciso V, do Novo código de Processo Civil:"Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;" A regra da impenhorabilidade inicialmente visava garantir ao executado a preservação de alguns bens necessários ou úteis para o exercício de sua profissão, da qual extrairia a renda que sustenta a ele e a sua família. Assim, o escopo seria preservar o patrimônio mínimo do executado, conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana. Sobre o tema, leciona Eduardo Cambi: "A profissão representa um elemento formativo essencial da personalidade, na medida em que o trabalho, além de proporcionar meios econômicos para que o trabalhador possa arcar com os seus custos de vida e de sua família, ocupa grande parte do tempo das pessoas e permite que elas desenvolvam suas subjetividades (i. e., criatividade, virtudes etc.) e interajam socialmente. Consequentemente, estar preocupado com a dignidade da pessoa humana e com o resguardo do produto (econômico) do trabalho implica pensar TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.695.382-7 fls. 7 em instrumentos que garantam a impenhorabilidade dos meios indispensáveis ao exercício profissional." (CAMBI, Eduardo. "Tutela do patrimônio mínimo necessário a manutenção da dignidade do devedor e da sua família". In Processo de Execução. Tereza Arruda Alvim Wambier e Sérgio Shimura (coord.). São Paulo: RT, 2001, p. 269) Acrescenta Humberto Theodoro Júnior: "A impenhorabilidade, no caso, decorre do dever que cabe ao Estado de assegurar condição de trabalho a todos os cidadãos. Protege-se, assim, o `ganha pão', em qualquer atividade profissional lícita, qualquer ocupação, arte ou ofício, desde as mais rudimentares, até as mais sofisticadas, dos trabalhadores braçais até os profissionais liberais." (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 40ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. v. II. p. 285). Referida regra, contudo, pode ser interpretada de modo analógico às atividades empresariais também, de modo a se garantir às pessoas jurídicas bens mínimos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, o que, do contrário, poderia implicar na sua inviabilização, eis que ser estaria a privar-lhe dos meios necessários à sua manutenção, o que, por via indireta, igualmente implicaria em aspectos sociais importantes, que vão desde o desemprego ao descumprimento de suas obrigações. Por tal razão há necessidade de interpretação ao rol das impenhorabilidades. Não se trata de definir se o rol do art. 833 do CPC é exaustivo ou numerus clausus mas se os elementos ali indicados pelo legislador podem ser interpretados para abranger situações que por ele não foram previstas, mas que merecem a devida proteção, consoante ensinamento do eminente processualista TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.695.382-7 fls. 8 Cândido Rangel Dinamarco: "O rol das impenhorabilidades deve ser interpretado levando em consideração um equilíbrio entre os valores da personalidade e os da tutela jurisdicional prometida constitucionalmente. Por um lado, não se pode deixar suscetível à penhora qualquer bem que não conste desse rol; em casos concretos, é preciso ir além do rol legal sempre que disso dependa a exclusão de bens indispensáveis ao executado, ali não indicados." (Dinamarco. Instituições DPC, v. IV3, pp. 383-384). V., na casuística abaixo, o item "Flexibilização das impenhorabilidades". Destaque-se que no caso em apreço, em consulta aos documentos acostados aos autos, percebe-se que o prédio que abriga o hospital se encontra localizado no imóvel penhorado (matrícula de movimento 65.2), de modo que sua alienação poderia implicar prejuízos consideráveis à instituição hospitalar, já que o adquirente não estaria obrigado a manter a pessoa jurídica no local em que se encontrava, ou mesmo que admitisse tal situação, provável que não o fizesse de modo gratuito, mas oneroso, o que poderia inviabilizar suas atividades, máxime quando consabido a real situação financeira dos hospitais nacionais que tem se mantido a duras penas. Com efeito, percebe-se que a possibilidade de prejuízos irreparáveis à pessoa jurídica, privando-lhe do local para exercícios de suas atividades, qual seja, o edifício em que localiza, deve ser sopesado de modo a considerar que se trata de bem impenhorável. Ademais, tratando-se de hospital não há como se apartar a discussão da necessidade de cumprimento da obrigação em prol dos agravantes dos prejuízos maiores à coletividade da Comarca de Rio TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.695.382-7 fls. 9 Negro que poderiam se ver privados de uma instituição social imprescindível ao atendimento da população, o que, já demonstra que não há como se permitir a penhora. Aliás, oportuno destacar que em caso análogo o colendo Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela manutenção da impenhorabilidade de outro hospital, conforme se percebe: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL SEDE. HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL ESSENCIAL À ATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1."A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do Código de Processo Civil às pessoas jurídicas, sociedades empresárias, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. E, no mesmo sentido: AgRg no REsp 1329238/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2013; AgRg no REsp 1381709/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/09/2013."( AgRg no AREsp 474.637/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/11/2014, DJe 11/11/2014.) 2. Entendimento contrário ao fixado na origem acerca da impenhorabilidade do bem imóvel sede - Hospital psiquiátrico - demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.695.382-7 fls. 10 no AREsp 854.285/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016). Destarte, em que pese a necessidade de que o hospital venha a cumprir com a obrigação judicial que lhe foi imposta, esta não poderá se efetivar através da penhora do imóvel em questão, qual seja, do prédio em que está abrigado, contudo, deve se ressalvar que cumpre ao magistrado a quo estudar eventual viabilidade junto a perito oficial de se destacar área do imóvel caso haja espaço ocioso, como gramados, terrenos baldios, etc, de modo a se viabilizar que esta parte eventualmente seja alienada. Conclusão Voto, em conclusão, pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão objurgada, proferida pela eminente Juíza de Direito Substituta Danielle Maria Busato Sachet. III - DISPOSITIVO ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.695.382-7 fls. 11 O Julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR, sem voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO e VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE. Curitiba, 30 de novembro de 2017. DES. COIMBRA DE MOURA Relator
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