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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DE ÓRTESE THERATOGS - PACIENTE COM ATRASO NEUROPSICOMOTOR (SÍNDROME HIPOTÔNICA) - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - IMINENTE RISCO DE REGRESSÃO DO DESENVOLVIMENTO MOTOR - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 300, DO CPC)- RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C.

Cível - AI - 1667037-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 26.10.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR Agravo de Instrumento nº 1667037-6, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 1ª Vara Cível. Agravante: Unimed Curitiba ­ Sociedade Cooperativa de Médicos. Agravado: Benjamin Bukner da Costa. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ PLANO DE SAÚDE ­ OBRIGAÇÃO DE FAZER ­ NEGATIVA DE CUSTEIO DE ÓRTESE THERATOGS ­ PACIENTE COM ATRASO NEUROPSICOMOTOR (SÍNDROME HIPOTÔNICA) ­ SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA ­ IMINENTE RISCO DE REGRESSÃO DO DESENVOLVIMENTO MOTOR ­ TUTELA DE URGÊNCIA ­ PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 300, DO CPC)­ RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de recurso contra decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer (Autos nº XXXXX-95.2016.8.16.0001), que deferiu a extensão da tutela anteriormente concedida, determinando à ré, o custeio de "Órtese Theratogs" e a terapia de "Estimulação Visual" indicados, bem como os demais procedimentos que forem necessários, conforme prescrição médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de atraso, limitada a R$ 200.000,00 (fls. 287/289-TJ) Sustenta a agravante, em síntese, que não estariam presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, em especial, o caráter emergencial. Defende a legalidade da negativa, ante a ausência de cobertura contratual para órtese não ligada ao ato cirúrgico. Requer a concessão do efeito suspensivo. Despacho inicial às fls. 294/295, indeferindo o efeito suspensivo. Contrarrazões às fls. 300/313. Manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 316/326, opinando pelo não provimento do recurso. É o relatório, VOTO: Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, em Ação de Obrigação de Fazer, deferiu a antecipação de tutela pretendida, por entender presente a probabilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora. Pois bem, a tutela antecipada de urgência, inserta no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidiero, in Novo Código de Processo Civil1, "para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, basta a probabilidade do direito". Nas palavras dos autores citados, "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica ­ que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos".2 No que diz respeito ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, estes resumem-se na caracterização da urgência, o que se conceituava na legislação anterior como o perigo na demora (periculum in mora). Sobre o tema, esclarece Medina, que "usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, 1 Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. ­ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312. 2 Op. cit, p. 312. seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente"3. A respeito bem esclarecem Marinoni, Arenhart e Mitidiero4: "A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo de demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Em assim sendo, por ser medida de caráter especial, posto que adianta, ao menos em termos, a decisão final do conflito, deve haver obediência às condições estabelecidas na lei, para a sua concessão, sem que com isso sejam causados prejuízos às partes. Tais requisitos ou condições, como se disse, encontram-se elencados no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, dentre as quais, destaca-se a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). 3 Medina, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado (livro eletrônico): com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. ­ 1. ed. ­ São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2015, p. 291. 