jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
28/04/2020
Julgamento
6 de Abril de 2020
Relator
Desembargador Octavio Campos Fischer
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0000009-18.2017.8.16.0107

Recurso: 0000009-18.2017.8.16.0107
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Apelante (s):

MARIA JOSÉ ROCHEDO SOARES
IVONILSON VIEIRA SOARES
Apelado (s): Banco Do Brasil S/A
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
GARANTIA HIPOTECÁRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO –
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DOS AUTORES.
1. Alegada nulidade da contratação diante excesso de prazo do penhor rural,
em ofensa ao disposto no art. 61, do Dec.-Lei nº 167/67 e no art. 1.439, do
Código Civil – Pleito não provido – Penhor rural que foi previamente
liberado diante da alteração da modalidade do crédito rural para “Cédula
Rural Hipotecária” (Art. 20 a 24, do Dec.- Lei nº 167/67 e art. 1.486, do
Código Civil).
2. Impenhorabilidade do bem de família – Não provimento – Configurada a
renúncia ao benefício legal, nos termos do inciso V, do art. 3º da Lei 8.009/90,
que excepcionada a regra da impenhorabilidade do bem de família quando o
imóvel tenha sido oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade
familiar - Recorrentes não alegaram que recursos financeiros provenientes do
contrato não se reverteram em favor da entidade familiar.
3. Decisão mantida – Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85,
§ 11, do CPC, ressalvada a benesse da assistência judiciária gratuita.
RECURSO NÃO PROVIDO.
, etcVistos .
RELATÓRIO.I.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por IVONILSON VIEIRA
SOARES e MARIA JOSÉ ROCHEDO SOARES em face da sentença (mov. 104.1) proferida pelo MMº
Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Mamborê, que, nos autos da ação declaratória de nulidade
de garantia de hipoteca c/c revisional de contrato nº 0000009-18.2017.8.16.0107, julgou improcedentes os
pedidos iniciais e, por consequência, extinguiu o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I,
do NCPC. Vejamos:

Sendo assim, considerando a penhorabilidade do imóvel ora tratado alhures no
bojo desta decisão, bem como que os autores o oferecem como garantia
espontaneamente, não há que se falar em impenhorabilidade ou impossibilidade de
renúncia a tal direito. Por derradeiro, deixo de apreciar as questões atinentes à
revisão contratual, posto que os autores desistiram do pleito e foi homologada a
respectiva desistência no mov. 51.1, bem como as questões atinentes à
impenhorabilidade por ser bem de família, em razão da renúncia a este direito,
conforme fundamentação supra. III – DISPOSITIVO 1. Ex positis, julgo
IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelas autoras em face do requerido, e
extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. 2.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem
como dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais arbitro em
10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ação, com fulcro no art. 85, § 2º,
do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo e o trabalho exigidos pelo
feito.

Inconformados com a sentença, os recorrentes alegam o seguinte (mov. 112.1):

a) o imóvel objeto da garantia é o imóvel urbano matriculado sob o nº 5.646 do CRI de
Mamborê-PR, sendo o único imóvel dos requerentes, ora apelantes, se constitui em
bem de família, sendo impenhorável, nos termos da Lei nº A Lei nº 8.009/90.
b) ainda que o bem tenha sido indicado como garantia hipotecária, isso não implicaria
renúncia ao benefício da impenhorabilidade, pois a instituição do bem de família
constitui princípio de ordem pública que prevalece sobre a vontade das partes.
c), a hipoteca gravada no bem de família, tem-se que garantiu o contrato primitivo, não
se estendendo ao contrato nº 20/01085-0 (doc. em anexo: cédula 20/01085-0) que se
tratam de contratos diferentes, e, não sendo o caso dos autos de "execução de hipoteca
sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar",
inaplicável o inciso V, do art. 3.º, da Lei 8.009/90, sendo, assim, possível a alegação de
impenhorabilidade do bem;
d) o pacto celebrado é regido pelo Decreto n. 167/67 (que dispõe sobre títulos de
crédito rural), o qual prevê o prazo máximo do penhor rural em 03 (três) anos da a
emissão até o seu vencimento da dívida. No entanto, o vencimento do referido título foi
estendido por prazo superior ao estabelecido em lei, mediante aditivo contratual. Em
razão disso, o título é nulo, sendo, por consequência, nula a sua garantia.

