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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 16835600 PR 1683560-0 (Acórdão)

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2157 24/11/2017

Julgamento

24 de Outubro de 2017

Relator

Desembargador Roberto Portugal Bacellar
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

Certificado digitalmente por: ROBERTO PORTUGAL BACELLAR
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1683560-0, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: 0000340-51.2012.8.16.0179 APELANTE (1): LÚCIA MARIA DA VEIGA SEGALL APELANTE (2): ESTADO DO PARANÁ APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR APELAÇÕES CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO VALOR DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE C/C COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO 1 E AGRAVO RETIDO ­ NÃO CONHECIMENTO ­ MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM FAVOR DA APELANTE ­ APLICADO REDUTOR INCIDENTE EM 2011. RECURSO DE APELAÇÃO 2 SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ­ APOSENTADA EM 1993 ­ PROVENTOS REDUZIDOS POR ATO UNILATERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO ­ APLICAÇÃO DO TETO CONTITUCIONAL ­ INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PARA REDUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ­ POSICIONAMENTO EXARADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.296/MG. PLEITO DE APLICAÇÃO DE HORORÁRIOS NOS MOLDES DO CPC DE 1973 ­ DESCABIMENTO ­ SENTENÇA PROFERIDA SOB A EGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS CONFORME ENTENDIMENTO DA 6ª CÂMARA CÍVEL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 E AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOS E RECURSO DE APELAÇÃO 2 DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1683560-0, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 2ª Vara da Fazenda Pública, em que são Apelantes LÚCIA MARIA DA VEIGA SEGALL e ESTADO DO PARANÁ Apelados OS MESMOS
I ­ RELATÓRIO
1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Estado do Paraná e Lúcia Maria da Veiga Segall, contra a sentença (mov.221.1), proferida na ação anulatória de ato administrativo c/c cobrança, autos 000340-51.2012.8.16.0179, que julgou: "(...) EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios
de direito e justiça recomendam, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LÚCIA MARIA DA VEIGA SEGALL, extinguindo o processo, com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para declarar a nulidade do ato administrativo que culminou na redução dos proventos de aposentadoria da Autora e condenar o Réu Estado do Paraná a restituir os valores relativos às diferença resultantes da aplicação do redutor constitucional, a partir do mês de abril de 2011 até a data em que foi efetivamente restabelecido o valor integral através da concessão de medida judicial. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária a partir data em que eram indevidos, utilizando-se como parâmetro: o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir de 30/06/2009, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, alterado pela Lei nº. 11.960/2009 e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA- E), em conformidade com a decisão do S.T.F., a partir de 26/03/2015; além dos juros moratórios, incidentes a partir da citação, aplicados a caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, nos termos do art. 1º-F da Lei nº.
9.494/97, alterado pela Lei nº. 11.960/2009, observando, contudo, o verbete sumular vinculante nº 17 do STF.
Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno o Réu Estado do Paraná, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 3º, I c/c o § 4º, I do NCPC, considerando a complexidade da causa, o trabalho desempenhado pelo procurador da Autora e a inexistência de entraves, dificuldades ou empeços processuais, fixando-os,

