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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16663593 PR 1666359-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 16663593 PR 1666359-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2166 07/12/2017

Julgamento

14 de Novembro de 2017

Relator

Desembargadora Regina Afonso Portes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - DECURSO DE PRAZO SEM CUMPRIMENTO - INOBSERVÂNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXEGESE DO ART. 283 DO CPC/73 - NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO - INTIMAÇÃO NÃO CUMPRIDA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - AC - 1666359-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - Unânime - J. 14.11.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES APELAÇÃO CÍVEL Nº 1666359-3, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0049312-57.2015.8.16.0014 APELANTE : MANOEL JOSÉ DA SILVA APELADO : BANCO PECÚNIA S.A. RELATORA : DESª REGINA AFONSO PORTES APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ­ DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ­ DECURSO DE PRAZO SEM CUMPRIMENTO ­ INOBSERVÂNCIA ­ INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ­ EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ­ EXEGESE DO ART. 283 DO CPC/73 ­ NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ­ INTIMAÇÃO NÃO CUMPRIDA ­ RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ­ RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1666359-3, de Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - 2ª Vara Cível, em que é Apelante MANOEL JOSÉ DA SILVA e Apelado BANCO PECÚNIA S.A. I ­ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MANOEL JOSÉ DA SILVA, contra os termos da sentença de fls. 80, proferida em sede de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada nº 0049321- 57.2015.8.16.0014, ajuizada contra o BANCO PECÚNIA S/A, pela qual o Magistrado singular indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, em razão da parte autora não ter atendido à intimação de fls. 67 para emendar a petição inicial. Em suas razões recursais (fls. 84/91), aduz que o Magistrado singular, ao indeferir a petição inicial, extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do não cumprimento de intimação para a juntada do contrato a ser discutido, bem como alegou não possuir condições de arcar com os custos do processo, requerendo a concessão de benefício da assistência judicial gratuita. Foi noticiado nos autos o falecimento do então advogado da apelante e, posteriormente, juntada cópia da certidão de óbito e nova procuração. Não houve apresentação de contrarrazões, apenas de contestação, conforme certidão de fls. 217. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, verifico a dissociação das razões recursais da parte autora, motivo pelo qual o recurso não merece ser conhecido. A correlação entre as razões do recurso e a fundamentação da decisão é condição mínima e necessária para o conhecimento do recurso, pois não é possível alterar uma decisão tendo em vista fundamentos que não se aplicam ao caso. Nos termos do art. 1010 do Código de Processo Civil1, a apelação deverá obrigatoriamente apresentar as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão recorrida. Nessa esteira, a jurisprudência tem entendido ser inadmissível o recurso que não apresenta argumentos aptos a atacar os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE PERMITE A REVISÃO DO CONTRATO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1489902-8 - Castro - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 14.09.2016) A propósito, veja-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ( AgInt no REsp 1632534/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - REPETIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO APROPRIADA EM RECURSO ANTERIOR. INEXISTENTE FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL AQUELA DA DECISÃO RECORRIDA, CINGINDO-SE A PARTE RECORRENTE A BISAR RAZÕES ANTERIORES, AFASTADAS JUDICIALMENTE, O AGRAVO NÃO MERECE CONHECIMENTO. ( AgRg no Ag 24.835/MG, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/1993, DJ 04/10/1993 p. 20511) No caso dos autos, a sentença recorrida teve como fundamento o não cumprimento de intimação para apresentação de cópia legível da declaração de isenção de Imposto de Renda e do Comprovante de Renda (mov. 1.6 e 1.7). "SENTENÇA Ao exame do processo, verifico que o (a) autor (a) foi intimado (a) a emendar a inicial, para juntar os documentos legíveis das seqs. 1.6 e 1.7. Entretanto não o fez. Assim, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe ao caso dos autos. (...) Em face do exposto indefiro a inicial ( CPC, 295, VI) e declaro extinto o processo na forma do art. 267, I. Custas processuais pela parte autora." Veja-se, então, que a decisão recorrida não dispôs acerca da não apresentação do contrato firmado entre as partes, ponto abordado pela Apelante em seu recurso, e sim acerca das cópias legíveis da isenção de imposto de renda e do comprovante de renda. Nesta senda, diante da não apresentação dos documentos requisitados em primeiro grau, não há como acolher o presente recurso, bem como o pedido de concessão do benefício da assistência judiaria gratuita, tendo em vista que se tratam dos documentos comprobatórios da situação econômica do apelante. Desta forma, deixo de conhecer o recurso interposto, em razão da dissociação das razões recursais. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora o Excelentíssimo Senhor Desembargador ABRAHAM LINCOLN CALIXTO e Juiz Substituto em 2º Grau HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ. Curitiba, 14 de novembro de 2017. Desª REGINA AFONSO PORTES Relatora -- 1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.
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