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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0014205-88.2011.8.16.0014 PR 0014205-88.2011.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
28/04/2020
Julgamento
20 de Abril de 2020
Relator
Juiz Naor R. de Macedo Neto
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0014205-88.2011.8.16.0014- Londrina - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 20.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0014205-88.2011.8.16.0014/2 Embargos de Declaração Criminal nº 0014205-88.2011.8.16.0014 ED 2 Vara Plenário do Tribunal do Júri de Londrina Embargante (s): Marcio da Silva Embargado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Naor Ribeiro de Macedo Neto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO, EX OFFICIO , DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime nº 14205-88.2011.8.16.0014 ED 2, da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é embargante .MARCIO DA SILVA I– Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de Márcio da Silva em face do v. acórdão de mov. 20.1, desta Colenda Câmara Criminal, proferido em sede de Apelação Crime assim ementado: APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL NA INTERPOSIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME QUE DEVE, EM HOMENAGEM À PLENITUDE DA DEFESA, AMPARAR-SE NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 713 DO STF. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JURADOS QUE OPTARAM POR ESCOLHER VERSÃO AMPARADA EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONSIDERAÇÃO DE FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões (mov. 1.1), o embargante sustenta haver omissão na decisão colegiada quanto à fixação de honorários advocatícios por sua atuação nesta instância. Pede, portanto, o suprimento do vício apontado. É o relatório. Voto. II – Na forma do art. 619 do Código de Processo Penal, “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou ”.omissão Há omissão quando não são apreciados pontos ou questões relevantes ao julgamento ou trazidos à .deliberação judicial Na espécie, observa-se que o acórdão embargado não padece do aventado vício, uma vez que o D. Defensor não efetuou o pedido de fixação de honorários advocatícios em seu arrazoado recursal (mov. 260.1 – Autos Originais). Sucede que é direito do defensor dativo o recebimento de honorários referentes à atividade profissional realizada, sendo dever do Estado o pagamento de tal encargo, uma vez que é responsável pela prestação de assistência judicial gratuita aos réus pobres, na acepção jurídica do termo, conforme preceitua a regra do art. , LXXIV, da Constituição da República Federativa. Portanto, considerando o grau de complexidade do feito, o trabalho realizado pelo causídico, o tempo exigido para seu serviço e a tabela contida na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, fixam-se, ex , os honorários advocatícios, ao Dr. Daniel Camacho Pontremolez (OAB/PR nº 96.811), no valor deofficio R$ 600,00 (seiscentos reais). Voto, portanto, por rejeitar os presentes embargos de declaração e, , arbitrar verba honorária emex officio favor do defensor dativo do réu, Dr. Daniel Camacho Pontremolez (OAB/PR nº 96.811), no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). III - Diante do exposto, os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal doACORDAM Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos em os embargos e, unanimidade , rejeitar ex , arbitrar honorários advocatícios em favor do defensor dativo.officio Comunique-se o acórdão ao Juízo de origem. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Antonio Loyola Vieira, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Naor Ribeiro De Macedo Neto (relator) e Desembargador Paulo Edison De Macedo Pacheco. 17 de abril de 2020 Juiz Subst. 2ºGrau Naor R. de Macedo Neto Relator
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