contudo, em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.
O valor dos honorários advocatícios deverá ser monetariamente corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a decisão do S.T.F. (ADIs 4.357 e 4.425, Rel. Min.
Luiz Fux, Plenário do STF, julgamento em 25/03/2015), do presente provimento judicial até o efetivo desembolso (Lei nº. 6.899/81), com os juros legais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, aqui a incidir a partir do trânsito em julgado até o pagamento ( REsp 771.029/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques da 2ª Turma do STJ, julgamento em 27/10/09)."
2. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (seq.234).
3. Irresignado, o Estado do Paraná, interpôs recurso de apelação (seq.230), alegando, em síntese, que: a) o entendimento do juízo a quo foi equivocado, tendo em vista que existe orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 609.381/GO), no sentido de que o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata; b) ainda sob orientação da repercussão geral todos valores que excedem o teto não podem ser cobrados com base na garantia de irredutibilidade de vencimentos; c) considerando a aplicação imediata da norma constitucional que estabeleceu o teto remuneratório, não há que se falar em processo administrativo para adequar a remuneração; d) diversamente do contido na sentença a jurisprudência entende que neste
tipo de situação o contraditório é dispensável; e) não poderia o magistrado ter declarado nulo o ato administrativo por ausência de oportunidade de produção de provas, se a própria apelada alegou não haver necessidade de instrução probatória; f) o contraditório administrativo é totalmente dispensável, como vem se posicionado a jurisprudência; g) em caso de manutenção da sentença deve ser aplicado juros de mora e correção monetária pelo art. 1º-F da Lie 11.960/2009; h) não é possível aplicar ao caso o art. 85, do novo código de processo civil pois a ação foi proposta em 22.12.2012, ou seja muito anterior a vigência do mencionado dispositivo. Ao final requereu a reformada da sentença para que seja afastado o reconhecimento da nulidade do ato administrativo, bem como a devolução dos valores descontados, sendo revogada a tutela antecipada e a consequente inversão do ônus da prova.
4. A autora também inconformada, interpôs recurso de apelação (seq.240) e requereu preliminarmente a apreciação do agravo retido protocolado em 15.10.2015 e, no mérito, alegou, em síntese, que: a) deve ser aplicado o limitador constitucional no patamar percebido em período anterior ao redutor operado em 2011, isto é, 90,25% (noventa virgula vinte e cinco por cento) dos subsídios dos Ministros do Superior Tribunal Federal; b) bem como deve ser restituído todo valor descontado indevidamente.
5. Foram apresentadas contrarrazões pela autora à seq. 242 e pelo Estado do Paraná à seq.246, requerendo preliminarmente o não conhecimento do recurso, pela falta de interesse recursal.
6. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi pelo provimento do recurso do Estado do Paraná, julgando prejudicado o recurso da autora. (fls. 12/15) 7. É o relatório.

II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
8. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação do Estado do Paraná (2) e deixo de conhecer do recurso de apelação da autora (1) e do agravo retido.
Do recurso de apelação 1 ­ autora
9. Sustenta a apelante que o Estado do Paraná ao restabelecer os seus proventos de aposentadoria aplicou o limitador constitucional equivocado diverso daquele aplicado em período anterior ao redutor incidente no ano de 2011.
10. Narrou, ainda que a decisão liminar determinou que os proventos fossem restabelecidos considerando como teto constitucional o valor correspondente a 90,25% dos subsídios dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
11. Contudo, vem aplicando percentual inferior à remuneração dos deputados.
12. Reiterou as razões do agravo retido de seq.
196.1 e, nas razões recursais limitou-se a trazer os mesmos fundamentos do agravo.
13. Considerando, que a sentença foi de procedência, ou seja, acolheu todos os pleitos da apelante, tendo sido inclusive determinado em decisão de agravo de instrumento o restabelecimento dos proventos de aposentadoria nos moldes requeridos, qual seja: "...no patamar percebido em período anterior ao redutor operado no ano de 2011..." (seq.113.3), deixo de conhecer do recurso de apelação e do agravo retido por falta de interesse.