Por fim, pleiteiam pela reforma da decisão recorrida para que seja declarada a
nulidade do título discutido, bem como seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel objeto de
hipoteca.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 116.1)
Preparo não recolhido, diante do deferimento da assistência judiciária gratuita.
Após, vieram os autos conclusos.
É o Relatório.
II. VOTO.

O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os requisitos de
admissibilidade.

1. DA VALIDADE DO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA
CÉDULA RURAL.

Os recorrentes sustentam que a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00945-9, emitida
em 01/11/2005, é regida pelo Decreto n. 167/67 (que dispõe sobre títulos de crédito rural).
Informam que a norma de regência (art. 61 do Dec.-Lei nº 167/67), à época da
contratação, previa o prazo máximo do penhor rural em 03 (três) anos da emissão até o vencimento da
dívida. Porém, mediante aditivo contratual, o prazo de vencimento do referido título foi estendido por um
prazo superior ao estabelecido em lei (mov. 1.10).
Em razão disso, argumentam que é nulo o título, sendo nula, por consequência, a
sua garantia.
Contudo, da análise dos argumentos, fatos e provas constantes nos autos, verifica-se
que não merece guarida a tese trazida pelos recorrentes.
De início, verifica-se que os ora litigantes celebraram, em 01 de novembro de 2005,
a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00945-9 (juntada aos autos no evento nº 1.11), cujo vencimento ocorreu
em 20 de outubro de 2006.
Conforme alegado, quando da celebração do referido contrato rural, efetivamente
vigorava a redação do art. 1.439, do Código Civil, que recepcionou a norma descrita no art. 61, do
Dec.-Lei nº 167/67, a qual previa que o penhor agrícola somente poderia ser convencionado pelo prazo
máximo de três, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual tempo.
Todavia, diante do presumível inadimplemento da obrigação, as partes, em 28 de
março de 2011, celebraram um contrato aditivo (mov. 1.10), no qual foi pactuada a alteração da
modalidade do crédito rural para “Cédula Rural Hipotecária”, sendo agora garantida pela hipoteca do
imóvel nº Reg.-01-M-5646, do livro 2RG no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mamborê
(conforme matricula imobiliária trazida no mov. 1.13).
Destaca-se que nesse mesmo aditivo foi liberada a garantia pignoratícia.
No que se refere à possibilidade de celebração de cédula rural hipotecária, essa
modalidade de contratação de crédito rural está prevista no Dec.- Lei nº 167/67, em seus art. 20 a 24.
Ainda, no que se refere à hipoteca rural, aplicam-se os princípios da legislação
ordinária, no que não colidirem com o Dec.-Lei nº 167/67 .[1]
Assim, nos termos do art. 1.486, do Código Civil verifica-se que: “Podem o credor
e o devedor, no ato constitutivo da hipoteca, autorizar a emissão da correspondente cédula hipotecária, na
(grifei).forma e para os fins previstos em lei especial”
À vista disso, diante da legítima contratação da garantia hipotecária é escorreita a
sentença guerreada ao entender que, “em se tratando de institutos distintos, não há como dar à hipoteca o
.mesmo tratamento dado ao penhor rural”
Ora, a hipoteca é direito acessório cuja existência está condicionada ao direito de
crédito. No caso, não foram comprovadas quaisquer causas extintivas da garantia hipotecária , sendo[2]
consentânea sua manutenção dos termos do contrato.
Pois bem. No tocante à alegada nulidade do contrato, em razão do excesso de prazo
do penhor rural, insta ressaltar que no referido aditivo, foi pactuada a liberação do penhor de primeiro
grau sobre a colheita de soja (em grãos) do período agrícola de setembro de 2005 a agosto de 2006,
estimada em 1.015.600,83 kg, no valor de R$ 416.396,34.
Assim, liberada a garantia pignoratícia, resta desarrazoada a alegação de nulidade
do título.
Isso porque, a prorrogação do vencimento da dívida não implicou no excesso de
prazo de penhor rural, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao disposto nos artigos 61, do Dec.-Lei nº
167/67 e 1.439, do Código Civil.
Por consequência, resta desprovida a alegação de nulidade do título.

2. DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

Alegam os recorrentes que o imóvel urbano objeto da garantia hipotecária é o único
imóvel dos requerentes, ora apelantes, consequentemente, se constitui em bem de família, sendo
impenhorável, nos termos da Lei nº A Lei nº 8.009/90.
Não assiste razão aos recorrentes.
A impenhorabilidade do bem de família – benefício conferido pela Lei 8.009/90 – é
norma cogente, que contém princípio de ordem pública, e sua incidência somente é afastada se
caracterizada alguma das hipóteses descritas no art. 3º da Lei 8.009/90.
No caso em comento, o Juízo “a quo”, ao afastar a impenhorabilidade do referido
bem imóvel, fundou seu entendimento justamente nos termos do artigo , V, da Lei nº 8.009/90, que
permite o afastamento da impenhorabilidade do imóvel quando oferecido como garantia real pelo casal ou
pela entidade familiar.
Vejamos a letra da Lei:

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil,
fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, :salvo se movido
(...)
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo
casal ou pela entidade familiar (destaquei).
Assim, considerando que o imóvel em questão foi oferecido como garantia na
cédula rural hipotecária, devidamente assinada pelo casal (mov. 1.10), resta caracterizada a renúncia à
impenhorabilidade, conforme dispõe o citado inciso V, do art. 3º da Lei 8.009/90.
Ademais, os recorrentes não alegaram que recursos financeiros provenientes do
contrato não se reverteram em favor da entidade familiar.
Portanto, deve ser mantido o entendimento do julgador monocrático, o qual está em
consonância com entendimento jurisprudencial já pacificado sobre a matéria.
Nesse sentido, colho os seguintes precedentes do STJ:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA
AO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À
REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ART. , V, DA LEI Nº. 8.009/90 HIPÓTESE
CONFIGURADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.(...) 2. Nos termos do
art. , V, da Lei nº 8.009/90, não se aplica a impenhorabilidade do bem de
família quando o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária pelo próprio
(...) (Grifei) (AgInt no REsp 1760476/SC,devedor, com a devida outorga uxória.
Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe
21/08/2019)

CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA.
BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE.
1. A exceção do art. , inciso V, da Lei nº 8.009/90, que permite a penhora de
bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da
Precedentes. 2. A comunidade formada pelos pais e seusentidade familiar.
descendentes se enquadra no conceito legal de entidade familiar, inclusive para os
fins da Lei nº 8.009/90. 3. A boa-fé do devedor é determinante para que possa se
socorrer do favor legal, reprimindo-se quaisquer atos praticados no intuito de
fraudar credores ou retardar o trâmite dos processos de cobrança. O fato de o
imóvel dado em garantia ser o único bem da família certamente é sopesado ao
oferecê-lo em hipoteca, ciente de que o ato implica renúncia à
impenhorabilidade. Assim, não se mostra razoável que depois, ante à sua
inadimplência, o devedor use esse fato como subterfúgio para livrar o imóvel da
penhora. A atitude contraria a boa-fé ínsita às relações negociais, pois
equivaleria à entrega de uma garantia que o devedor, desde o início, sabia ser
4. Recurso especial a que se nega.inexequível, esvaziando-a por completo
provimento. (Grifei) (REsp 1141732/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 22/11/2010)

