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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 15199238 PR 1519923-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 15199238 PR 1519923-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2166 07/12/2017
Julgamento
14 de Novembro de 2017
Relator
Desembargador Abraham Lincoln Calixto
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO.AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO. EXEGESE DO ARTIGO 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS.DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, CONSAGRADO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DEVER DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DO FÁRMACO E PAGAMENTO DAS DESPESAS DE VIAGEM. AGRAVO RETIDO.DEMORA NA ENTREGA DO MEDICAMENTO.CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. MULTA INDEVIDA.AGRAVO RETIDO PROVIDO.

Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 1.519.923-8RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1519923-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 14.11.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 1.519.923-8, DA COMARCA DE LONDRINA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE APELANTE 1: ESTADO DO PARANÁ APELANTE 2: MUNICÍPIO DE LONDRINA APELADO: SAMUEL DE SOUSA MOURA REPRESENTADO POR REGIANE CARVALHO DE SOUSA RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO. EXEGESE DO ARTIGO 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, CONSAGRADO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DO FÁRMACO E PAGAMENTO DAS DESPESAS DE VIAGEM. AGRAVO RETIDO. DEMORA NA ENTREGA DO MEDICAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. MULTA INDEVIDA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 1.519.923-8, da Comarca de Londrina - Vara da Infância e da Juventude, em que são apelantes ESTADO DO PARANÁ e outro e apelado SAMUEL DE SOUSA MOURA (REPRESENTADO POR REGIANE CARVALHO DE SOUSA). I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação cível e reexame necessário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA contra a respeitável sentença que, nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de liminar, ajuizada por SAMUEL DE SOUSA MOURA, julgou procedente o pedido constante na inicial para condenar: "a) o requerido Município de Londrina ao fornecimento do alimento LEITE NEOCATE ADVANCE, uso diário e contínuo (40 latas ao mês), e os Medicamentos EPIPEN JR (uma caixa), FLIXOTIDE 250 MCG spray (1 Frasco), PROBIATOP (2 Caixas), HIXIZINE xarope (4 Frascos), PREDISIN xarope (2 Frascos), LOSEC MUPS 20mg (5 caixas), AEROLIN spray (1 frasco), SINGULAIR BABY 4mg (2 caixas), BUDECORT AQUA spray nasal 32 mcg (1 frasco), CETAPHIL LOÇÃO RESTORADERM (3 frascos), CETAPHIL SHAMPOO SUAVE (3 Frascos), CETAPHIL SABONETE LIQUIDO (3 Frascos), CETAPHIL DEFENSE (3 Frascos). O requerente deverá apresentar relatório médico justificando a continuidade da ingestão a cada 06 (seis) meses, bem como a quantidade ; b) o Estado do Paraná arque com as consultas e demais despesas de viagem e hospedagem do autor, acompanhado de um responsável, para o local da consulta médica ou atendimento hospitalar especializado, para a cidade de Goiânia -GO, bem como à cidade de Curitiba -PR, com limites para alimentação 8,30 % do salário mínimo vigente à época das despesas, para hospedagem até 16,57% do valor do salário mínimo vigente à época das despesas por dia e despesas de táxi até 20,71% do valor do salário mínimo vigente à época das despesas por dia. Fica fixada a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da ordem pelos requeridos, destinando - a ao CMDCA" (mov. 377.1) "2. Por meio de suas razões recursais (mov. 387.1), o ESTADO DO PARANÁ argui, preliminarmente, a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, haja vista a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos e tratamentos. Argumenta o Estado que, inicialmente, o autor solicitou administrativamente que o Estado do Paraná arcasse com os custos da viagem para São Paulo, diárias e demais despesas, através de" Solicitação de Tratamento Fora de Domicílio ", tendo seu pedido sido deferido. Posteriormente, o autor alterou o seu pedido no curso da demanda, pleiteando o tratamento em Goiânia, tendo sido deferida a pretensão no movimento n.º 107.1, e após, Goiânia e Curitiba ­ movimento n.º 197. Afirma que não constam dos autos documentos comprobatórios da impossibilidade de tratamento pela UNIFESP, em São Paulo, e a necessidade de encaminhamento do paciente para GOIÂNIA, acrescentando que não há prova da hipossuficiência financeira. Ao contrário, os documentos juntados aos autos dão conta de que o Autor possui plano de saúde, qual seja, UNIMED, tendo acompanhamento com pediatra particular, em Londrina, da Clínica Instituto da Criança. Pugna ainda pela redução dos valores fixados a título de diárias, observando-se a Portaria SAS n.