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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16992051 PR 1699205-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 16992051 PR 1699205-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2168 12/12/2017
Julgamento
29 de Novembro de 2017
Relator
Desembargador Mario Nini Azzolini
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Ementa

APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DO AUTOR E, NO MAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONDENATÓRIOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE OS ALUGUEIS SÃO DEVIDOS SOMENTE ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO INFORMANDO A DESOCUPAÇÃO. CHAVES QUE NÃO FORAM ENTREGUES. ALUGUEIS DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE OS GASTOS DECORRENTES DA REFORMA DO TELHADO DEVEM SER COMPENSADOS COM OS ALUGUEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REFORMA DO TELHADO SE TRATOU DE BENFEITORIA NECESSÁRIA OU QUE O ABATIMENTO TENHA SIDO AUTORIZADO PELO LOCADOR. PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO PELO LOCADOR. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS IPTU DOS ANOS DE 1999 E 2000 RECONHECIDA PRESCRITA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. (TJPR - 11ª C.

Cível - AC - 1699205-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 29.11.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: MARIO NINI AZZOLINI Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 1699205-1 NOS AUTOS Nº 70319- 23.2010.8.16.0001, DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: RETÍFICA DE MOTORES SÃO FRANCISCO LTDA. APELADOS: WANDERLEI ROBERTO GERONASSO, WILMAR JOSÉ GERONASSO e WALMOR LUIZ GERONASSO RELATOR: DES. MARIO NINI AZZOLINI APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DO AUTOR E, NO MAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONDENATÓRIOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE OS ALUGUEIS SÃO DEVIDOS SOMENTE ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO INFORMANDO A DESOCUPAÇÃO. CHAVES QUE NÃO FORAM ENTREGUES. ALUGUEIS DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE OS GASTOS DECORRENTES DA REFORMA DO TELHADO DEVEM SER COMPENSADOS COM OS ALUGUEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REFORMA DO TELHADO SE TRATOU DE BENFEITORIA NECESSÁRIA OU QUE O ABATIMENTO TENHA SIDO AUTORIZADO PELO LOCADOR. PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO PELO LOCADOR. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS IPTU DOS ANOS DE 1999 E 2000 RECONHECIDA PRESCRITA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 1699205-1, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante: RETÍFICA DE MOTORES SÃO FRANCISCO LTDA. e apelados: WANDERLEI ROBERTO GERONASSO, WILMAR JOSÉ GERONASSO e WALMOR LUIZ GERONASSO. 1 Décima Primeira Câmara Cível Apelação nº 1.699.205-1 1. Trata-se de apelação interposta por RETÍFICA DE MOTORES SÃO FRANCISCO LTDA. contra a sentença prolatada nesta "ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e encargos" nº 70319- 23.2010.8.16.0001 que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança relativas aos alugueis referente aos anos de 1999 e 2001 e, no mais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Apelante ao pagamento dos alugueis vencidos no período compreendido entre janeiro de 2010 até a imissão na posse dos Apelados no imóvel, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP- DI e com juros moratórios de 1% ao mês, a partir de cada vencimento. Pela sucumbência, o Apelante foi condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (seq. 79.1 e 101.1). O Réu sustenta que não pode ser condenado ao pagamento de alugueis até a imissão na posse dos Apelados, pois na audiência de instrução e julgamento informou que já havia desocupado o imóvel em novembro de 2012, ou seja, os alugueis só são devidos até essa data; que não pode ser condenado ao pagamento do IPTU, pois o valor que pagava aos Apelados abrangia o aluguel e o imposto; que, ainda que assim não fosse, está prescrita a pretensão de cobrar os valores referente ao IPTU porque transcorreram mais de três anos entre o vencimento e o ajuizamento desta demanda; que realizou benfeitorias necessárias no imóvel consistente na reforma do telhado e de sua estrutura, que estava comprometido e em risco iminente de desabamento, tendo custado R$ 10.000,00; que esse gasto, devidamente comprovado pelos respectivos recibos, deve ser compensado com os débitos locatícios ainda existentes; que essa reforma foi autorizada pelos Apelados, que disseram para deduzir esse valor do devido a título de IPTU e alugueis com vencimento a partir de janeiro de 2010; que, em assim sendo, restou em aberto apenas o saldo do aluguel posterior a abril de 2011, no valor de R$ 400,00 e de maio de 2011, no valor de R$ 650,00; que os Apelados não têm interesse processual para perseguir esse crédito, pois, quando da propositura da ação, isto é, dezembro de 2010, não havia débitos em aberto e os que se venceram no curso da ação, exceto os posteriores a junho de 2011, já foram devidamente pagos; que deve ser devolvido em dobro o valor que lhe foi cobrado a título de aluguel e IPTU dos anos 1999 a 2001, pois já haviam sido quitados e que, caso seja mantida a sentença, seja redistribuída a sucumbência, pois os Apelados obtiveram procedência em apenas ¼ do valor dos seus pedidos, porém a sucumbência não lhe recaiu. 