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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Ruy Muggiati
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REVELIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - NATUREZA DO PROCEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E DA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA RELAÇÃO LITIGIOSA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - AC - 1723726-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - Unânime - J. 29.11.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: RUY MUGGIATI APELAÇÃO CÍVEL Nº 1723726-2, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL APELANTES: SOLANGE FÁTIMA DEFASSIO FREITAS E OUTRO APELADO: EDNAN CAVEQUIA RELATOR: DES. RUY MUGGIATI DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA ­ INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NÃO CARACTERIZAÇÃO ­ REVELIA ­ DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ­ NATUREZA DO PROCEDIMENTO ­ IMPOSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E DA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA RELAÇÃO LITIGIOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1723726-2, da Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - 5ª Vara Cível, em que são Apelantes SOLANGE FÁTIMA DEFASSIO FREITAS E OUTRO e Apelado EDNAN CAVEQUIA. I - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença (movs. 114.1 e 153.1) prolatada em ação de produção antecipada de provas, autos nº XXXXX-96.2016.8.16.0014, ajuizada por EDNAN CAVEQUIA em face de SOLANGE FÁTIMA DEFASSIO FREITAS E OUTROS, a qual, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, homologou a prova pericial de engenharia realizada, e não concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor dos requeridos. Inconformados, apelam os requeridos SOLANGE FÁTIMA DEFASSIO FREITAS e MARCOS PEREIRA DE FREITAS (mov. 126.1), alegando, em síntese, que: a) devem ser concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor; b) a perícia está corrompida por diversos vícios em sua realização, os quais estão comprovados; c) houve desobediência ao princípio do devido processo legal, na forma do irregular andamento da prova pericial, produzida com desídia e parcialidade pelo perito; d) a produção da prova antecipada, objeto da demanda nos autos originários, deu-se sem o efetivo contraditório dos réus; e) o perito não os cientificou da data da perícia e também não os questionou sobre os dados que necessitaria para a formulação do seu laudo pericial; f) a prova foi produzida de forma obscura e sem qualquer contraditório ou participação dos apelantes; g) nem mesmo o juízo sabia a data da realização da perícia; h) deveriam ter sido intimados pessoalmente para acompanhar a produção da prova pericial; i) o mandado de citação foi silente quanto às datas da perícia; j) houve tratamento desigual entre as partes na condução da prova pericial pelo perito; k) o juiz quedou-se inerte na sua função e prerrogativa funcional e nada fez ante o descumprimento do prazo para a produção de prova pericial, permanecendo o mesmo perito no caso; l) a perícia encomendada a ser produzida em março/2016 somente foi concluída pelo perito em agosto/2016; m) a parte autora também desobedeceu ordem expressa do magistrado no sentido de não modificar o local onde seria realizada a perícia; n) a retomada do andamento da construção no imóvel destruiu grande parte das provas que poderiam ser produzidas em nova perícia técnica; o) ainda que houvesse revelia, tal fato jamais autorizaria o julgamento sem a análise e obtenção da verdade real dos fatos; p) não poderia o juiz simplesmente ignorar passivamente os erros procedimentais que ocorreram no processo de produção da prova pericial sem tomar qualquer atitude; q) a perícia não foi satisfatória a elucidar os fatos que pretendia com sua produção; r) o autor desobedeceu a ordem dada em juízo e retomou a construção do imóvel enquanto ainda era discutida a regularidade da prova pericial, danificando todas as evidências lá presentes; s) houve despacho (mov. 75.1) intimando as partes sobre a perícia apresentada nos autos, momento em que não havia ainda ocorrido o saneamento processual e era dada ao autor a oportunidade em discutir e apontar as suas considerações sobre o laudo, portanto, tempestiva a intervenção dos apelantes sobre este; t) ainda que o teor da intimação deixe claro que ainda cabiam manifestações sobre o laudo acostado à seq. 65.2 dos autos, o juízo simplesmente as refutou e afastou por completo, elidindo-se de sua obrigação de busca da verdade dos fatos; u) é lícito ao réu, ainda que revel, participar da instrução processual, recebendo o processo