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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16775761 PR 1677576-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 16775761 PR 1677576-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2158 27/11/2017
Julgamento
7 de Novembro de 2017
Relator
Desembargador D'Artagnan Serpa Sá
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.677.576-1, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: 0000364-95.2007.8.16.0004 APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELADO : NÓLIA CRUZ DE ARAÚJO RELATOR : DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.INSURGÊNCIA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS INATIVOS DO SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, II, E ART. 40, § 12º, DA CF, QUE ABRANGE, TAMBÉM, OS SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADA NA VIGÊNCIA DA EC Nº 20/98. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS PROVENTOS APÓS A EC Nº 41/03. VALOR DO BENEFÍCIO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO ARTIGO. , DA EC Nº 41/03. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 870.947/SE: JUROS DE MORA: ART. 161, § 1ºDO CTN. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, OBSERVADO ARTIGO 100CF(RPV) OU A SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA: DE ACORDO COM O PERÍODO COMPATÍVEL E SEUS ÍNDICES, OU SEJA, ATÉ O ADVENTO DA LEI 11.960/2009 DEVEM SER CORRIGIDAS PELOS ÍNDICES INDICADOS NO AGRG NOS EDCL NO RESP Nº 865.256/SP, POSICIONAMENTO ESTE RATIFICADO PELO RESP N.1.102.484/SP. DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009 ATÉ 25.03.2015, DEVEM SER CORRIGIDAS PELA TR E, APÓS IPCA-E (RE 870.947/SE).

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM Apelação Cível nº 1.677.576-1 fl. 2REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1677576-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 07.11.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: D ARTAGNAN SERPA SA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.677.576-1, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: 0000364-95.2007.8.16.0004 APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELADO : NÓLIA CRUZ DE ARAÚJO RELATOR : DES. D'ARTAGNAN SERPA SÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS INATIVOS DO SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, II, E ART. 40, § 12º, DA CF, QUE ABRANGE, TAMBÉM, OS SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADA NA VIGÊNCIA DA EC Nº 20/98. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS PROVENTOS APÓS A EC Nº 41/03. VALOR DO BENEFÍCIO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO ARTIGO. , DA EC Nº 41/03. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 870.947/SE: JUROS DE MORA: ART. 161, § 1º DO CTN. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, OBSERVADO ARTIGO 100 CF (RPV) OU A SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA: DE ACORDO COM O PERÍODO COMPATÍVEL E SEUS ÍNDICES, OU SEJA, ATÉ O ADVENTO DA LEI 11.960/2009 DEVEM SER CORRIGIDAS PELOS ÍNDICES INDICADOS NO AGRG NOS EDCL NO RESP Nº 865.256/SP, POSICIONAMENTO ESTE RATIFICADO PELO RESP N. 1.102.484/SP. DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009 ATÉ 25.03.2015, DEVEM SER CORRIGIDAS PELA TR E, APÓS IPCA-E (RE 870.947/SE). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.677.576-1, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é Apelante ESTADO DO PARANÁ e Apelado NÓLIA CRUZ DE ARAÚJO. I ­ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (mov. 31) proferida nos autos de Ação Declaratória de Ilegalidade, sob nº 0000364-95.2007.8.16.0004, proposta por Nólia Cruz de Araújo em face de Estado do Paraná, que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de declarar a ilegalidade da contribuição previdenciária instituída pelo art. 28, inciso I, e art. 78, § 1º, b e c, ambos da Lei Estadual nº 12.398/98, durante a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98 até a vigência da Emenda Constitucional nº 41/03, ocasião em que passou a ser possível a contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões, desde que os proventos da autora sobejem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Condenou o Estado do Paraná ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, com correção monetária, a partir desta data, além de juros de mora, a partir do trânsito em julgado, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança (art. 1ª-F, da Lei nº. 9.494/97). Afastou o reexame necessário, com base no art. 496, inciso I, § 1º, inciso II, do NCPC. Inconformado, o requerido ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 37). Alega, em síntese, que: a) até mesmo antes da EC nº 41/03 não era possível vislumbrar qualquer óbice constitucional quanto a contribuição social dos servidores inativos e pensionistas; b) a imunidade tributária constante no art. 195, inciso II, não se aplica aos pensionistas regidos pela iniciativa pública, como os da esfera privada têm; c) a contribuição previdenciária não apresenta qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal; d) não devem ser devidos juros moratórios no período de precatório. