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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP 17210889 PR 1721088-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 17210889 PR 1721088-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 2145 07/11/2017
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
Desembargador José Cichocki Neto
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO - INCIDENTE DE PROGRESSÃO DE REGIME - REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA QUE PRETENDE PROGREDIR PARA O ABERTO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - LAPSO TEMPORAL DE 1/6 (UM SEXTO) AINDA NÃO IMPLEMENTADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - RA - 1721088-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador José Cichocki Neto - Unânime - J. 19.10.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: JOSE CICHOCKI NETO RECURSO DE AGRAVO Nº 1.721.088-9, DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU RECORRENTE : ANDERSON DAVID FERREIRA RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. JOSÉ CICHOCKI NETO AGRAVO EM EXECUÇÃO ­ INCIDENTE DE PROGRESSÃO DE REGIME ­ REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA QUE PRETENDE PROGREDIR PARA O ABERTO ­ NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO ­ LAPSO TEMPORAL DE 1/6 (UM SEXTO) AINDA NÃO IMPLEMENTADO - RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 1.721.088-9, da Comarca de Foz do Iguaçu - Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, em que é Recorrente ANDERSON DAVID FERREIRA e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I - Trata-se de recurso de agravo interposto pelo réu Anderson David Ferreira em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu, que indeferiu a progressão de regime, porquanto não satisfeito o requisito objetivo para alcançar o benefício. Sustenta o agravante que segundo informações contidas nos autos, está próximo da data de progredir para o regime aberto. Aduz que "o extrato do processo juntado aos autos de execução, que demonstra a pena cumprida possui erros, pois consta que somente será possível a progressão de regime em 26/01/2018, não considerando que o regime inicial é o semiaberto, a detração da pena em 07 meses e 10 dias, ocorrendo assim a progressão de 1/6 após o cumprimento de 8 meses e 25 dias, faltando então somente 13 dias para entrar no direito, considerando que calcula-se com base em 1/6 da pena de 4 anos e 5 meses em regime semiaberto". Requer o provimento do agravo para que seja concedida a progressão ao regime aberto (mov. 68.1). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso interposto (mov. 74.1). Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. 77.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, haja vista que o requisito objetivo não foi alcançado. (fls. 11/13). É o relatório. II - Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para a admissibilidade do recurso, o agravo comporta conhecimento. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado, por sentença, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime aberto, e, posteriormente, por acórdão, majorada a pena para 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses, alterando-se também o regime para o inicial semiaberto. Consta também dos autos, que o réu esteve encarcerado, em razão da prisão preventiva, por 07 (sete) meses e 10 (dez) dias, e, recentemente iniciou o cumprimento da pena, em razão da expedição de mandado de prisão, o qual foi cumprido em 09.06.2017. Desta feita, não assiste razão à defesa, pois no relatório de situação processual executória já foi devidamente computado o período de prisão cautelar, restando então, que deve cumprir, de acordo com o art. 112 da LEP, 1/6 (um sexto) da pena no novo regime que lhe foi imposto pelo acórdão tirado dos autos de apelação crime, ou seja, regime semiaberto. "Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão". Assim, considerando que a pena remanescente é de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias, deve o reeducando cumprir o requisito objetivo temporal de 1/6, o qual se implementará em 26.01.2018, como resta claríssimo dos relatórios da situação processual executória já acostados ao feito. Como bem ponderou a douta Procuradoria Geral de Justiça no parecer à fl. 13: "o recorrente não cumpriu com suas obrigações de vencer a fração de um sexto de cumprimento de pena, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime". Diante destes motivos, é patente que o custodiado não preenche o requisito objetivo necessário para receber a progressão de regime ao aberto. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo, mantendo-se a decisão da Magistrada a quo tal qual lançada. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores, Desembargador JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI, Presidente, e a Juíza Convocada ANGELA RAMINA DE LUCCA. Curitiba, 19 de outubro de 2.017. Des. JOSÉ CICHOCKI NETO Relator
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