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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Leonel Cunha
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Ementa

E M E N T A1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR. EXAME DE SANIDADE FÍSICA. ESCOLIOSE EM BAIXO GRAU. CANDIDATO QUE INGRESSOU MEDIANTE LIMINAR. CAPACIDADE FÍSICA DEMONSTRADA NO CURSO DE FORMAÇÃO E NA PRÁTICA. EXCLUSÃO QUE SE REVELARIA IRRAZOÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.

a) Possui direito líquido e certo a exercer o cargo para o qual foi aprovado no concurso público da Polícia Militar o candidato portador de escoliose em baixo grau Apelação Cível nº 1.647.457-2 que, para além de trazer documentos comprobatórios do seu bom estado físico, realizou, mediante liminar, o Curso de Formação e exerceu, durante mais de 03 (três anos) e a contento, as atividades típicas do policial militar.b) Ainda que se reconheça como válida a preocupação da Comissão de Concurso com os impactos futuros da condição de portador de escoliose, deve prevalecer a conclusão atual - fundamentada em constatação empírica - de que o candidato reúne as condições necessárias para o exercício do cargo.c) É dizer, entre um juízo de certeza e um juízo de possibilidade, aquele deve prevalecer.d) Além disso, a exclusão do Impetrante das fileiras da Polícia Militar, além de contrariar o princípio constitucional da eficiência administrativa, consagrado no caput do art. 37 da Constituição, levando-se em conta todos os recursos e o tempo destinados pela Administração na sua formação, feriria frontalmente o princípio da razoabilidade.2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Apelação Cível nº 1.647.457-2 (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1647457-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Unânime - J. 17.10.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LEONEL CUNHA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.647.457-2, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Apelante : MARCOS GOUVEIA DE OLIVEIRA Apelado : ESTADO DO PARANÁ Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR. EXAME DE SANIDADE FÍSICA. ESCOLIOSE EM BAIXO GRAU. CANDIDATO QUE INGRESSOU MEDIANTE LIMINAR. CAPACIDADE FÍSICA DEMONSTRADA NO CURSO DE FORMAÇÃO E NA PRÁTICA. EXCLUSÃO QUE SE REVELARIA IRRAZOÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. a) Possui direito líquido e certo a exercer o cargo para o qual foi aprovado no concurso público da Polícia Militar o candidato portador de escoliose em baixo grau que, para além de trazer documentos comprobatórios do seu bom estado físico, realizou, mediante liminar, o Curso de Formação e exerceu, durante mais de 03 (três anos) e a contento, as atividades típicas do policial militar. b) Ainda que se reconheça como válida a preocupação da Comissão de Concurso com os impactos futuros da condição de portador de escoliose, deve prevalecer a conclusão atual ­ fundamentada em constatação empírica - de que o candidato reúne as condições necessárias para o exercício do cargo. c) É dizer, entre um juízo de certeza e um juízo de possibilidade, aquele deve prevalecer. d) Além disso, a exclusão do Impetrante das fileiras da Polícia Militar, além de contrariar o princípio constitucional da eficiência administrativa, consagrado no caput do art. 37 da Constituição, levando-se em conta todos os recursos e o tempo destinados pela Administração na sua formação, feriria frontalmente o princípio da razoabilidade. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos, RELATÓRIO 1) Em 25 de setembro de 2013, MARCOS GOUVEIA DE OLIVEIRA impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar (N.U. XXXXX- 20.2013.8.16.0004 ­ mov. 1.1 do projudi) em face do SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, sustentando que: a) inscreveu-se no concurso da Policia Militar do Paraná para o cargo de Soldado da Polícia Militar, sendo que, primeiramente passou em 36º lugar na prova de conhecimentos, conforme Edital n. 1.223/2013 - PMPR, sendo essa uma boa colocação, tendo em vista que chamaram mais de 600 Soldados; b) realizou o exame como membro das cotas raciais, pois é negro, e também foi considerado apto no Exame de desempenho e avaliação psicológica, conforme consta do Edital n. 1.325/2013; c) além disso, também foi considerado indicado pelo Exame de Desempenho de Pesquisa Social, conforme consta do Edital n. 1.328/2013; d) porém, foi considerado inapto pelo Boletim de Desempenho da ESAFI em relação ao Exame de Sanidade Física n. XXXXX, em razão de ter uma simples escoliose torácica; e) consultou dois médicos especialistas em Ortopedia, Doutor Paulo Rodrigues - CRM n. 18.802 e Doutor Julio Cesar Ragasson - CRM n. 19.605, atuantes no Instituto de Ortopedia e Traumatologia, os quais fizeram