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja a ação julgada totalmente improcedente. A apelada apresentou contrarrazões (mov. 41). É o relatório. II ­ VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo recursal, dispensado o preparo recursal a autarquia INSS, conforme o art. 1007, § 1º do CPC/15, conheço do recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Do reexame necessário Inicialmente, registre-se que muito embora a sentença tenha entendido por afastar o reexame necessário, este se faz imperioso, por força do art. 496, § 3º do CPC. Preceitua o supracitado dispositivo, com redação determinada pela Lei 13.105/15, que não se procede ao reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 salários-mínimos, constante no inciso II. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive com edição de Súmula 490 dispõe: Súmula 490. A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Assim, tratando-se de sentença ilíquida, tal como se dá no caso em apreço, é de se conhecer da remessa de ofício. Com efeito, como as matérias alegadas pela parte se confundem em medida significativa com o Reexame Necessário, o recurso e a remessa necessária serão apreciados concomitantemente. Do mérito Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido, para o fim de declarar a ilegalidade da contribuição previdenciária. Sustenta o ESTADO DO PARANÁ que até mesmo antes da EC nº 41/03 não era possível vislumbrar qualquer óbice constitucional quanto a contribuição social dos servidores inativos e pensionistas, bem como a imunidade tributária constante no art. 195, inciso II, não se aplica aos pensionistas regidos pela iniciativa pública, como os da esfera privada possuem. Contudo, não assiste razão o apelante. Com efeito, em relação ao art. 195, III1, da Constituição Federal, é vedado o desconto de contribuições previdenciárias sobre os proventos de aposentadoria de servidores inativos e pensionistas no período entre a EC nº 20/98 e a EC nº 41/03, sendo inconstitucional a cobrança destes. Em relação à esta cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas, este Egrégio Tribunal de Justiça adota, de maneira pacífica, o entendimento de que a imunidade prevista no art. 195, II, da Constituição Federal alcança também os servidores públicos. Assim, consta da jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO DE OFÍCIO - SÚMULA 490 DO STJ - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI 2.189 PELO STF - DESCABIMENTO - AÇÃO CUJA DECISÃO FINAL JÁ TRANSITOU EM JULGADO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, II, DA CRFB QUE ABRANGE, TAMBÉM, OS SERVIDORES PÚBLICOS - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS (...). (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 976302-2 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - J. 15.09.2015) (grifo nosso) Neste sentido, segue jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. INEXIGI BILIDADE NO PERÍODO ENTRE AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ORDEM CONCEDIDA. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE PAGAS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NO AI 574.058. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 17339 AgR/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Julgado em 24/02/2015, Dje 11/03/2015)" (grifo nosso). Além disso, o art. 149, § 1º, da Constituição Federal, deixa claro que a instituição de contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social se dirige aos servidores diretamente vinculados à Administração Pública, afastando de plano, portanto, os inativos. Confira-se: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União."Isso porque, a teor do disposto no art. 40, § 122, da Constituição da República, o regime de previdência dos servidores"observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social". Noutro modo, há que se ressaltar que após a EC nº 41/2003, alguns aposentados e pensionistas passaram a contribuir para a previdência social, porém, excluídos aqueles constantes do art. 40, § 18º, da Constituição Federal: Art. 40. (...) § 18º. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Contudo, a apelada não se enquadra nessa hipótese, tendo em vista que seus proventos não ultrapassam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, qual seja, R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), conforme transcreve o art. , da EC nº 41/03: "Art. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." Nesta linha, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL ­ MANDADO DE SEGURANÇA ­ SEGURANÇA CONCEDIDA ­ SERVIDOR MILITAR INATIVO ­ IPSM ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 ­ NÃO RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS INATIVOS ­ EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 ­ COBRANÇA LIMITADA AO TETO DO RGPS ­ REPRISTINAÇÃO TÁCITA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ PEDIDO FORMULADO COM BASE NA EC Nº 41/03 ­ LIMITES DA LIDE ­ SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES ­ MANUTENÇÃO ­ SENTENÇA CONFIRMADA. - A Emenda Constitucional nº 20/98 alterou o art. 195, inciso II, e o art. 40, § 12 da Constituição, vedando a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de inativos, o que, todavia, não prevaleceu em razão do advento da EC nº 41/03, que possibilitou a incidência da cobrança da contribuição, mas somente sobre os valores dos proventos e pensões que ultrapassassem o teto do Regime Geral de Previdência Social. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3105/DF, reconheceu a legalidade da cobrança da contribuição previdenciária, incidente sobre os proventos dos inativos, desde que posterior à EC nº 41/03 e observado o teto do RGPS. - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.07.454254-9/000, consignou que aos servidores militares aplicam-se as normas previstas nas Seções I e II, Capítulo VII, Título III, da CR/88, destinadas aos servidores públicos civis. - A Lei nº 10.366/90 não foi recepcionada pela EC nº 20/98, nem restabelecida pela EC nº 41/03, tendo em vista a inexistência, no ordenamento jurídico brasileiro, da figura da "repristinação tácita", devendo-se reconhecer como indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos. - Havendo pedido expresso da parte para que haja a suspensão dos descontos e esta respeite ao teto do RGPS, sendo restituídos os descontos efetuados após a vigência da EC nº 41/03, além dos limites do teto do RGPS, deve ser mantida a sentença que acolhe o pedido. - Não tendo a Lei n. 10.366/90 feito distinção entre a contribuição previdenciária e a contribuição destinada à saúde, forçoso concluir como correta a manutenção da prestação da assistência à saúde, notadamente porque não pode o servidor inativo ser penalizado pela omissão estatal, diante da ausência de norma que regulamente a contribuição. (TJMG - Ap Cível/Reexame Necessário nº 1.0000.16.010275-2/001, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/0016, publicação da sumula em 05/10/2016) (grifo nosso). Desse modo, sendo o valor do benefício da apelada menor que o limite máximo, qual seja, R$ 967,74 (novecentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos) constante no mov. 1-1.5. Portanto, não há reparos a serem feitos na r. sentença. Juros e Correção monetária A sentença fixou a correção monetária e os juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança (art. 1ºF, da Lei nº 9494/97). No que concerne aos juros de mora e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciou o tema 810 da repercussão geral (RE870.947/SE). Naquela oportunidade, votou-se pela consolidação da seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput);" (ATA Nº 27, de 20/09/2017. DJE nº 216, divulgado em 22/09/2017) Dessa forma, devem incidir juros de mora a razão de 1% ao mês, com base no art. 161, § 1º do CTN, conforme decidido no (RE870.947/SE). Dispõe, ainda, o Enunciado 25 deste Tribunal: Enunciado n.º 25. Em se tratando de restituição de valores previdenciário descontados indevidamente (como ocorre, por exemplo, nas cobranças de inativos), a dívida assume caráter tributário, devendo ser aplicada a Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça. Em tais casos, contam-se os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença. Ainda, tenho que a sua incidência se dará a partir do trânsito em julgado, com base na Súmula 188 do STJ, a qual declara que: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Mas é preciso observar o disposto na Súmula nº 17 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula Vinculante 17. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Nesse sentido decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA CONCERNENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório. 2. Tal entendimento ficou assentado, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incide juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a coisa julgada. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.210.020/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010) Portanto, incidem os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença, observado artigo 100 CF (RPV) ou a Súmula Vinculante nº 17 do STF (não incidência de juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório). Quanto a correção monetária, após árdua discussão sobre o tema, consignou o ilustre Ministro Luiz Fux, no julgamento do RE n º 870.947/SE, que: "A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide."(grifo nosso) Assim, no que diz respeito ao índice de correção monetária entendo aplicável ao caso os seguintes precedentes do STJ até o advento da Lei nº 11.960/2009, vejamos: AGRAVO INTERNO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM ATRASO. INPC (JANEIRO A DEZEMBRO DE 1992), IRSM (JANEIRO DE 1993 A FEVEREIRO DE 1994), URV (MARÇO A JUNHO DE 1994), IPC-R (JULHO DE 1994 A JUNHO DE 1995), INPC (JULHO DE 1995 A ABRIL DE 1996), IGP-DI (A PARTIR DE MAIO DE 1996) E INPC (A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2006), CONVERTIDOS, À DATA DO CÁLCULO, EM UFIR E, APÓS SUA EXTINÇÃO, IPCA-E. 1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que os índices de correção aplicáveis aos débitos previdenciários em atraso são, ex vi do art. 18 da Lei n. 8.870/1994, o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996), IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da Lei n. 