4 Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. ­ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 313. Na hipótese, verifica-se que para o autor, ora agravado, menor impúbere, portador de atraso neuropsicomotor (ADPM) devido a Síndrome Hipotônica (CID R.62.0), foram indicadas terapia de estimulação visual, por sua médica neuropediatra, além do uso de órtese TheraTogs, para a realização de fisioterapia. Todavia, inobstante a necessidade e urgência do tratamento, a agravante se recusa a liberar a órtese TheraTogs, ao argumento de ausência de cobertura. No caso, a antecipação de tutela foi deferida nos termos da decisão de fls. 260/263-TJ, vez que presentes a probabilidade do direito, em vista da comprovada necessidade dos tratamentos em questão, bem como da urgência destes, a fim de evitar a regressão do seu desenvolvimento neuropsicomotor, além de danos temporários e/ou permanentes nas funções diárias do paciente. Ademais, o tratamento para reabilitação neurológica e motora possui cobertura contratual. Nesse passo, sendo a órtese um complemento do tratamento fisioterápico indicado pelo médico e coberto pelo plano de saúde, sem a qual não seria possível a realização de referida terapia, a negativa de cobertura mostra-se infundada. Conveniente citar, por oportuno, parte do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça: "(...) 3.8 Visando, pois o equilíbrio da relação contratual é nítido que no caso em tela é imprescindível a aplicação da legislação consumerista, sendo necessário assegurar ao consumidor as garantias básicas, dentre as quais, a precisa informação sobre os termos do contrato, com o afastamento das cláusulas abusivas e restritivas, interpretando o pacto da forma que lhe seja mais favorável, nos temos dos artigos 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. 3.9 Cumpre esclarecer que o artigo 10, VII da Lei 9.656/98, muito embora estabeleça a exclusão de órteses não ligadas a atos cirúrgicos, tal qual o artigo 16 do título IV do contrato de plano de saúde (fls. 52), sua aplicação torna-se ineficaz, posto que denota em prejuízo ao agravado, eis que o fornecimento da órtese é necessário para o tratamento e principalmente para o desenvolvimento neuro motor do beneficiário do plano de saúde. 3.10 Ora, para que sejam admitidas cláusulas contratuais limitativas da cobertura do plano de saúde, inclusive com eventual exclusão de determinados procedimentos, é de se ter imprescindível, para sua validade a efetiva demonstração da informação e anuência do consumidor, por se tratar de contrato de adesão, não logrando êxito a agravante em demonstrar tal fato, nos termos do artigo , VIII do CDC. 3.11 Assim sendo, não há como acolher a exclusão pretendida pela agravante, devendo a interpretação contratual se operada em benefício do beneficiário do plano de saúde, pois sendo excessivamente desvantajosa ao consumidor, haverá o desequilíbrio da relação contratual. 3.12 Aliás, o que se depreende da leitura do artigo 21, incisos III e V da Resolução Normativa nº 387/15 da ANS é que constam como procedimentos de cobertura obrigatória os"os procedimentos de reeducação e reabilitação física listados nos Anexos desta Resolução Normativa, que podem ser realizados tanto por fisiatra como por fisioterapeuta, em número ilimitado de sessões por ano". 3.13 Igualmente no anexo de tal resolução, artigo 22, X, j, prevê como obrigatória a cobertura de procedimentos de"reeducação e reabilitação neurológica, bem como de reabilitação Neuro-músculo-esquelética"para as modalidades de planos ambulatoriais. 3.14 Verifica-se, ademais, que não houve a exclusão de forma expressa de tal tratamento no contrato do plano de saúde firmado entre as partes e o entendimento é de que o rol de procedimentos mínimos obrigatórios elencados pela ANS trata-se de uma referência de cobertura, e não exclui a abrangência de outros tratamentos de saúde." (fls. 322/324) Ademais, resta incontroverso que o agravado possui atraso em seu desenvolvimento por ser portador de Síndrome Hipotônica (CID R.62.0). Diante desse quadro clínico restou provada a necessidade de ser submetido a específico tratamento terapêutico, com o objetivo de intensificar o seu desenvolvimento neuropsicomotor, para melhoria da sua qualidade de vida. E, isto, pelo plano de saúde de assistência médico-hospitalar, que contratou. A respeito, conveniente citar o relatório médico assinado por sua neuropediatra, Dra. Maria Julia C. Bugallo, a qual atesta a necessidade deste tratamento especializado e específico, Confira-se: "O MENOR BENJAMIM BUKNER DAS COSTA, ACOMPANHA NA