no estágio em que se encontrar; v) embora decorrido o prazo apenas à parte autora sobre a manifestação do laudo pericial é que o juízo questionou, interpelou, fustigou e negou somente os pedidos à parte requerida. Não houve oferecimento de contrarrazões. II - VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, seu conhecimento se impõe. Justiça gratuita No caso, por decisão de mov. 133.1, foi concedido prazo aos apelantes para juntada de documentos comprobatórios de que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Regularmente intimados, deixaram os apelantes transcorrer o prazo in albis (movs. 149 e 151). No julgamento dos embargos de declaração opostos à sentença, foi indeferido o requerimento de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de não atendimento da mencionada determinação de mov. 133.1; e de que também foi indeferido o mesmo pleito no processo nº 0018406- 50.2016.8.16.0014 (mov. 153.1). Em conformidade com o disposto no § 2º do art. 99 do novo Código de Processo Civil, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Diante do fato de um dos requeridos ser responsável pela empresa demandada, a qual foi contratada para realização de empreitada em valor considerável ­ como se verifica nos instrumentos de movs. 1.3 e 1.4 ­, e a outra ser sua esposa, se mostra justificada a exigência de comprovação da necessidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por meio da apresentação de comprovantes de renda e propriedade. Por conseguinte, não havendo a observância de tal determinação, nada há a reparar na decisão quanto a esse ponto. De se notar que, apesar de os apelantes terem juntado documentos com a apelação ­ carteira de trabalho e declaração de pobreza (movs. 126.7 a 126.10) ­, nenhum deles serve para comprovar sua alegada condição de dificuldade financeira. Revelia Em suas razões, alegam os apelantes que houve um despacho (mov. 75.1) intimando as partes sobre a perícia apresentada nos autos. Sustentam que ainda não havia ocorrido o saneamento processual e foi dada ao autor a oportunidade de discutir e apontar as suas considerações sobre o laudo, de modo que tempestiva sua manifestação acerca deste. Ainda que o teor da intimação deixe claro que cabiam manifestações sobre o laudo acostado à seq. 65.2 dos autos, o i. Juízo de origem simplesmente as refutou e afastou por completo, eximindo-se de sua obrigação de busca da verdade dos fatos. Pois bem. Como se verifica dos autos, nos movs. 24.1 e 25.1, foi realizada a citação dos requeridos, ora apelantes, não tendo estes apresentado qualquer manifestação na oportunidade, de modo que foram considerados revéis, sendo, consequentemente, desnecessária sua intimação acerca dos demais atos processuais. Dispõem o art. 346 e seu parágrafo, do Código de Processo Civil: "Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar." Diante do teor do texto legal, não há falar em afronta ao devido processo legal ou cerceamento de defesa em virtude da não intimação para acompanhamento da perícia realizada, tendo em vista que os apelantes, apesar de regularmente cientificados acerca do prazo para oferecimento de defesa, bem como para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico ­ como comprovam as cópias dos mandados de citação expedidos (movs. 21 e 22) ­, deixaram transcorrer o prazo sem tomar qualquer providência. No tocante à primeira manifestação dos apelantes nos autos, consistente em peça denominada de defesa, esta foi apresentada somente em 16/11/2016, como se vê no mov. 79. Apesar de sustentar sua tempestividade ­ pelo menos em relação à manifestação a respeito do laudo ­, verifica-se que o despacho de mov. 75.1, que concedeu oportunidade às partes para se manifestarem sobre a perícia, foi prolatado em 11/10/2016, de forma que, como se iniciou a fluência do respectivo prazo para os apelantes a partir dessa data (publicação), em razão da aplicação do disposto no parágrafo único do art. 346 do CPC, a petição de mov. 79 foi apresentada extemporaneamente. Dentro desse contexto, não restou configurada qualquer nulidade pelo não conhecimento da manifestação dos apelantes de mov. 79, pois consequência de sua própria desídia nos autos. São judiciosas as ponderações expendidas pelo MM. Juiz de origem, Dr. Alberto Junior Veloso, na decisão de mov. 95.1: "I. A questão é muito simples. Primeiramente, há de se ter em mente que o mandado de citação, por ordem expressa contida na decisão de mov. 14.1, compreendeu a intimação dos réus a respeito da autorização para realização da perícia, inclusive assinando prazo para apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Se não o fez, como de fato é o caso, não há que se falar em aplicação do