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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16916713 PR 1691671-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 16916713 PR 1691671-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 2157 24/11/2017
Julgamento
9 de Novembro de 2017
Relator
Juiz Antonio Carlos Choma
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE FURTO CONSUMADO.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E CONDUTA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO EM SUA FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - FURTO CONSUMADO MEDIANTE A INVERSÃO DA POSSE DA "RES". RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - AC - 1691671-3 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma - Unânime - J. 09.11.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ANTONIO CARLOS CHOMA APELAÇÃO CRIME Nº 1691671-3, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 12ª VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO: 0000574-59.2016.8.16.0028 APELANTE : ADRIANO DA SILVA SANTOS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : JUIZ SUBST. 2º G. ANTONIO CARLOS CHOMA APELAÇÃO CRIME. DELITO DE FURTO CONSUMADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ AUTORIA, MATERIALIDADE E CONDUTA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO EM SUA FORMA TENTADA ­ IMPOSSIBILIDADE - FURTO CONSUMADO MEDIANTE A INVERSÃO DA POSSE DA "RES". RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1691671-3, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 12ª Vara Criminal, em que é Apelante ADRIANO DA SILVA SANTOS e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu Representante, denunciou o réu ADRIANO DA SILVA SANTOS, qualificado na peça inicial, como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, pela prática do fato delituoso assim descrito na denúncia (mov. 49.1): "No dia 27 de janeiro de 2016, por volta das 17:15 horas, em via pública, na Avenida Paraná, próximo ao numeral 3.500, Bairro Boa Vista, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado ADRIANO DA SILVA SANTOS, com vontade e livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu, para si, o veículo VW/Voyage CL, cor prata, placas LZF 6813, CHASSI 9BWZZ30ZHT121441, avaliado em R$ 5.444,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), de propriedade da vítima Cleonice Miranda. Consta dos autos que, pouco paós a prática delitiva, ainda no dia 27 de janeiro de 2016, por volta das 17:30, em via pública, na Rua Pedro Strapasson, Colombo/PR, policiais militares com atribuições no município de Colombo/PR, em patrulhamento de rotina, abordaram o denunciado ADRIANO DA SILVA SANTOS, na posse direta do veículo subtraído, ocasião em que este confessou aos milicianos que teria subtraído o veículo momentos antes". A denúncia foi recebida, bem como foi determinada a citação do Réu, conforme se verifica junto ao mov. 53.1. O Réu foi devidamente citado (mov. 86.2). O Réu foi solto, conforme se verifica no comprovante de cumprimento de alvará de soltura junto ao mov. 74.2. Após o trâmite regular do processo, sobreveio sentença condenatória junto ao mov. 117.1, a qual foi julgada procedente, para condenar o Réu nas sanções previstas no artigo 155, caput, do Código Penal. A pena definitiva restou fixada em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprido em regime semiaberto, em razão de se tratar de Réu reincidente. Inconformada com a decisão, a Defesa do Réu interpôs recurso de apelação junto ao mov. 125.1, oportunidade em que alegou a existência de dúvidas acerca da autoria e materialidade do delito. Subsidiariamente pugnou pela desclassificação do delito narrado na denúncia, para o delito de furto tentado, vez que o Réu não teve a posse mansa e pacífica do bem subtraído. Recebimento do recurso junto ao mov. 129.1. Contrarrazões junto ao mov. 132.1, pelo conhecido e desprovimento do recurso. Comprovante da intimação do Réu, junto ao mov. 158.1/158.2. O Procurador Geral da Justiça, Saulo Ramon Ferreira, se manifestou junto às fls. 11/16-TJ, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: É de se conhecer do recurso, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Da