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E. 2. Entendimento ratificado pelo recente julgamento, na Terceira Seção, do REsp n. 1.102.484/SP, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20/5/2009. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 865.256/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011) Ainda: De uma interpretação sistemática, teleológica e contextualizada de toda a legislação previdenciária, conclui-se que, segundo a inteligência do art. 18 da Lei 8.870/94, os valores decorrentes do atraso no pagamento dos benefícios previdenciários serão corrigidos monetariamente pela variação do INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (a partir de maio de 1996). Tais valores, expressos em moeda corrente, seriam, tão-somente, para a preservação do valor da moeda, convertidos em UFIR a partir de janeiro de 1992 e, após a extinção desta, corrigidos pelo IPCA-E, a teor do disposto no art. 23, § 6º, da Lei 10.266/01, posteriormente repetido pelo art. 25, § 4º, da Lei 10.524/02 e, assim, sucessivamente, até a edição da Lei 11.768, de 14/8/08 ­ que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 ­, em seu art. 28, § 6º. (REsp 1102484/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 20/05/2009) Logo, até o advento da Lei 11.960/2009, deve-se adotar, nos casos de alíquota progressiva os seguintes índices inerentes aos respectivos períodos: a) os índices elencados na tabela inerente ao AgRG nos EDcl no REsp nº 865.256/SP, posicionamento este ratificado pelo REsp n. 1.102.484/SP, até o advento da Lei 11.960/2009, a partir de cada vencimento; b) da vigência da Lei nº 11.960/2009 até 25.03.2015, a taxa TR (Taxa Referencial), tendo em vista a aplicabilidade imediata da referida Lei a todos os casos envolvendo condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; e c) após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). De forma clara tem-se que: CORREÇÃO MONETÁRIA AgRG nos EDcl no REsp nº até o advento da Lei 11.960/2009 865.256/SP, posicionamento este ratificado pelo REsp n. 1.102.484/SP A TR (RE 870.947/SE) até 25.03.2015 IPCA-E (RE 870.947/SE) após 25.03.2015 Contudo, deve ser observada a Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça a qual estabelece que: "Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido." Isto porque, o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADI'S nº 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, ou seja, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, tal como restou esclarecido no RE n º 870.947/SE. Registre-se que não se pode ignorar que há de ser totalmente preservada a possibilidade de adequação dos critérios definidos, em conformidade com o que for, ao final, derradeiramente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (em razão do efeito vinculante e eficácia erga omnes) quando for publicado o julgamento do RE nº 870.947, o qual teve reconhecido sua repercussão geral. Nesse sentido: "[...] observa-se que quando houver decisão definitiva sobre a discussão quanto à manutenção ou não da constitucionalidade do art. , da Lei nº 11.960/2009, caberá a análise da incidência sobre os débitos porventura exigidos na fase de execução ou de requisição do precatório. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1072991-6 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 28.07.2015) Registre-se, também, que os juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, podendo ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus, ou preclusão. Cita-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. PEDIDO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. 1. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Nesse sentido: AgRg no AREsp 324.626/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013; AgRg nos EDcl no Ag 1240633/PE, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 23/05/2013; REsp 1070929/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 11/10/2010. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 632493 PR 2014/0327002-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2015). Desse modo, a sentença merece reforma, em reexame, quanto aos juros e correção monetária, na forma acima exposta. Honorários advocatícios Quanto aos honorários advocatícios, em se tratando de sentença ilíquida somente se aplicam quando liquidado o julgado, conforme o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Estado do Paraná. Em reexame necessário, determinar a reforma dos juros e correção monetária, bem como, que o percentual dos honorários seja fixado em liquidação de sentença. III - DECISÃO Diante do exposto, acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação e reformar parcialmente a sentença em reexame necessário, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores LUIZ ANTÔNIO BARRY e ANA LÚCIA LOURENÇO. Curitiba, 07 de novembro de 2017. DES. D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (mcp) -- 1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)-- 2 Art. 40. § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
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