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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17018016 PR 1701801-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 17018016 PR 1701801-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2141 30/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Desembargador José Hipólito Xavier da Silva
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA EMBARGADA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA - ART. 940, DO CC- EXCESSO DE COBRANÇA EMBASADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL CUJA CONSEQUÊNCIA FOI AFASTADA SOMENTE POR SENTENÇA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO - PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE, ANTE AS PECULIARIEDADES DO CASO, NÃO REMUNERA ADEQUADAMENTE O PROFISSIONAL - FIXAÇÃO SEGUNDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE - PLEITO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1701801-6, de Bandeirantes - 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é apelante WILIAM LEANDRO DE BRITTO SILVA e apelada DEISE TATIANE LIMA DA COSTA. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1701801-6 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 25.10.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, JUIZADO ESPECIAL CIVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: WILIAM LEANDRO DE BRITTO SILVA. APELADA: DEISE TATIANE LIMA DA COSTA. RELATOR: JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA EMBARGADA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA - ART. 940, DO CC - EXCESSO DE COBRANÇA EMBASADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL CUJA CONSEQUÊNCIA FOI AFASTADA SOMENTE POR SENTENÇA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO - PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE, ANTE AS PECULIARIEDADES DO CASO, NÃO REMUNERA ADEQUADAMENTE O PROFISSIONAL - FIXAÇÃO SEGUNDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE - PLEITO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1701801-6, de Bandeirantes - 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é apelante WILIAM LEANDRO DE BRITTO SILVA e apelada DEISE TATIANE LIMA DA COSTA. I - RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0403- 70.2015.8.16.0050, opostos por Wiliam Leandro de Britto Silva em face de Deise Tatiane Lima da Costa, tendo em vista a Execução de Título Extrajudicial promovida por esta em face daquele, visando a cobrança da quantia de R$ 228.016,99 (duzentos e vinte e oito mil e dezesseis reais e noventa e nove centavos), decorrente de instrumento particular de confissão de dívida. Na exordial, relatou o Embargante que o título executado decorre de contrato particular de compra e venda de estabelecimento comercial, com reserva de domínio, firmado entre as partes em 05/08/2014, no valor total de R$ 250.000,00. Afirmou que vinha cumprindo a obrigação conforme pactuado, tendo realizado o pagamento do sinal, no valor de R$ 25.000,00, e o pagamento da parcela vencida em 20/09/2014, bem como o pagamento parcial da parcela vencida em 20/10/2014. Alegou que, não obstante, a Embargada passou a exigir a totalidade do contrato e porque está cobrando dívida já paga deve ser condenada à devolução do dobro do valor que já havia recebido, além da condenação por litigância de má-fé. Ao final, pugnou a concessão de efeito suspensivo e a improcedência da ação executiva (mov. 1.1). Os Embargos à Execução foram recebidos, porém sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 15.1). Intimada, a Embargada ofereceu impugnação alegando, primeiramente, a intempestividade dos Embargos. No mérito, alegou que houve vencimento antecipado da dívida, conforme previsto na cláusula 3ª, do contrato de confissão de dívida, ante o atraso no pagamento da primeira parcela da obrigação. Defendeu não haver excesso de execução ou litigância de má-fé, uma vez que os pagamentos efetuados de modo parcial e tardio foram revertidos em seu favor, estando a cobrança estritamente de acordo com os termos do contrato. Por fim, pugnou pela rejeição liminar dos embargos ou, caso superada, pela a improcedência dos embargos, com a condenação do Embargante nos ônus de sucumbência (mov. 21.1). Instadas a se manifestarem acerca da possibilidade de composição da lide e a especificarem as provas a serem produzidas (mov. 22.1), ambas as partes se propuseram à realização de acordo e requereram apenas a prova documental (movs. 26.1 e 28.1). Foi realizada audiência de conciliação, porém restou infrutífera a tentativa de composição amigável (movs. 39.1 e 53.1). Sobreveio a sentença, nos seguintes termos: "III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 23.631,00 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e um reais), que deverão ser abatidos do valor total da execução de título extrajudicial sob nº 4184-37.2014.8.16.0050. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de metade para cada uma (50%) e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), atendendo-se ao disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, sopesando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e a desnecessidade de audiência de instrução e julgamento, autorizada a devida compensação, nos termos da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE." Opostos Embargos de Declaração pelo Embargante (mov. 59.1), foram eles acolhidos e providos, apenas para sanar a omissão no julgado, fazendo constar os fundamentos para a rejeição do pedido de condenação da Embargada ao pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada, sem, contudo, alterar o dispositivo (mov. 70.1). Irresignado, o Embargante interpôs a presente Apelação, ressaltando que não nega a dívida em si, sua origem ou suas condições de pagamento. Nada obstante, discute que, apesar de ter efetuado alguns pagamentos na forma pactuada (depósito em conta corrente), teve contra si promovida a execução do valor total do contrato, o que o obrigou a constituir advogado e opor defesa apenas para ver reconhecido o excesso. Sustenta que, mesmo em impugnação aos Embargos, a Embargada reafirmou a cobrança do valor integral, ao argumento de que os valores pagos de modo parcial e tardio restaram revertidos à Credora em razão da inadimplência, acusando o Embargante de protelar a Execução. Diante disso, pugna pela condenação da Embargada à devolução do dobro da cobrança indevida, conforme disposto no art. 940, do CC. E, no mais, busca a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Com base nesses argumentos, requer seja conhecido e provido o recurso, a fim de ver reformada a sentença (mov. 76.1). Intimada, a Embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 82.1). Subiram os autos. Vieram-me conclusos. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se o Apelante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução (apenas para reconhecer o excesso de execução), pugnando, assim, pela reforma da decisão, seja para ver reconhecido o pleito indenizatório previsto no art. 940, do CCB, seja para que majorados os honorários sucumbenciais. Para tanto, alega que, apesar de ter efetuado alguns pagamentos na forma pactuada (depósito em conta corrente), teve contra si promovida a execução do valor total do contrato, o que o obrigou a constituir advogado e opor defesa apenas para ver reconhecido o excesso. Sustenta que, mesmo em impugnação aos Embargos, a Embargada reafirmou a cobrança do valor integral, ao argumento de que os valores pagos de modo parcial e tardio restaram revertidos à Credora em razão da inadimplência, acusando o Embargante de protelar a Execução. Diante disso, defende o Apelante que a Embargada deve ser condenada à devolução do dobro da quantia indevidamente cobrada, conforme disposto no art. 940, do CC. Pois bem. Segundo consta, as partes ajustaram a compra e venda de estabelecimento comercial, no valor total de R$ 250.000,00, sendo que R$ 25.000,00 deveriam ser pagos na data da assinatura do contrato e o restante em 12 parcelas mensais de R$ 18.500,00 cada, a primeira com vencimento para o dia 20/09/2014 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Em decorrência do contrato de compra e venda, as partes firmaram instrumento particular de confissão de dívida, em que figurou cláusula de vencimento antecipado da dívida, nos seguintes termos: Pela interpretação literal, extrai-se que a vendedora está autorizada a cobrar o total do contrato quando o comprador não efetuar o pagamento das parcelas nas datas ajustadas, independentemente de qualquer pagamento parcial anterior, com a consequente perda, a seu benefício, do que foi parcialmente pago, ensejando concluir que essa consequência funciona como antecipação de perdas e danos decorrentes do inadimplemento. No caso, a Execução foi promovida em 12/11/2014, isto é, antes do vencimento da terceira parcela, sendo que as duas parcelas anteriores foram pagas, ainda que parcialmente, nas datas previstas em contrato. Porém, o próprio contrato de compra e venda dispõe, em sua cláusula 6ª, parágrafo segundo, que, se o vencimento "recair aos finais de semanas ou feriados, o depósito deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte", de modo que o pagamento efetuado na segunda-feira, dia 22/09/2014, foi tempestivo, ainda que complementado no dia seguinte. O mesmo se diz do pagamento efetuado no dia 20/10/2014, embora parcial. Todavia, a interpretação que a Apelada emprestou à essa referida cláusula 3ª., não é mesmo a mais adequada, tanto que afastada pela sentença. Se de um lado é necessário reconhecer que, segundo essa referida cláusula 3ª., o pagamento apenas parcial da segunda parcela importou no inadimplemento do contrato por parte do devedor e, por consequência, no vencimento antecipado do saldo devedor, levando à possibilidade de execução do título, de outro, atento especialmente ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, essa cláusula não poderia mesmo ser interpretada apenas sob seu aspecto literal, especialmente para admitir que a inexatidão material no cumprimento da obrigação torne possível ao credor desconsiderar, assim por completo, o parcial cumprimento da obrigação, notadamente para a ele conferir o direito de buscar a integralidade dos valores contratados, até porque, se assim pudesse ser, seria mais vantajoso ao devedor o descumprimento total do avençado. Aliás, em relação à perda de valores, revela-se útil a leitura comparativa entre a aludida cláusula 3ª e a 7ª do contrato que originou o título executado, esta última prevendo o seguinte: A redação desta cláusula 7ª. parece clara ao tratar do vencimento antecipado e da rescisão do contrato, como sua consequência. Vejo, assim, como certo o indicativo de que a intenção das partes era de que a retenção de valores pela vendedora, em seu benefício, se daria apenas na hipótese de exercer a sua