No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES – ALEGAÇÃO
DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – HIPOTECA SOBRE O
IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA REAL PELO CASAL – CONSTRIÇÃO
POSSÍVEL – INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO CONTIDA NO INCISO V, DO ART. 3º,
DA LEI N. 8.009/1990 – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível -
0006582-47.2010.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier
da Silva - J. 30.05.2018)

EXTRAJUDICIAL. I. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA.INOVAÇÃO
RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO
CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. II. DECISÃO
QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA
ARGUIDA PELOS DEVEDORES. IMÓVEL DADO EM GARANTIA
HIPOTECÁRIA POR DÍVIDA DO CASAL CONSTRIÇÃO MANTIDA. "1. A
questão não suscitada (nem discutida no processo) não pode ser objeto de
apreciação pelo tribunal, no julgamento da apelação. De questão de fato, presa ao
interesse da parte, não pode o tribunal tomar conhecimento de ofício. Hipótese em
que ocorreu ofensa ao art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil." (STJ - Terceira
Turma - Resp 29.873- 1-PR - Rel. Min. Nilson Naves - DJU 26.04.1993 - p.7.204).
II. "Bem de Família - Exceção. São penhoráveis, por expressa ressalva contida no
inciso V, do artigo 3º da Lei 8.009/90, os imóveis dados em garantia hipotecária
da dívida exequenda. 2. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceções. A Lei
8.009/90, em seu art. 3º, dispõe que a impenhorabilidade relativa à proteção
especial do bem de família pode ser invocada em qualquer processo, salvo
quando se tratar de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como
garantia pelo casal ou entidade familiar. A entrega do bem em garantia
." (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 632221-8 -configura renúncia à proteção legal
Maringá - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - - J. 24.02.2010. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE, CONHECIDA NÃO PROVIDO. (Grifei)
(TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1577360-1 - Campo Mourão - Rel.: Shiroshi Yendo -
Unânime - J. 26.10.2016)

Portanto, não sendo possível reconhecer a impenhorabilidade do imóvel dado em
garantia real pelo casal, não resta opção senão a de negar provimento ao pleito recursal.

3. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

Diante do não provimento do presente apelo, resta mantido o ônus sucumbencial
definido na sentença guerreada.
No entanto, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC , majoro os[3]
honorários advocatícios devidos aos patronos da parte ora recorrida para 12,5% (doze e meio por cento)
sobre valor da atualizado da causa, ressalvada a benesse da assistência judiciária gratuita deferida no
primeiro grau de jurisdição.

4. CONCLUSÃO.

Em conclusão, diante do acima exposto, ao presente recurso denego provimento
apelação.
É como voto.
Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente
tratadas neste recurso.

III. DISPOSITIVO.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
E NÃO-PROVIDO o recurso de IVONILSON VIEIRA SOARES, por unanimidade de votos, em julgar
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de MARIA JOSÉ ROCHEDO
SOARES.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva, sem
voto, e dele participaram Desembargador Octavio Campos Fischer (relator), Desembargador Fernando
Antonio Prazeres e Juiz Subst. 2ºgrau Antonio Domingos Ramina Junior.
03 de abril de 2020

Des. Octavio Campos Fischer
Relator
detr
Art. 24. Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sobre hipoteca no que não colidirem com o presente Decreto-lei.[1]
Código Civil Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal; II - pelo perecimento da coisa; III - pela resolução da[2]
propriedade; IV - pela renúncia do credor; V - pela remição; VI - pela arrematação ou adjudicação. Art. 1.500. Extingue-se ainda a hipoteca com a
averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários[3] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo
vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§
2º e 3º para a fase de conhecimento.

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837725100/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-91820178160107-pr-0000009-1820178160107-acordao/inteiro-teor-837725118