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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Ademir Ribeiro Richter
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - PREVISÃO EXPRESSA - CONVENÇÃO RATIFICADA POR MEIO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE OBSERVOU O QUÓRUM DE INSTALAÇÃO E DE DELIBERAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ESTATUTO SOCIAL DO CONDOMÍNIO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE QUE OBSERVOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.336, § 2º, E 1.337 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - AC - 1699301-8 - Pinhais - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - Unânime - J. 19.10.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ADEMIR RIBEIRO RICHTER APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.699.301/8, DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORIGINÁRIA: XXXXX-46.2014.8.16.0033. APELANTE: THIAGO CINI MUFFONE. APELADA: ASSOCIAÇÃO ALPAVILLE GRACIOSA RESIDENCIAL. RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER (em substituição ao Des. Clayton de Albuquerque Maranhão). 8ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA ­ INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO ­ PREVISÃO EXPRESSA ­ CONVENÇÃO RATIFICADA POR MEIO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE OBSERVOU O QUÓRUM DE INSTALAÇÃO E DE DELIBERAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ESTATUTO SOCIAL DO CONDOMÍNIO ­ APLICAÇÃO DA PENALIDADE QUE OBSERVOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL ­ AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.336, § 2º, E 1.337 DO CÓDIGO CIVIL ­ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ­ HONORÁRIOS RECURSAIS ­ FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ­ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1.699.301-8, do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é apelante Thiago Cini Muffone e apelada Associação Alphaville Graciosa Residencial. 1. Associação Alphaville Graciosa Residencial ajuizou, perante o MM. Juízo de Direito da Vara Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Ação Sumária de Cobrança, em face de Thiago Cini Muffone, por meio da qual visa a condenação do requerido ao pagamento da importância de R$ 2.183,02 (dois mil, cento e oitenta e três reais e dois centavos), acrescida da multa prevista no estatuto, na base de 2% (dois por cento), de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária, a partir do respectivo vencimento. Ultimado o feito, o magistrado singular, às fls. 221/225, julgou procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.183,02 (dois mil, cento e oitenta e três reais e dois centavos), acrescida de correção monetária pela variação do INPC/IGP-DI, até a quitação, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do inadimplemento das penalidades. Ao final, condenou o requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (fls. 232/239), em que sustenta, em síntese, que: a) consta no Manual do Morador que este foi ratificado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30.05.2007, no entanto, o quórum ratificador da norma interna que previu a imposição da penalidade não teve a deliberação de três quartos dos condôminos, conforme dita o artigo 1.337 do Código Civil, sendo, portanto, ilegal; b) além disso, os artigos 1.336 e 1.337 do Código Civil asseveram que a multa aplicada poderá ser no máximo até ao quíntuplo do valor atribuído da contribuição das despesas condominiais, razão pela qual é nulo o item 27, inciso I, alínea `d' do Caderno do Morador, que dispõe que "após a terceira infração, as penalidades dobram de valor a cada incidência, ou seja, 200%, 400%, 800%...". A autora apresentou contrarrazões às fls. 263/271, em que pugnou pelo não provimento do recurso interposto. Após, os autos vieram conclusos para julgamento, oportunidade em que o recurso de apelação foi recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 09/10-TJ). É o relatório. Passo a fundamentar o voto. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que, observando a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Enunciado Administrativo nº 03, bem como o disposto no artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a publicação do despacho ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a análise do recurso será regida pelas disposições de tal diploma. Diz o Enunciado Administrativo nº 03, do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Por sua vez, o artigo 14, do Novo Código de Processo Civil explica que: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." No mais, presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso de apelação comporta apreciação. A insurgência recursal cinge-se em face da respeitável sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.183,02 (dois mil, cento e oitenta e três reais e dois centavos), devidamente corrigida, referente à multa prevista no item 27.0, inciso I, do Caderno do Morador, em razão de ter infringido as normas relacionadas à presença de animais domésticos no condomínio, estas previstas no item 15.0 do referido manual. Em suas razões recursais (fls. 232/239), o apelante sustenta, em resumo, que é