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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Jorge Wagih Massad
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - CONSEQUÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Transcorrido o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, a declaração de extinção da punibilidade é medida que se impõe.O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva torna o acusado isento do pagamento das despesas processuais.Apelação provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1659827-5 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 30.11.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: JORGE WAGIH MASSAD PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1659827-5 DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS NUMERAÇÃO ÚNICA: XXXXX-13.2013.8.16.0139 APELANTE: NICOLAU MANCZUR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ­ FURTO ­ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ­ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ­ ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ­ CONSEQUÊNCIA ­ RECURSO PROVIDO. Transcorrido o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, a 1 declaração de extinção da punibilidade é medida que se impõe. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva torna o acusado isento do pagamento das despesas processuais. Apelação provida. Trata-se de recurso de apelação criminal deduzido contra a respeitável sentença do Meritíssimo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Prudentópolis. Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Nicolau Manczur foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de furto. A persecução criminal teve como substrato a seguinte narração fática: "No dia 13 de outubro de 2013, por volta das 00h05min, em via pública, mais precisamente na Marginal da BR 373, desta cidade e comarca de Prudentópolis/PR, o denunciado NICOLAU MANCZUR dolosamente, com vontade e consciência, ciente da ilicitude de sua conduta e com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si, 01 aparelho tacógrafo, marca TAC MEC 1308, n.º de identificação 145.220.010/F, da empresa MARAFON, além de 01 aparelho de som automotivo, marca PIONNER/DEH 1450UB, de propriedade da vítima V. M., objetos estes que se encontram no interior de um caminhão 2 estacionado nas proximidades do Auto Posto, bens avaliados em R$ 800,00 (oitocentos reais), cf. auto de exibição e apreensão de fls. 37 e termo de avaliação de fls. 39". Inconformada, a defesa de Nicolau Manczur aduz a ocorrência da extinção da punibilidade pelo decurso da prescrição da pretensão punitiva. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do furto na modalidade privilegiada. Por fim, pede a isenção do pagamento das custas processuais e a fixação de honorários advocatícios (fls. 192/200). Em contrarrazões, a digna Promotora de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 209/212). O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela procedência do pedido (fls. 215/219). Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná É o relatório. Presentes seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso comporta provimento. Verifica-se, no caso, a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Isto porque a denúncia foi recebida em 22/01/2014 (fl. 82) e a sentença condenatória publicada em 19/09/2016 (fl. 162). A sanção aplicada ­ 01 (um) ano de reclusão ­, de acordo com o art. 109, inciso V, do Código Penal, prescreve em 04 (quatro) anos. Como o apelante era, à época dos fatos, menor de 21 (vinte e um) anos (documento de fl. 34), o prazo prescricional é reduzido à metade, conforme prevê o art. 115 da Norma Punitiva. Assim, transcorridos 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 27 (vinte 3 e sete) dias, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a declaração de extinção da punibilidade é medida que se impõe. Com efeito, declaro extinta a punibilidade de Nicolau Manczur, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Em razão da perda do objeto, deixo de analisar o pedido de reconhecimento do furto na modalidade privilegiada. Acolho pleito de isenção do pagamento das despesas processuais, já que se trata de consequência imediata do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA. PENA DE 11 MESES SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO PECUNIÁRIA. PUBLICAÇÃO NO DIA 04/03/2004. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SOMENTE PELA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTENSÃO DA DECISÃO AOS CO-RECORRENTES. 1. (...) 4. Conforme disposto no art. 109, VI, do Código Penal, para as penas inferiores a 1 ano, o prazo prescricional é de 2 anos. Se o último marco interruptivo da prescrição que se operou foi a publicação da sentença condenatória recorrível e, constatado o preenchimento do prazo, imperioso que se decrete a extinção da pretensão punitiva do embargante. 5. (...) 6. Tratando-se de prescrição da pretensão punitiva, que equivale à absolvição, devem ser cancelados 4 eventuais registros cartorários, ficando o recorrente isento do pagamento das custas processuais. 7. Rejeitados os embargos, de ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva."( EDcl no AgRg no REsp 781.957/RS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 20/10/2008) Por fim, considerando o zelo e o trabalho prestado pelo causídico nomeado em favor do apelante, de acordo com a Tabela de Honorários de Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 13/2016), disponível no site da OAB-PR, fixo pela interposição deste recurso de apelação criminal, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios. Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Ante o exposto, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. É como decido. ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento o Desembargador Luiz Osório Moraes Panza e o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ruy Alves Henriques Filho. Curitiba, 30 de novembro de 2017. 5 JORGE WAGIH MASSAD Relator Cód. 1.07.030
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