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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito: RSE 17229326 PR 1722932-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RSE 17229326 PR 1722932-6 (Acórdão)

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 2167 11/12/2017

Julgamento

30 de Novembro de 2017

Relator

Juiz Naor R. de Macedo Neto
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA.EXISTÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APRECIAÇÃO AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO.DECISÃO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. VIS ATTRACTIVA. CRIMES CONEXOS QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO APENAS QUANDO SE VERIFICAR, DE PLANO, A ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MENÇÃO AO CONCURSO DE CRIMES. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA ATINTENTE À DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO, COM O AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA MENÇÃO AO CONCURSO DE CRIMES NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. (TJPR - 1ª C.

Criminal - RSE - 1722932-6 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 30.11.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO Recurso em Sentido Estrito nº 1722932-6 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1722932-6, DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO ­ VARA CRIMINAL RECORRENTE : JORGE LUIS VIEIRA CANTANHEIDE RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR CONV. : JUIZ NAOR R. DE MACEDO NETO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APRECIAÇÃO AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. VIS ATTRACTIVA. CRIMES CONEXOS QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO APENAS QUANDO SE VERIFICAR, DE PLANO, A ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MENÇÃO AO CONCURSO DE CRIMES. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA ATINTENTE À DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO, COM O AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA MENÇÃO AO CONCURSO DE CRIMES NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 1722932-6, da Comarca de Francisco Beltrão ­ Vara Criminal, em que é recorrente Jorge Luis Vieira Cantanheide e recorrido o Ministério Público do Estado do Paraná. I. O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Jorge Luis Vieira Cantanheide e Jonas Zanin Vargas como incursos nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente (quatro vezes), e artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, pela suposta prática dos fatos delituosos descritos na denúncia e seu aditamento, nos seguintes termos: Fato 01: "No dia 02 de fevereiro de 2013, por volta das 06h15min, no Morro do Cristo, localizado na Rua Santo Onofre, bairro Cango, nesta cidade e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado JORGE LUIS VIEIRA CANTANHEIDE, de alcunha"Negão", juntamente com os adolescentes L.L.L.M e J.Z.V (com, respectivamente, 15 anos e 16 anos de idade na época dos fatos, cf. Certidão de Nascimento- item 1.12 e Ficha Qualificação e Identificação Civil- item 1.11), em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, todos com inequívoco propósito de matar, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, munidos de arma de fogo, desferiram disparos contra a vítima Suelen Borba, atingindo-a por oito vezes (cf. enfoque fotográfico juntado no item 1.9). Apurou-se que ao adolescente J.Z.V. coube a tarefa de levar a vítima até o local, em que premeditadamente estava armada uma emboscada, em que JORGE LUIS VIEIRA CANTANHEIDE, de alcunha"Negão"e o adolescente L.L.L.M, os esperavam, munidos de arma de fogo, para disparar contra Suelen Borba. Salienta-se que o crime foi cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima, mediante emboscada, vindo a agir de surpresa, uma vez que ela se direcionou até o Morro do Cristo, sem sequer imaginar o ataque e, ao chegar ao local, os agentes estavam escondidos à sua espera, para praticar a infração delituosa. Contatou-se ainda que o crime foi praticado por motivo torpe, em razão de dívida que a vítima tinha com o denunciado JORGE LUIS VIEIRA CANTANHEIDE, de alcunha" Negão ", em decorrência da venda de drogas. Assim agindo, o denunciado iniciou a execução do crime de homicídio, o qual apenas não se consumou por circunstâncias alheias as suas vontades, quais sejam, erro de pontaria e porque os disparos não atingiram região vital". Fato 