nula a multa em comento, prevista no item 27.0, inciso I, do Caderno do Morador, diante da inobservância aos artigos 1.336, § 2º, e 1.337 do Código Civil. Pois bem. De proêmio, cabe esclarecer que o Caderno do Morador (fls. 145/167), no qual consta a previsão de aplicação da penalidade ora em questão, foi ratificado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30.05.2007, a qual observou o quórum de instalação e de deliberação, conforme estabelecido no Estatuto Social (fls. 25/47). Neste tocante, ressalta-se que, da análise do Estatuto Social, é possível observar que para a instalação da Assembleia Geral Extraordinária é necessária, em primeira convocação, a presença mínima de metade mais um dos associados e, em segunda, qualquer número. Verifica-se, ainda, que, com exceção às deliberações que tenham por objeto a destituição de administradores e/ou a dissolução da Associação, o quórum necessário é de maioria simples dos votos presentes. Confira-se: "Artigo 17 ­ Compete à Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Associação, especialmente: (...) Parágrafo Primeiro: Ressalvado o disposto no parágrafo terceiro deste artigo, a Assembleia Geral Extraordinária instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença mínima de metade mais um dos Associados e, em segunda, com qualquer número. Parágrafo Segundo: Para as deliberações que tenham por objeto a destituição de administradores, as quais deverão ser convocadas nos 15 (quinze) dias seguintes à conclusão de processo administrativo contra eles instaurados, ou a alteração ou reforma do Estatuto Social, serão exigidos os votos concordes na forma e quórum previstos na legislação aplicável, ressalvando-se que a modificação deste artigo e seus parágrafos, do parágrafo primeiro do Artigo 7º e dos artigos e parágrafos inseridos nas Disposições Gerais e Transitórias destes Estatutos, só poderá ocorrer mediante prévia autorização, por escrito, da ALPHAVILLE URBANISMO S.A.. Nas demais matérias, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, a decisão poderá ser tomada pela maioria simples dos votos presentes. Parágrafo Terceiro: Para as deliberações referentes à dissolução da Associação são necessários 2/3 (dois terços) dos votos presentes, em Assembleia convocada especialmente para esse fim, com a presença mínima de 70% (setenta por cento) dos Associados" (grifos acrescidos). Aqui, cabe frisar que o referido Estatuto Social foi aprovado por meio da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11.12.2003, com 427 votos favoráveis. Logo, considerando que a multa ora em discussão encontra- se expressamente prevista no Caderno do Morador e que este foi ratificado por Assembleia Geral Extraordinária que observou as disposições constantes no Estatuto Social, não há que se falar em nulidade da penalidade aplicada. Ademais, não há que se falar em inobservância ao disposto no artigo 1.336, § 2º, do Código Civil, uma vez que este prevê que caso o condômino deixe de cumprir qualquer dos seus deveres, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, sendo que, somente para a hipótese de não haver disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes deliberar sobre a cobrança da multa. In verbis: "Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa." Portanto, considerando que, no presente caso, há a previsão expressa acerca da multa imposta, nos termos do item 27.0, inciso I, do Caderno do Morador (fls. 158), desnecessária a convocação da assembleia geral. Ainda, tem-se que é inaplicável ao presente caso o disposto no artigo 1.337 do Código Civil, que prevê que, o condômino que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais. Isto pois, consta expressamente na convenção condominial o procedimento a ser adotado para a aplicação da multa, o qual foi devidamente observado, bem como, o valor da multa aplicada é muito inferior à quantia correspondente ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas do condomínio. Salienta-se, ainda, que a aplicação das penalidades de multa foi antecedida de três advertências formais, consoante infere-se dos autos às fls. 11/22. Logo, conheço e nego provimento ao recurso de apelação cível interposto, mantendo a sentença tal como proferida. Tendo em vista que o apelo manejado pelo requerido não foi provido, cabe a majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios em favor da autora, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 ("o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal"), sem ultrapassar os limites estabelecidos no § 2º. Assim, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da requerente para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em sede recursal. DO EXPOSTO, conheço e nego provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo réu e majoro os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da autora para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. 3. ACORDAM os membros integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador Luiz Cezar Nicolau, sem voto, e dele participaram os Eminentes Desembargadores Gilberto Ferreira e Luis Sérgio Swiech. Curitiba, 19 de outubro de 2017. ADEMIR RIBEIRO RICHTER JUIZ RELATOR.
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