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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16859773 PR 1685977-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 16859773 PR 1685977-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 2148 10/11/2017
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL.PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA.PEDIDO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS.APELANTE QUE IMPUTOU AO QUERELANTE A CONDUTA DE TER VENDIDO VACINAS, COM DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, CONTRA GRIPE H1N1.QUERELANTE ABSOLVIDO EM AUTOS QUE INVESTIGOU CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA.APELANTE CONDENADA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE RECURSAL.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Crime nº. 1685977-32RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO, RESSALVADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1685977-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - J. 19.10.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: MARCEL GUIMARAES ROTOLI DE MACEDO APELAÇÃO CRIME Nº. 1.685.977-3, DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ DO FORO CENTRAL DE MARINGÁ APELANTE 01: ÉRICA DE FREITAS WISNIESKI APELANTE 02: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: DOUGLAS RODRIGUES MORGADO E OS MESMOS RELATOR: JUIZ SUBS. EM 2º GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, EM SUBS. AO DES. ROBERTO DE VICENTE. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. PEDIDO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE IMPUTOU AO QUERELANTE A CONDUTA DE TER VENDIDO VACINAS, COM DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, CONTRA GRIPE H1N1. QUERELANTE ABSOLVIDO EM AUTOS QUE INVESTIGOU CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. APELANTE CONDENADA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº. 1685977-3 RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO, RESSALVADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº. 1.685.977-3, da 1ª Vara Criminal da Região Metropolitana de Maringá do Foro Central de Maringá em que é apelante 01 ÉRICA DE FREITAS WISNIESKI, apelante 02 MINISTÉRIO PÚBLICO e apelados DOUGLAS RODRIGUES MORGADO E OS MESMOS. I ­ RELATÓRIO O apelado Douglas Rodrigues Morgado, CPF 029.711.319-47, residente e domiciliado na Av. XV de Novembro, 297, centro, Maringá/PR, apresentou queixa-crime contra ÉRICA DE FREITAS WIRMIESKI, rua Estados Unidos, 140, Jardim Canadá, próximo ao Posto de Sáude, Paiçandu/PR, pelo seguintes fatos: "I­ DOS FATOS E FUNDAMENTOS Excelência, para melhor esclarecimento dos fatos, levamos à cognição de Vossa Excelência que o ora querelante é funcionário público, exercendo o cargo de enfermeiro chefe da UBS- CANADÁ, na cidade de Paiçandu/Pr, no entanto, conforme ele e outras pessoas, a querelada está levando ao conhecimento de terceiros,"que o ora requerente teria vendido vacinas da gripe e assinado documentação médica sem autorização para tal ato", imputando-o falsamente fato definido como crime, com animus calumniandi. Logicamente, que tudo na intenção clara de macular a sua honra objetiva, a querelada está imputando ao ora TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº. 1685977-3 requerente fato ofensivo à sua reputação, a sua autoimagem e boa fama, fato este que está repercutindo na opinião dos demais sobre a pessoa do ora querelante. Assim entendemos que houve violação do Art. 138 e 139, ambos do CP, crime de calúnia e difamação, respectivamente. Este fato merece ser severamente punido, pois o ora querelante é uma pessoa que tem conceito profissional, é titular de cargo público, zela pelo seu bom nome enquanto profissional, e sempre se pautou por condutas lícitas e pela ética profissional, conjunto de qualidades que lhe confere respeitabilidade social. À luz do expendido, restou amplamente demonstrada a tipicidade da conduta praticada pela querelada, no que requer que a mesma seja condenada nas penas do Art. 138 e 139, ambos do Código Penal, como medida de inteira justiça, pois a ninguém é dado o direito de ultrajar um dos direitos fundamentais da pessoa humana, a sua honra, pois o seu patrimônio moral também é digno de proteção penal. Pretende-se provar o alegado por meio do depoimento das testemunhas abaixo arroladas, por ocasião da instrução criminal, no que requer seja intimada na forma da lei, bem como o depoimento pessoal da querelada. II ­ DO PEDIDO Assim, conforme relato do ora requerente a este defensor, ora subscritor, salvo melhor juízo, infringiu a ora requerida, o disposto no Art. Art. 138 e 139, ambos do CP, no que, fundado no Art. 100 do CP, requer-se o