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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16912035 PR 1691203-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 16912035 PR 1691203-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2169 13/12/2017
Julgamento
29 de Novembro de 2017
Relator
Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DO BANCO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.TARIFA FGO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.APELO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPERTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. NOVAÇÃO EXPRESSA. SUBSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA VIÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS.RELAÇÃO REGIDA POR CONTRATO COM EXPRESSA PACTUAÇÃO DAS TAXAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/2001.CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STJ.ENUNCIADO DA SÚMULA 539 DO STJ. CONTRATO QUE PREVÊ AS TAXAS PACTUADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ.AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PLEITO PELO RECALCULO DO IOF. IMPERTINÊNCIA.POSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTECIPAR AO CONSUMIDOR O VALOR QUE DEVERÁ SER RECOLHIDO A TÍTULO DE IOF E, POR ISSO, INCLUIR NO FINANCIAMENTO TAMBÉM ESSA PORÇÃO.DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DOS EMBARGANTES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - AC - 1691203-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 29.11.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.691.203-5, DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA ­ FORO CENTRAL DE LONDRINA APELANTE¹: BANCO DO BRASIL S/A APELANTES²: NUNES MAISCASA ­ MOVEIS LTDA ­ ME E OUTROS APELADOS: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA FGO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPERTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. NOVAÇÃO EXPRESSA. SUBSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA VIÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RELAÇÃO REGIDA POR CONTRATO COM EXPRESSA PACTUAÇÃO DAS TAXAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STJ. ENUNCIADO DA SÚMULA 539 DO STJ. CONTRATO QUE PREVÊ AS TAXAS PACTUADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PLEITO PELO RECALCULO DO IOF. IMPERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTECIPAR AO CONSUMIDOR O VALOR QUE DEVERÁ SER RECOLHIDO A TÍTULO DE IOF E, POR ISSO, INCLUIR NO FINANCIAMENTO TAMBÉM ESSA PORÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DOS EMBARGANTES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 1.691.203-5, da 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que são apelantes BANCO DO BRASIL S/A e NUNES MAISCASA ­ MOVEIS LTDA ­ ME E OUTROS, sendo ambos apelados. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ambas as partes da sentença1 proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina que, nos autos de embargos à execução nº 0020647-94.2016.8.16.0014, opostos por NUNES MAISCASA ­ MOVEIS LTDA ­ ME E OUTROS contra BANCO DO BRASIL S/A, julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de determinar que sejam excluídos do saldo devedor os valores correspondentes a encargos de mora, que não sejam referentes à comissão de permanência, na forma contratada e o valor correspondente à Comissão de Concessão de Garantia ­ FGO. Em razão da sucumbência recíproca, condenou os embargantes ao pagamento das despesas e custas processuais à razão de 80% e a parte embargada no pagamento do remanescente, ou seja, 20%. Condenou, ainda, a parte embargada no pagamento de honorários ao patrono da parte embargante que arbitrou em 10% do benefício econômico obtido. Por fim, condenou a parte embargante ao pagamento de honorários ao patrono da parte embargada que arbitrou em 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (mov. 35.1). Inconformadas, ambas as partes apelam. A instituição financeira apela defendendo a possibilidade de cobrança de comissão de permanência, pois prevista no contrato celebrado em obediência aos ditames legais, quando ocorre a mora dos devedores. Assevera que não se pode retirar os valores da mora e FGO que são devidos diante da inadimplência dos devedores. Por fim, requer a inversão da sucumbência, condenando o apelado à sua integralidade (mov. 48.1). Por sua vez, os embargantes apelam defendendo a cassação da sentença, porquanto cerceou o seu direito de defesa, tendo em vista que requereram a revisão dos contratos anteriores que deram origem ao contrato executado a saber: a) os contratos de empréstimo BB GIRO EMPRESA 275511514 no valor de R$ 93.457,97; BB CAPITAL DE GIRO 1 Sentença proferida em 07/10/2016 275513305 no valor de R$ 46.226,50; BB CAPITAL DE GIRO 275513729 no valor de R$ 34.484,14 e BB CAPITAL DE GIRO 275513971 no valor de R$ 50.095,95. Asseveram ser possível a discussão da dívida anterior e pontuam que somente seria possível, com a dilação probatória e juntada dos documentos e extratos pela instituição financeira. No mérito, defendem que os juros devem ser limitados à taxa média de mercado, bem como excluída a capitalização de juros, ser afastada a mora, com consequente exclusão dos encargos moratórios e exclusão do IOF. Requer que a devolução ocorre em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC (mov. 67.1). Contrarrazões dos embargantes no mov. 74.1. Contrarrazões do Banco no mov. 75.1. É o relatório, em síntese. