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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17210872 PR 1721087-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 17210872 PR 1721087-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2170 14/12/2017
Julgamento
6 de Dezembro de 2017
Relator
Desembargadora Themis de Almeida Furquim
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CARTA PRECATÓRIA. MANDADO DE IMISSÃO DA CREDORA NA POSSE DE BENS ANTERIORMENTE ADJUDICADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. AFASTAMENTO. NARRATIVA RECURSAL SUFICIENTE PARA PROVOCAR O DESCONTENTAMENTO COM A DECISÃO SINGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE INERTE QUANDO INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PROTESTO GENÉRICO NA INICIAL INSUFICIENTE. EXIGÊNCIA LEGAL (ARTIGO 677DO CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE PARCELA DOS BENS LHE PERTENCE E NÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE INVEROSSÍMIL. DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL QUE NÃO SÃO HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO. ACERVO PATRIMONIAL CONSTRITO DA DEVEDORA EXECUTADA, CONSOANTE RECONHECIDO POR DECISÃO SINGULAR NÃO RECORRIDA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DESACREDITAR A ALEGAÇÃO AUTORAL. TENTATIVA DE OBSTAR A EFETIVIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DIRECIONADA AO OFICIAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE DOTADO DE FÉ PÚBLICA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1721087-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 06.12.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. 04.2016.8.16.0014), DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 7ª VARA CÍVEL. APELANTE : ADEMIR LEODIR MÜCKE APELADO : MITAKUNÃ AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA RELATORA : Desembargadora THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CARTA PRECATÓRIA. MANDADO DE IMISSÃO DA CREDORA NA POSSE DE BENS ANTERIORMENTE ADJUDICADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. AFASTAMENTO. NARRATIVA RECURSAL SUFICIENTE PARA PROVOCAR O DESCONTENTAMENTO COM A DECISÃO SINGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE INERTE QUANDO INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PROTESTO GENÉRICO NA INICIAL INSUFICIENTE. EXIGÊNCIA LEGAL (ARTIGO 677 DO CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE PARCELA DOS BENS LHE PERTENCE E NÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE INVEROSSÍMIL. DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL QUE NÃO SÃO HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO. ACERVO PATRIMONIAL CONSTRITO DA DEVEDORA EXECUTADA, CONSOANTE RECONHECIDO POR DECISÃO SINGULAR NÃO RECORRIDA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DESACREDITAR A ALEGAÇÃO AUTORAL. TENTATIVA DE OBSTAR A EFETIVIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DIRECIONADA AO OFICIAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE DOTADO DE FÉ PÚBLICA. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 1.721.087-2, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, 7ª Vara Cível, em que é apelante Ademir Leodir Mücke e apelado Mitakunã Agropecuária e Participação Ltda. Relatório 1. Decidindo (seq. 26.1) embargos de terceiro opostos por ADEMIR LEODIR MÜCKE em face de MITAKUNÃ AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, na execução de título extrajudicial autuada sob o nº 0038352-23.2007.8.16.0014, o juiz de direito da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina julgou improcedente o pedido exposto na inicial para fim de reconhecer a propriedade do bem descrito na carta precatória expedida nos autos de execução para imissão na posse em favor da embargada/exequente. Diante da sucumbência, condenou a parte embargante ao pagamento das custas e demais despesas processuais de forma integral e dos honorários advocatícios arbitrados e fixados em 20% (vinte por cento) sob o valor da causa, em consideração ao zelo, ao tempo e ao trabalho desenvolvido pelo advogado vencedor (art. 85, § 2º, do CPC). Vem daí o recurso de apelação interposto pela parte embargante (seq. 31.1), em que alega ser terceiro senhor e possuidor dos bens móveis que a apelada pretende imitir-se na posse, razão pela qual propôs a medida específica nos termos do artigo 1.046 do CPC/73. Diz que anexou provas explícitas de sua propriedade, além do exercício da posse mansa e pacífica, mesmo de forma indireta desde sua aquisição, tendo o oficial de justiça inicialmente certificado na carta precatória que as máquinas a serem imitidas não foram encontradas, visto que as que encontrou na empresa SINAGRO à época são diferentes dos bens adjudicados em 2008. Relembra que a ação foi proposta e recebida no juízo deprecado (Primavera do Leste - MT) que, após acolher exceção de incompetência, ordenou a remessa para o juízo deprecante (Londrina - PR), de onde sobreveio a decisão combatida. Aventa, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, considerando que já havia postulado pela produção de provas documental e oral, inclusive com apresentação de rol testemunhal. Assevera que é prematura a conclusão do juiz ao julgar improcedente o pedido inicial por falta de provas do direito constitutivo do apelante, tendo em vista que sequer foi aberta a instrução probatória. Relata que muito embora a normativa do artigo 803, que exige realização de audiência de instrução para a produção de prova, tal providência não foi adotada na origem. Requer a manifestação do órgão julgador sobre o requerimento expresso de produção de provas formulado na inicial, independentemente do silêncio do embargante a respeito do despacho determinando a especificação de provas, não se falando em preclusão. Prossegue discorrendo que o fato de seu contrato não possuir registro em cartório não desnatura o seu propósito, a exemplo do entendimento da Súmula nº 84 do STJ. Diz que os sócios da empresa embargada (credora) e da requerida na carta precatória (devedora) eram parceiros, sendo que toda a adjudicação dos bens objetos da precatória foi premeditadamente acertada, tendo iniciado os atos preparativos de imissão de posse sobre diversos bens, dentre os quais aqueles pertencentes ao embargante. Diz que em outras duas diligências anteriores não foram encontrados os bens anunciados na precatória e pretendidos pela embargada/apelada, que somente com uma terceira diligência, em interesse lesivo à ex-parceira da empresa embargada, logrou a imissão de posse sobre todo e qualquer bem encontrado nas dependências da Algodoeira Primavera Ltda., pouco importando a correspondência com os bens objetos do mandado. Alega possuir conhecimento de que o mesmo oficial de justiça já havia se declarado suspeito em relação à empresa devedora da apelada e comodatária do embargante, porque nos autos nº 5179-69.2010.8.11.0037 escusou-se de realizar diligência de busca e apreensão ao solicitar devolução sem cumprimento para que a diligência fosse distribuída a outro oficial, declarando-se suspeito na forma do artigo 138, II, do CPC. A respeito, atesta que tal circunstância coloca em xeque a fé pública da diligência realizada nos autos, dado o interesse e parcialidade contra a empresa requerida na carta precatória e comodatária do ora apelante. Com as contrarrazões (seq. 40.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório do que interessa. Voto 2. Inicialmente, cumpre afastar, de plano, a preliminar de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade arguida na resposta ao apelo (seq. 40.1), mormente considerando que as razões recursais atacam, de forma suficiente, os fundamentos da decisão vergastada, explicitando os "elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error in judicando ou o error in procedendo objeto do recurso" (ASSIS, ARAKEN DE. Manual dos recursos. 6ª Ed. São Paulo: Editora RT, 2014, pág. 110/111). Bem por isso, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade - seqs. 30.0 e 31.0, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo - seq. 31.4). 3. No entanto, não merece ser provido. Extrai-se dos autos que o embargante ajuizou embargos de terceiro perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/PR alegando que em 23 de julho de 2009 adquiriu da empresa SMP Indústria e Comércio Textil-EPP, mediante contrato particular de compra e venda (seq. 1.2 - fls. 19/22), dois conjuntos de beneficiamento de algodão da marca Piratininga a serem utilizados em parceria comercial. A respeito de tais bens, relata que em 04.03.2010 os entregou em comodato à Algodoeira Primavera Ltda. pelo prazo de 5 (cinco) anos para que efetuasse sua reforma e recuperação para, então, colocá-los em funcionamento (seq. 1.2 - fls. 31/37). Na sequência, diz ter sido notificado pela comodatária de que teria alugado as suas dependências à sociedade empresária SINAGRO Produtos Agropecuários Ltda., que, posteriormente, informou-lhe da existência de um mandado de imissão de posse sobre os conjuntos. Segundo narra, descobriu então que a Carta Precatória de Imissão de Posse (nº 257/2011) tem origem na ação de execução nº 585/2007 ajuizada junto à 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR seq. 1.2 - fls. 42/43), possuindo como objetivo específico a imissão da credora Mitakunã Agropecuária e Participações Ltda. na posse de variados bens pertencentes à Algodoeira Primavera Ltda., adjudicados em 27.11.2008 (seq. 1.2 - fls. 58/59). É a partir daí que desenvolve a tese suscitada nos presentes autos, destinada a firmar que é terceiro senhor e proprietário dos bens móveis, cuja condição lhe assegura a utilização da medida inscrita no § 1º, do artigo 1.046, do Código de Processo Civil de 1973. 