02: "Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, o denunciado JORGE, facilitou a corrupção dos LUIS VIEIRA CANTANHEIDE adolescentes L.L.L.M., com 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos e J.Z.V., com 16 (dezesseis) anos de idade naquela época (cf. Certidão de Nascimento- item 1.12 e Ficha Qualificação e Identificação Civil- item 1.11), com eles praticando o crime descrito no fato anterior". Fato 03: "Logo após terem alvejado a vítima Suelen Borba com os disparos, aproveitando-se do fato de que ela estava ao chão, o denunciado JORGES LUIS VIEIRA CANTANHEIDE, de alcunha"Negão", juntamente com os adolescentes L.L.L.M e J.Z.V. (com, respectivamente, 15 anos e 16 anos de idade na época dos fatos, cf. Certidão de Nascimento- item 1.12 e Ficha de Qualificação e Identificação Civil- item 1.11), munidos de ânimo de assenhoramento definitivo, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, subtraíram da mesma, em proveito de ambos, coisa alheia móvel, consistente em R$ 500,00 (quinhentos reais) em espécie; 01 (um) aparelho celular marca Samsung, avaliado em R$400,00 (quatrocentos reais); e 01 (um) capacete de motocicleta, cor de rosa, no valor de R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), cf. Auto de Avaliação juntado no item 1.24, evadindo-se todos, após, do local". Fato 04: "Nas mesmas circunstâncias de tempo e local de fato anterior, o denunciado JORGE LUIS VIEIRA CANTANHEIDE facilitou a corrupção dos adolescentes L.L.L.M., com 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos e J.Z.V., com 16 (dezesseis) anos de idade naquela época (cf. Certidão de Nascimento- item 1.12 e Ficha Qualificação e Identificação Civil- item 1.11), com eles praticando o crime descrito no fato anterior". A denúncia foi recebida em 09/10/2014 (fls.89/92). Citados (fl.107), os réus apresentaram Resposta à Acusação (fls. 149 e 151/158). O Ministério Público ofereceu Aditamento à Denúncia (fls.162/165), o qual foi recebido, oportunidade na qual foi rejeitada a denúncia em face de Jonas Zanin Vargas (fls.170/173). O réu foi novamente citado (fl.207). Durante a instrução, foram colhidas as declarações da vítima (fl.334), ouvidas 02 (duas) testemunhas (fl.287) e interrogado o réu (fls. 255 e 307). Alegações Finais pela Acusação e pela Defesa às fls. 338/348 e 353/357, respectivamente. O Dr. Juiz "a quo" pronunciou o réu Jorge Luis Vieira Cantanheide como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e artigo 244-B, ECA (duas vezes), e o impronunciou pelo delito do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (fls.378/386). Irresignado, o réu interpôs tempestivo Recurso em Sentido Estrito pugnando por sua absolvição sumária ante a ausência de indícios de autoria, tanto em relação ao crime doloso contra a vida quanto em relação ao crime conexo. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento das qualificadoras (fls.418/423). Contrarrazões às fls. 428/438. Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida (fl.442). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da ilustre Procuradora Dra. Elza Kimie Sangalli, opinou pelo desprovimento do recurso, com a exclusão, de ofício, da previsão do concurso de crimes (fls.11/23). É o relatório. Voto. II. No caso em tela, conforme se depreende das razões do recurso, a Defesa sustenta inexistirem provas de que o recorrente tenha cometido o delito. Não obstante a irresignação recursal, existem elementos a indicar a autoria ao acusado, de modo suficiente a embasar a decisão de pronúncia ora atacada. Como se sabe, tratando-se do rito do Tribunal do Júri, para a decisão de pronúncia, basta a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, consoante dispõe o artigo 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal: "Art. 413, CPP. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação de materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". Depreende-se do dispositivo legal que a decisão de pronúncia examina apenas a admissibilidade da acusação, prova da materialidade, indícios de autoria e possíveis qualificadoras ou causa de aumento de pena, não se aprofundando em demasia nas provas dos autos, evitando, assim, eventual influência daqueles que atuarão no Tribunal do Júri. A propósito, vale transcrever: "Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do in dubio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dubio pro societate)." (Julio Fabrini Mirabete, Código de Processo Penal Interpretado, 