2 Décima Primeira Câmara Cível Apelação nº 1.699.205-1 Pede, assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual ou, no mérito, a reforma da sentença para ser julgada improcedente a ação com a condenação dos Apelados ao pagamento, em dobro, do valor que lhe cobraram indevidamente (seq. 105.1). Os Apelados apresentaram contrarrazões (seq. 122.1). É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta parcial conhecimento. Isso porque o Apelante recorreu afirmando que não pode ser condenado ao pagamento do IPTU referente aos anos de 1999, 2000 e 2001, pois o valor que pagava aos Apelados abrangia o aluguel e esse imposto e que, ainda que assim não fosse, está prescrita a pretensão de cobrar os valores referente ao IPTU porque transcorreram mais de três anos entre o respectivo vencimento e o ajuizamento desta demanda. Ocorre que o juízo a quo reconheceu que "as cobranças dos encargos referentes aos exercícios de 1999 até 2001 estão prescritas, motivo pelo qual a extinção do feito, em relação a este pedido, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, é medida que se impõe", não tendo o Apelante, assim, interesse recursal nesse ponto. No mais, o recurso comporta conhecimento. Os Apelados ajuizaram esta ação de cobrança pretendendo o adimplemento do contrato verbal de locação pelo qual cederam um imóvel ao Apelante, desde 1979, sendo que o IPTU referente aos exercícios de 1999, 2000 e 2001 não foi pago e, desde dezembro de 2009, os alugueis e demais encargos também não. O juízo a quo reconheceu a prescrição da pretensão relativa ao recebimento dos alugueis referente aos anos de 1999 e 2001 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Apelante ao pagamento dos alugueis vencidos no período compreendido entre janeiro de 2010 até a imissão na posse dos Apelados. 3 Décima Primeira Câmara Cível Apelação nº 1.699.205-1 O Apelante sustenta que não pode ser condenado ao pagamento de alugueis até a imissão na posse dos Apelados, pois na audiência de instrução e julgamento informou que já havia desocupado o imóvel em novembro de 2012, ou seja, os alugueis só são devidos até essa data. Sem razão, porém. Isso porque, como se verifica do termo de audiência de instrução e julgamento (seq. 71), embora o Apelante tenha mesmo informado a desocupação do imóvel, consta que a saída ocorreu sem a notificação dos locadores/Apelados, sem a entrega das chaves e sem apresentação das contas finais de energia elétrica e de água. E, em casos tais, quando há desocupação do imóvel, mas sem a entrega das chaves ao proprietário, é de se fixar a data da imissão na posse como o término do contrato de locação, como bem determinou o juízo a quo. Nesse mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA PELAS LOCATÁRIAS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CHAVES. EMISSÃO NA POSSE. PROVA. ÔNUS. 1. As obrigações derivadas da relação locatícia cessam apenas após a entrega das chaves ou da imissão do locador na posse do imóvel, formalidades estas essenciais para concretizar a rescisão contratual, cuja prova compete aos locatários e fiadores, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. 2. A mera ciência do locador do desinteresse na continuidade da locação, bem como a desocupação do imóvel ou sua cessão pelos locatários, por si só, não faz findar a relação locatícia. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO"(TJPR, 11ª CCv., AC 1179499-7, Rel.ª Des.ª Vilma Régia Ramos de Rezende, j. em 27.05.2015)"LOCAÇÕES - DESPEJO E COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER 4 Décima Primeira Câmara Cível Apelação nº 1.699.205-1 IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR - INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - EXPRESSA RENÚNCIA EM CONTRATO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO ADESIVO - TERMO FINAL DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO - ENTREGA DAS CHAVES. (...) II- Termo final da avença locatícia. Entrega das chaves. Conforme já decidiu esta Corte, a `... data da entrega das chaves ou da imissão do locador na posse do imóvel é que delimita o prazo da resolução do contrato de locação, sendo irrelevante anterior desocupação do prédio, se não efetivada regular rescisão contratual. (...) A simples desocupação/abandono do imóvel não importa na