3.1 Do cerceamento de defesa De início, insurge-se o apelante defendendo a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento sem a determinação das provas alegadamente reputadas essenciais ao julgamento, propriamente a testemunhal. A tal mister, sustenta a prematuridade da decisão que julgou improcedente o pedido por falta de provas do direito constitutivo, muito embora a indicação das provas e de rol de testemunhas no bojo da petição inicial. Todavia, não há espaço para provimento. Destaca-se, incialmente, que a real finalidade da prova é formar o convencimento do Juiz da causa em torno dos fatos controvertidos, já que ele é o destinatário final da prova. A produção da prova deverá sempre resultar uma atuação conjunta das partes e do julgador, de um lado cabe às partes requererem, no momento oportuno para tanto, as provas por meio das quais pretendem comprovar suas alegações. Já ao Juiz cabe decidir as que são necessárias, as que podem ser dispensadas, indeferindo-as, podendo, ainda, determinar a produção de prova que não tenha sido requerida. O Código de Processo Civil, consoante normativa inscrita no art. 370, atribui ao Julgador poderes para tanto: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias."NELSON NERY JÚNIOR ensina que:"O ideal do Direito é a busca e o encontro da verdade real, material, principalmente se o direito sobre o que versam os autos for indisponível. No direito processual civil brasileiro vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz (CPC 131), mas sempre com o objetivo de buscar a verdade real." (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 Ed. São Paulo: RT, 1999, p. 83 - destaquei). Já ELPÍDIO DONIZETTI, por sua vez, ressalta que: "O processo deve retratar a verdade. Verdade só existe uma e só pode ser real, ou seja, obtida a partir da cabal comprovação dos fatos. Deve o juiz buscar a verdade, a fim de decidir com base nela, não se olvidando de que não pode suprir, por completo, a iniciativa da parte." (Curso didático de direito processual civil. 18ª Ed. São Paulo: Atlas, 2014, pág. 215 - destaquei) Ocorre que o magistrado a quo, frente à narrativa fática dos autos, oportunizou às partes que especificassem provas e sugerissem os pontos controvertidos - até mesmo para requerer eventual realização de prova pericial. Na oportunidade, inclusive, valeu-se de precedente do Supremo Tribunal Federal para alertar o seguinte (seq. 31.1): "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF - Pleno - AÇO 445-4-ES, AgREG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1a Seção, p. 03". Contudo, nada obstante devidamente instada a se manifestar (seq. 20.0), a parte ora recorrente deixou transcorrer em branco o prazo sem qualquer insurgência (seq. 24.0). Nessa toada, não há como negar a insuficiência do protesto genérico por provas na petição inicial, de modo que a ausência de manifestação quando da determinação pelo julgador para a especificação probatória em despacho próprio possui o efeito de ocasionar preclusão temporal. Nesse sentido já esclareceu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA, PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Não se configura cerceamento de defesa na hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido tal pedido, na inicial (STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013). [...] Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação"(STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2012). [...] (AgRg no REsp 1407571/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015)"PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial". (STJ. REsp 329.034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263). Ou seja, o magistrado a quo, diante da ausência de especificação de provas pelo embargante, bem como das provas documentais juntadas, acertadamente entendeu que o presente feito comportava o julgamento antecipado da lide e, sendo ele o destinatário da prova, cabe a ele optar pelo julgamento antecipado ou instrução da lide. Ademais, a alegada imprescindibilidade da prova testemunhal aduzida sequer foi demonstrada pela parte. É que a mera indicação de rol testemunhal em petição inicial serve antes ao cumprimento do requisito estampado no artigo 677, caput, do CPC/15, que precisamente à elucidação da contribuição da prova para a análise da matéria. Em sede recursal, a despeito da construção teórica acerca dos embargos de terceiro e de sua tratativa legal processual, o apelante não logrou esclarecer qual a essencialidade de realização da prova testemunhal para comprovação de sua narrativa. Aliás, nem se sabe quais os fatos que pretende aclarar com as pretendidas oitivas, a não se cogitar, tampouco sob esse fundamento, do alegado cerceamento de defesa. Já entendeu este egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. BLOQUEIO DE VEÍCULO. TERCEIRO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA CAUTELAR. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N.º 303, STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, ante a não realização de prova oral, quando os documentos contidos nos autos são suficientes para a solução das controvérsias, a parte interessada não traz indícios mínimos de suas alegações e, ainda, protesta pela produção de provas de maneira genérica, sem indicar a sua pertinência ao deslinde do feito. 2. Prevalece a boa-fé do terceiro, na hipótese em que a compra e venda de veículo é anterior ao ajuizamento da ação cautelar de arresto da qual decorre a ordem de bloqueio do bem e inexistente prova de conluio entre vendedor e adquirente. 3. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com os honorários de sucumbência. 4. É inaplicável o princípio da causalidade, se o credor insiste na manutenção da penhora e ainda oferece resistência aos embargos de terceiro, hipótese em que responde pelos encargos da sucumbência. 5. Apelação cível conhecida e não provida". (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1481783-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 16.03.2016)"EMBARGOS DE TERCEIRO ­ SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. ­ ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL ­ PRECLUSÃO EM RELAÇÃO À PROVA ORAL - ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SUFICIENTES A AMPARAR E FUNDAMENTAR O CONVENCIMENTO JUDICIAL- PROVAS QUE SE DESTINAM A FORMAR A CONVICÇÃO DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. Apelação cível desprovida". (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 726456-6 - Curitiba - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 13.04.2011) É dizer, então, que a inexistência de realização de prova testemunhal decorre de inércia atribuível ao próprio recorrente. Nessa medida, afasto a preliminar suscitada no recurso de apelação. 3.2 Da imissão na posse Sob este título, a tese recursal desenvolve-se com o intuito de fazer acreditar que os atos preparativos de imissão de posse ocorreram sobre parte dos bens pertencente ao ora embargante. Para tanto, relata uma suspeita de que o senhor Oficial de Justiça Nestor Moraes Carvalho atuou com interesse e parcialidade contra a sociedade empresária requerida na Carta Precatória (Algodoeira Primavera Ltda.). Antes de dar início à análise do tópico, faz-se imperioso relembrar alguns fatos processuais demasiadamente relevantes para a perfeita compreensão da controvérsia. Verifica-se do mandado extraído da Carta Precatória de seq. 1.2 (fls. 99/70), que o Oficial de Justiça Antônio Valmir Miranda, em diligência ocorrida em 12.08.2011, deixou de proceder a imissão da credora na posse em virtude de "não encontrar os referidos bens, sendo que no referido endereço encontra-se estabelecida a empresa Sinagro Produtos Agropecuários Ltda" (seq. 1.2 - fl. 70). Na sequência, mediante provocação da parte exequente (seq. 1.2 - fls. 82/91), reordenou o cumprimento do mandado (seq. 1.2 - fl. 105), tendo o mesmo Oficial de Justiça certificado que os bens não foram localizados, porque "o conjunto de máquinas para beneficiamento de algodão que se encontra no local é novo, composto de vários outros componentes, que são diferentes e em quantidades superiores à relação de bens que constam do mandado" (seq. 1.2 - fl. 109). Novamente impugnada a certidão pela parte requerente (seq. 1.2 - fls. 124/135), o juízo deprecado impôs a renovação do mandado na figura de outro meirinho que não aquele anteriormente encarregado da tarefa (seq. 1.2 - fls. 139/140), determinação mantida nos termos da decisão sobrevinda à seq. 1.4 (fls. 24/25). Novamente instigado, o magistrado negou o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de imissão na posse e penhora formulado pelo terceiro interessado Sinagro Produtos Agropecuários Ltda, circunscrevendo a ordem de penhora aos bens comprovadamente de propriedade do devedor Algodoeira Primavera Ltda (seq. 1.5). Por força de decisão liminar prolatada no âmbito do Agravo de Instrumento nº 137109/2012 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, originada da deprecada Comarca de Primavera do Leste, o julgador singular determinou a imediata suspensão do cumprimento do mandado para exigir que os bens eventualmente removidos fossem reconduzidos ao seu local de origem, qual seja, o pátio da empresa Sinagro Produtos Agropecuários Ltda. (locatária - seq. 1.11). Com o julgamento da Exceção de Incompetência oposta pelo exequente (seq. 1.15), determinou-se a remessa dos embargos de terceiro para o juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR (seq. 