º 55/99, bem como seja determinada a comprovação dos gastos efetuados, tendo em vista tratar-se de dinheiro público e, diante dos valores fixados em percentual do salário mínimo, tornam-se excessivos, uma vez que o Estado do Paraná será obrigado a pagar o valor de aproximadamente R$359,00 (trezentos e cinquenta e nove reais), por dia ao autor em todas as ocasiões em que for necessário o deslocamento para a cidade de Goiânia e Curitiba, enquanto durar o tratamento. Por fim, requereu a exclusão da multa diária. 3. O Município apresentou recurso de apelação (mov. 388.1), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como a competência solidária do SUS, devendo assim, ser incluída a União no polo passivo. No mérito, alega que o artigo 196 da Carta Magna não tem o alcance e a dimensão que lhe vem sendo atribuído, na medida em que a distribuição de medicamentos deve limitar-se aos fármacos com eficácia comprovada, diante da necessidade de se observar a política pública de medicamentos limitado e deve ser gasto de forma adequada e racionalizada. Neste contexto, aponta que por mais que a Constituição Federal preveja o direito à saúde, a distribuição gratuita de medicamentos deve observar regras dispostas em Políticas Públicas, a fim de se garantir o acesso universal e igualitário da população ao serviço público de saúde. Sustenta a necessidade de observância aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, a fim de não comprometer a racionalidade dos programas de distribuição gratuita de medicamentos para toda a população. Argumenta que o tratamento pleiteado não se encontra na lista de padronização de medicamentos do SUS, devendo ser comprovado pelo autor que é indispensável, dentro da necessidade e hipossuficiência, em detrimento dos programas de saúde existentes. Invoca a aplicação da teoria da reserva do possível. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. 4. O apelado apresentou contrarrazões (fls. 1005/1021). 5. A douta magistrada entendeu pela diminuição da multa que estava totalizada em R$ 117.000,00, para o pagamento da importância de R$ 35.000,00, pelo Município. Contra tal decisão foi interposto agravo de instrumento, o qual foi convertido em retido (fls. 1141/1142), entendendo o Município, pela exclusão da multa, haja vista que os atrasos no fornecimento dos medicamentos foram justificados. 6. Manifestação da Procuradoria de Justiça às fls. 1172/1205, pelo desprovimento das apelações e pelo provimento do agravo retido interposto pelo Município de Londrina. É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto, assim como da remessa oficial. 2. Em que pese aos argumentos expendidos pelos apelantes, a respeitável decisão guerreada não merece ressalvas. 3. Passo à análise de ambos os recursos de apelação, de forma conjunta, tendo em vista tratarem da mesma matéria. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pelos apelantes, para desde já afastá-la. Da análise dos autos, entendo que não procede a alegação do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE LONDRINA de que são partes ilegítimas, pelo fato de que o fornecimento do remédio indicado ao interessado não é de sua responsabilidade, ou alternativamente, que se inclua a União no polo passivo da demanda. Isso porque, consoante estabelece o artigo 23, inciso II da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, motivo pelo qual os entes integrantes da federação atuam em cooperação administrativa recíproca, visando alcançar os objetivos descritos pela Constituição Federal. Ademais, o artigo 196 da Constituição Federal é claro ao dispor que"a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."Da interpretação da aludida norma constitucional é possível afirmar que a acepção do termo"Estado"se refere a todos os entes que compõe a federação, qual seja União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Decorre daí, então, que o Estado do Paraná, bem como o Município de Londrina são destinatários do referido preceito constitucional, não podendo ausentar-se do dever a eles impostos, sob pena de desrespeitar a Magna Carta. Não se pode olvidar, também, que por força da solidariedade existente entre a União, os Estados e os Municípios, para atendimento à saúde da população, decorrente dos artigos 196 e 198 da Carta Magna, é facultado ao cidadão exigir de qualquer um dos entes que compõe a federação o cumprimento dos serviços de saúde prestados à população, podendo qualquer um deles ser acionado judicialmente. Por conseguinte, em razão de ser solidária a responsabilidade entre os entes que compõe a federação, nenhum deles poderá invocar qualquer óbice com objetivo de abster-se do cumprimento deste preceito constitucional. Neste passo, trago à colação julgado emanado do Supremo Tribunal Federal, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, reafirmando, no julgamento do mérito do recurso, a jurisprudência dominante da Corte, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes da Federação o dever de tornar efetivo o direito à saúde em favor de qualquer pessoa, notadamente de pessoas carentes, verbis:"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente."( RE 855178 RG/SE, Tribunal Pleno, Relator LUIZ FUX, DJe 16/03/15). Registre-se, ainda, o Enunciado n.º 16 das 4ª. e 5ª. Câmaras Cíveis deste egrégio Tribunal de Justiça, o qual prescreve que"(...) As medidas judiciais visando a obtenção de medicamentos e afins podem ser propostas em face de qualquer ente federado diante da responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde à população". Desta feita, não podem o ESTADO DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE LONDRINA se eximirem do dever que lhe foi constitucionalmente imposto, não havendo que se falar em inclusão da União no polo passivo da demanda, muito menos em incompetência absoluta da Justiça Estadual, até porque eventual repasse de custos, ou rateio, deve ser discussão estabelecida na esfera administrativa ou em outra ação judicial. Diante do exposto, considerando a responsabilidade solidária entre os entes federativos, é possível que a demanda seja proposta em face do Estado do Paraná e do Município de Londrina. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito da questão posta em debate. 4. Denota-se dos autos que o menor SAMUEL DE SOUSA MOURA, é alérgico a múltiplos alimentos, dentre eles o leite animal, razão pela qual além de possuir total restrição alimentar, também necessita de diversos medicamentos. Infere-se dos elementos coligidos no caderno processual, que o infante foi diagnosticado com alergia múltipla alimentar, tendo iniciado uma dieta com exclusão do leite animal. Conforme consta no atestado lavrado pela Dra. Sônia Assunção Zulato, aos 07 meses de idade foi reiniciada a introdução alimentar, contudo a criança apresentou quadro de intensa dor abdominal e sangramento intestinal, razão pela qual foi necessário retornar à alimentação exclusiva com fórmula de aminoácidos proteicos a qual é encontrada apenas no Neocate Advanced 250ml. A médica também afirmou que o menor somente pode ingerir a citada fórmula que o simples contato dos demais alimentos com sua pele pode desencadear uma crise alérgica e evoluir para um quadro de edema de glote. É inegável, portanto, a gravidade da doença, que pode gerar complicações e trazer sérios riscos à saúde do paciente. Todavia, o ente estadual negou o fornecimento do tratamento, o que se afigura como verdadeiro limitador ao direito à saúde. A saúde, por ser uma prerrogativa fundamental, é um direito de todos e dever do Estado, cuja acepção engloba todos os entes da federação, o qual deve possibilitar seu acesso à população, ex vi do artigo 196 da Carta Magna. O direito à saúde deve informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua condição econômica, sob pena de não ter muito valor a sua consignação em normas constitucionais. O direito à vida é norma constitucional de primeira grandeza, previsto no caput do artigo 5º., que prescinde de lei ou qualquer outro tipo de norma para obrigar os agentes a cumpri-la. Por ser a saúde constitucionalmente prevista como um direito social, cabe aos entes da federação zelar por ela em toda a sua amplitude, resguardando o acesso universal a todos os que dela necessitam, para que os direitos postos à disposição dos economicamente superiores sejam iguais aos colocados à disposição dos economicamente necessitados, inclusive no custeio de tratamento, o que é precisamente o caso dos autos. Desta forma, sendo a saúde um direito social assegurado através de uma contraprestação dos entes públicos, tem o interessado amparo jurídico ao tratamento de que necessita, como parcela mínima para a sua condição existencial digna, razão pela qual não pode o Estado do Paraná e o Município de Londrina deixar de cumprir preceito fundamental que garante o acesso à saúde em sua plenitude, como o está fazendo. Anote-se, apenas, que por mais relevantes que sejam as dificuldades orçamentárias dos órgãos públicos ou por mais necessária que seja a regulamentação dos procedimentos atinentes ao Sistema Único de Saúde, não é possível desrespeitar a Constituição Federal, sob pena de completo desrespeito à ordem jurídica, privilegiando-se meros