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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Lilian Romero
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Ementa

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.PRETENDIDA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATESTADO MÉDICO QUE INDICA AFASTAMENTO DO TRABALHO. LAUDO RECENTE, CONTUDO, QUE AFASTA A INCAPACIDADE ALEGADA.RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO INTERPOSTO. DÚVIDA ACERCA DA SITUAÇÃO ATUAL DA PARTE AUTORA.PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - AI - 1656523-0 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 24.10.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LILIAN ROMERO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.656.523-0 (NPU XXXXX-46.2017.8.16.0000) DO JUÍZO ÚNICO DE CENTENÁRIO DO SUL Relatora: Desembargadora LILIAN ROMERO Agravantes: MARIA JOSÉ DE LIMA GERREIRO Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATESTADO MÉDICO QUE INDICA AFASTAMENTO DO TRABALHO. LAUDO RECENTE, CONTUDO, QUE AFASTA A INCAPACIDADE ALEGADA. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO INTERPOSTO. DÚVIDA ACERCA DA SITUAÇÃO ATUAL DA PARTE AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.656.523-0, da Vara Única da Comarca de Centenário do Sul, em que é agravante Maria José de Lima Gerreiro, sendo agravado o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. I. Relatório Este agravo de instrumento foi interposto pela requerente contra a decisão (fs. 144/147-TJ) que indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho (NPU XXXXX-82.2017.8.16.0066). em síntese, que: os documentos juntados à inicial demonstram que a autora está incapacitada para o trabalho em razão das patologias relacionadas à sua atividade, sendo indevida a cessação do benefício de auxílio-doença; desde a cessação do benefício, a autora não possui qualquer fonte de renda que permita suprir suas necessidades básicas e as de sua família; como não está apta a trabalhar e não possui amparo do INSS, o próprio sustento da autora encontra-se comprometido, pelo que não apresenta condições de aguardar o curso do processo judicial; não caberia ao magistrado exigir prova incontestável das alegações da autora para a concessão da tutela de urgência, na medida em que tal prova somente é obtida no curso regular do processo; demonstrada a probabilidade do direito da requerente (incapacidade laborativa atestada pelos documentos médicos juntados à inicial), e o risco de dano (ausência de recursos financeiros para sua subsistência e natureza alimentar do benefício), restam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; ressalte-se que o próprio magistrado informou que a realização da prova pericial é demorada, em virtude da ausência de peritos naquela localidade; necessário, assim, o restabelecimento do auxílio-doença desde a sua cessação, em 05.12.2016, para que a autora possa suprir suas necessidades básicas e dar continuidade ao tratamento de suas moléstias. Pleiteou, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como antecipação da tutela recursal, a fim de que seja reformada a decisão e concedida a tutela provisória, determinando-se o imediato restabelecimento do benefício pelo INSS. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido no âmbito do recurso, ao passo que o pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido (fs. 155/157). Intimado, o agravado não se manifestou (cf. f. 166). Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, foi exarado parecer (fs. 164/165), no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. II. Voto Presentes os pressupostos de sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. No caso em tela, segundo a inicial da ação originária (fs. 22/36-TJ), a autora agravada teria desenvolvido patologias ortopédicas de origem ocupacional, em virtude das quais teria ficado incapacitada para o exercício de suas funções habituais. Do exame dos documentos que instruem os autos, vê-se que a autora vem auferindo o benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente do trabalho pelo menos desde 2012. O último benefício (NB 91/605.394.309-0) foi cessado em 05.12.2016, quando perícia realizada pela autarquia previdenciária atestou a insubsistência de incapacidade laborativa da autora (f. 82-TJ). trabalho, a agravante propôs a demanda originária, na qual requereu, em antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento imediato do benefício. O magistrado singular indeferiu o pedido de tutela de urgência, referente ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 605.394.309-0), com base nos seguintes fundamentos: "O pedido de tutela antecipada/de urgência não comporta deferimento no presente momento processual. Entendo que a implantação do benefício pleiteado demanda dilação probatória, devendo ser realizada perícia médica/verificação concreta de incapacidade determinada pelo juízo, a fim de que seja comprovado a impossibilidade de exercer trabalho, total ou parcialmente, de forma temporária ou permanente. Ressalto, outrossim, que os documentos carreados aos autos não são suficientes para comprovar o aduzido pela parte autora, eis que produzidos unilateralmente. No presente caso, não há prova inequívoca do direito alegado, pois sequer foi realizada perícia médica por profissional nomeado por este juízo, instrumento hábil à informação do estado de saúde da parte autora. (...) Destarte, o pedido de antecipação de tutela/liminar/cautelar/tutela de urgência/tutela de evidência não encontra respaldo neste momento processual eis que ausente a necessária verossimilhança nas alegações/probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo suficientes os argumentos aventados e documentos acostados ­ inteligência dos artigos 300/seguintes do Novo Código de Processo Civil." (fs. 144/147-TJ ­ destaque no original) Pois bem. De um lado, a autora agravante juntou atestado médico (f. 122), emitido em 31.10.2016, que indicava o afastamento dela do trabalho por um período de 120 dias a partir daquela data. De outro, vê-se que a perícia médica realizada pelo INSS, mais recente posto que datada de 22.12.2016, não constatou nenhuma incapacidade da autora agravante para o seu trabalho ou atividade habitual (f. 82/TJ). Consta ainda da aludida comunicação que a autora teria prazo de 30 dias para interpor recurso administrativo. Todavia, na inicial a autora não fez nenhuma menção à interposição de tal recurso. Vale ressaltar, ainda, que o exame da documentação que instrui estes autos indica que, em setembro de 2015, médico do serviço de neurocirurgia da UEL já havia afirmado que a autora apresentava `queixas álgicas não compatíveis com alterações de exame de imagem e exame físico' e ao se referir ao prognóstico, afirmou ser `difícil de predizer, visto que a paciente apresenta uma dissociação clínico radiológica podendo ser compatível com outras patologias como fibromialgia ou osteoartrose"(f. 107/TJ ­ M. 1.17). Este quadro, aliado ao prolongado período (pelo menos desde julho de 2012) em que a autora agravante manteve-se afastada do trabalho, presumivelmente sob tratamento, faz concluir pela subsistência dos fundamentos da decisão agravada no sentido da imprescindibilidade da realização de perícia médica judicial para aferir concretamente a incapacidade, o seu alcance (se compromete a atividade então exercida pela autora ­ embaladora de miúdos ­ M. 1.8 ­ fs. 63/64/TJ) e o seu caráter temporário ou definitivo. Justiça, a documentação presente nos autos enseja dúvida acerca da situação atual da agravante (f. 165), o que afeta o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Nesse sentido, a título de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DA ATUAL CONDIÇÃO FÍSICA DO AUTOR, BEM COMO DO NEXO DE CAUSALIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE NÃO COMPROVADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1590930-1 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 06.06.2017) Ao menos com base nos elementos de cognição presentes quando do momento da prolação da decisão agravada, não há como se concluir pela probabilidade do direito, requisito imprescindível para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). Essa conclusão não impede que novo pedido seja formulado perante o juízo a quo, desde que aportadas informações mais claras acerca da situação concreta da parte autora. Ausentes, portanto, os requisitos para o deferimento do pleito de tutela de urgência (art. 300 do CPC), não subsistem os fundamentos aduzidos no recurso. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão recorrida. III. Dispositivo ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora o Desembargador Irajá Prestes Mattar e o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau João Antonio De Marchi, em Sessão de Julgamento presidida pelo Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Curitiba, 24 de outubro de 2017 LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora
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