1.13 - fl. 5), local de tramitação original da execução. Pois bem. Sabe-se que os embargos de terceiro configuram um meio de defesa posto à disposição de quem não é parte no processo para defender seus bens objeto de constrição judicial, com espeque no artigo 674 do Código de Processo Civil (artigo 1.046 do Código de Processo Civil/1973): "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro"Oportuno salientar as ponderações dos doutrinadores MARINONI E MITIDIERO sobre o tema (destaquei):"Trata-se de demanda que visa a impedir ou livrar de constrição judicial indevida bem cuja posse ou propriedade pertence a terceiro (arts. 1.046 e 1.047, CPC) ou bem gravado por direito real de garantia de que titular o terceiro (art. 1.047, II, CPC)". (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 907/908) Em resumo, a insurgência meritória recursal possui como pilar o Auto de Imissão de Posse subscrito pelo Senhor Oficial de Justiça que, numa terceira tentativa de diligência - após outras duas nas quais não encontrou os objetos então descritos - realizou imissão de posse sobre alguns bens (seq. 10.15 - fls. 5/6), dentre os quais alguns alegadamente de propriedade do embargante e que estavam em regime de comodato nas dependências da pessoa jurídica Algodoeira Primavera Ltda., requerida na Carta Precatória expedida nos autos de execução nº 38352- 23.2007.8.16.0014. No entanto, razão não lhe socorre. Como já visto, o Oficial de Justiça Senhor Antônio Valmir Miranda inicialmente dirigiu-se ao endereço informado em 12.08.2011 para proceder à imissão da credora, ora apelada, na posse dos bens presentes no referido mandado. No entanto, detectando que no endereço se encontrava a empresa Sinagro Produtos Agropecuários Ltda., por força do Instrumento de Contrato de Locação de Imóvel Comercial e Outras Avenças celebrado em 31.05.2011 (seq. 10.18 - fls. 5/11), deixou de efetivar a diligência. Em verdade, muita embora a tese do recorrente de que fora notificado pela Algodoeira Primavera Ltda. de que esta teria alugado suas dependências à Sinagro, curioso observar que o próprio embargante assinou como testemunha do contrato de locação (seq. 10.18 - fl. 11), denotando daí sua ciência integral a respeito da situação desde sua origem. E diante da certidão subscrita por Oficial de Justiça sobre a ocorrência de imissão na posse em 30.10.2012 (seq. 10.15), tendo no ato a executada tão somente arguido que parte dos bens era pertencente à Sinagro, nada foi mencionado (muito menos comprovado) sobre a alegada propriedade do embargante sobre o maquinário. Na sequência, o juízo da Carta Precatória determinou a expedição de mandado com a cautela de que o meirinho acompanhasse a remoção tão somente dos bens nos quais o exequente fora imitido na posse (seq. 10.16). Não bastasse, em auto de constatação, a Oficiala de Justiça certificou que o lacre anteriormente passado não mais existia nos maquinários e que estes se encontravam em pleno funcionamento (seq. 10.17 - fl. 2), tendo o juízo deprecado determinado que eventuais bens já removidos deveriam retornar ao local de origem com a recolocação dos lacres, o que foi cumprido em 30.11.2012 (seq. 10.17 - fl. 5), com substrato naquela decisão prolatada pela Corte mato-grossense. Note-se que o embargante acompanhou o ato e assinou a respectiva certidão, porém não há notícia de que tenha apresentado alguma insurgência reclamando a propriedade dos bens. Confira- se: Daí torna possível depreender da contestação (seq. 10.1 - fl. 9/10) que, de fato, as fotografias feitas em 06.11.2007, antes da adjudicação, e aquelas registradas em 04.11.2012, após o lacre determinado por cumprimento da carta precatória de imissão na posse nº 38352- 23.2007.8.16.0014, são suficientes à conclusão de que se tratam, essencialmente, dos mesmos itens. A esse respeito, não há indício de que se se refiram à maquinário distinto ou que a sociedade empresária Sinagro, locatária, tenha se desfeito do anterior e instalado algo idêntico para desempenhar as mesmas funções no mesmo local. Ora, por certo que o transcurso do tempo e a utilização constante das máquinas ocasionam pequenas deteriorações naturais e inerentes ao próprio desenvolvimento da atividade comercial. Note-se que todo o maquinário para o beneficiamento algodoeiro é composto por variados itens que integram, em conjunto, o bem. Ora, muito embora o esforço da parte esteja concentrado na alegação de que parcela dos bens em litígio são seus, não há qualquer prova nesse sentido, até mesmo porque o contrato de locação nada menciona a respeito do comodato. De modo contrário, por força contratual (seq. 10.18 - fl. 7), assegurou-se ao locatário o direito de preferência para aquisição do imóvel locado (cláusula 10), que incluem todos os equipamentos necessários à instalação da atividade industrial (cláusula 1). Aliás, em que pese se faça menção no contrato de locação a um memorial descritivo dos bens em questionamento, tal anexo não foi acostado aos autos para a devida conferência. Ademais, o embargante sequer soube precisar onde se encontram seus bens e o motivo pelo qual estes se diferem daqueles presentes no mandado inicial, não bastando suas alegações para desacreditar os atos expropriatórios sediados na execução. Nada obstante os termos descritivos utilizados sejam ligeiramente distintos, os bens citados no Auto de Imissão no Posse (seq. 10.15 - fls. 5/6) são substancialmente equivalentes à parte daqueles constantes da Carta Precatória (seq. 1.2 - fls. 42/43). Causa ainda mais estranheza o fato de que em 03.05.2013 fora criada a sociedade empresária Star Cotton Algodoeira e Armazéns Gerais Ltda. com sede no mesmo endereço da executada Algodoeira Primavera, com atividade destinada ao descaroçamento de algodão e com quadro societário composto pelo embargante e por Sandy Flávio Sahyão Filho (seq. 10.25). Não suficiente, Sandy já figurou como sócio da executada (seq. 10.15) e agora também integra a Fibracotton Beneficiamento de Algodão Ltda. (seq. 10.26), também com endereço informado na supradita localidade. Não se está a negar aplicabilidade à Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça 1 , ou de obstar o ajuizamento da ação por negativa de seu direito, mas de concluir que o contrato de comodato perde força para respaldar a tese do embargante quando em confronto com o restante dos elementos existentes nos autos. Ora, soa bastante inverossímil que ele tenha entregado gratuitamente os maquinários à devedora unicamente para conservação e, tempos depois, a executada (comodatária) tenha locado o imóvel (com o conjunto dos bens nele existente) pela quantia de R$ 2.500.00,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), tendo a locatária (Sinagro) se obrigado a manter o maquinário nos termos da cláusula 2 e respectivos parágrafos do instrumento de locação do bem. Outrossim, a ausência de qualquer registro público para conferir autenticidade ao documento é fator que igualmente não resiste ao acervo probatório. A teor, convém destacar as considerações expostas pelo juízo deprecado da Comarca de Primavera do Leste na decisão de seq. 1.4 (fls. 22/25), contra a qual inexiste notícia sobre eventual apresentação de recurso pelo recorrente, a seguir transposta em sua porção essencial (destaquei): "[...] A tese de que o executado ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA. desmontou e removeu uma unidade de processamento de algodão de sua propriedade do pátio industrial onde instalado, para em seu lugar instalar dois equipamentos da mesma natureza, recebidos graciosamente do terceiro Admir Leodir Mücke em razão de contrato de comodato, para logo em seguida locar todo o imóvel e seus equipamentos à empresa SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., atenta contra o razoável. O cenário trazido aos autos aponta para uma bem engendrada tentativa de negar efetividade à ordem de imissão na posse dos bens adjudicados. Todavia, no embate entre a efetividade da jurisdição e a esquiva do devedor, deve ser prestigiada a satisfação do crédito ostentado pelo exequente. Disso decorre a presunção de que os bens locados ao terceiro SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA são de propriedade do executado ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA, bem como correspondem aos bens que foram adjudicados em favor do credor. Eventual divergência nas especificações técnicas entre os bens adjudicados e os bens locados em favor da empresa SINAGRO 1 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA se deve à manutenção exigida pela utilização do equipamento, manutenção esta que, a propósito, é encargo do depositário (artigo 148 do CPC) e, por isso, não pode importar em óbice à ordem deprecada. [...]"É justamente diante desse contexto, concluída a estreita relação travada entre embargante e a executada, que mais parecem se empenhar para obstar a efetividade dos atos expropriatórios sediados na execução, que se mostra escorreita a consideração feita pelo magistrado singular (seq. 26.1):"Cotejando detidamente o conjunto probatório angariado nos autos deste processo judicial, cumpre salientar que a alegações da parte embargante se funda principalmente no Contrato Particular de Compra e Venda (seq. 1.2, fls. 18-21) e no Instrumento Particular de Comodato e Outras Avenças (seq. 1.2, fls. 30-36). É importante destacar que os documentos acima mencionados, embora possuam algumas características de formalidade (por exemplo, assinatura de testemunhas), não gozam de nenhuma chancela pública, a saber: reconhecimento de firma ou registro em cartório. Sendo assim, tais documentos perdem força nas alegações