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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 13706344 PR 1370634-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 13706344 PR 1370634-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2144 06/11/2017
Julgamento
17 de Outubro de 2017
Relator
Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.SERVIDOR PÚBLICO REINTEGRADO AO CARGO.DETERMINAÇÃO DO CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO À APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DECISÃO QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DA AGRAVADA RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ESCORREITA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - AI - 1370634-4 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 17.10.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ Agravo de Instrumento nº 1370634-4 do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública Agravante: Município de Quatro Barras Agravados: Terezinha de Jesus Velloso Relator: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO REINTEGRADO AO CARGO. DETERMINAÇÃO DO CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO À APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DECISÃO QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DA AGRAVADA RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ESCORREITA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. Vistos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1370634-4 em que é Agravante Município de Quatro Barras e Agravada Terezinha de Jesus Velloso. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo manejado pelo Município de Quatro Barras em face da decisão de evento 34.1/sistema Projudi proferida em fase de cumprimento de sentença, nos autos de Reclamatória Trabalhista nº 0000078-38.1995.8.16.0037, a qual concedeu o parcialmente pedido liminar formulado pela Agravada. Em suas razões recursais, o Agravante aduz ser o processo de execução contra Fazenda Pública procedimento especial, regido pelo artigo 730 da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, em vigor à época de prolação da decisão objurgada. Requer, assim, seja concedido efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento e, ao final, seu conhecimento e provimento para reformar a decisão do Juízo a quo (folhas 04-12). Distribuído o feito neste Egrégio Tribunal de Justiça, foi proferida decisão determinando a intimação da Agravada para responder ao recurso e envio dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça (folhas 96 e 101). Intimado a Recorrida apresentou resposta ao recurso alegando se tratar de manobra protelatória, requerendo a imputação de sanções legais em decorrência da quebra do princípio da boa-fé (folhas 105). Remetido os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, ela pronunciou-se pela desnecessidade de manifestação quanto ao mérito do presente Agravo de Instrumento interposto (folhas 96-99). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso encontra-se devidamente instruído, com as peças obrigatórias previstas na legislação processual - artigo 525, CPC2 -, além de preencher os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Município de Quatro Barras interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu parcialmente pedido liminar formulado por Terezinha de Jesus Velloso, em fase de cumprimento de sentença, nos autos de Reclamatória Trabalhista nº 00078-38.1995.8.16.0037, determinando a compensação dos valores devidos à título de contribuição previdenciária correspondente ao período de seu afastamento do montante devido pelo Recorrente à Agravada. Aduz o Agravante que o pedido da servidora reintegrada representa parcela de execução de valor contra a Fazenda Pública, devendo ser apreciado em procedimento apartado nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil vigente à época que exarada a decisão interlocutória agravada. O artigo 730 da Lei nº 5.869/1973 regula a forma como deveriam ser operadas as ações de execução contra a Fazenda Pública: Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar- se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente; II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. 2 Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.199 § 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagam ento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. § 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. No entanto, observa-se que o computo do período de afastamento de servidor público reintegrado por comando judicial não representa ato executório de quantia contra a Fazenda Pública, correspondendo a efetivação do direito reconhecido pelo Poder Judiciário ao afirmar a ilicitude da exoneração imposta ao funcionário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar o direito de servidor reintegrado por decisão judicial do computo do período de afastamento para fins de aposentadoria, além de outros reflexos legais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR REINTEGRADO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas durante o período de afastamento. Precedentes. 2. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança, na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo. É dizer, os efeitos patrimoniais pretéritos podem se dar em data anterior à da impetração, sendo inaplicáveis os enunciados das Súmulas nos 269 e 271 do STF. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para sanar a omissão apontada, determinando que o período de afastamento do servidor seja contado como tempo de serviço, para todos os efeitos legais, inclusive financeiros, que se operam a partir da data do ato impugnado, em decorrência da declaração de nulidade do ato de demissão e consequente reintegração do servidor no cargo. (EDcl no MS 10.826/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013) Importante colacionar excerto do acórdão paradigma, apto a demonstrar com clareza a correção da decisão singular atacada: Assim, assiste razão ao embargante, cabendo-lhe seja expressamente determinado que o tempo em que se encontrou afastado, em razão da aplicação da penalidade de demissão declarada nula, seja contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais. Portanto, resta evidenciada a correção da decisão objurgada, razão pela qual não cabe prover o pleito do Município de Quatro Barras no presente recurso. Por todo o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto, mantendo a decisão que determinou a consideração do período de indevido afastamento para o cômputo de aposentadoria da servidora. III. DECISÃO ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Juiz Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Regina Afonso Portes, sem voto. Acompanhou o voto do Relator o Desembargador Abraham Lincoln Calixto, assim como fez a Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes. Curitiba, 25 de outubro de 2017 Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau -- 1 Em Substituição ao Des. Mario Luiz Ramidoff. --
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