NEUROLOGIA, POR SER PORTADOR DE ATRASO EM SEU DESENOVOLVIMENTO DEVIDO SÍNDROME HIPOTONICA, CID-R.62.0. (...). SOLICITO REABILITAÇÃO ETIOLÓGICA NEUROLÓGICA MULTIDISCIPLINAR PARA LACTANTE HIPOTONICO PELO MÉTODO BOBATH ­ FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, ESTIMULAÇÃO VISUAL E ÓRTESE THERATOG. A NECESSIDADE DESTA REABILITAÇÃO É PRIMORDIAL PARA SEU DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR DEVIDO AO PERÍODO DINÂMICO EM QUE SE ENCONTRA DE SUA PLASTICIDADE CEREBRAL. (fl. 154-TJ) (Transcrição conforme original) Importante citar, também, a solicitação do Sistema Theratogs, efetuada pela especialista em fisioterapia e terapia ocupacional, Dra. Michele Cristiane da Fonseca:"O menor Benjamin Bukner da Costa, esteve em avaliação sob os meus cuidados, verificou-se benefício ao uso do TheraTogs. O TheraTogs é uma roupa terapêutica de treinamento neuromotor, postural e sensorial. O TheraTogs Wunzi foi projetado para ajudar bebês aumentando o input sensorial enquanto promove a estabilidade do CORE. Possui a capacidade de aumentar a conscientização e informação sensorial, praticar o treinamento funcional de músculos em estados curtos para melhorar o alinhamento postural e controle, limitar movimentos excessivos do tronco, melhorar o alinhamento dos quadris e ombros."(fl. 64-TJ) Portanto, vejo presente à prova inequívoca, apta a convencer sobre a plausibilidade do direito invocado. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da própria gravidade e da progressividade da doença, que podem acarretar regressão do desenvolvimento neuropsicomotor do paciente, devido à falta de estímulo adequado, considerando a sua pouca idade, sendo que a urgência do tratamento é visível e, resta óbvio, que a demora na solução definitiva da lide, poderia causar danos temporários e/ou permanentes nas funções diárias da agravada. Assim, indiscutivelmente, se faz necessária uma atitude urgente, a fim de preservar a saúde do segurado. Qualquer burocracia no atendimento das necessidades médicas do agravado poderá importar em prejuízo a sua vida e saúde. Só isso já seria suficiente para manter a liminar na forma como deferida, pois evidente o receio de dano irreparável. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO NCPC, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUTOR COM MICROCEFALIA. DIFICULDADE NEUROMOTORA E DE ALIMENTAÇÃO. INDICAÇÃO, POR MÉDICO, DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA (MÉTODO PEDIASUIT, MÉTODO BOBATH, EQUOTERAPIA E THERATOGS, COM O FORNECIMENTO DE ROUPAS THERATOGS), DE FONOAUDIOLOGIA PARA DISFAGIA E LINGUAGEM E DE TERAPIA OCUPACIONAL MÉTODO BOBATH. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM FACE DO INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE - ICS, A FIM DE QUE CUSTEIE O TRATAMENTO DO AUTOR. RECURSOS CONHECIDOS E Agravo de Instrumento nº 1.552.636-4 fls. 2 Agravo de Instrumento nº 1.591.161-0ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADESPROVIDOS. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1552636-4 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 27.10.2016) A propósito, conveniente destacar as considerações de Medina:"A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger, mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou se seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo "urgência" deve ser tomado em sentido amplo5". Por todo o exposto, verifica-se que o plano de saúde deve liberar a órtese TheraTogs solicitada pela médica, necessária a realização do tratamento fisioterápico e indispensável para o desenvolvimento neuropsicomotor do menor segurado. Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, nos termos deste voto. ACORDAM os Membros integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido por este Relator e dele participaram os excelentíssimos Desembargador Domingos José Perfetto e 5 Medina, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado (livro eletrônico): com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. ­ 1. ed. ­ São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2015, p. 291 a Juíza Substituta de 2º Grau Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos. Curitiba, 26 de outubro de 2017.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837670459/agravo-de-instrumento-ai-16670376-pr-1667037-6-acordao

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