absolvição Em que pese constar nos pedidos do recurso de apelação somente o pedido referente a desclassificação do delito, verifica-se que no corpo do referido recurso, a Defesa cita a necessidade de absolvição do Apelante, razão pela qual, para se evitar prejuízo a Defesa, será analisado tal pedido. Não assiste razão a Defesa quando alega dúvidas acerca da autoria e materialidade do delito de furto narrado na denúncia. A materialidade do delito restou comprovada através do Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.1, Auto de Avaliação de mov. 32.10 e Auto de Entrega de mov. 32.5. Do mesmo modo, a autoria é certa e recai sobre o Apelante. Conforme se extrai dos autos, o Apelante foi abordado por Policiais Militares conduzindo o veículo recém subtraído. A condutora e primeira testemunha, policial Renatha, declarou na Delegacia (mov. 1.1): "...ratifica o b.o 2016/104030, salientando que na data de hoje, por volta das 17h30min, a equipe estava em patrulhamento pela Rua Pedro Strapasson, nesta cidade, quando deparou-se sentido contrário da via com um veículo vw-voyage cl prata de placas lzf-6813 em movimento, o qual a equipe tinha ciência que estava com alerta de furto. Abordado o referido veículo, o qual o condutor de nome Adriano da Silva Santos confirmou ter furtado o mesmo na data de hoje no bairro boa vista em Curitiba..." No mesmo sentido foi a declaração do Policial Fabiano, também junto ao mov. 1.1. O ora Apelante declarou na Delegacia: "...que na data de hoje, comprou um veículo Voyage, por R$ 300,00 (trezentos reais), como sendo" piseira "na Vila Zumbi, para usar as rodas, de um sujeito que ele não sabe identificar, e estava conduzindo o veículo para o bairro Guaraituba, quando foi abordado por policiais, na Vila Liberdade. Os policiais apenas o algemaram e trouxeram para esta unidade policial. Que somente nesta unidade policial ficou sabendo que o veículo era furtado. Nega que tenha furtado o veículo." Em Juízo o Apelante declarou (mov. 101.2): "...que não cometeu o delito de furto; que tinha acabado de comprar esse carro a uns 100 ou 200 metros pra frente; que comprou de um rapaz; que era para ter pago R$ 1.000,00, mas deu R$ 300 de entrada pra ele; ele falou que era um carro com os documentos ruins, que era piseira e ele queria R$ 1.000,00 mas deu R$ 300,00 pra ele (...) a documentação só tinha de 2012, o resto estava tudo atrasado, com multa (...) que só pagou R$ 300,00 em dinheiro e não pegou recibo; que não sabe o nome do rapaz; que já foi processado por receptação de carros (...) que não viu a documentação do carro; que já tinha uma chave dentro do veículo; que não fazia nem 10 minutos que havia comprado o veículo (...) que não falou nada pros Policiais no momento da abordagem..." O Policial Fabiano declarou em Juízo (mov. 101.3): "...foi repassado via COPOM, via rádio o alerta de um veículo Voyage (...) anotei a placa do veículo (...) quando olhei para frente, o veículo estava exatamente na minha frente (...) foi realizada a abordagem, foi constatado que era o veículo mesmo e foi encaminhado a DP Maracanã; o Réu estava dirigindo; o veículo estava em movimento (...) o delito foi na região do Santa Candida, ou Boa Vista e nós estávamos em Colombo, é próximo, dá uns 05 quilômetros; (...) foi no momento em que a Central passou a ocorrência, foi questão de 15, 25 minutos no máximo (...) ele ficou sem reação e ele confessou que teria furtado (...) a chave que foi encontrada não era a chave original do veículo (...) que reconhece o Réu presente..." A Policial Renatha declarou em Juízo (101.4): "...estávamos em patrulhamento, foi repassado pela rede, via rádio o alerta de furto do veículo; anotamos na prancheta e quando retornamos a olha o patrulhamento, deparamos com o veículo; foi abordado e encaminhado para a Delegacia; o Réu estava dirigindo o veículo (...) ele confirmou provavelmente para os Parceiros (...) que confirma seu depoimento na Delegacia..." A vítima Cleonice declarou em Juízo (mov. 103.8): "...ele estava estacionado próximo de onde eu estava; ele estava na rua; em Curitiba, na Avenida Paraná; como ele é um carro que fazia um certo barulho, carro antigo, eu ouvi o barulho do carro funcionado; quando eu vi, era