art. 466 do CPC. Ora, tal dispositivo assegura aos assistentes"o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias", isto é, garante que, em havendo assistentes, a estes se dará inequívoca ciência a respeito da diligências e dos exames periciais, por meio de comunicação a ser feita pelo Perito, e o antigo código, no qual se pauta esta ação, não tratava do tema de forma substancialmente distinta. Diante disso, levanto o seguinte questionamento: se nem mesmo fora indicado assistente técnico pelos réus, como poderia o Perito dar-lhe - a esse sujeito processual que sequer existe ­ conhecimento sobre a perícia? II. Não fosse só, os réus incidiram em revelia, pois não ofereceram defesa no prazo consignado na decisão de mov. 14.1, pelo que desde já a decreto, com aplicação de todos os seus efeitos. Dessa forma, e a teor do art. 346 do atual CPC (correspondente ao 322 do antigo código, vigente à época da decisão que determinou a produção da prova), não há necessidade de intimação do réu revel sem patrono nos autos (naquele momento, não havia advogado constituído) acerca dos atos processuais, sendo presumida sua ciência pela publicação do ato no órgão oficial (com o advento do processo eletrônico, ele mesmo faz as vezes do diário da justiça, embora este ainda exista), e sendo portanto inaplicável ao caso o disposto no art. 474 do atual CPC. Não sendo, portanto, condição à validade da perícia dar-se ciência aos réus a respeito dela através de intimação, afasto a alegação de nulidade da perícia aduzida pelos réus. III. Transcorrido o prazo recursal sem que haja interposição do competente recurso, venham-me os autos conclusos com anotação para sentença, pois em consonância com o artigo 322, parágrafo único, do antigo código, cuja ideia fora reforçada pelo artigo 346, parágrafo único, e cujo alcance interpretativo fora elucidado pelo art. 349, ambos da atual codificação, a produção de provas, mesmo que através de questionamentos ao perito (uma modalidade de produção indireta de prova), poderia ser exercida pelo réu revel desde que se fizesse representar a tempo, ou seja, dentro do prazo legal para impugnação do laudo/ pedidos de esclarecimentos, o que evidentemente não foi feito." Ainda quanto a esse tópico, arguem os apelantes que, mesmo que houvesse revelia ­ o que ficou confirmado ­, tal fato jamais autorizaria o julgamento da demanda sem a análise e obtenção da verdade real dos fatos. Ora, cumpre esclarecer que, como regra, a medida de produção antecipada de provas tem como objetivo apenas assegurar, preservar, uma prova, para que esta possa vir a ser produzida desde logo e futuramente utilizada, não havendo nessa oportunidade qualquer juízo de valoração sobre ela. A respeito de tal medida, leciona Luiz Guilherme Marinoni: "Na verdade, o juiz do procedimento antecedente apenas deve indeferir uma inquirição ou a realização de perícia no caso em que o requerimento do autor não tiver fundamentação para autorizar a asseguração da futura produção da prova."1 Como se vê, a sentença é meramente homologatória, sendo a prova produzida no exclusivo interesse do autor. Feito tal esclarecimento, conclui-se que se mostra incabível a discussão acerca da valoração da prova produzida nos presentes autos, uma vez que a atividade judicial aqui se limita à observância do cumprimento dos aspectos formais. Em verdade, é de todo inoportuno que se pretenda o esclarecimento de questões dissociadas dos estritos termos da inicial desta cautelar, visto que esta medida não se destina à abertura de ampla instrução processual, mas estritamente à produção da prova requerida pelo autor, sujeita a perecimento prévio. A simples insatisfação da parte quanto ao resultado da perícia não se traduz em qualquer espécie de cerceamento ou gravame. Com efeito, não se verifica qualquer razão que justifique a cassação da decisão de origem e a determinação de realização de novo estudo pericial. Saliente-se que o simples atraso na realização da perícia não configura motivo apto a tornar nulo o procedimento, não tendo apresentado os apelantes motivo concreto que demonstre efetivo prejuízo decorrente desse fato ou qualquer nulidade no trâmite do presente procedimento. Diante destas considerações, voto para conhecer do recurso e lhe negar provimento. III - DECISÃO ACORDAM os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador FÁBIO DALLA VECCHIA (com voto), dele participando a Desembargadora LENICE BODSTEIN. Curitiba, 29 de novembro de 2017. RUY MUGGIATI Relator -- 1 MARINONI, Luiz Guilherme. Processo cautelar. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. (Coleção curso de processo civil; v. 4). pág. 93.
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