regulamentos, e, mais ainda, dando poderes ao administrador para, sob os mais variados pretextos, descumprir a Lei Maior. Em decorrência disso, não devem ser aceitos como válidos procedimentos administrativos que tenham por fim criar entraves burocráticos no atendimento ao direito fundamental à saúde e a vida. Tais procedimentos somente serão legítimos se estiverem em consonância com as disposições da Magna Carta, e desde que: a) não pretendam por via oblíqua afastar o dever e a responsabilidade dos entes federativos em assegurar os direitos fundamentais à população; e b) não atentem contra o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida digna. Em relação ao argumento de que não poderia haver mudança na localidade do tratamento, melhor sorte não socorre ao Estado do Paraná. Isto porque ao longo da demanda ficou demonstrada a necessidade de o paciente ser atendido, simultaneamente nas cidades de Goiânia e Curitiba, o que foi negado pelo recorrente. Em razão da gravidade da doença, o menor deveria ser atendido por vários profissionais de áreas diversas, os quais não são encontrados em Londrina. Observa-se que inicialmente o tratamento foi realizado em São Paulo, junto ao Departamento de Dermatologia da INIFESP, porém na sequência os próprios médicos indicaram um especialista em Gastroenterologia Pediátrica, na cidade de Goiânia. Assim, a justificativa sustentada pelo apelante, de que se deve observar as políticas públicas para o fornecimento de medicamentos, não é apta a desconstituir o direito do interessado de receber o medicamento de que necessita para o tratamento de sua doença, pois impediria a aplicação das disposições contidas nos artigos 196 e seguintes da Constituição Federal. 5. Quanto ao valor da diária a ser paga, também não merece reparo o valor arbitrado pelo magistrado singular. Isto porque demonstrou o autor que o gasto com transporte, hospedagem e alimentação, nas cidades de Curitiba, Goiânia e São Paulo, vão muito além dos R$30,00 (trinta reais) oferecidos pelo Estado. Quanto à eficácia e comprovação do medicamento, registro que a médica que acompanha o tratamento do paciente é profissional devidamente habilitada e tem conhecimentos técnicos para prescrever o tratamento mais adequado ao combate da moléstia, como o fez através do receituário médico acostado aos autos. Por todos esses motivos, tenho que a pretensão do Município de Londrina, bem como do Estado do Paraná de que o pedido formulado na inicial seja julgado improcedente não tem como proceder, devendo ser mantida a sentença hostilizada. A fim de corroborar a tese esposada, oportuno citar os seguintes precedentes emanados do e. Supremo Tribunal Federal:"SAÚDE ­ PROMOÇÃO - MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde."( AI 506302 AgR/RS, 1ª. Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 23/05/13)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico- hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido."( RE 607381 AgR/SC, 1ª. Turma, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 16/06/11) E desta egrégia Corte, trago à colação recente julgado, verbis:"MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E SAÚDE. REFLEXOS NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEVER DO ESTADO.MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL MÉDICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE, CIRROSE HEPÁTICA E QUADRO DE ENCEFALOPATIA GRAU II (CID G93.4) E DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR O TRATAMENTO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE CONFIGURADO.PRECEDENTES DA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA."( Mandado de Segurança n.º 1.171.048-8, 4ª. Câmara Cível em Composição Integral, Relator Juiz Substituto em 2º. grau WELLINGTON EMANUEL C. DE MOURA, DJ 04/06/14). Não procede, também, o pedido do Estado de afastar a multa, haja vista a possibilidade de cominação de multa diária em face da Fazenda Pública, a fim de compeli-la ao cumprimento da obrigação imposta. Ademais o valor de R$ 1.000,00, não se mostra exacerbado. Desprovidos, então, o apelo do Estado do Paraná e do Município de Londrina. 