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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR 1614632-4/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Cível Ordinária

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Shiroshi Yendo
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REVISIONAL E MONITÓRIA JULGADAS CONJUNTAMENTE. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. OMISSÃO VERIFICADA. DECISÃO QUE NÃO ESCLARECEU A ABRANGÊNCIA DA RESCISÃO. OMISSÃO SANADA.

Verificada a ocorrência de omissão quanto à abrangência da rescisão do acórdão anterior, faz- se necessário o acolhimento dos embargos, sem a concessão de efeitos infringentes, para complementar a decisão e sanar o vício apresentado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - Seção Cível Ordinária - EDC - 1614632-4/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - Unânime - J. 27.10.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: SHIROSHI YENDO Embargos de Declaração nº 1614632-4/01 (lmu) SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1614632-4/01 ­ DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA EMBARGANTE : HÃN-EI COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E ABRASIVOS LTDA EMBARGADO : BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A RELATOR : DES. SHIROSHI YENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REVISIONAL E MONITÓRIA JULGADAS CONJUNTAMENTE. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. OMISSÃO VERIFICADA. DECISÃO QUE NÃO ESCLARECEU A ABRANGÊNCIA DA RESCISÃO. OMISSÃO SANADA. Verificada a ocorrência de omissão quanto à abrangência da rescisão do acórdão anterior, faz- se necessário o acolhimento dos embargos, sem a concessão de efeitos infringentes, para complementar a decisão e sanar o vício apresentado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Declaração na Ação Rescisória nº 1614632-4/01, em que é Embargante HÃN-EI COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E ABRASIVOS LTDA e Embargado BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, sem a concessão de efeitos infringentes, nos termos do voto do Desembargador Relator. I ­ RELATÓRIO Tratam-se de embargos declaratórios que foram opostos pela autora contra decisão proferida no acórdão de fls. 442/448-TJ que, por unanimidade de votos, julgou procedente a ação rescisória, reconhecendo a violação à regra do art. 20, caput, do CPC/73, rescindindo o acórdão recorrido somente no que diz respeito à redistribuição dos ônus sucumbenciais, e condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões, a embargante alegou: a) a tempestividade dos embargos; e b) a omissão no julgado, devendo ser esclarecido se a sucumbência abrange tanto o feito revisional quanto o monitório, ou se tão somente o feito revisional (fls. É, em síntese, o relatório. II ­ VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tais como a adequação e a tempestividade. Com efeito. De acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa sanear eventual omissão ou contradição existente no julgado, ou, ainda, quando houver ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juízo ou Tribunal. Elucida, nesse sentido, Luiz Sérgio Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in Curso de Processo Civil, v. 2. 6ª ed. rev., atual. e ampl. da obra "manual do processo de conhecimento". São Paulo: RT, pág. 544, que: "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos ­ omissão, contradição e obscuridade ­ do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade". esclarecido se a sucumbência abrange tanto o feito revisional quanto o monitório, ou se tão somente o feito revisional. Assiste razão à embargante. Da análise dos autos, denota-se que a decisão não foi clara acerca da abrangência da rescisão do acórdão, tendo constado tão somente declarado a nulidade parcial e extirpando a redistribuição dos ônus sucumbenciais, mantendo a efetuada na sentença, conforme se verifica no contido à fl. 447-verso-TJ. Passo, então, a fazê-lo. Observando-se os pedidos efetuados na inicial do presente feito, afere-se que, claramente o pleito rescisório abrange tão somente a redistribuição efetuada na ação de conhecimento, qual seja: revisional de contrato, não havendo qualquer manifestação da instituição financeira no que diz respeito aos embargos monitórios, tanto menos da empresa autora. Cita-se os pleitos efetuados na inicial: "Assim, REQUER: (...) c) Estando demonstrado a violação da norma jurídica que determina a condenação do vencido nos ônus da sucumbência, seja julgado procedente o pedido, qual seja, o de rescindir a R. Sentença apenas nessa parte, em relação a Ação Revisional ­ custas e honorários a serem arbitrados -, com as cominações aplicáveis. (...)" (fl. 16-TJ). Dito isto, mostra-se necessária a complementação do acórdão, para que, na conclusão, onde constou: "(...) declarar a nulidade do acórdão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais (...)" (fl. 448-TJ), passe a constar: "(...) declarar a nulidade do acórdão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais efetuada somente no que diz respeito ao feito revisional, mantendo-se inalterada no que diz respeito à Ação Monitória (...)". A propósito, os julgados nesta Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ORDENOU A DESOCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO EMBARGADO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS" (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1447703-5/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 30.08.2017). "I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01: REQUERIDOS - OMISSÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDICAÇÃO DO RESP 1112879/PR PARA SUBSTITUIR AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS NO CASO CONCRETO PELA TAXA MÉDIA DE JUROS INDICADAS PELO BACEN, SEM INDICAR A RESSALVA DO REFERIDO PRECEDENTE DO STJ - VÍCIO CARACTERIZADO - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA RESSALVAR A MANUTENÇAO DA TAXA COBRADA SE A TAXA MÉDIA SE APRESENTAR DESFAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EMBARGOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02: AUTORA - SUPOSTA OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA - ARTS. 1.022 C/C ART. 489, § 1º DO CPC/15 - ACÓRDÃO QUE DE FORMA CLARA E EXPRESSA ANALISA TODAS AS TESES SUSCITADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM PARA A REFORMA DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 REJEITADOS" (TJPR - 14ª C.Cível - EDC - 1637852-4/01 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 16.08.2017 - grifo nosso). Portanto, os aclaratórios merecem ser conhecidos e acolhidos, contudo, sem a concessão de efeitos infringentes, somente para autorizar a complementação da conclusão do v. acórdão na parte que verificou-se a omissão. III ­ CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos declaratórios, sem a concessão de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação exposta anteriormente. IV ­ DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores integrantes da SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, sem a concessão de efeitos infringentes, nos termos do voto do Desembargador Relator. Desembargadores HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA (Presidente sem voto), ABRAHAM LINCOLN CALIXTO, STEWALT CAMARGO FILHO, DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, SÉRGIO ROBERTO DE NOBREGA ROLANSKI, DENISE KRUGER PEREIRA e TITO CAMPOS DE PAULA. Curitiba, 27 de outubro de 2017. SHIROSHI YENDO Relator
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