recebimento desta inicial acusatória privada, e consequente instauração de processo penal contra ÉRICA DE FREITAS WIRMIESKI. No mov 24.1 a queixa-crime foi aditada nos seguintes termos: I - DOS FATOS e FUNDAMENTOS Excelência, cumpre ressaltar que o Querelante, que exerce a função de enfermeiro chefe na UBSCANADÁ, na cidade de Paiçandu/PR, no dia 16/05/13, por volta das 14h (conforme o BO Nº 2013/4888710), teve de advertir por escrito a ora Querelada, em razão desta ter descumprido uma ordem, ao se deslocar até uma residência, onde não possuía competência. Ao receber a advertência, a Querelada ameaçou o Querelante, vindo a TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº. 1685977-3 proferir as seguintes afirmações, conforme exposto a seguir:" Que iria mandar um email para um morador do Jd. Itaipu para fazer o "serviço", ou seja, tirar a vida do Noticiante. Segundo o noticiante, a funcionária Érica também disse para os funcionários do posto que o noticiante estaria vendendo vacinas". Ora Excelência, está mais do que evidente que o Querelante teve sua honra objetiva e subjetiva denegrida pela Querelada, visto que, nunca participou ou fez conluio de algo que fosse considerado ilícito, tendo sempre trabalhado de maneira honrosa, motivo pelo qual exerce o cargo de enfermeiro chefe naquele Posto de Saúde. Assim agindo, cometeu a Querelada além dos crimes de calúnia e difamação, o crime de injúria, previsto no artigo 140, caput, do Código Penal, por ter atentado tanto contra a honra objetiva (calúnia e difamação), quanto contra a honra subjetiva (injúria) do Querelante. Nesse sentido, a respeito do crime de injúria, André Estefam leciona o seguinte:"Nesse delito, o sujeito vulnera a autoestima do ofendido. Não é necessário, contudo, que este assim se ofenda, bastando que o comportamento, qualquer que tenha sido o meio executório (verbal, escrito, digital, gestual, etc.) seja idôneo a ofender ao homem médio.1 (...)"(grifo nosso) Isto posto, denota-se que a honra subjetiva do ora Querelante foi ofendida de modo escancarado, que nada mais é que o sentimento de cada um a respeito de seus atributos físicos, intelectuais, MORAIS e demais dotes da pessoa humana, estando caracterizado assim, a injúria. Por isso mesmo, é que entendemos que o ora Querelante, foi também vítima do crime de injúria, visto que o seu sentimento próprio, seus valores morais, qualidades essas que possui e acredita ter, por ser uma pessoa e um profissional absolutamente responsável e honrado, foram profundamente arranhadas pelas atitudes da ora Querelada, maculando assim sua honra subjetiva. Nesse esteio, segue o posicionamento de NUCCI, com relação ao delito de injúria:"Injuriar significa ofender ou insultar (vulgarmente, xingar). No caso presente, isso não basta. É preciso que TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº. 1685977-3 a ofensa atinja a dignidade (respeitabilidade ou amor- próprio) ou o decoro (correção moral ou compostura) de alguém. Portanto, é um insulto que macula a honra subjetiva, arranhando o conceito que a vítima faz de si mesma."2 Por derradeiro, resta-se comprovado que a Querelada denegriu a imagem e a honra do Querelante, depreciando sua subjetividade perante a sociedade e ofendendo sua boa reputação, dignidade e decoro, no que este jurisdicionado busca a competente tutela estatal que o presente caso reclama. III - DO PEDIDO Ante o exposto, subsidiariamente conforme artigo 384, caput, do CPP, requer seja recebida o presente Aditamento da Queixa Crime, e determinando-se a citação da Querelada para que seja processada e ao final condenada nas penas dos crimes previstos no artigo 138, artigo 139 e artigo 140, caput, todos do Código Penal. Caso Vossa Excelência entenda não ser cabível o referido aditamento, requer seja recebida e autuada a presente manifestação como uma Queixa Crime, visto preencher os requisitos legais, bem como estar no prazo legal."Trata-se de Apelação Crime interposta contra a r. sentença que, nos Autos 0008418-95.2013.8.16.0018, julgou parcialmente procedente a queixa-crime, absolvendo a apelante dos crimes de difamação e injúria, condenando a apelante 02 ÉRICA DE FREITAS WISNIESKI nas sanções do artigo 138, c/c 141, inciso II, do Código Penal a pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritivas de prestação de serviços à comunidade e 26 (vinte e seis) dias- multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A apelante 01 ÉRICA DE FREITAS WISNIESKI alega: que "havendo dúvida a respeito da veracidade e imparcialidade dos depoimentos da acusação e inexistindo qualquer outro indício incriminador da conduta da apelante, o correto a se fazer é absolvê-la"; que "no caso em análise TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº. 1685977-3 não se verifica nenhuma intensão da apelante em prejudicar a honra da vítima, tão somente agiu com o dever de cidadã"; que "não é punível o fato quando não se pode exigir do agente conduta diversa"; que "requer, subsidiariamente, caso os nobres julgadores não entendam pela absolvição da apelante, que se ao menos modifique a sentença, aplicando como pena restritiva de direito a limitação de fim de semana"; que "a r. sentença deixou de aplicar honorários advocatícios ao advogado nomeado, assim, requer a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao defensor". O apelado DOUGLAS RODRIGUES MORGADO alega: que "em que pese a Apelante ter negado a prática de referidos delitos, entendemos que esta ela apenas tentando dirimir sua responsabilidade penal, apresentando versão inverossímil, na tentativa de ludibriar o Judiciário, em busca de uma ilusória absolvição. Frise-se que, as testemunhas foram uníssonas em seus depoimentos prestados em juízo, não se contradizendo em nenhum momento, narrando de forma coerente a conduta delituosa praticada pela Apelante." Em contrarrazões, o apelado MINISTÉRIO PÚBLICO alega: que o acervo probatório arrecadado em instrução processual, percebe- se que o decreto condenatório está devidamente amparado pela prova oral produzida em Juízo"; que" inverossímil a tese de que apenas tentava elucidar um fato criminoso, cumprindo seu dever de cidadã "; que" a querelada não possuía efetivamente o ânimo de elucidar a prática de um crime, mas, sim, lesar a honra objetiva do querelante ". Nesta Instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer manifestando-se pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso para fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. É, em síntese, o relatório. II - VOTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº. 1685977-3 Pleiteou a apelante, em apertada síntese, pela sua absolvição por ausência de comprovação dos delitos, ante a parcialidade dos depoimentos colhidos em juízo, sendo que teria agido por impossibilidade de conduta diversa e, em caso de manutenção da condenação, pugnou pela alteração da pena substituída e fixação de honorários advocatícios. O apelo merece parcial conhecimento e, na parte conhecida, parcial provimento. Parte não conhecida. Inicialmente, quanto ao pedido de alteração da pena restritiva de direitos substituída ante a alegadas incapacidade de cumprimento da apelante, esse não pode ser conhecido pois cabe ao Juízo da Execução a análise acerca da possibilidade de adimplemento da parte. Entendimento diverso incorreria em supressão de instância. O Juízo da Execução é o competente para a eventual adequação da pena imposta às reais possibilidades de cumprimento da parte podendo, inclusive, determinar alterações na pena estabelecida em sentença, verbis:"APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI 10.826/03. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACATAMENTO. PENA APLICADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE DEVE SER RESGUARDADA. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO."(TJPR Ap. Crime 1444427-8 Rel. Laertes Ferreira Gomes 2ª CCrim DJU 11/05/2016) (grifei)"CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA SUA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, INC. I C/C ART. 14, INC. II, TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº. 1685977-3 COM INCIDÊNCIA DO ART. 155, § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL)- CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO PELO LAUDO DE EXAME DE LOCAL E PROVA TESTEMUNHAL - REDUÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL PELA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE - REDUÇÃO EM PATAMAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA APLICADA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA PELO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUI PARA A PRÁTICA DO DELITO - APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA, COM READEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO.' (TJPR Ap. Crime 1341138-2 Rel. Carvilio da Silveira Filho 4ª CCrim DJU 03/05/2016) (grifei) Da parte conhecida, a que se dá parcial provimento. Ao contrário do afirmado pela apelante a materialidade e a autoria do crime de calúnia, foram suficientemente comprovadas nos autos. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em apontar que a apelante, na condição de funcionária do Posto de Saúde UBS CANADÁ, na cidade de Paiçandu/PR, teria noticiado a algumas pessoas que o querelante Douglas Rodrigues Morgado, atuante como chefe da unidade de saúde pública, teria vendido indevidamente vacinas contra a gripe H1N1, tendo inclusive recebido valores repassados por terceiros para serem entregues à Douglas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº. 1685977-3 Veja-se do depoimento de Andrieli Aparecida da Silva, sic: "(...) que conhece Douglas há aproximadamente um ano. Declarou que o querelante é um bom rapaz e que faz as coisas corretamente. Revelou que ERICA foi até sua residência, momento em que lhe disse que Douglas havia vendido as vacinas. Declarou que, segundo a querelada, o querelante havia vendido todas as vacinas e que não havia sobrado. Afirmou que procurou Douglas e contou o fato para ele. Explicou que levou seu bebê para tomar vacina, momento em que relatou ao querelante o que havia sido dito pela querelada. Contou que ERICA queria que Douglas saísse do posto, no entanto, não soube indicar o motivo. Disse que a querelada não comentou nada consigo acerca de desentendimentos anteriores ocorridos entre ela e o querelante. Indicou que ERICA queria os seus documentos para que ficasse do lado dela, pois queria que Douglas saísse do posto. Disse que ERICA queria que o querelante fosse mandado embora para que pudesse ocupar o cargo dele. Disse que não conversou com ninguém acerca do que foi dito pela querelada além de Douglas. Reafirmou que perguntou os fatos a Douglas após ERICA lhe dizer que ele havia vendido as vacinas e que queria que ele saísse do local. Negou que a querelada tivesse lhe dito que mataria o querelante. Disse que não comentou com ninguém o fato de que ERICA queria que Douglas saísse do trabalho. Informou que a querelada trabalhava no postinho e que ela foi até sua residência levar um papel, pois precisava ir a Maringá no médico. Declarou que é comum os funcionários da UBS realizarem atendimentos residenciais. Explicou que a querelada trabalhava em outra região, mas que, neste dia, foi até a sua casa. Contou que estava sozinha na residência e que foi neste momento que ERICA realizou o comentário. Disse que a querelada não declarou nada acerca de brigas na UBS pela chefia. Afirmou que a vacina era da gripe H1N1. Declarou que esta vacina existia no postinho e afirmou que a população foi vacinada. Indicou que Douglas atendia no posto há aproximadamente dois anos antes dos fatos. Disse que ia ao posto uma vez ou outra. Negou ter tido conhecimento de algum desentendimento TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº. 1685977-3 ocorrido entre as partes. Relatou que após ERICA ir até sua residência, iniciaram boatos entre os vizinhos. Disse que após tomar ciência do fato, dirigiu-se ao posto para conversar com Douglas. Afirmou que o querelante negou a venda das vacinas. Contou que Douglas não apontou nenhum motivo para que ERICA realizasse as acusações. Indicou que no posto havia uma pessoa responsável por aplicar as injeções. Informou que ainda frequenta o posto e que Douglas ainda trabalha no local." (grifei) A mesma versão dos fatos foi narrada por Ivani Aparecida Santa Valentin que em Juízo informou que, sic: "Afirmou que o querelante é uma ótima pessoa, que sempre fez o que pôde pelo bairro como enfermeiro chefe, a fim de ajudá-los. Afirmou que Douglas a ajudou bastante como enfermeiro chefe e que é uma excelente pessoa. Disse que em uma manhã, enquanto varria a calçada de sua residência, a querelada ERICA chegou e lhe contou um fato, afirmando que Douglas estava vendendo vacinas no postinho e perguntou se tinha conhecimento dessa conduta. Disse que, na verdade, a querelada foi à sua residência para lhe contar o fato e questionar se não poderia ser testemunha dela. Contou que não haveria lógica em aceitar o pedido, pois para si Douglas é uma excelente pessoa. Disse que negou o pedido pois conhece a índole de Douglas. Revelou que tomou conhecimento de que ERICA havia sido advertida por Douglas e que, após isso, a querelada chegou a sua residência dizendo que o querelante estava vendendo vacinas. Afirmou que não acreditou em ERICA, reafirmando que conhece a índole de Douglas. Esclareceu que a querelada retornou alguns dias depois e questionou se não poderia ser sua testemunha. Disse que negou o pedido, pois não havia pessoa melhor do que Douglas na função de enfermeiro chefe. Asseverou que não acreditou, em nenhum momento, no que foi dito por ERICA, reafirmando que conhece a índole de Douglas. Declarou que as pessoas que trabalham consigo também conhecem Douglas, pois ele é bem conhecido e revelou que elas também conhecem a querelada. Informou que 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº. 1685977-3 mexer com ERICA é algo difícil, pois tem conhecimento de que a querelada é meio conturbada para se relacionar. Disse que não tomou conhecimento de nenhuma ameaça realizada pela querelada