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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-39.2017.8.16.0034 PR XXXXX-39.2017.8.16.0034 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Michela Vechi Saviato
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL NÃO CONFIGURADO. CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO OCULTO. DANO MATERIAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCASO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A respeito do prazo decadencial exposto no artigo 26, § 3 do CDC, este deve ser contado a partir da ciência do vício pelo consumidor, em razão da expectativa de vida útil de um produto adquirido novo. Compulsando-se os autos, verifica-se que o bem foi comprado novo em 10.05.2014 (mov. 1.4), de modo que o prazo decadencial para reclamar vícios ocultos de difícil constatação começou a contar a partir do conhecimento deste, qual seja: 29.05.2017 (mov. 1.6). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM O JULGAMENTO DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TESES RECURSAIS DE QUE O PRODUTO APRESENTOU VÍCIO OCULTO APÓS 1 ANO, 6 MESES E 4 DIAS DA AQUISIÇÃO, DEVENDO SER CONSIDERADA A VIDA ÚTIL DO BEM (TELEVISÃO) E NÃO O CRITÉRIO DA GARANTIA. DEFENDE A PARTE RECORRENTE QUE O PRAZO DECADENCIAL INICIA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO OCULTO. TESES ACOLHIDAS. TV QUE APRESENTOU VÍCIO OCULTO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO RELATIVO À FABRICAÇÃO. PRAZO DE GARANTIA PELA QUALIDADE DO PRODUTO QUE É CONTRATUAL E UNILATERAL E QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO EM LEI - CDC. VÍCIO OCULTO ? CRITÉRIO CONSIDERADO DA VIDA ÚTIL DO BEM, NO CASO, DURÁVEL. A VENDA DE UM BEM TIDO POR DURÁVEL COM VIDA ÚTIL INFERIOR ÀQUELA QUE SE ESPERA, EVIDENCIA DEFEITO DE ADEQUAÇÃO (ARTIGO 18 DO CDC) E QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, PORQUE O QUE SE ESPERA É QUE O BEM POSSUA UM CICLO DE VIDA LONGO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 26, § 3º DO CDC: ?TRATANDO-SE DE VÍCIO OCULTO, O PRAZO DECADENCIAL NO CASO, O VÍCIO OCULTO FOIINICIA-SE NO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DEFEITO?. CONSTATADO EM 13.06.2015 E EM 16.06.2015 O CONSUMIDOR ENCAMINHOU O PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ASSIM SENDO, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.013, § 3º, I DO CPC. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DESINCUMBINDO-SE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I DO CPC. COMPRA DE TV QUE EM POUCO TEMPO DE USO APRESENTOU DEFEITO. ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA FABRICANTE - RECLAMADA. NÃO SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO , VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. TROCA DO PRODUTO DEFEITUOSO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. REPERCUSSÕES NA VIDA QUE ULTRAPASSAM OS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO DEQUANTUM ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LEMUEL BERGSTEN BATISTA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (Relator: Leo Henrique Furtado Araújo Processo: XXXXX-87.2015.8.16.0021 Fonte: Data Publicação: 26/04/2017 Órgão Julgador:

1ª Turma Recursal Data Julgamento: 25/04/2017) 2. Não se trata de eternizar a garantia de um produto, mas não é razoável imaginar que a vida útil de um produto com tecnologia de ponta - TV 55” de LED 3D Full HD – seja de apenas 3 anos. Logo, não se trata aqui da vida útil do bem, mas da prova de vicio oculto a reduzir a qualidade. 3. Acrescente-se que, no presente caso concreto, verifica-se que a autora ajuizou a ação em 28.06.17, não havendo que se falar em decadência. 4. Ante o exposto, configurado está o dever de restituição do valor pago pelo produto com defeito. 5. No que tange aos danos morais, tem-se que a pretensão pela reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em 5 anos, contados do conhecimento do problema (artigo 27, CDC). Diante disso, como a data da constatação do vício não abrange o período de 05 anos, não há que se falar em prescrição. 6. Acrescente-se que o produto com defeito foi levado à assistência técnica, não tendo havido reparo e ainda, pela troca de e-mails e ficha de assistência técnica (mov. 1.6 e 1.7), pode-se afirmar que a parte ré não apresentou qualquer resposta a consumidora. 