faculdade de rescindir o negócio jurídico, caso em que o comprador perderia os valores já então pagos. Muito bem. É, portanto, dentro desse panorama, que o Apelante requereu a reforma da sentença para impor à Apelada o pagamento previsto na regra do art. 940, do CCB. Porém, de tudo se conclui que o próprio contrato, ao tratar do vencimento antecipado e, em especial, da perda dos valores parcialmente pagos pelo Apelante, o fez de modo confuso, gerando razoável dúvida e ambiguidade acerca do seu sentido e consequências. Significa dizer, embora não seja o mais adequado, até porque não adotado esse entendimento pela sentença, que, num primeiro momento, independentemente do percentual já pago do contrato, o credor poderia cobrar a totalidade da dívida original, revertendo-se em seu benefício o parcial pagamento, que então funcionaria como uma espécie de compensação pelo inadimplemento. É preciso admitir, portanto, porque assim previsto no ajuste, que esta é, sim, uma interpretação possível, que, ainda que abusiva, ao menos tem eficácia suficiente para afastar a alegada má-fé da Apelada e impedir, como quer o Apelante, a devolução dobrada prevista no art. 940, do CCB. Veja, ainda nesse passo, que a sentença, ao tratar do tema, disse: "No caso em exame, constata-se que, de fato, houve omissão no julgado, vez que deixou de apreciar o pedido de condenação da parte contrária ao pagamento em dobro da quantia indevidamente pleiteada nos autos. No entanto, tenho que a penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil não é aplicável ao presente caso. Com efeito, a natureza jurídica da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil equipara-se à da litigância de má-fé, pois em ambas as hipóteses o objetivo do legislador foi reprimir a prática de ato contrário à dignidade da justiça. Assim sendo, razão não há para aplicação de tal penalidade à embargada, máxime diante da posterior confirmação do pagamento pela aludida parte, bem como da ausência de dano ao embargante. E, como cediço, a má-fé não se presume, devendo ser devidamente comprovada por aquele que a alega. A esse respeito, a jurisprudência:"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL EM CASO DE ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS STJ/7 E 83. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. REVISÃO OBSTADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STJ/7. 1.- A sanção prevista no artigo 940 do Código Civil vigente (1.531 do Código Civil de 1916)- pagamento em dobro por cobrança de dívida já paga - somente pode ser aplicada quando comprovada a má-fé do credor. Precedentes. (...)"(STJ, AgRg no AREsp nº 302.306/SP, 3ª Turma, Relator: Min. Sidnei Beneti, Julgado em 14.05.2013, DJe de 04.06.2013) O entendimento acima referido restou inclusive consolidado pelo Supremo Tribunal Federal com a edição da Súmula nº 159, in verbis:"Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil."Inexistindo, portanto, comprovação de comportamento malicioso e/ou desleal da parte ou a existência efetiva de dano, não deve ser condenada a embargada por litigância de má-fé, tampouco deve ser aplicada a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil". Aliás, sobre a matéria, está assente na jurisprudência que a indenização prevista no artigo 940, do Código Civil, é cabível somente quando caracterizada a má-fé do credor, por prova nos autos. Em casos semelhantes, já se decidiu: AGRAVO REGIMENTAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ENCARGOS INSERIDOS NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA - SÚMULAS 282 E 356/STF - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- No que se refere à devolução em dobro, já decidiu esta Corte que a declaração de ilegalidade da cobrança de encargos insertos nas cláusulas contratuais, ainda que importe a devolução dos respectivos valores, não enseja a repetição em dobro do indébito, diante da inequívoca ausência de má-fé. Este entendimento estriba-se no argumento de que a consecução dos termos contratados, a considerar a obrigatoriedade que o contrato encerra, vinculando as partes contratantes, não revela má-fé do fornecedor, ainda, que, posteriormente, reste reconhecida a ilicitude de determinada cláusula contratual (REsp 1.060.001/DF, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 24.2.2011). Assim sendo, com o não reconhecimento da má-fé pelo Tribunal de origem, não há que se falar em condenação à devolução em dobro de valores. 2.- (...). 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 320191 SP 2013/0088494-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2013) CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA. ALUGUEL E ENCARGOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE. LOCATÁRIO. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRESSUPOSTOS. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 159 DO STF. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada econômica dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça em razão da natureza da causa originária, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que tenha a indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2.Nesses casos, não se podem converter relações informais, costumeiras, em intrincadas teses jurídicas, deixando de lado o fim maior do processo que é o julgamento do mérito. 3. A cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 940 do Código Civil. Súmula 159 do STJF, adaptada ao atual Código Civil. 