contra Douglas. Contou que acredita que ERICA queria prejudicar Douglas em razão da advertência. Explicou que após a advertência, a querelada foi até sua residência dizer que Douglas havia vendido as vacinas. Negou que a querelada tivesse lhe especificado qual era a vacina ou quem comprava. Disse que ERICA não lhe informou por quanto a vacina era vendida. Contou que a querelada lhe perguntou se tinha conhecimento de que Douglas estaria vendendo as vacinas do posto. Declarou que ao responder negativamente, ERICA lhe disse:" pois é, o Douglas está vendendo as vacinas do posto ". Reafirmou ter declarado para a querelada que não acreditava no fato. Indicou que Douglas é um excelente enfermeiro e que todos do bairro concordam. Disse que Douglas não lhe disse nada acerca da acusação, mas que ele foi inocentado. Relatou que tomou ciência, pois a conversa chegou no posto e sempre está lá, pois realiza consultas no local. Afirmou que Douglas é muito querido no posto. Negou saber o motivo pelo qual ERICA foi advertida. Disse que não soube de nenhum suicídio e que se aconteceu não foi na época de Douglas." (grifei) Por fim, Márcia Biachi Costa de França que atuava na época dos fatos como Secretária de Saúde do Município informou que, ao contrário do narrado pela apelante, não foi procurada pela mesma narrando os fatos delituosos supostamente cometidos por Douglas. Em verdade a chefia municipal foi acionada por outras funcionárias da unidade que se sentiam ameaçadas com o comportamento da nova colega (a apelante), as quais narraram que essa não cumpria as regras estabelecidas por Douglas, o chefe da unidade local. Na mesma oportunidade apontou que soube que a apelante teria comentado com pessoas do posto de saúde e na comunidade sobre a venda de vacinas. Em suas palavras, sic: "atuou como Secretária de Saúde do dia 27 (vinte e sete) de junho de 2012 a 11 de março de 2013. Disse que teve contato com as partes apenas em decorrência 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº. 1685977-3 da função secretária-servidores. Afirmou que Douglas era o chefe do posto. Explicou que quando assumiu a Secretaria, foi" um mandato tampão ". Declarou que alguns problemas já vinham acontecendo e os de relacionamento neste posto era um deles. Revelou que teve contato com as partes, pois foi procurada por algumas servidoras do posto em que Douglas chefiava, envolvendo a querelada ERICA. Indicou que foi procurada entre os meses de julho e agosto. Indicou que eram servidoras, agentes de saúde, que prestavam serviços naquele posto. Revelou que a querelada havia sido transferida para o local porque teve problemas no local em que estava. Disse que as reclamações apontavam que ERICA não queria cumprir as regras e que ela foi notificada por Douglas em razão de um atendimento prestado a uma paciente, pois havia se colocado em risco. Relatou que as agentes de saúde a procuraram e pediram para que tomasse alguma medida, pois estavam sendo ameaçadas por ERICA. Relatou que as servidoras lhe disseram que estavam muito tensas e nervosas e que relataram que a querelada dizia que um dia aconteceria algum acidente com alguém. Negou que ERICA possuísse alguma função de chefia no local, indicando que estavam todas no mesmo nível. Disse que a querelada não tinha poder para transferir ou mandar em bora as servidoras. Revelou que a querelada estava em desvio de função, revelando que o cargo de ERICA era o de auxiliar de serviços gerais. Afirmou que no cargo de agente de saúde, a querelada trabalhava no PSF. Declarou que as servidoras se sentiam ameaçadas com a presença de ERICA. Negou ter conhecimento da venda de vacinas e disse que não foi procurada por ERICA. Asseverou que esta denúncia nunca foi feita pela querelada. Contou que o contato que tomou a respeito dos fatos somente ocorreu quando as servidoras a procuraram. Informou que estas tinham medo, pavor e não quiseram formalizar denúncia contra ERICA. Declarou que ERICA não disse nada para si, mas que tomou conhecimento de que ela havia comentado a venda das vacinas com outras pessoas, do posto e da comunidade. Narrou que o Estatuto que seguem possui uma norma em que apenas pode abrir uma sindicância caso haja um fato com nome e assinatura do 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº. 1685977-3 denunciante. Contou que em dezembro notificou o prefeito da época para que tomasse alguma providência. Indicou que era período eleitoral e que não tinha como mudar servidores de local sem provas. Disse que como secretária, aconselhava a instauração de uma sindicância que pudesse apurar o que acontecia. Contou que em janeiro se afastou do cargo para férias e logo em seguida foi transferida para a