laudos em forma de perícia, atestando que o Impetrante era portador de escoliose de coluna lombar, porém estava apto para atividades físicas e afins sem restrições pelo quadro clínico relatado; f) além disso, também procurou uma fisioterapeuta, Doutora Patrícia Welter - CREFITOS XXXXX-F, a qual igualmente diagnosticou que o Impetrante está apto para qualquer atividade física; g) é compreensível que, para ser um Policial Militar, o Edital poderia exigir determinadas medidas, mas sem exigir a perfeição, sob pena de ferir os princípios da impessoalidade e da isonomia previstos na Constituição; h) saliente-se que o Impetrante fez o exame físico previsto no Edital n. 1.107/2012, realizando vários testes físicos, como corrida, barras, apoios, e passou em todos os ditos testes, conforme pode ser visualizado no Edital nº 1.231/2013; i) é um contrassenso que o Impetrante tenha passado em todos os exames requeridos pela Polícia Militar do Estado do Paraná, inclusive em testes físicos extenuantes, tenha enviado laudos comprovando a sua plena capacidade, e, ainda assim, seja reprovado por ser considerado inapto para atividades físicas. Requereu, liminarmente, a sua manutenção no concurso público, possibilitando a inscrição no curso de formação e, ao final, a concessão da segurança. 2) A decisão (mov. 6.1 do projudi) deferiu o pedido liminar, autorizando o prosseguimento do Impetrante no concurso público, com participação nas fases subsequentes. Não houve recurso do ESTADO DO PARANÁ. 3) A Autoridade Coatora apresentou informações (mov. 15.1 do projudi), alegando que: a) a Polícia Militar do Paraná é regida por normas próprias, diversa dos demais ramos do serviço público, tendo a Constituição Federal destacado capítulo específico para as Polícias Militares, e definindo que legislação específica regulamentaria o ingresso, direitos e deveres dos militares estaduais; b) a norma específica que regulamenta o ingresso na PMPR é a Lei Estadual nº 1.943, de 23 de junho de 1.954 (Código da Polícia Militar do Paraná), cujo art. 21, alínea e estabelece como requisito para ingresso na PMPR que o candidato tenha capacidade física comprovada pelo Serviço de Saúde da Corporação, o que abrange, por óbvio, a saúde do candidato; c) neste sentido, foi elaborado o Edital nº 110712012 - PMPR, pormenorizando todas as etapas do concurso, e cujo anexo V prevê como condição incapacitante para o ingresso na PMPR "desvios ou curvaturas anormais significativos da coluna vertebral", constando ainda que "no caso de pé plano e curvatura discreta da coluna vertebral, será buscado o parecer especializado para avaliação de sintomas, distúrbios funcionais orgânicos e vício postural"; d) logo, prestigiando-se a regra segundo a qual "o Edital é a lei do concurso", o CRS/PMPR, ao eliminar o Impetrante do concurso público em apreço, cumpriu in totum o Edital n. 1.107/2012, visto que nos temos do item 9.12 do Anexo V do Edital n. 1.107/2012- CRS, o candidato possui desvio/curvatura anormal significativa da coluna vertebral, condição essa tida como incapacitante para o ingresso na Polícia Militar do Paraná porque pode comprometer o exercício pleno das funções da carreira de militar estadual e das atividades inerentes a ela; e) além disso, a detecção de condições incapacitantes preexistentes presta-se também a prevenir que o Estado seja onerado com eventuais e prematuros afastamentos ou aposentadorias de militares estaduais cujas carreiras venham a ser abreviadas em razão da piora da condição que os tornara inaptos ao ingresso na Corporação. Requereu a cassação da liminar e, ao fim, a denegação da segurança. 4) A sentença (mov. 44.1 do projudi) denegou a segurança, revogando a liminar anteriormente concedida, por entender que "a comprovação de que a escoliose não era acentuada ou de que o problema de saúde que acomete o impetrante certamente não o prejudicaria no exercício das funções deve necessariamente ser revelada por meio de prova pericial, não podendo ser substituída, mormente na estreita via do mandado de segurança, pela juntada de atestados médicos". Condenou o Impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. 