do embargante". Aliás, desse entendimento não destoa o posicionamento da Corte Estadual de Justiça do Mato Grosso no âmbito do agravo de instrumento sob registro número 137109/2012, que discorreu sobre a tentativa do agravante, aqui embargante/apelante, no bojo de embargos de terceiro opostos na aludida Carta Precatória tramitada na Comarca de Primavera do Leste (seq. 10.2): "Necessário registrar que causa estranheza que a Executada tenha desmontado os equipamentos de processamento de algodão e removido para outro local e, posteriormente, instalado em seu lugar outros dois equipamentos com a mesma função recebidos graciosamente do Agravante Ademir Leodir Mucke, causando maior perplexidade, ainda, o fato de logo em seguida proceder à locação desses mesmos equipamentos recebidos em comodato para a SINAGRO Produtos Agropecuários Ltda. [...] Neste passo, apesar das alegações do Agravante, bem como os documentos juntados aos autos, mormente, o Contrato Particular de Compra e Venda de fl. 33/TJ, e o Contrato de Locação este firmado com a executada (fls.45 a 51/TJ), tenho que seus argumentos visando obstar a imissão da agravada na posse dos bens revelam-se inverossímeis em face da realidade existente nos autos, além das circunstâncias que envolvem o caso que estão a indicar que os bens descritos no auto Imissão de Posse pertencem realmente à Agravada". Sequer seria possível adentrar à discussão sobre a fé pública do Oficial de Justiça Senhor Nestor Moraes Carvalho, tendo em vista que tal ordem de alegação específica não consta do restante dos autos e nem foi aduzida perante o juízo de origem. Todo modo, não é demais relembrar que a certidão emitida por oficial de justiça possui fé-pública, podendo ser infirmada apenas se houver prova robusta a respeito da parcialidade do agente - hipótese não verificada nos autos. Nesse sentido, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça não vacila: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA - DESFAZIMENTO DE ATOS EXECUTÓRIOS REALIZADOS NA DEMANDA DE DESPEJO - NÃO CABIMENTO - CITAÇÃO - CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA - NÃO VERIFICAÇÃO DE MOTIVOS APTOS A INFIRMAR SEU TEOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1696765-0 - Cascavel - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - J. 27.09.2017)"APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 485, III, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ART. 485, § 1º, DO NCPC. REALIZAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. NOTA DE CIENTE. ART. 275, § 1º, III, DO CPC. NÃO JUNTADA AOS AUTOS. MERA IRREGULARIDADE. FINALIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO. ATINGIMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 277 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO REQUERENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. Em se tratando de extinção do processo por abandono da causa (artigo 485, III, do CPC), reputa-se cumprida a providência prevista no § 1º quando, a despeito da ausência nos autos da nota de ciente, foi certificada pelo oficial de justiça a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em cinco dias, porquanto as certidões daquele auxiliar da justiça gozam de fé pública, que não restou desconstituída, a finalidade da comunicação foi alcançada (artigo 277 do CPC) e a irregularidade não trouxe qualquer prejuízo ao requerente. RECURSO NÃO PROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC". (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1723626-7 - Mallet - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 27.09.2017) Nesta senda, seria temerário utilizar das informações de outro processo (seq. 31.2) para justificar eventual parcialidade do agente em desfavor da devedora, até porque na hipótese relatada o mandado foi devolvido"diante da suspeita do autor e da advogada em relação ao cumprimento, bem como ao prazo estipulado pelo MM. Juiz do feito" - e não, como pode fazer parecer, de algo maléfico nutrido pelo senhor oficial contra a parte apto a prejudicar a diligência. Em suma, não há como fazer prevalecer as alegações do recorrente quando confrontadas com o restante do arcabouço fático-probatório dos autos, a desmerecer qualquer reparo a decisão. Por fim, a despeito da dicção do artigo 85, § 11, do CPC/15 relativa à necessidade de majoração dos honorários arbitrados em virtude do trabalho desempenhado em grau recursal, denota-se que a verba foi fixada em primeira instância no limite máximo legalmente permitido (20% sobre o valor da causa), circunstância que obsta nova majoração. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo-se inalterada a sentença hostilizada. Decisão 5. À face do exposto, ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
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