de fato meu carro indo; (...) eu sai correndo (...) só vi ele de costas, não vi o rosto dele (...) era uma pessoa de mais idade (...) ele foi sentido Colombo; era na altura do BIG e ele foi indo sentido Colombo; liguei para o 190 (...) aí fui fazer o B.O na Furtos e Roubos, na Vila Isabel; quando eu estava na Vila Isabel, entraram em contato comigo, a Polícia de Colombo dizendo que tinha recuperado o meu carro lá em Colombo; uma hora e meia aproximadamente; que daí foi até Colombo (...) não chegava a ter cabelo grisalho, mas era uma pessoa que aparentava ter entre 30 e 40 anos, não era um adolescente..." Verifica-se que as declarações do Réu, em ambas as fases processuais, encontram-se isoladas nos autos. O Réu alegou ter comprado o veículo objeto do furto de uma pessoa que não soube identificar, tampouco descreveu as características desse suposto vendedor. Não é crível que uma pessoa compre um veículo, de uma terceira pessoa desconhecida, sem ao menos ter acesso ao recibo e demais documentos do mesmo. Ademais, vale ressaltar ainda, que o Apelante foi abordado dirigindo o veículo objeto do furto, pouco tempo depois do furto. Assim sendo, não há que se falar em falta de provas acerca da autoria e materialidade da conduta. Da desclassificação do delito de furto para sua forma tentada Do mesmo modo, não merece acolhimento o pedido da Defesa, para que o delito de furto narrado na denúncia seja desclassificado para sua forma tentada. Isso porque, conforme se verifica na fundamentação supra, o Apelante foi abordado dirigindo o veículo em questão. Conforme bem lançado pela Procuradoria Geral de Justiça, e ao contrário do alegado pela Defesa, a Jurisprudência dos Tribunais Pátrios têm sido uníssona no sentido de que, a partir da teoria da apprehesnio ou amotio, os crimes de furto e roubo consumam-se com a mera inversão da posse da res furtiva, após cessada a clandestinidade ou violência. É o que ocorre no caso em tela. Conforme se fundamentação supra, verifica-se que o Apelante encontrava-se dirigindo o veículo objeto de furto, ou seja, o mesmo encontrava-se com a posse desvigiada do bem subtraído. Entendimento do qual, participa nossa Jurisprudência: APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS EXISTENTES NO CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS APTOS A CONFIRMAR O COMETIMENTO DO CRIME - PLEITO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - FURTO CONSUMADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1575503-8 - Curitiba - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 20.07.2017) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL ­ (...) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - DESCABIMENTO - FURTO CONSUMADO MEDIANTE A INVERSÃO DA POSSE DA "RES" - PRECEDENTES ­ (...) - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1600085-6 - Ponta Grossa - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 16.02.2017) Vale ressaltar ainda que, conforme citado pela Procuradoria, O STJ reconheceu a existência de controvérsia acerca do momento consumativo do delito de furto e julgou, em sede de recurso repetitivo, o Recurso Especial nº 1.524.450/RJ, delimitando a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543- C, § 2º do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível a vítima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado." (STJ. REsp 1524450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015.) Assim sendo, considerando que o Réu obteve a posse do bem subtraído, ainda que por breve espaço de tempo, restou consumada a infração de furto, não merecendo provimento o presente recurso. Por fim, considerando o improvimento do presente recurso, a pena, bem como o regime inicial de cumprimento da mesma, devem ser mantidos conforme fixado na sentença recorrida. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme a fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador João Domingos Kuster Puppi (com voto), e dele participaram os Excelentíssimos Desembargadores José Cichocki Neto (com voto) e Antonio Carlos Choma (Relator). Curitiba/PR, 09 de novembro de 2017. Juiz Subst. 2º G. ANTONIO CARLOS CHOMA Relator
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