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 1084). "A `suficiência dos indícios' é, pois, menos do que a `veemência indiciária' ­ que pode haver, evidentemente, mas não é conditio sine qua non para a pronúncia -, mas inquestionavelmente é mais que um simples ou `mero indício'. Há aqui uma ascensão na escala probatória, que nasce da simples suspeita e conjectura, passa por indícios e daí aos `indícios suficientes', até indícios veementes e à certeza conclusiva pelo raciocínio dedutivo." (Edilson Mougenot Bonfim, Curso de Processo Penal, 10ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 725). No presente caso, a materialidade delitiva encontra-se demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência de fls. 12/15, da Informação e fotos de fls. 26/32, bem como pela prova oral produzida, dando conta de que a vítima foi alvejada por disparos de arma de fogo. Quanto à autoria dos fatos, o recorrente, em seu interrogatório judicial, negou que tenha realizado os disparos contra a vítima. Em suas palavras: "que não é usuário nem vendia drogas; que não tinha dívida de drogas com Suelen nem nenhum dos piás; [...] que não estava no local dos fatos; que não efetuou os disparos contra Suelen; que estava em casa; [...] que os piás acusaram o interrogado por conta de desavenças anteriores; [...] que reconhece a assinatura do interrogatório prestado na delegacia de polícia; [...] que não disse nada na delegacia, apenas assinou as folhas que lhe deram [...]" (fl.307). Não obstante, em seu interrogatório prestado na fase inquisitorial havia declarado que "eu não tive nem como pegar a arma na mão, porque foi Lucas quem atirou em Suelen. [...] Estávamos eu, Lucas e Jonas subindo o morro do Cristo. Jonas ligou para Suelen pedindo a ela que fosse até lá porque queria conversar com ela. [...] Jonas mandou eu voltar e ficar na escadaria do morro, porque queria falar em particular com Suelen. Então, Jonas e Lucas subiram o morro. [...] Cerca de meia hora depois, Jonas e Lucas desceram correndo, falando que Suelen estava lá em cima, bebendo `um gole ela e mais outro rapaz, porque ela foi até o topo do morro de moto'. [...] Aí fomos embora, cada um pra sua casa. No final do dia, uma amiga de Suelen, Adriana, me contou que os `piás' tinham atirado nela. Segundo Adriana, Suelen lhe contou que estava conversando com Jonas quando Lucas se aproximou e disparou a arma [...]" (fls.58/60). Por sua vez, Jonas Zanin Vargas narrou, na delegacia, que "a gente `tava' de boa; quando chegou o JORGE, vulgo `negão', que eu conheço da rua, junto com JORGE subiu LUCAS, que eu não conhecia; os dois chegaram, começamos a conversar, daí o LUCAS, vulgo BOLINHA, pegou e deu os tiros na Suelen" (fls.72/75). Não obstante, Ledinei Lucas Lara de Macedo, que faleceu no decorrer do processo (fls.376/377), havia declarado que "no dia dos fatos, encontrei naquele local com Jorge, Negão, por volta das 23h00. Logo que chegamos, Jorge me levou até a segunda curva do morro e colocou um revólver calibre 38, cromado, na minha cabeça, e disse que eu deveria matar Suelen Borba. [...] Jorge queria matar Suelen porque ela devia dinheiro para ele, em função de um celular que Suelen tinha comprado dele e não efetuado o pagamento, bem como da compra de drogas que ela não teria pago. Depois disso, eu e Jorge subimos até o topo do morro e então Jorge me disse que deveríamos esperar o `B' (Jonas Zanin Vargas) subir com a Suelen. Ficamos lá até por volta das 05h30min, quando então `B' e Suelen chegaram e sentaram próximo da mesa, embaixo do Cristo. [...] Nisso, Jorge me entregou a arma de fogo revolver calibre .22, de cor preta, grande, de capacidade de dez tiros, e também me entregou dez munições. Eu mesmo as coloquei no tambor da arma [...]. No momento em que Jorge me entregou a arma, disse `vai lá e mata ela (Suelen)'. Fui até lá e disparei sete ou oito tiros. Eu fiquei cerca de dois metros distantes de Suelen e disparei os tiros, mirando no braço dela, justamente com a intenção de não matá-la, pois se acertasse outro lugar do corpo, Suelen poderia morrer. [...] Em seguida, entreguei a arma para Jorge e disse que o serviço estava feito [...]" (fls.41/43). Da mesma forma, o policial Vanderson Augusto Hang aduziu "que chegaram no pé do morro e a vítima estava no chão, pedindo socorro; que foi notado que a vítima tinha ferimentos por disparo de arma de fogo; [...] que a vítima falava que quem tinha efetuado os disparos era uma pessoa conhecida por `negão'; que