rescisão automática do contrato de locação. (...) Se não providenciada entrega das chaves com respectivo recibo de recebimento, os aluguéis são devidos até a data oficial da entrega do bem" (TJPR, 11ª CCv., AP 1.094.472-0, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. em 20.05.2014) O Apelante aduz que realizou benfeitorias necessárias no imóvel consistente na reforma do telhado e de sua estrutura, que estava em estado comprometido e em risco iminente de desabamento, tendo custado R$ 10.000,00 e esse gasto, devidamente comprovado pelos respectivos recibos, deve ser compensado com os débitos locatícios ainda existentes. O juízo a quo não reconheceu a compensação porque os "documentos trazidos pelo Requerido não logram êxito em comprovar que realmente fora acordado abatimento em relação aos valores à título de alugueres e a reforma efetivada, nem comprovam que o serviço contratado fora efetivamente para a realização das benfeitorias, as quais aduz necessárias, no imóvel em questão. Trata- se, sim, de documento entabulado com terceiro que de nada prova a existência de eventual acordo verbal entre os litigantes, nem tampouco a realização de benfeitorias indenizáveis". E com acerto. Isso porque o Apelante não comprovou a alegada situação de iminente risco de desabamento a autorizar a conclusão de que essa reforma se tratou mesmo de uma benfeitoria necessária e que poderia ser realizada sem autorização dos Apelados, proprietários do imóvel. 5 Décima Primeira Câmara Cível Apelação nº 1.699.205-1 É que o Apelante juntou apenas declaração da empresa que contratou para providenciar a reforma do telhado, ou seja, trata-se de documento unilateral e que não se presta a confirmar, per si, sua alegação. E, embora tenha pleiteado a produção de prova pericial para comprovar o alegado risco de desabamento, o juízo a quo, pela decisão de seq. 40.1, considerou ter ocorrido desistência tácita, tendo em vista que o Apelante, ainda que intimado, se manteve inerte e não pagou os honorários periciais. Assim sendo, por não ter restado comprovado que a troca do telhado e a reforma da estrutura se tratou mesmo de benfeitorias necessárias, as quais, conforme previsto no artigo 35 da Lei do Inquilinato1, podem ser realizadas sem autorização do proprietário, não há como se acolher o pleito de compensação. E não há qualquer prova ou mesmo elemento indiciário que conduza à conclusão de que essa reforma foi mesmo autorizada pelos Apelados ou que esse gasto seria mesmo abatido do valor devido a título de IPTU e alugueis com vencimento a partir de janeiro de 2010, como afirmado pelo Apelante. Sendo assim, é de se reconhecer interesse processual dos Apelados perseguir o valor dos alugueis inadimplidos. O Apelante, por fim, pede que deve ser devolvido, em dobro, o valor que lhe foi cobrado a título de aluguel e IPTU dos anos 1999 a 2001, pois já haviam sido quitados e, além do mais, o juízo a quo reconheceu a prescrição de pretensão relativa a esses valores. O artigo 940 do Código Civil prevê que "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". E, como se viu, o juízo a quo reconheceu que a pretensão relativa aos IPTU dos anos de 1999 e 2001 estava prescrita, incidindo, portanto, a exceção da parte final do dispositivo. 1 Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. 6 Décima Primeira Câmara Cível Apelação nº 1.699.205-1 A Apelante, por fim, sustenta que a sucumbência foi mal distribuída, tendo em vista que o Apelado, embora tenha decaído de ¾ do valor pretendido, não arcou com a sucumbência. Sem razão, porém. Isso porque o Apelado pleiteou a i) rescisão do contrato com a ii) condenação da Apelante ao pagamento de alugueis e encargos locatícios vencidos e vincendos no curso da lide e esses pedidos foram julgadas parcialmente precedentes, tendo sido, no entanto, reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança relativas aos alugueis referente aos anos de 1999 e 2001, ou seja, o Apelado decaiu mesmo da parte mínima de seus pedidos, estando escorreita, por conseguinte, a distribuição da sucumbência. Desse modo, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Por derradeiro, atento ao entendimento do C. STJ (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573-RJ), considerando que a sentença foi publicada após a vigência do NCPC e havendo fixação da verba honorária em 1º grau, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, à vista do trabalho adicional realizado (art. 85, § 11, NCPC). 3. Ante o exposto, ACORDAM os senhores os julgadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador FABIO HAICK DALLA VECCHIA, sem voto, e acompanharam o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador RUY MUGGIATI e a Excelentíssima Senhora Desembargadora LENICE BODSTEIN. Curitiba, 29 de novembro de 2017. MARIO NINI AZZOLINI Relator 7
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