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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário: REEX XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Cristiane Santos Leite
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA.REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. APÓS MESES, REQUERIMENTO NÃO FOI ANALISADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.AFASTADA. MÉRITO. QUALQUER INTERESSADO POSSUI DIREITO EM OBTER ACESSO A DOCUMENTOS DE SEU INTERESSE. DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DISPONIBILIZAR OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SOLICITADOS.VIOAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Reexame Necessário nº 1.670.610-0 fl. 2 (TJPR - 4ª C.Cível - RN - 1670610-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - Unânime - J. 14.11.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: CRISTIANE SANTOS LEITE REEXAME NECESSÁRIO Nº 1670610-0, DE REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: XXXXX-36.2012.8.16.0017 AUTOR : ELMO JOSE VANZELLA RÉU : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ RELATOR : DES. LUIZ TARO OYAMA RELT. SUBST. : JUÍZA CRISTIANE SANTOS LEITE REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA. REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. APÓS MESES, REQUERIMENTO NÃO FOI ANALISADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. QUALQUER INTERESSADO POSSUI DIREITO EM OBTER ACESSO A DOCUMENTOS DE SEU INTERESSE. DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DISPONIBILIZAR OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SOLICITADOS. VIOAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1670610-0, de Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é Autor ELMO JOSE VANZELLA e Réu PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. I ­ RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Nicola Frascati Junior nos autos de Mandado de Segurança sob nº XXXXX-36.2012.8.16.0017, impetrado por Elmo Jose Vanzella em face de ato praticado pelo Sr. Prefeito Municipal de Maringá. Em sua exordial (mov. 1.1), narra o autor que enquanto proprietário, em condômino, de um imóvel sob matrícula nº 01343 perante o 2º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, solicitou pedido de cópia dos procedimentos administrativos municipais (autuado em 30/01/2012), que possuem como objeto requisição de alvará para construção de barracões em sua propriedade visando obter lucros com a construção. Em 02 de fevereiro de 2012 constava a seguinte informação no site de acompanhamento do pedido "para anexar processos requeridos". Após, em data de 21 de maio de 2012, realizou nova consulta no site do Município de Maringá e constatou a mesma situação, bem como em consulta realizada em 13 de junho. Alega que a administração não respondeu sua solicitação para acesso aos documentos (deferindo/indeferindo), motivo pelo qual possui direito líquido e certo a ter acesso para extração de copias dos processos administrativos nº 39.454/2010, 59.497/2010, 13.392/2007 e 27.923/2010. Requereu: liminarmente, determinar o imediato fornecimento das cópias integrais dos processos administrativos nº 39.454/2010, 59.497/2010, 13.392/2007 e 27.923/2010; no mérito, a confirmação da liminar. Através da decisão de mov. 11, o pedido liminar foi deferido e determinada a notificação da autoridade coatora. A autoridade coatora prestou as informações em mov. 28.1, alegando, em síntese, que preliminarmente é ilegítimo para figurar no polo passivo da ação, por não ter adotado nenhum ato impugnado pelo impetrante; e mérito, argumentou que os processos administrativos nº 39454/2010, 59497/2010 e 27923/2010 encontram- se em nome do impetrante, porém o de nº 13392/2007 encontra-se em nome do Sr. Jose Edno Vanzela, sendo necessário atender o contido na Lei de Acesso a Informacao em seu art. 31. Determinado vistas ao Ministério Público, este pugnou pela concessão da ordem impetrada (mov. 42). A r. sentença (mov. 49) julgou procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a decisão liminar proferida (mov. 11), e, por consequência, concedendo a segurança postulada, para o fim de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante ao acesso integral aos processos administrativos 39.454/2010, 59.497/2010, 13.392/2007 e 27.923/2010, podendo, de acordo com seu interesse, obter as cópias que entender necessárias ao seu interesse. Condenou o réu ao pagamento de custas e despesas processuais e deixou de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de acordo com a Súmula nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Por fim, determinou que os autos fossem encaminhados a esta Corte para reexame necessário, consoante art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009. Diante da ausência de recursos, os autos vieram para o reexame. A D. Procuradoria Geral de Justiça às fls. 09/14, manifestou-se pela manutenção da r. sentença. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Estão presentes os requisitos de admissibilidade do reexame necessário (artigo 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009) 1, razão pela qual dele conheço. II.1) Da preliminar de ilegitimidade passiva A autoridade coatora nas informações prestadas (mov. 28), alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, posto que não há nenhum ato ou decisão adotada por ele que atingisse a esfera de direito da impetrante. Da leitura do § 3º do art. 6º da Lei 12.016/2010 extrai-se que "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." Assim, têm-se que a autoridade coatora nos autos é o Sr. Prefeito Municipal de Maringá, o qual é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, posto que os processos administrativos foram a ele direcionado, e conforme consta no andamento processual da solicitação em mov. 1.4, o pedido se encontrava no gabinete do Sr. Prefeito. Logo, não é o caso de extinguir o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, estando escorreita a sentença de primeiro grau que rejeitou a preliminar arguida. II.2) Mérito A ação constitucional do mandado de segurança destina-se a tutelar direito individual (ou coletivo) líquido e certo, lesado (ou sob ameaça de lesão) por ato de autoridade e que não se encontre amparado pelos remédios constitucionais do habeas corpus e do habeas data, nos moldes do art. , inciso LXIX da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009 ( Lei do Mandado