5) MARCOS GOUVEIA DE OLIVEIRA apelou (mov. 51.1 do projudi), reiterando os argumentos apresentados na inicial, e salientando, ainda, que após o cumprimento da liminar e consequente ingresso na PMPR: a) concluiu a Escola de Formação da Polícia Militar do Estado do Paraná em 19 de setembro de 2014, cuja duração se deu desde 11 de novembro de 2013 até a mencionada data, e tendo várias modalidades de Educação Física, defesa pessoal, entre outras, com exercícios extenuantes, tendo conseguido aprovação em todas elas, conforme pode ser verificado em seu histórico escolar de curso; b) após a denegação da segurança em primeira instância, foi novamente atrás de dois laudos de médicos ortopedistas, os quais declararam textualmente que não existe qualquer tipo de restrição para qualquer tipo de exercício físico, não havendo razão para que seja julgado improcedente o pedido recursal; c) evidencia-se o alegado pelo seu histórico funcional dentro da Polícia Militar do Estado do Paraná, que demonstra que o Apelante nunca apresentou atestado médico em razão de problemas oriundos de coluna; d) não apresentou qualquer tipo de anomalia nas atividades físicas, conforme pode ser confirmado pelo 1º Tenente da PMPR Brigagão Croce de Moura; e) também o instrutor de defesa pessoal emitiu uma certidão demonstrando que o Apelante realizou suas atividades sem demonstrar nada que pudesse impedi-las em razão da escoliose em pequeno grau; f) esteve lotado na cidade de Assis Chateaubriand, no Pelotão da PMPR de Formosa do Oeste, estando trabalhando no serviço de policiamento operacional normal, tendo atendido várias ocorrências policiais de furto, roubo e outras que exigiram desenvolvimento físico para o atendimento; g) é bem quisto e reconhecido pela sua atividade profissional como Policial Militar por todos os seus Comandantes, bem como pela Juíza de Direito de Assis Chateaubriand, conforme declarações que junta; h) sua reprovação será prejudicial para o próprio ESTADO DO PARANÁ, porquanto realizou gastos com a formação do Apelante. Juntou documentos e pediu a reforma da sentença, com a concessão da segurança pleiteada. 7) Após o despacho de fl. 07-TJ, o ESTADO DO PARANÁ apresentou Contrarrazões nas fls. 25/28-TJ, pleiteando a manutenção da sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O Apelo comporta provimento, devendo ser concedida a segurança ao candidato MARCOS GOUVEIA DE OLIVEIRA, a fim de que este passe a compor, em definitivo, as fileiras da Polícia Militar do Estado do Paraná. De início, é necessário trazer a previsão editalícia que diz respeito à controvérsia que deu origem ao presente mandamus. Nesse sentido, assim prevê o Edital nº 1107/2012 ­ PMPR: "3. PROVAS QUE COMPÕEM O CONCURSO 3.1 O concurso público de que trata este Edital será constituído das seguintes provas/exames: c) EXAME DE SANIDADE FÍSICA: de caráter eliminatório, nos termos definidos no presente Edital e no Edital convocatório; 16. DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA ­ ESAFI 16.2 O ESAFI será realizado pela Fundação de Apoio à FAFIPA, tendo por objetivo aferir se o candidato goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as funções do cargo pretendido. 16.5 As condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato para o processo seletivo, nos termos do Anexo V deste edital, serão também considerados incapacitantes para a posse no cargo. (...) ANEXO V DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 1107/2012 DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA ­ ESAFI 9. Constituem condições incapacitantes para ingresso na Polícia Militar do Paraná, as constantes nos itens abaixo: 9.12 Aparelho osteo-mio-articular: Doenças e anormalidades dos ossos e articulações, congênitas ou adquiridas, inflamatórias, infecciosas, neoplásicas e traumáticas; desvios ou curvaturas anormais significativos da coluna vertebral; deformidades ou qualquer alteração na estrutura normal das mãos e pés; próteses cirúrgicas e sequelas de cirurgia. No caso de pé plano e curvatura discreta da coluna vertebral, será buscado o parecer especializado para avaliação de sintomas, distúrbios funcionais orgânicos e vício postural". De acordo com a Comissão de Concurso, o Apelante foi considerado inapto porque "foi constatado durante a avaliação médica e através da radiografia ACENTUAÇÃO DA ESCOLIOSE TORACOLOMBAR" (mov. 1.4 do projudi). A uma primeira vista, poder-se-ia dizer que a conduta da autoridade dita coatora não viola qualquer disposição do Edital nº 1107/2012, sendo, antes, decorrência de seu cumprimento. Todavia, os fatos que se sucederam após o ajuizamento do mandado de segurança ­ e que já estavam latentes anteriormente ­ dão conta de que a avaliação realizada pelo Apelado, de fato, viola o direito do candidato de permanecer no concurso público em tela, e, por conseguinte, de exercer o cargo para o qual foi aprovado. A permanência do Apelante no cargo por mais de 03 (três) anos, aliado aos documentos que trouxe, permitem concluir que o objetivo (telos) da norma que fixa as condições incapacitantes para ingresso na Polícia Militar não foi desrespeitado, restando devidamente cumprido. E, como se verá, o Direito deve ser sempre interpretado com equidade, como forma de se evitar a injustiça do apego às normas em sua pura expressão literal e dogmática. Pois bem. A conclusão enunciada acima decorre da análise de todos os documentos trazidos aos autos pelo Apelante. Em primeiro lugar, vê-se da Declaração