controladoria. Informou que quando estava na controladoria foi procurada e teve ciência de que" elas "realizaram uma denúncia por escrito. Declarou que como controladora e com fundamento na denúncia, pediu ao Prefeito para que fosse aberta uma sindicância. Indicou que esta foi concluída e apontou que havia indícios da participação de ERICA na venda de vacinas. Contou que todos os envolvidos foram investigados e que não presidiu as investigações. Negou que tivesse recebido alguma reclamação acerca de Douglas enquanto estava no cargo de Secretária. Disse que não teve contato com ERICA com relação aos fatos, explicando que o contato que tinha era de pessoas que a procuravam para reclamar da querelada. Indicou que as reclamações não vinham apenas do posto, como também os outros setores dos quais ela foi transferida. Com relação ao processo de corrupção, declarou que ERICA foi condenada em um processo de venda de vacinas enquanto Douglas foi absolvido. Revelou que também foi testemunha em um procedimento do Conselho Regional de Enfermagem acerca da conduta de Douglas no período em que foi Secretária. Disse que se recorda de ter declarado que ERICA passava a imagem de uma pessoa frágil e confiável, mas que na realidade está longe disso. Afirmou que não se recorda de ter recebido denúncias de ERICA, explicando que, caso tivesse, esta seria formalizada. Disse que não se recorda se as servidoras fizeram algum boletim de ocorrência, explicando que recomendou a confecção. Afirmou que recebeu reclamações de todos os lugares em que ERICA trabalhou na prefeitura. Disse que já era controladora quando Douglas se dirigiu a si e que tomou o depoimento dele com relação aos fatos. Negou que o querelante tivesse lhe procurado anteriormente." (grifei) Do transcrito acima, tem-se que as testemunhas foram uníssonas em apontar que a apelante propalou na comunidade que Douglas 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº. 1685977-3 vendia vacinas de distribuição gratuita e que havia a desconfiança de que tal agir era motivado por uma reprimenda anterior realizada pelo chefe Douglas. Além disso, verifica-se que não houve qualquer comprovação de que sobre as testemunhas possa recair qualquer indício que lhes retire a credibilidade. Da mesma forma, não se pode falar em inexigibilidade de conduta diversa já que não se verifica a veracidade da versão narrada pela apelante. Ainda, cabe destacar que a apelante, Douglas e outras pessoas foram denunciadas pelo cometimento do crime de corrupção ativa, envolvendo os mesmos fatos, sendo que a apelante foi condenada e codenunciados absolvidos, com a sentença mantida neste Tribunal por unanimidade de votos, conforme se verifica na Apelação Crime nº. 1.572.010- 6, de relatoria do Des. Roberto De Vicente. Por fim, Ante a nomeação de defensor dativo para realizar a defesa da apelante já em primeiro grau (mov 168.1) entendo pela necessidade de fixação de honorários advocatícios. O arbitramento de honorários em valor irrisório implica em não remunerar convenientemente o trabalho desenvolvido, tendo a jurisprudência firmado o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma a valorizar o trabalho do profissional como bem destacou a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Assim tendo em vista o trabalho desenvolvido e os parâmetros estabelecidos por essa Segunda Câmara Criminal entendo por arbitrar os honorários do advogado da apelante em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso e na parte conhecida nego provimento ressalvada a fixação de honorários 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº. 1685977-3 advocatícios para o defensor dativo em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), nos termos da fundamentação. III ­ DECISÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO, RESSALVADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Após o julgamento dos recursos ordinários neste E. Tribunal de Justiça, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Declaratórias Constitucionais 43 e 44 de 2016, bem como o próprio entendimento desta Colenda Câmara Revisora, determino, de imediato, o início do cumprimento da pena imposta ao condenado. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, sem voto, e dela participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Carlos Dalacqua e Laertes Ferreira Gomes. Curitiba, 19 de outubro de 2017. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO Juiz de Direito Substituto em 2º Grau 15
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837617445/apelacao-apl-16859773-pr-1685977-3-acordao

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0008418-95.2013.8.16.0018 PR 0008418-95.2013.8.16.0018/0 (Acórdão)