de Segurança). No tocante ao direito líquido e certo, pertinente a lição de Hely Lopes MEIRELLES: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano."2 Direito líquido e certo é, então, aquele que dispensa qualquer dilação probatória para sua comprovação, podendo ser demonstrado com a apresentação de prova documental pré-constituída. No caso concreto, o direito líquido e certo invocado vem sob o fundamento de ter direito constitucional ao acesso integral aos procedimentos administrativos 39.454/2010, 59.497/2010, 13.392/2007 e 27.923/2010 e a extração de cópia, os quais tratam de requerimento de alvará para construção na propriedade do impetrante. Verifica-se correta a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo do impetrante ao acesso integral aos procedimentos administrativos 39.454/2010, 59.497/2010, 13.392/2007 e 27.923/2010 e para extração de cópia, senão vejamos. O direito do impetrante em obter acesso aos procedimentos administrativos decorre do art. , inciso XXXIII da Constituição Federal, que dispõe "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Da mesma forma, o inciso XIV do art. da Constituição Federal prevê que "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional". Sobre o tema, anota-se a lição de Hely Lopes Meirelles: "A publicidade, como princípio de administração pública ( CF, art. 37, caput), abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes. Essa publicidade atinge, assim, os atos concluídos e em formação, os processos em andamento, os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, os despachos intermediários e finais, as atas de julgamento das licitações e os contratos com quaisquer interessados, bem como os comprovantes de despesas e as prestações de contas submetidas aos órgãos competentes. Tudo isto é papel ou documento público que pode ser examinado na repartição por qualquer interessado, e dele pode obter certidão ou fotocópia autenticada para fins constitucionais."3 A Lei 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de garantir acesso a informações previstos no inciso XXXIII do art. , no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF, destaque para os artigos 10 e 11 da referida lei, nestes termos:"Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação." Com efeito, os elementos carreados nos autos comprovam o direito líquido e certo do impetrante em obter acesso aos procedimentos administrativos em questão, bem como, se for de seu interesse, a extração de cópias, uma vez que na condição de interessado, detém a prerrogativa de ter acesso às informações ali contidas. Conforme bem assinalado pela Procurador "vê-se, ainda, que não restou evidenciado qualquer situação de sigilo, de modo a justificar a negativa da administração. Mesmo que assim não fosse, nesta hipótese, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo (art. 7, § 2º da Lei nº 12.527/2011)" (fl. 73). Portanto, a autoridade coatora quando se absteve por meses a responder o requerimento do impetrante para acesso aos documentos, agiu de forma ilegal e abusiva. A propósito, já decidiu esta Corte: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SOLICITAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE CAMPO MOURÃO EM FORNECER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REGULAR FISCALIZAÇÃO. DEVER DE PRESTÁ- LAS SEGUNDO PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER 2 LEGISLATIVO MUNICIPAL.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - RN - 1554780-5 - Campo Mourão - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Unânime - J. 02.08.2016) DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DEIXOU DE FORNECER AO IMPETRANTE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. O HABEAS DATA NÃO CONSTITUI MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SE OBTER CÓPIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF. MÉRITO. TODOS TÊM DIREITO A RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE PARTICULAR, OU DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DISPONIBILIZAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR ­ 4ª C. Cível. RN ­ 1589111-9 ­ Curitiba ­ Rel. Lélia Samardã Giacomet - Decisão Monocrática ­ J. 27.01.2017). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. APELO DO MUNICÍPIO E DO IMPETRADO. CONHECIMENTO PARCIAL, POIS O IMPETRADO NÃO EFETUOU PREPARO E NÃO POSSUI ISENÇÃO A TANTO.ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A NOTAS DE EMPENHO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PASSÍVEL DE SER SANADO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. , INCISO XXXIII DA CF/88 E LEI FEDERAL 12.527/2011. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DO HABEAS DATA. NÃO ACOLHIMENTO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE VISA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. SEGURANÇA CORRETAMENTE CONCEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C. Cível - ACR - 1477490-2 - Cantagalo - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - J. 08.03.2016) Escorreita a sentença de primeiro grau quanto às custas processuais, sendo devida pelo impetrado, face a sua sucumbência nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, quando dispõe que os honorários advocatícios são incabíveis, tendo em vista a vedação do art. 25 da Lei 12.016/09 e as súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Por tais razões, a sentença merece ser mantida em sede de Reexame Necessário, em todos os seus termos e fundamentos. Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento do reexame necessário encaminhado pelo juízo singular e manutenção integral da r. sentença. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, CONHECER do reexame necessário e MANTER a sentença, nos termos do voto da Relatora Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras REGINA AFONSO PORTES (presidente da sessão) e ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES. Curitiba, 14 de novembro de 2017. Juíza CRISTIANE SANTOS LEITE Relatora -- 1 Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. -- 2 MEIRELLES, Hely Lopes; MENDES, Gilmar Ferreira; WALD, Arnoldo. Mandado de segurança e ações constitucionais. Ed. 33ª. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 37. -- 3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direto Administrativo Brasileiro, 40ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 99.
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