Da apelação do Estado do Paraná 2
14. Inicialmente para melhor compreensão do caso iremos fazer uma breve síntese da demanda.
15. Trata-se de servidora aposentada da ALEP ­ Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em 16 de janeiro de 1993, no cargo de Consultora Técnica às Comissões, cargo criado pela Lei Estadual 8.425/1986.
16. A referida Lei estabeleceu que os cargos de Consultores teriam seus vencimentos equiparados aos Procuradores da Assembleia Legislativa.
17. A autora percebeu proventos de aposentadoria durante quase vinte anos com base na mencionada equiparação, contudo em 2011, a ALEP reduziu os proventos de aposentadoria sem o devido processo legal, com a justificativa em sua ficha financeira de aplicação do limitador constitucional.
18. Diante do ocorrido, a autora não viu outra solução senão recorrer ao Poder Judiciário para que fosse declarado nulo o ato administrativo que determinou a redução dos valores dos proventos, com o consequente restabelecimento do pagamento integral da aposentadoria, sem a redução unilateral ocorrida em 2011, bem como a devolução dos valores descontados indevidamente.
19. Em razão da procedência da demanda o Estado do Paraná recorre neste momento, requerendo a reforma integral da decisão.
20. Sustenta o apelante que existe orientação jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral repercussão geral (RE 609.381/GO), no sentido de que o teto de
retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata e, em razão disso seria dispensável processo administrativo, com observância do contraditório.
21. Sem razão.
22. Embora exista orientação do Supremo Tribunal Federal, determinando a aplicação de imediato do teto constitucional, para tanto deverá ser observado o contraditório e a ampla defesa.
23. Nesse sentido também existe Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário, 594.296/MG, no sentido de que devem ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2.
Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento."(RE 594296, Relator: Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13- 02-2012).
24. No exame do precedente o Supremo Tribunal Federal asseverou ser imprescindível a instauração do devido processo legal administrativo, com a observância do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, no exercício do dever de autotutela, mesmo se verificado vício capaz de gerar a anulação do ato, quando este repercutir na esfera individual do administrado, gerando efeitos concretos, o que foi devidamente consignado na análise do leading case, onde consta até a sugestão da Ministra Cármen Lúcia para a revisão do enunciado da súmula 473 daquele Tribunal, conforme se infere de trechos do seu voto: "(...) Autotutela da Administração Pública é o instrumento de que dispõe ela de verificar a legalidade de seus provimentos e do atendimento das funções que lhe são legalmente fixadas por decorrência da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
Entretanto, não se desempenha a autotutela sem limites. A mais recente doutrina do direito administrativo nem mais se refere a poder de autotutela, mas função de autocontrole, pois não se cuida verdadeiramente de poder, mas de dever, para se aferir e garantir a legalidade dos comportamentos estatais.
Poder ou função se lhe considere, o que é certo é que, no Estado Democrático de Direito, há limites neste desempenho. Tais limites são fixados, rigorosamente, pelos direitos fundamentais dos indivíduos, dos cidadãos, pelo patrimônio de bens jurídicos constitucionalmente assegurados a todos, aí incluídos os dos servidores, como
é óbvio.
Daí porque a súmula 473 deste Supremo Tribunal, adotada supostamente como base do comportamento da entidade estadual, não foi interpretada corretamente no caso, pois dispõe ela que `a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque delas não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial'.
O desempenho da autotutela da Administração Pública não a dispensa do rigoroso cumprimento da Constituição da Republica, em cujo art. , inc. LV se impõe a observância do devido processo legal, garantindo-se a todos que os seus direitos (ou interesses) não sejam atingidos sem que, previamente, se assegure ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Daí a necessidade de se formalizar processo administrativo quando a atuação da entidade administrativa puder acarretar restrição ou perda de direito ou de alteração ou anulação de situação antes reconhecida ao interessado.
(...) Também negando provimento ao recurso, proponho, conforme o resultado do presente julgamento, seja aquela súmula alterada em seu enunciado e votada para dotar-se de força vinculante.
Mais ainda, proponho seja aquele enunciado alterado para adaptá-lo ao direito constitucional vigente desde 1988, fazendo-o nos termos seguintes: `Súmula n. ...

A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, GARANTIDO, EM TODOS OS CASOS, O DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO E A APRECIAÇÃO JUDICIAL.' É o voto."
25. Assim, para que o apelante reduzisse o valor dos proventos da aposentadoria ao limite do teto legal, deveria o ato ser necessariamente precedido de procedimento que obedeça ao devido processo legal.
26. O apelante, aduziu, ainda que a necessidade de processo administrativo estaria superada pelos documentos anexados à seq. 85.2.
27. Contudo, analisando o contido na seq.85.2, verifica-se que na verdade a apelada fez um breve requerimento para que os proventos de aposentadoria retornassem ao valor integral, bem como lhe fossem restituídos os valores descontados indevidamente, em resposta o apelante emitiu parecer e a questão foi findada administrativamente, sem que a apelada pudesse recorrer da decisão proferida.
28. O juízo a quo bem fundamentou nesse sentido: "(...) Observo que no caso dos autos, a autora, tendo percebido a redução dos seus proventos de aposentadoria, pediu esclarecimentos ao Diretor Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e reconsideração do ato

