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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0002554-54.2016.8.16.0056 PR 0002554-54.2016.8.16.0056 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
28/04/2020
Julgamento
20 de Abril de 2020
Relator
Juiz Naor R. de Macedo Neto
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ARBITRAMENTO, EX OFFICIO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0002554-54.2016.8.16.0056- Cambé - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 20.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002554-54.2016.8.16.0056/1 Embargos de Declaração Criminal nº 0002554-54.2016.8.16.0056 ED 1 Vara Criminal de Cambé Embargante (s): REGINALDO DA SILVA MORAES Embargado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Naor Ribeiro de Macedo Neto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ARBITRAMENTO, . EMBARGOSEX OFFICIO REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime nº 2554-54.2016.8.16.0056 ED 1, da Vara Criminal da Comarca de Cambé, em que é embargante e embargado o REGINALDO DA SILVA MORAES MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – A defesa do réu Reginaldo da Silva Moraes opôs embargos de declaração a acórdão desta colenda Câmara Criminal (TJ, mov. 20.1) que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo réu. Irresignado, o embargante sustenta haver omissão na decisão colegiada quanto ao arbitramento de honorários advocatícios pela atuação da defensora dativa em segundo grau. Pede seja suprida a omissão aventada. É o relatório. Voto. II – Na forma do art. 619 do Código de Processo Penal, “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou ”.omissão Há omissão quando não são apreciados pontos ou questões relevantes ao julgamento ou trazidos à .deliberação judicial Na espécie, observa-se que o acórdão embargado não padece do aventado vício, uma vez que a defensora não efetuou o pedido de fixação de honorários advocatícios em seu arrazoado recursal (mov. 153.1 – Autos Originais). Sucede que é direito do defensor dativo o recebimento de honorários referentes à atividade profissional realizada, sendo dever do Estado o pagamento de tal encargo, uma vez que é responsável pela prestação de assistência judicial gratuita aos réus pobres, na acepção jurídica do termo, conforme preceitua a regra do art. , LXXIV, da Constituição da República Federativa. Logo, voto por rejeitar os Embargos de Declaração e, , arbitrar verba honorária em favor daex officio defensora dativa do réu Dra. Diana Gomes Alexandria (OAB/PR nº 73.537) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando o grau de complexidade do feito e o trabalho realizado pela causídica, bem como a Tabela constante na Resolução nº 15/2019 – PGE/SEFA. III - ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em os embargos e, , arbitrar honoráriosunanimidade rejeitar ex officio advocatícios em favor da defensora dativa do réu Dra. Diana Gomes Alexandria (OAB/PR nº 73.537) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Comunique-se o acórdão ao Juízo de origem. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Antonio Loyola Vieira, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Naor Ribeiro De Macedo Neto (relator) e Desembargador Telmo Cherem. 17 de abril de 2020 Juiz Subst. 2ºGrau Naor R. de Macedo Neto Relator
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