era um dos envolvidos; que teria sido na parte de cima do morro do cristo, aos pés do cristo; [...] que encontraram alguns cartuchos de munição calibre 22 [...]" (fl.287). Ainda, o investigador Modoaldo Alves de Oliveira salientou "que se deslocaram até o hospital e foram conversar com a vítima; que a vítima falou que o autor foi um tal de `Negão', o `Bolinha', e um tal de `B'; que já conheciam os apelidos; que o local onde ocorreram os fatos era o reduto de `Negão'; [...] que levaram fotos e a vítima reconheceu `Negão' e `B'; [...] que a vítima falou que os dois estavam armados, mas quem deu a maioria dos tiros foi o `Bolinha' [Ledinei]; [...] que posteriormente Ledinei apareceu na delegacia e disse que foi ele que deu os tiros, e que quem pediu para ele dar os tiros foi o `Negão'; que `Negão' entregou a arma para Ledinei e disse `vai lá e vai matar a Suelen, porque ela comprou droga comigo e não me pagou'; [...] que `Bolinha' disse que como estava pressionado, porque `Negão' disse que era para matá-la, ele mirou para o lado, mirou na perna, porque não quis acertar a vítima [...]" (fl.287). Por sua vez, a vítima Suelen Borba declarou "que estava junto com `B', estavam tomando um `gole' no pé do cristo; que apareceu o acusado e Ledinei; que conhece o acusado por Jorge; que Ledinei atirou; [...] que lembra que conseguiu descer até embaixo, que estava sangrando muito; [...] que eles chegaram de surpresa; que a vítima estava de costas; que os primeiros tiros que levou foram nas costas; [...] que o acusado deu dois chutes na cabeça da vítima depois que ela estava caída no chão [...]" (fl.334). Assim, havendo testemunhas que apontam a autoria ao recorrente, não há que se falar em absolvição sumária, uma vez que não restou demonstrado, extreme de dúvidas, não ter sido o acusado o autor dos fatos, a teor do artigo 415, inciso II, do Código de Processo Penal. Neste sentido, os seguintes julgados esta colenda Câmara Criminal: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA ( CP, ART. 121, § 2º, IV)- DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRECEDENTES - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1721794-2 - Piraquara - Rel.: Clayton Camargo - Unânime - J. 28.09.2017) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE AUTORIZAM A PRONÚNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1623242-9 - Salto do Lontra - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - J. 14.09.2017) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INSURGÊNCIA DO ACUSADO - PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NÃO VERIFICAÇÃO - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA PRONÚNCIA - APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELOS JURADOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1692186-3 - Colombo - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 14.09.2017) Com relação às qualificadoras, a decisão de pronúncia de fls. 378/386 restou devidamente fundamentada, atendo-se aos limites impostos pela lei processual a este tipo de decisão, indicando os elementos fático-probatórios nos quais se embasou para a inclusão de cada qualificadora. Neste ponto, tem-se que, em se tratando de decisão de pronúncia, as qualificadoras devem ser analisadas com base em indícios suficientes de sua ocorrência, visto caber ao Conselho de Sentença a decisão sobre sua verificação no caso concreto. De fato, os indícios apontam que o crime teria sido cometido porque a vítima estaria devendo dinheiro de drogas ao acusado, a indicar, em tese, o motivo torpe (art. 121, § 2º, I, CP), bem como que foi executado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, CP), eis que esta teria sido pega de surpresa pelos agentes, tendo os primeiros tiros a atingido nas costas. Assim, quanto ao pedido de exclusão das qualificadoras, é sabido que na decisão de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes. Havendo plausibilidade de sua ocorrência, a análise de sua incidência deve ser realizada pelo órgão jurisdicional competente, qual seja, o Tribunal do Júri. Nesse sentido é a lição de JÚLIO FABBRINI MIRABETE, in Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 7ª edição: "(...). As qualificadoras articuladas na denúncia só são suscetíveis de arredamento quando manifestamente descabidas. Se duvidosas, devem ser agregadas no juízo provisório para conhecimento e apreciação do Juiz natural" (RJTJERGS 187/60). Nesse mesmo sentido podem ser citados os seguintes precedentes: "(...) A