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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Ângela Khury
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Ementa

APELAÇÃO 1 e 2. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA 451/2008. APLICAÇÃO DA TABELA DA CIRCULAR N. 29/91-CNSP/SUSEP NA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.APELO 1 PROVIDO.APELO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - AC - 1679429-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - Unânime - J. 16.11.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ANGELA KHURY MUNHOZ DA ROCHA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.679.429-5, DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE 01: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A APELANTE 02: JOÃO LUCIDIO ALVES APELADOS: OS MESMOS RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY APELAÇÃO 1 e 2. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA 451/2008. APLICAÇÃO DA TABELA DA CIRCULAR N. 29/91-CNSP/SUSEP NA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELO 1 PROVIDO. APELO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1.679.429-5, da 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é apelante 01 SEGURADORA LÍDER S/A, apelante 02 JOÃO LUCIDIO ALVES e apelados OS MESMOS. 1. Trata-se de "Ação de Cobrança" proposta por JOÃO LUCIDIO ALVES em face da SEGURADORA LÍDER S/A, relatando o autor, em breve síntese, que foi vítima de acidente de trânsito em 27 de janeiro de 2008, que lhe resultou invalidez permanente, motivo pelo qual pretende a condenação da seguradora ao pagamento de R$13.500,00 a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT, acrescidos de correção e juros a contar do acidente nos Perícia à fl. 367. Sobreveio sentença de fls. 388/394 que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de 75% (fratura ombro direito) do valor indenizatório previsto na Lei n. º 6.184/74 e modificações. Esclareceu que tais valores serão atualizados desde a data do acidente atrelados no INPC/IGBE, nos termos do Recurso Especial Repetitivo do STJ XXXXX/SC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, estes, retroativos à citação do processo. Fica garantido o direito da seguradora requerida de compensar o que já pagou no âmbito administrativo. Em razão da sucumbência, condenou a seguradora em custas processuais e em honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/15, observada o disposto no artigo 98 do CPC/15. Inconformada, SEGURADORA LÍDER S/A apela (fls. 411/415), pugnando pela aplicação da tabela gradativa para apurar o quantum indenizatório, expedida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, reconhecendo-se que a perda da funcionalidade da cada debilidade deve incidir sobre o percentual limítrofe de capacidade do órgão ou o membro lesionado específico. O autor também recorre (fls. 423/433), defendendo a condenação da seguradora ao pagamento do valor integral da indenização securitária, com a devida correção e juros de mora. Por fim, reitera o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Contrarrazões às fls. 423/433 e fls. 442/447. Processo Civil/15, razão pela qual a matéria será avaliada à luz desse novo regramento. O apelo 2 deve ser conhecido em parte. Isto porque o autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, já houve o deferimento do citado benefício em primeira instância (fl. 34) e, na forma do disposto no artigo 1 da Lei nº 1.060/50, tal concessão compreende todos os atos do processo, em todas as instâncias, até final julgamento, a menos que se comprove a modificação da condição financeira da parte, o que não é o caso dos autos. Assim, o autor não possui interesse recursal quanto a esse aspecto. Nesse sentido: "(...). 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ART. DA LEI Nº 1.060/50. (...). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.". (TJPR, 17ª CCv, ApCv XXXXX- 1, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, DJPR 13/03/2015). SEGURADORA LÍDER S/A, em razões de apelo 1, pugna pela aplicação da tabela gradativa para apurar o quantum indenizatório. Por sua vez, JOÃO LUCIDIO ALVES, em apelo 2, pleiteia a condenação da seguradora ao pagamento do valor integral da indenização securitária. 1Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. vigente à época era a 11.482/07, é devida a indenização do seguro obrigatório no caso, utilizando-se como parâmetro o valor máximo de R$13.500,00. E embora a Lei nº 11.482/07 não faça, originalmente, qualquer distinção quanto ao grau de invalidez permanente, o que somente foi introduzido pela MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que se busca indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, ainda que o acidente tenha ocorrido anteriormente à vigência da nova Lei, o valor da indenização deve ser fixado de acordo com a proporcionalidade da invalidez. A questão foi sumulada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Súm. 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." No mesmo sentido foi o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nº 547.270-2/01, pela Seção Cível deste E. Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 30, segundo a qual: "Súm. 30 - Nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, cuja mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em sua ausência, através de perito indicado pelo juízo." sido inserida a tabela de graduação das lesões, que veio somente com a MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/09. Por conseguinte, para os acidentes ocorridos antes da vigência da referida medida, como no presente caso, utiliza- se a tabela da CNSP/SUSEP para quantificar as lesões sofridas pelo beneficiário, já que foi superado o entendimento de que, nesses casos, a indenização deveria ser paga de forma integral, ainda que a invalidez fosse parcial. Referido entendimento restou sumulado pela Corte Superior, culminando na edição da Súmula 544 do STJ, in verbis: "Súm. 544 - É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008." In casu, a perícia constatou que a lesão sofrida pelo autor corresponde à 75% da sequela equivalente a grau máximo de anquilose total de um ombro. A tabela do CNSP indica que para "anquilose total de um dos ombros" o percentual é de 25% sobre o teto indenizatório. Considerando que não houve perda total e, sim, parcial do segmento afetado, deve ser aplicada a norma do § 1º do art. 5º da Circular nº 29/91 da SUSEP, que estabelece: "Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%.". Assim, tem razão a seguradora devendo a indenização corresponder à percentagem da redução funcional constatada pelo perito sobre o percentual previsto na Tabela do CNSP para a perda total da função do membro afetado. No caso, a indenização corresponde ao produto entre 75% (porcentagem de redução indicada pelo perito para anquilose total de um dos ombros) e 25% (correspondente ao percentual previsto na tabela), sobre o teto indenizatório de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que corresponde à R$ 2.531,25. Deste modo, o apelo 1 interposto pela seguradora deve ser provido para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 2.531,25 a título de indenização pelo seguro obrigatório DPVAT em favor do autor, observando-se a incidência de correção monetária, pela variação do INPC, desde a data do evento danoso, e de juros moratórios, no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e o apelo 2, conhecido em parte, e nesta extensão, desprovido. Condena-se a seguradora ao pagamento de 80% das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/15, e o autor aos 20% restantes, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Em razão do trabalho adicional realizado em sede recursal, e o êxito do apelo da seguradora e o desprovimento do apelo do autor, condena-se condenação, além da verba honorária arbitrada neste acordão, observada a gratuidade da justiça concedido a ele, nos termos do artigo 85, § 2º e 11º do CPC/15. Diante do exposto: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao apelo 1, para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 2.591,25 (dois mil, quinhentos e noventa e um reais, e vinte e cinco centavos) a título de indenização pelo seguro obrigatório DPVAT em favor do autor, observando-se a incidência de correção monetária, pela variação do INPC, desde a data do evento danoso, e de juros moratórios, no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e o apelo 2, conhecido em parte, e nesta extensão, desprovido, condenando-se o autor ao pagamento de honorários recursais no importe de 2% sobre o valor da condenação, além da verba honorária fixada neste Acordão, observada a gratuidade da justiça concedido a ele, nos termos do artigo 85, § 2º e 11º do CPC/15. O julgamento foi presidido pelo Desembargador DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA (sem voto) e dele participaram, acompanhando o voto da Relatora o Desembargador ALBINO JACOMEL GUERIOS e a Juíza Substituta em 2º Grau ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA. Em 16 de novembro de 2017 Desª ÂNGELA KHURY ­ Relatora
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