4. Ausente a prova da má-fé do credor ao pleitear o pagamento integral dos valores que entendia ser devidos, mas que foram retificados no curso do processo, não se aplica o art. 940 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20160610025370 0002508-70.2016.8.07.0006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/03/2017, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/04/2017) CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ART. 940, DO CC. MÁ- FÉ NÃO COMPROVADA. 1. CONSTANDO DOS AUTOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE QUE COMPROVAM QUE OS VALORES NELES INSCRITOS REFEREM-SE À QUITAÇÃO DA DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO, TAIS QUANTIAS DEVEM SER SUBTRAÍDAS DA DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO. DO CONTRÁRIO, HAVERIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 940, DO CC, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, DOLO OU MALÍCIA DO CREDOR NA EXIGÊNCIA DA DÍVIDA. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ, INDEVIDA A DOBRA PREVISTA NO ART. 940, DO CC, CONSOANTE DETERMINA O ENUNCIADO N.º 159, DA SÚMULA DO STF. 3. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - APC: 20100111353404, Relator: Desembargador não cadastrado, Data de Julgamento: 24/07/2013, Órgão não cadastrado, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/08/2013) Diante dessas circunstâncias, mostra-se acertada a sentença que reconheceu o vencimento antecipado da dívida para fins de exigibilidade do título executivo, porém determinou o abatimento dos valores comprovadamente pagos, com o afastamento da pretendida indenização, devendo, por isso, ser mantida. Já em relação ao pleito pela majoração dos honorários sucumbenciais, merecem acolhimento as razões recursais. Com efeito, verifica-se que a sentença fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), com divisão entre os procuradores de ambas as partes, o que não se mostra razoável frente às peculiaridades do caso concreto, mormente o valor do interesse econômico envolvido, o tempo de tramitação do feito (superior a 2 anos), e o proveito econômico obtido pelo Embargante-apelante, sem olvidar a atuação diligente do seu respetivo advogado, não sendo suficiente, portanto, a remuneração fixada, adequada à realidade do processo. Quanto aos critérios de fixação da verba honorária, porque bastante esclareceredor, cito julgado da lavra do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PENDÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ART. 20, § 4o. DO CPC: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA EM PATAMAR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. (...). 2. O STJ firmou a orientação de que a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência só é admissível em situações excepcionais, quando se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. 3. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 4. O caso dos autos, entretanto, não comporta a exceção pretendida, uma vez fixados os honorários em patamar razoável, qual seja, de 5% sobre o montante de R$ 25.000,00. Com efeito, fundado no acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem assentou que, no caso, a base de cálculo da verba honorária, incidente sobre a condenação, não importa em onerosidade excessiva, pelo contrário, mostra-se necessária para que a remuneração ao advogado tenha conteúdo econômico. Incide, assim, o enunciado da Súmula 7 da jurisprudência desta Corte. 5. Agravo Regimental do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1507872/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) No caso dos autos, sendo facilmente aferido o proveito econômico obtido pela parte, visto que representado pelo excesso de execução decorrente dos pagamentos parciais reconhecidos na sentença, é devido, segundo a sistemática do novo CPC, tomar o valor correspondente como parâmetro de fixação dos honorários de advogado. Diante disso, dou provimento ao recurso nesta parte e, em substituição ao constante na sentença, condeno a Embargada-apelada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (excesso de execução), em favor do advogado do Embargante-apelante, sem qualquer compensação, porque indevida à luz da nova lei processual. Ainda, nos termos do disposto no art. 85, § 11, necessária a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, visto que, considerando o efeito integrativo dos Embargos à Execução, a sentença foi publicada já quando da vigência do novo CPC (em 12/12/2016 - mov. 70.1). Consoante dispõe o supracitado dispositivo legal, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 o a 6 o (...)". Assim, e considerando o acréscimo do trabalho realizado em grau de recurso, a compreender a elaboração das respectivas razões, além da necessidade de manter-se acompanhando a tramitação do feito, fixo, como honorários advocatícios recursais (nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015), a serem acrescidos aos fixados, em 01% (um por cento) sobre o valor do proveito econômico (excesso de execução reconhecido), para o procurador do Apelante. Conclusão. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, somente no que toca ao valor dos honorários sucumbenciais, fixando, ademais, honorários recursais. III - DECISÃO. Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator
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