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Por questão de ordem, analiso por primeiro o recurso de apelação cível interposto pelos embargantes. I ­ Do recurso de apelação cível de NUNES MAISCASA ­ MOVEIS LTDA ­ ME E OUTROS Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso. Do cerceamento de defesa Os apelantes defendem a cassação da sentença, porquanto cerceado o seu direito de defesa, tendo em vista que requereram a revisão dos contratos anteriores que deram origem ao contrato executado a saber: a) os contratos de empréstimo BB GIRO EMPRESA 275511514 no valor de R$ 93.457,97; BB CAPITAL DE GIRO 275513305 no valor de R$ 46.226,50; BB CAPITAL DE GIRO 275513729 no valor de R$ 34.484,14 e BB CAPITAL DE GIRO 275513971 no valor de R$ 50.095,95. Asseveram ser possível a discussão da dívida anterior e pontuam que somente seria possível, com a dilação probatória e juntada dos documentos e extratos pela instituição financeira. O magistrado julgou antecipadamente o feito, indeferindo a revisão dos contratos anteriores, porquanto entendeu que os embargantes fizeram alusões genéricas "à capitalização de juros, à prática de taxas de juros abusivos e à necessidade e limitação à chamada taxa média de mercado, à cobrança de tarifas indevidas, à utilização do crédito em conta de fundos decorrentes de cheque especial (contrato sequer identificado), encargos indevidos de mora (não citados) e a necessidade de tal reconhecimento com devolução/abatimento em dobro" (fls. 141 ­ mov. 35.1). Em que pese a possível ocorrência de cerceamento de defesa, a sentença deve ser mantida, contudo, por outros fundamentos. Explico. Trata-se de embargos à execução em que foram questionados os contratos anteriores à cédula de crédito bancário executada. Em especial, questionaram os embargantes na petição inicial e durante todo o trâmite do processo os contratos que originaram a dívida, em especial de empréstimo BB GIRO EMPRESA 275511514 no valor de R$ 93.457,97(noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos); BB CAPITAL DE GIRO 275513305 no valor de R$ 46.226,50(quarenta e seis mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos); BB CAPITAL DE GIRO 275513729 no valor de R$ 34.484,14(trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos) e BB CAPITAL DE GIRO 275513971 no valor de R$ 50.095,95(cinquenta mil, noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos). Inicialmente, ressalte-se que o entendimento jurisprudencial majoritário das Cortes de Justiça é no sentido de ser possível a discussão de todos os contratos que deram origem à confissão de dívida, de modo a identificar eventuais abusividades ou ilegalidades. Entendimento diverso possibilitaria a consolidação de irregularidades anteriores por meio do aperfeiçoamento da confissão de dívida entre as partes. Conforme a Súmula 286 do STJ, "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Ocorre que da simples análise do contrato, objeto da lide, é claro e expressa à vontade em novar, vejamos (mov. 21.2): DESTINAÇÃO DO CRÉDITO - O valor contratado, especificado no item 2.4 do preâmbulo, destinar-se-á única e exclusivamente ao pagamento do saldo devedor de minhas (nossas) dívidas, acrescido dos encargos financeiros descritos no item 2.10, valor este reconhecido como líquido, certo e exigível, com a intenção de novar, concernente às operações de crédito contratadas anteriormente com o Banco do Brasil, inclusive as dívidas relativas a Adiantamento a Depositantes, a seguir indicadas: Linha Credito Nr Contrato Vir. Contrato Saldo Devedor BB GIRO EMPRESA 275511514 R$93.457,97 R$94.014,31 BB CAPITAL DE G 275513305 R$46.226,50 R$47.070,06 BB CAPITAL DE G 275513729 R$34.484,14 R$34.911,82 BB CAPITAL DE G 275513971 R$50.095,06 R$51.027,10 Total das dívidas: R$227.023,29 (duzentos e vinte e sete mil e vinte e três reais e vinte e nove centavos). (grifei) Assim, verifica-se que no caso em epígrafe, não é possível a revisão das cláusulas dos contratos que antecederam a pactuação objeto da lide, pois ocorreu novação. Com efeito, o art. 360, inciso I, do Código Civil prevê que: "Dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". Indiscutível a intenção de novar das partes no momento em que firmaram o título executivo, vez que consta expressamente