qualificadora só pode ser afastada, nesta fase processual, quando manifestamente improcedente." (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1121527-9 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 13.02.2014). "(...) É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, sem nenhum apoio na prova dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Não cabe às instâncias ordinárias proferir juízo de valor sobre a incidência da qualificadora, devendo se limitar a descrever a conduta praticada pelo réu para que o Conselho de Sentença, juiz natural da causa, decida se o ciúme motivou a prática do crime e se referido sentimento, no caso concreto, constitui motivo especial para aumentar a pena." (STJ, REsp 1368434/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 07/03/2014). Portanto, as qualificadoras devem ser mantidas na pronúncia para julgamento perante o Tribunal do Júri. Da mesma forma, uma vez que o acusado restou pronunciado pelo crime doloso contra vida, os crimes conexos, em razão da vis attractiva do Tribunal do Júri (art. 78, I, CPP), devem ser analisados pelo juiz natural da causa (art. , XXXVIII, d, CF), ao qual competirá analisar e valorar as provas produzidas. Cumpre salientar, no ponto, que não cabe ao magistrado verificar a existência de provas concernentes aos delitos conexos. Pronunciado o réu, em virtude da existência de prova da materialidade e indícios de autoria de delito doloso contra a vida, o julgamento dos injustos conexos passa a ser de competência absoluta do Tribunal do Júri. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Havendo infração penal conexa descrita na peça acusatória, deve o magistrado, ao pronunciar o réu por crime doloso contra a vida, submeter seu julgamento ao Tribunal do Júri, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles, tal como procederam as instâncias ordinárias." (STJ, AgRg no AREsp 71.548/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 13/12/2013). A exclusão dos crimes conexos, por conseguinte, só pode ocorrer em hipóteses excepcionais, quando constatada, de forma flagrante, a ausência de elementos mínimos de convicção a justificarem a persecução criminal, consoante se depreende do seguinte julgado: "Uma vez admitida a imputatio acerca do delito da competência do Tribunal do Júri, o ilícito penal conexo também deverá ser apreciado pelo Tribunal Popular. O crime conexo só pode ser afastado ­ e este não é o caso dos autos ­ quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto (Precedentes)." (STJ, REsp 952.567/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 09/10/2007, DJ 19/11/2007). No presente caso, há plausibilidade de ocorrência dos crimes de corrupção de menores (art. 244-B, ECA), tendo em vista que o acusado teria se aproveitado dos adolescentes Jonas e Ledinei para a prática do crime. Ademais, aplica-se ao presente caso o teor da Súmula nº 500, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". Assim, é de se manter os delitos conexos na pronúncia, a fim de que sejam apreciados pelo Conselho de Sentença. Por fim, há que se acolher o contido na manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça de fls. 11/23 no sentido de excluir, de ofício, a menção ao concurso de crimes apontado na parte dispositiva da decisão de pronúncia, visto tratar-se de matéria afeta à dosimetria da pena. Neste sentido: [...] RECURSO DESPROVIDO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA REFERÊNCIA AO CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP) CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1722461-2 - Iporã - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 28.09.2017) [...] RECURSO DESPROVIDO, AFASTANDO-SE, EX OFFICIO, A MENÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES, POR SE TRATAR DE MATÉRIA ATINENTE À DOSIMETRIA PENAL. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1590344-5 - Medianeira - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - J. 18.05.2017) Voto, pois, pelo desprovimento do recurso, com o afastamento, de ofício, da menção ao concurso de crimes na decisão de pronúncia. III. ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e, de ofício, afastar a menção ao concurso de crimes da decisão de pronúncia. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores CLAYTON CAMARGO e MIGUEL KFOURI NETO (Presidente). Curitiba, 30 de novembro de 2017. NAOR R. DE MACEDO NETO Relator convocado
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