de redução operado, julgando-o inconstitucional (mov 85.2, páginas 352/327).
A iniciativa da Autora conduziu a uma breve discussão administrativa acerca da redução e da aplicação do limitador constitucional, mas ainda sim não tem o condão de suprimir o devido processo administrativo, pois não houve oportunidade produção de provas e sequer elaboração de parecer e decisão individualizada para o caso da Autora, utilizando-se a Administração de outra situação idêntica para ratificá-la em aproveitamento e indeferir o pedido (mov. 85.2, páginas 329/339).
Não há nos autos provas de que a Autora tenha tido pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório e nem mesmo da sua notificação acerca do que restou decidido, razão pela qual deve ser declarada a nulidade do ato administrativo que culminou com a redução dos proventos de aposentadoria da Autora.
(...)"
29. Por derradeiro, é importante mencionar que a constatação da inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na hipótese vertente não implica no reconhecimento do direito da apelada, o que será devidamente verificado após a realização do processo administrativo.
30. Assim, no mérito a sentença deve ser mantida.
Da aplicação para juros e correção monetária do artigo 1º-F da Lei 11.960/2009 31. Sustenta o apelante que deveria ser aplicado ao caso o art. 1º-F da Lei 11.960/2009 para todo o período, pois conforme

acórdão proferido no julgamento das ADIS 4357 e 4425, alcançaria somente as situações relativas à atualização de precatórios requisitórios e RPVs.
32. Sem razão.
33. Esta 6ª Câmara cível vem entendendo que é aplicável a fase conhecimento a modulação dos efeitos das ADIS 4357 e 4425, até decisão definitiva.
34. Assim, correto o magistrado de 1º- grau ao determinar a incidência do IPCA a partir de 26.03.2015.
Dos honorários advocatícios 35. Quanto aos honorários advocatícios o apelante entende que não poderia ser fixado nos moldes do art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que época da propositura da demanda, 22.12.2012, o novo código não estava vigente.
36. Sem razão.
37. Embora, a época da propositura da demanda, o novo código de processo civil não estivesse em vigor, a decisão recorrida, foi publicada na vigência do novo Código, ou seja, em 14.07.2016.
38. Deste modo, aplicável ao caso o art. 85 do Código de Processo Civil.
39. No que tange a aplicação de juros de mora sobre os honorários advocatícios, a partir do trânsito em julgado, nos mesmos moldes da condenação principal, a sentença também merece ser mantida.
Reexame necessário 40. Passo à análise do reexame necessário em face de a sentença ser ilíquida, conforme a Súmula 490 do Superior Tribunal de
Justiça: "Súmula 490 ­ STJ. A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".
41. Da análise dos autos a sentença está correta, não havendo necessidade de alteração. Assim, mantenho a sentença, no mais, em sede de reexame necessário.
42. Tendo em vista a confirmação da sentença, com a procedência dos pedidos constantes da petição inicial, deve ser mantida a condenação da apelante ao ônus da sucumbência, consistindo no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante previsto no art. 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, atentando para a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos procuradores e a ausência dificuldade no andamento processual.
43. Como o recurso foi interposto contra sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser arbitrados honorários pela sucumbência recursal: "Enunciado administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC".
44. Os apelantes devem ser condenados ao

pagamento dos honorários pela sucumbência recursal em favor dos procuradores dos apelados, no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, atentando para o trabalho adicional, a natureza da causa e o grau de complexidade da matéria, nos termos do disposto no art. 85, §§ 2º, e 11, do Código de Processo Civil de 2015.
III ­ DECISÃO
Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de apelação 1 e do agravo retido e negar provimento ao recurso 2 e manter, no mais, o acórdão anteriormente proferido.
Participaram do julgamento os Desembargadores Prestes Mattar e Lilian Romero.
Curitiba, 24 de outubro de 2017.
Des. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR Presidente e Relator

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