6. Interpôs o Município de Londrina agravo retido pleiteando o afastamento da multa no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em razão do atraso na entrega do medicamento EPIPEN. Afirmou que o medicamento é importado e que ocorrem mudanças nas regras de importação pela ANVISA. Vale ressaltar que em casos como o presente, em que se pleiteia o fornecimento de insumos e medicamentos aos entes públicos, não é possível deixar de olvidar que a realidade forense tem demonstrado que os medicamentos concedidos por força de decisão judicial são, em sua grande maioria, aqueles que não constam das relações de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, de modo que não raras vezes o Poder Público precisa abrir procedimentos específicos para a aquisição dos insumos para atender exclusivamente às ordens judiciais, o que, naturalmente, demanda tempo maior do que o normal. Não restou configurado nos autos desídia por parte do Município, que entregou o medicamento pleiteado, com atraso por certo, no entanto este ocorreu em razão de entraves burocráticos. Depreende-se pelo documento de fls. 701 (mov. 333.1), que o Município afirmou que o medicamento EPIPEN JR é importado, e o processo de compra é demorado e que em razão de seu alto valor e imprevisibilidade de uso, não há como o Município estocar o produto, razão pela qual o produto é sempre comprado em quantidade restrita. O processo de compra foi iniciado, no entanto, a empresa indicou o número errado da conta corrente para depósito, o que atrasou o procedimento em alguns dias, o que atrasou a entrega do remédio. Nesse sentido a jurisprudência:"EMBARGOS A EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA MANTIDA - INDEVIDA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA - ATRASO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ATRELADO A QUESTÕES MERAMENTE BUROCRÁTICAS. Não há de incidir multa diária para atraso no fornecimento de medicamentos quando o número de comprimidos fornecidos beirar a totalidade a ser entregue, evidenciando, assim, problemas de ordem burocrática. Em razão deste importante fato, não se pode falar em descumprimento da determinação judicial. Litigância de má- fé afastada, ante a ausência de dolo na conduta do embargado, que apenas fazia valer direito garantido constitucionalmente pelo artigo XXXV da Carta Magna. Recurso parcialmente provido."(TJ-SP APL 990102920666 SP, 7ª. Câmara de Direito Público, Relator NOGUEIRA DIEFENTHALER, DJ 05/11/10)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.TROMBOSE DURANTE A GESTAÇÃO. FÁRMACO ENOXAPARINA SÓDICA 20MG/0,2 ML. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA O FORNECIMENTO EM CINCO DIAS. DESCUMPRIMENTO. MULTA APLICADA DIANTE DA DEMORA NO FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DE "ASTREINTES" CONTRA O ESTADO (FAZENDA PÚBLICA). VALOR DESPROPORCIONAL NA ESPÉCIE.DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA E DILAÇÃO DO PRAZO PARA FORNECIMENTO, DADAS AS DIFICULDADES PARA AQUISIÇÃO RÁPIDA DO MEDICAMENTO, E O VALOR DE TODO O TRATAMENTO.PRECEDENTES. MULTA REDUZIDA PARA R$ 300,00 AO DIA E PRAZO ESTENDIDO PARA 10 DIAS. 1. "(...) tendo em vista a necessidade da aquisição dos medicamentos, o que demanda tempo e programação orçamentária, bem como levando em consideração todo o trâmite para a aquisição (entrar em contato com os fornecedores, comprar os fármacos e enviar à Secretaria de Saúde), entendo correta a dilação do prazo." (TJPR - AI nº 1361261-2. Rel. Des. Luiz Mateus de Lima. 5ª Câmara Cível. J.: 03/11/2015. DJ: 1691 17/11/2015) 2. "(...)É necessário empregar muita cautela ao feito, a fim de evitar que a pena pecuniária sirva de instrumento de enriquecimento ilícito, caso haja o descumprimento da obrigação. Nessas circunstâncias, o valor da multa pode ser reduzido, pois o § 6º do art. 461 do CPC estabelece que o juiz pode, inclusive de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva (...)." (TJPR - AP nº 1416056-8. Rel. Des. Carlos Mansur Arida. 5ª Câmara Cível. J.: 22/09/2015. DJ: 1666 09/10/2015) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1405756-6 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 23.02.2016) (TJPR, Agravo de Instrumento n.º 1.405.756-6, 5ª. Câmara Cível, Relator Desembargador NILSON MIZUTA, DJ 11/03/16) Assim, voto no sentido de dar provimento ao agravo retido, para afastar a multa aplicada. 7. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de conhecer dos recursos de apelação interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento, bem como conhecer e dar provimento ao agravo retido, para afastar a incidência da multa, mantendo a sentença em sede de reexame necessário. III. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo retido, negar provimento às apelações e manter a sentença em sede de reexame necessário. Participaram do julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora REGINA AFONSO PORTES, Presidente sem voto, o Excelentíssimo Senhor Juiz Substituto em 2º. grau HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ e a Excelentíssima Senhora Desembargadora ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES. Curitiba, 14 de novembro de 2017. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR
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