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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1524342601 PR 1524342-6/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 1524342601 PR 1524342-6/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2151 16/11/2017
Julgamento
8 de Novembro de 2017
Relator
Juíza Luciane Bortoleto
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NCPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS DOS VALORES PAGOS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.AJUSTAMENTO DO SALDO DEVEDOR. EQUACIONAMENTO A SER SOPESADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, À LUZ DA MATÉRIA EXAMINADA E CONSOLIDADA PELO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC)- RESP 1.099.212/RJ - DECISÃO MODIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO COM EFEITO INTEGRATIVO, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. (TJPR - 17ª C.

Cível - EDC - 1524342-6/01 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - Unânime - J. 08.11.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LUCIANE BORTOLETO PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª CÂMARA CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.524.342-6/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 16ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: BANCO CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGADO : SERGIO DE MORES CAMPOS. RELATORA : DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN. REL. CONV. : JUÍZA LUCIANE BORTOLETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NCPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS DOS VALORES PAGOS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AJUSTAMENTO DO SALDO DEVEDOR. EQUACIONAMENTO A SER SOPESADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, À LUZ DA MATÉRIA EXAMINADA E CONSOLIDADA PELO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC)- RESP 1.099.212/RJ - DECISÃO MODIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO COM EFEITO INTEGRATIVO, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração sob nº 1.524.342-6/01, da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é embargante BANCO CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL e embargado SÉRGIO DE MORAES CAMPOS. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. O insurgente opôs embargos de declaração contra o v. acórdão de fls. 39/43v-TJ, de relatoria do Juiz FABIAN SCHWEITZER, que conheceu e desproveu as razões de apelação, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - BEM REINTEGRADO NA POSSE DO BANCO - APELAÇÃO (01 - AUTOR): DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VRG POR NÃO CONTER NOTA FISCAL DE VENDA DO IMÓVEL NOS AUTOS - IMPERTINÊNCIA - OBRIGATORIEDADE NA REALIZAÇÃO DA EQUALIZAÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO GARANTIDA E ÚTIL - PRECEDENTE DO STJ - APELAÇÃO (02) - RÉU): IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARA QUE RECAIA SOBRE O VALOR DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO EXAMINADA PELA DECISÃO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA SEARA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE - (3).INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO PELO ARRENDATÁRIO QUE NÃO EXERCEU OPÇÃO DE COMPRA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA EXAMINADA E CONSOLIDADA PELO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.099.212-RJ) APELAÇÃO 01 (AUTOR): CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO 02 (RÉU): PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECIDA EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1524342-6 - Curitiba - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - J. 29.03.2017) Alega, para tanto, que o Acórdão guerreado padece de contradição, eis que, mesmo tendo fundamentado a incidência da tese fixada no recurso repetitivo sobre a devolução do VRG, indevidamente negou provimento à apelação interposta. Assim, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios, para suprir a contradição apontada, com o devido esclarecimento para que conste no dispositivo que eventual restituição do VRG deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença. Sem resposta, conforme certidão de fl. 49v. É o breve relatório. VOTO. 2. Inicialmente destaco que o presente recurso é disciplinado pelo Código de Processo Civil de 2015. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. Com razão, aduz o embargante que o decisum foi contraditório em relação a forma de restituição dos valores pagos a título de VRG, devendo ser observada a tese fixada no REsp nº 1.099.212/RJ, à luz dos recursos repetitivos. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA O d. Juízo singular, ao apreciar o tema, decidiu que a restituição do VRG deve observar, após a alienação do bem, os débitos e créditos que restaram da operação relativos ao encargo, a fim de verificar a possibilidade de compensação entre as partes de acordo com o cálculo, nos seguintes termos: "Frise-se, contudo, que antes da restituição, deve ser efetuada a alienação do bem pelo arrendador, sendo apurados todos os débitos e créditos a serem devidamente compensados entre as partes. Assim, se o bem for alienado por valor inferior ao VRG pago, o arrendatário deverá pagar a diferença, já se o bem for alienado por valor superior, caberá ao arrendador o pagamento da respectiva diferença. Desta feita, vislumbra-se a necessidade de posterior liquidação de sentença, a fim de que tais valores sejam apurados." No Acórdão objurgado, ficou assentado que a tese a ser adotada no que tange o procedimento de devolução do VRG é aquela fixado no REsp nº 1.099.212/RJ, negando provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira. Conduto, a equação para a devolução disposta no recurso especial que foi submetido ao crivo dos recursos repetitivos é diversa daquela adotada pelo d. Juízo de primeiro grau, na medida em que somente é possível essa restituição desde que o arrendante consiga recuperar, com o valor da venda do veículo recuperado somado ao VRG adiantado pelo devedor, a quantia total prevista no contrato como valor residual garantido (VRG), sendo que é a quantia que daí sobrar (se sobrar) que terá direito o arrendatário. É consolidada a posição do STJ no recente julgamento do REsp. 1.099.212/RJ ­ submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC) cujo acórdão, publicado em 04/04/2013, na lavra do ilustre Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA E são esses os parâmetros que, para fins de efetivação daquela entendimento fixado pelo STJ (REsp 1.099.212/RJ), passou a adotar esta Câmara especializada, o qual deve também ser aplicado aqui. Sendo assim, sanada a contradição posta no Acórdão, necessário se faz a modificação do julgado, com efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecido que o saldo credor ou devedor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, seguindo os exatos parâmetros do REsp. 1.099.212/RJ, com o parcial provimento do recurso de apelação da instituição financeira na sua parte conhecida. Portanto, ante o posicionamento consolidado, verificado o saldo credor/devedor através da equação, é devida a restituição, até a data em que fora realizada a reintegração de posse, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, compensando-se os valores que deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. 5. Nestas condições, voto no sentido de acolher o presente declaratório, para o fim de suprir a omissão/contradição apontada, incluindo-se no Acórdão a possibilidade de compensação dos valores, que serão apurados em fase de liquidação de sentença nos moldes do REsp 1.099.212/RJ, sendo o recurso de apelação parcialmente provido na sua parte conhecida, ficando a sucumbência inalterada, ante a mínima modificação do julgamento de primeiro grau. ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, a fim conhecer e prover parcialmente o recurso de apelação, nos termos do voto relatado. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Lauri Caetano da Silva (com voto) e dele participou o Desembargador Tito Campos de Paula. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Curitiba, 8 de novembro de 2017. LUCIANE BORTOLETO Juíza Sust. Em 2º grau
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