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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 1637928301 PR 1637928-3/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 1637928301 PR 1637928-3/01 (Acórdão)

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2145 07/11/2017

Julgamento

18 de Outubro de 2017

Relator

Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1637928-3/01, DA COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL E ANEXOS EMBARGANTE : HERMANI FEIJOLLI DE ALMEIDA ADVOGADOS : KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO E OUTRO EMBARGADO : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : RITA DE CÁSSIA CORRÊA DE VASCONCELOS E OUTROS RELATOR : DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPENEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE - ÔNUS SUCUMBENCIAL.PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - OMISSÃO SANADA.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado.
2. A omissão resta configurada quando o órgão jurisdicional não se manifesta a respeito de ponto sobre o qual devia se pronunciar.
3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (TJPR - 16ª C.Cível - EDC - 1637928-3/01 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 18.10.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1637928-3/01, DA COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS ­ VARA CÍVEL E ANEXOS EMBARGANTE : HERMANI FEIJOLLI DE ALMEIDA ADVOGADOS : KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO E OUTRO EMBARGADO : HSBC BANK BRASIL S/A ­ BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : RITA DE CÁSSIA CORRÊA DE VASCONCELOS E OUTROS RELATOR : DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE ­ ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. A omissão resta configurada quando o órgão jurisdicional não se manifesta a respeito de ponto sobre o qual devia se pronunciar. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Vistos etc. I ­ RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1637928-3/01 interpostos por HERMANI FEIJOLLI DE ALMEIDA contra a decisão (fls.25/39 - TJ) que julgou TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Embargos de Declaração nº 1.637.928-3/01 2 prejudicada a apelação cível da correntista, e conheceu e deu provimento ao recurso da instituição financeira, a fim de: a) julgar boas as contas prestadas pelo banco; b) condenar a parte embargante ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram mantidos no montante fixado em primeiro grau, de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inconformada, alega a parte embargante, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso quanto à impossibilidade de se lhe exigir o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fls.42/43v - TJ). Foram apresentadas contrarrazões às fls.49/50 - TJ. É o relatório. II ­ FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada obsta o conhecimento do recurso. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Embargos de Declaração nº 1.637.928-3/01 3 Alega a parte embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à impossibilidade de exigir da correntista o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Pois bem. Como é cediço, "Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado" (STJ ­ TERCEIRA TURMA - EDcl nos EDcl no AREsp 194.367/SP - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJe 11/11/2013). A propósito, é "omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte","contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveiseobscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Embargos de Declaração nº 1.637.928-3/01 4 ilegível" (FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, 2017, p. 289/294). Ainda, "Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC/2015). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão ­ e não no julgamento nela exprimido" (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. ­ 2.ed.rev., atual. E ampl. ­ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 2016. pag. 1083). No caso específico dos autos, muito embora seja entendimento consolidado de que uma vez concedido o benefício da justiça gratuita em primeiro grau este perdura até ser revogado, afere- se que nada constou no acórdão de fls. 25/39 sobre o assunto, a despeito da inversão da sucumbência, caracterizando, portanto, a alegada omissão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Embargos de Declaração nº 1.637.928-3/01 5 Ademais, não merece prosperar a alegação da parte embagada, trazida em sede de contrarrazões, de que a assistência judiciária gratuita foi deferida apenas quanto ao pagamento dos honorários periciais, uma vez que no despacho de mov. 1.141 ­ projudi ­ o magistrado a quo, concedeu o referido benefício de forma ampla à parte embargante: "[...] Tendo em vista a declaração de fls. 506, defiro, enquanto durar a situação econômica ali noticiada, a assistência judiciária gratuita.[...]". Dessa forma, acolho os embargos de declaração, para que o dispositivo do referido acórdão (fls.38/39) passe a ter a seguinte redação: "Do exposto, voto no sentido de julgar prejudicada a apelação cível 1, e conhecer e dar provimento à apelação cível 2, a fim de: a) julgar boas as contas prestadas pelo banco apelante; b) condenar a parte apelante 1, HERMANI FEIJOLlI DE ALMEIDA, ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais mantenho no montante fixado em primeiro grau, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais suspendo a exigibilidade, tendo em vista que a parte apelante 1 é portadora do benefício da justiça gratuita (Lei nº 1060/50), nos termos da fundamentação." TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Embargos de Declaração nº 1.637.928-3/01 6 III ­ DISPOSITIVO Do exposto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração, para que no dispositivo do acórdão (fls. 25/39), passe a constar que resta suspensa a exigibilidade dos valores que a parte embargante, HERMANI FEIJOLLI DE ALMEIDA, foi condenada, a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 1.141 - projudi), nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator o Senhor Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA (Presidente) e o Senhor Desembargador HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Embargos de Declaração nº 1.637.928-3/01 7 Curitiba, 18 de agosto de 2017. Des. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Relator
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