o intuito de novar. A respeito: AGRAVO RETIDO (1) - NÃO CONHECIMENTO - EXEQUENTE QUE NÃO EFETUOU REQUERIMENTO EXPRESSO DE CONHECIMENTO E JULGAMENTO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. Agravo Retido (1) não conhecido. AGRAVO RETIDO (2) - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGANTE QUE TEVE CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO TEMPORAL. Agravo Retido (2) não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA - PRETENSÃO DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES E NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 286/STJ AO CASO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DE EVIDENTE ANIMUS NOVANDI - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES ORIGINÁRIAS - VALOR DO DÉBITO, FORMA DE PAGAMENTO E ENCARGOS MODIFICADOS - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE ABUSIVIDADE - INSTRUMENTO DE CONTRATO ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA DEVEDORA PRINCIPAL E POR MAIS QUATRO AVALISTAS - TERMOS CLAROS. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1569050-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 21.09.2016) Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Impossibilidade de revisão do contrato originário. Novação extingue e substitui a obrigação anterior. Modificação do quantum debeatur. Pleito para o reconhecimento de excesso de execução. Não incidência. Taxas expressamente pactuadas. Inserção de alíquotas. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1330308-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - - J. 16.03.2016). Assim, afastada a possibilidade de rediscussão dos contratos anteriores, resta desprovido o recurso nesse tópico. Dos juros remuneratórios No mérito, defendem que os juros devem ser limitados à taxa média de mercado. A sentença entendeu pela manutenção das taxas pactuadas, pois não se revelaram abusivas. Sobre o tema, tem prevalecido o entendimento neste Tribunal acerca da necessidade de utilizar a média de juros remuneratórios praticada pelo mercado como referência para controle ou integração de contratos bancários. Duas são as principais situações que devem ser solucionadas: i) a ausência de contratação da taxa de juros definida ou a falta de sua prova; e ii) caso a taxa estipulada seja declarada abusiva. Quando o contrato que funda a relação jurídica em questão não é trazido aos autos ou, quando acostado, é demonstrada a ausência de pactuação de taxa de juros remuneratórios, estes são devidos de acordo com a média de mercado para o mesmo período e tipo de operação, conforme dados divulgados pelo BACEN, salvo se a taxa efetivamente praticada for inferior. Em havendo contratação, a alteração na taxa pactuada somente seria possível em caso de cabal demonstração de abusividade, nos termos fixados pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, quando do julgamento do Resp 1.061.530/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ­ art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto"( REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). No voto prevalente da Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Recurso Especial, foi destacado que a abusividade deve ser auferida diante do caso concreto, mas que a jurisprudência tem fixado como abusiva aquela taxa superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média do mercado:" (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média "(pag. 18 do voto). Passo a análise do caso dos autos. O contrato firmado entre as partes em 15/12/2014, trouxe expressa previsão da taxa contratada, de 1,99% ao mês e 26,675% ao ano. Nesta época, conforme consulta ao sítio do Banco Central, a taxa média de mercado para a mesma modalidade de operação, foi de 2,32% ao mês2. Assim, a taxa praticada pela instituição financeira não se mostra abusiva. Portanto, a sentença deve ser mantida, pelo que nego provimento ao recurso de apelação cível. Da capitalização de juros Os apelantes requerem a exclusão da capitalização de juros. A sentença manteve a pactuação, pois entendeu que a variação existente entre a taxa de juros remuneratórios anual e a mensal multiplicada por doze decorre a possibilidade de cobrança. Enfatizo que esta Corte, por meio do Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade nº 806337-2/01, decidiu que o art. 5º da Medida Provisória nº 2170-36 não padece de vício de inconstitucionalidade, seja formal ou material. Nesse sentido, transcrevo a ementa do referido julgado: INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170- 2 https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores 36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.