firmada pelo ortopedista Doutor Paulo Rodrigues (mov. 1.5 do projudi) que "o paciente apresenta quadro Escoliose Idiopática adulto, baixo grau, compensada, sem alterações ao exame físico ortopédico. Não apresenta contraindicação para atividades físicas, o que é recomendado para pacientes e sem restrições para qualquer atividade laborativa". Outro ortopedista, Doutor Júlio Cesar Ragasson (mov. 1.5 do projudi) afirma igualmente que "MARCOS GOUVEIA DE OLIVEIRA é portador de escoliose de coluna lombar leve compensada, sem repercussões clínicas. Apto para atividades físicas e afins sem restrições pelo quadro clínico relatado". Além disso, a fisioterapeuta Doutora Patrícia Welter atestou que o Apelante "apresenta quadro clínico de Escoliose da coluna vertebral em `S' com convexidade lombar para a esquerda e convexidade torácica para a direita, realiza as amplitudes de movimento da coluna lombar e membros inferiores sem algia e prova de força considerada normal. O mesmo está apto para realizar atividades físicas". Tais declarações foram firmadas em 2013, momento em que ajuizado o mandado de segurança. Não obstante, conforme relatado anteriormente, o Apelante teve a liminar deferida, vindo a ingressar, após a realização do Curso de Formação, na Polícia Militar do Estado do Paraná, consoante se vê do diploma juntado no mov. 51.3 do projudi, tendo sido aprovado, portanto, em todos os testes físicos exigidos para a conclusão do curso. A esse respeito, o Oficial Instrutor de Educação Física do Apelante (1º Ten. QOPM Tiago Brigagão Croce de Moura) certificou ­ mov. 51.8 do projudi - que ministrou "90 (noventa) horas aula de Educação Física Militar ao Soldado (...), sendo aprovado na disciplina sem apresentar qualquer anomalia visível, problema físico ou psíquico, desenvolvendo e participando de todas as atividades e provas físicas constantes do Plano de Disciplina do curso". Segundo a Certidão, ainda, o Apelante foi submetido à "corrida de 12 minutos, shuttle run, flexão na barra fixa, abdominal, corrida de 100m e corrida de 3200m". Por fim, o Comandante da 3ª Cia/19º BPM, 1º Tem. QOPM Rafael Bugre Geller Dorneles, na qual esteve lotado o Apelante, declarou que este "tem excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Paraná, destacando-se sempre em suas ações devido ao profissionalismo que sempre acompanhou este nobre miliciano, aliado ainda ao respeito que sempre teve aos seus superiores hierárquicos, pares e subordinados que com ele trabalham". Forçoso concluir, então, que todos estes fatos documentados nos autos dão conta, sem sobressaltos, de que o Apelante possui direito líquido e certo de exercer o cargo para o qual foi aprovado no concurso regido pelo Edital nº 1107/2012. E esta conclusão deriva do reconhecimento de que, entre os dois juízos de certeza que podem ser realizados sobre a situação em apreço, o de maior peso está na capacidade de exercício do cargo almejado pelo Apelante, e não na possibilidade de que a escoliose de que é acometido terá seu quadro piorado e impedirá o exercício da função de policial militar. Escandindo tal pensamento, quer-se dizer que, de um lado, tem-se demonstrada, na prática, a capacidade física do Apelante, tal como atestada pelos documentos juntados aos autos. E, de outro, vislumbra-se, apenas, a possibilidade de que a escoliose irá agravar-se e impedir a permanência do Impetrante no exercício das funções que dele se espera na Polícia Militar. Entre um juízo de certeza e um juízo de possibilidade, aquele, como é curial, deve prevalecer. Escusado dizer que a preocupação externada pela Autoridade coatora tem relevância, mas não pode se sobrepor ao direito líquido e certo que se extrai dos documentos trazidos pelo Apelante e das previsões contidas no Edital nº 1107/2012 ­ PMPR. Ademais, e como razão subsidiária, revela- se desarrazoada a exclusão do Apelante por contrariar o princípio constitucional da eficiência administrativa, consagrado no caput do art. 37 da Constituição, levando-se em conta todos os recursos e o tempo destinados pela Administração na sua formação. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao Apelo, a fim de que o Impetrante passe a ocupar, em definitivo, o cargo para o qual foi aprovado no Concurso Público regido pelo Edital nº 1107/2012 ­ PMPR. Ônus de sucumbência (custas processuais, exclusivamente) invertidos. Não é caso de ciência do Ministério Público, conforme manifestação do próprio órgão (mov. 18.1 do projudi). DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Apelo. Participaram do julgamento os Desembargadores CARLOS MANSUR ARIDA, Presidente sem voto, LUIZ MATEUS DE LIMA, e o Juiz Substituto em 2º Grau ROGÉRIO RIBAS. CURITIBA, 17 de outubro de 2017. Desembargador LEONEL CUNHA Relator
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