- (...) (TJPR - Órgão Especial - IDI 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - J. 03.12.2012) Ressalvo meu entendimento, no sentido de que o dispositivo em questão padece de inconstitucionalidade. Contudo, a decisão em comento tem o condão de vincular os demais órgãos fracionários desta Corte, que a partir de então, obrigatoriamente, terão de dar efetividade ao comando do art. 5ª da referida Medida Provisória, que permite a capitalização de juros, desde que atendidos concomitantemente três requisitos, quais sejam: a) a capitalização seja em periodicidade inferior a um ano; b) que o contrato seja firmado após 31 de março de 2000; c) que o contrato contenha previsão expressa de sua prática. Em consonância, o STJ editou recentemente o enunciado da Súmula 539:"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963- 17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada"( REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Em relação a expressa pactuação, a diferença entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal o que é suficiente para atender ao requisito de previsão expressa da capitalização, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do recurso repetitivo de n.º 973.827/RS: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170- 36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de" taxa de juros simples e taxa de juros compostos ", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ( REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)"(grifei) O entendimento gerou a edição do enunciado da Súmula 541:"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" ( REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Consigno que os entendimentos citados, do Superior Tribunal de Justiça, foram consolidados no âmbito de lide que envolvia relação de consumo, inclusive com a presença, no caso do REsp 973827/RS, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC ­ na qualidade de amicus curiae. No caso dos autos, como o contrato executado prevê expressamente as taxas mensais e anuais, à base de 1,99% ao mês e 26,675% ao ano, deve ser mantida a sentença questionada. Da mora e seus encargos Defendem os apelantes a necessidade de ser afastada a mora, com consequente exclusão dos encargos moratórios. A sentença manteve a possibilidade da cobrança de comissão de permanência, afastando-se os demais encargos da mora. Primeiro entendo que não há que ser afastada a mora no caso dos autos, pois não reconhecida nenhuma abusividade durante a normalidade contratual. Os encargos moratórios incidiram em decorrência do inadimplemento dos devedores. Segundo que é sabido que a comissão de permanência somente é permitida nos termos da Súmula 472 do STJ, desde que expressamente pactuada, in verbis: "A cobrança de comissão de permanência ­ cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato ­ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." No caso em comento, prevista a comissão de permanência cumulada com os demais encargos na cláusula inadimplemento, deverá ser aplicado para o período de mora apenas a comissão de permanência como encargo. Saliento que na planilha de evolução do débito o Banco cobrou tão somente a comissão de permanência, conforme se observa no mov. 21.3. Assim sendo, a sentença deve ser mantida, rejeitando a tese dos apelantes. Do IOF Pugnam os apelantes pela devolução do IOF cobrado a maior, devendo ser recalculado o valor devido. A sentença entendeu pela manutenção do valor do IOF, sob o fundamento de que a questão já foi objeto de afetação do Rito dos Recursos Repetitivos, sendo apresentada como 3ª Tese no REsp 1255573/RS no sentido de que podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. No caso concreto, o imposto é devido no momento em que a instituição financeira coloca o valor financiado à disposição do Consumidor (Dec. 2.219/97, art. 10, inc. VII), pelo que é dever daquele cobrar o valor correspondente do consumidor e repassar ao Fisco. Naquele momento, o consumidor tem duas opções: pagar integralmente o imposto ou financiar o valor. Conforme se depreende do contrato, no caso em análise, os consumidores optaram pelo financiamento do valor devido a título de IOF e incluído no valor total financiado. Por isso, o valor do IOF foi diluído nas prestações, por opção do consumidor e em seu benefício, uma vez que se o imposto não tivesse sido incluído no financiamento, o seu pagamento deveria ser a vista, no momento em que houve o crédito no valor financiado. Ademais, reitere-se que para que esta prática pudesse ser considerada ilegal, a parte eventualmernte lesada deveria demonstrar a abusividade na cobrança, o que os apelantes não fizeram. Dessa forma, deve ser mantida a cobrança do IOF nos valores pactuados no contrato. Da devolução em dobro Requer que a devolução ocorre em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC, dos valores a serem restituídos. Saliento que a sentença determinou a devolução tão somente do valor correspondente à Comissão de Concessão de Garantia ­ FGO, por entender que o valor de R$ 11.863,03(onze mil oitocentos e sessenta e três reais e três centavos), em que pese conste em vários trechos das cláusulas do contrato, se revelou abusiva. Sabido que o Superior Tribunal de Justiça determina que para a devolução em dobro devem estar presentes dois requisitos de ordem objetiva: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado pelo consumidor. No caso concreto somente com a sentença houve o reconhecimento na ilegalidade da cobrança dos valores. Os valores cobrados eram, em princípio, devidos. Ausente, portanto, um dos requisitos objetivos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Resumindo: entende que para que se aplique a devolução em dobro, necessária a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Ressalvo aqui meu entendimento. Não coaduno com a exigência de prova de má-fé para a repetição em dobro. Muito menos que esta prova ocorra por parte do consumidor. Não há na lei exigência alguma da necessidade da prova da má-fé, muito menos que esta prova seja feita pelo consumidor. A exigência é de prova, pelo fornecedor, de ocorrência de engano escusável. Assim, entendo que não pode o magistrado, o Ministro, o Ministério Público ou quem quer que seja exigi-la, em nome da doutrina ou da jurisprudência. A exigência legal é tão somente a ocorrência de cobrança indevida e prova, pelo fornecedor, de ocorrência de engano escusável. Toda e qualquer outra exigência, além da lei, no meu convencimento, é arbitrária, ilegal. De outro lado, também impossível exigir a prova por parte do consumidor. A lei aplicável à relação é o CDC, norma de ordem pública. Norma protetiva do consumidor. Assim, como regra, deve ser sempre interpretada de forma restritiva em favor do fornecedor e de forma ampla em favor do consumidor. JAMAIS de forma restritiva em relação ao consumidor, como exigir que a prova de má fé se realize por parte do consumidor. Em obediência à orientação do STJ, verifico que, no caso dos autos, não restou comprovada a má-fé na cobrança da tarifa. Ausente, portanto, o requisito da má-fé, como entende o STJ, nego provimento ao recurso. II ­ Do recurso de apelação cível do Banco do Brasil S/A Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento parcial do recurso. Justifico. Não conheço da parcela do recurso, que pugna pela manutenção da comissão de permanência, isso porque a sentença deferiu a possibilidade de sua cobrança de forma isolada, em obediência ao contratado. Assim, falece à instituição financeira interesse recursal nesse tocante. Por outro lado, deixo de conhecer da alegação de que devem ser mantidos os valores cobrados à título de FGO, tendo em vista carecer de fundamentação o pedido. O apelante apenas em uma frase no recurso pede a manutenção da tarifa, contudo, sem fundamentar tal pretensão, violando, portanto, o princípio da dialeticidade recursal. Transcrevo parte do recurso que supostamente questionou a tarifa: "Deste modo, não se pode retirar os valores da mora e FGO que são devidos diante da inadimplência dos devedores." O recorrente não traz os motivos pelos quais entende que a tarifa deve ser mantida, não atacando os fundamentos da sentença que reconheceu a sua abusividade. Assim sendo, não conheço dessa parcela do recurso. Da sucumbência Requer a instituição financeira a inversão da sucumbência, condenando o apelado à sua integralidade. Entendo desnecessária a modificação da sucumbência, em razão do desprovimento dos recursos da instituição financeira e dos embargantes. Nesse viés, o valor fixado pelo magistrado remunera com dignidade o trabalho dos procuradores das partes. Saliento que a sentença recorrida foi publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Considerando, pois, a negativa de provimento a ambos os recursos interpostos e o fato de que ambas as partes foram sucumbentes em primeiro grau, os honorários recursais são devidos a ambas as partes. Assim, sobre o valor fixado pelo magistrado de 10%, determino um acréscimo de 1%, a título de honorários recursais, totalizando, portanto, 11% conforme a sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso da instituição financeira e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Voto pelo conhecimento e não provimento do recurso dos embargantes. Essa é a proposta de voto. DISPOSITIVO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso da instituição financeira para, na parte conhecida, negar-lhe provimento e conhecer e negar provimento ao recurso dos embargantes, nos termos do voto relator. Participaram do julgamento o Excelentíssimo Desembargador Athos Pereira Jorge Junior e a Excelentíssima Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Elizabeth M. F. Rocha. Curitiba, 29 de novembro de 2017 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA RELATORA
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