7. A ausência de solução administrativa demonstra o descaso e desrespeito ao consumidor, causando dano moral que comporta indenização. 8. Incontroverso o vício apresentado pelo produto, tendo o consumidor comprovado a tentativa de resolução administrativa da questão (eventos 1.6 e 1.9 ao 1.11). De modo contrário, a recorrida deixou de fazer prova da efetiva solução do defeito, sem a imputação de qualquer ônus à recorrente. 9. Com relação ao valor da indenização por dano moral, este deve ser suficiente para compensar a vítima pelo sofrimento, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Todavia, deve conter uma aparência punitiva, com a finalidade de que aquele que tem o dever de indenizar passe a tomar as cautelas necessárias para que não ocorra fato idêntico ao que criou a punição. Assim, levando-se em conta tais considerações, o caráter sancionador, a extensão e a gravidade do dano moral e ainda, a condição econômica das partes, bem como o valor do produto, considero adequado o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI a contar desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-39.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Michela Vechi Saviato - J. 08.11.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. XXXXX-39.2017.8.16.0034 Recurso Inominado nº XXXXX-39.2017.8.16.0034 Juizado Especial Cível de Piraquara Recorrente (s): BIANCA FAGUNDES TEIXEIRA Recorrido (s): LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Relator: Michela Vechi Saviato RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL NÃO CONFIGURADO. CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO OCULTO. DANO MATERIAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCASO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A respeito do prazo decadencial exposto no artigo 26, § 3 do CDC, este deve ser contado a partir da ciência do vício pelo consumidor, em razão da expectativa de vida útil de um produto adquirido novo. Compulsando-se os autos, verifica-se que o bem foi comprado novo em 10.05.2014 (mov. 1.4), de modo que o prazo decadencial para reclamar vícios ocultos de difícil constatação começou a contar a partir do conhecimento deste, qual seja: 29.05.2017 (mov. 1.6). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM O JULGAMENTO DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TESES RECURSAIS DE QUE O PRODUTO APRESENTOU VÍCIO OCULTO APÓS 1 ANO, 6 MESES E 4 DIAS DA AQUISIÇÃO, DEVENDO SER CONSIDERADA A VIDA ÚTIL DO BEM (TELEVISÃO) E NÃO O CRITÉRIO DA GARANTIA. DEFENDE A PARTE RECORRENTE QUE O PRAZO DECADENCIAL INICIA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO OCULTO. TESES ACOLHIDAS. TV QUE APRESENTOU VÍCIO OCULTO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO RELATIVO À FABRICAÇÃO. PRAZO DE GARANTIA PELA QUALIDADE DO PRODUTO QUE É CONTRATUAL E UNILATERAL E QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO EM LEI - CDC. VÍCIO OCULTO ? CRITÉRIO CONSIDERADO DA VIDA ÚTIL DO BEM, NO CASO, DURÁVEL. A VENDA DE UM BEM TIDO POR DURÁVEL COM VIDA ÚTIL INFERIOR ÀQUELA QUE SE ESPERA, EVIDENCIA DEFEITO DE ADEQUAÇÃO (ARTIGO 18 DO CDC) E QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, PORQUE O QUE SE ESPERA É QUE O BEM POSSUA UM CICLO DE VIDA LONGO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 26, § 3º DO CDC: ?TRATANDO-SE DE VÍCIO OCULTO, O PRAZO DECADENCIAL NO CASO, O VÍCIO OCULTO FOIINICIA-SE NO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DEFEITO?. CONSTATADO EM 13.06.2015 E EM 16.06.2015 O CONSUMIDOR ENCAMINHOU O PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ASSIM SENDO, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.013, § 3º, I DO CPC. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DESINCUMBINDO-SE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I DO CPC. COMPRA DE TV QUE EM POUCO TEMPO DE USO APRESENTOU DEFEITO. ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA FABRICANTE - RECLAMADA. NÃO SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO , VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. TROCA DO PRODUTO DEFEITUOSO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. REPERCUSSÕES NA VIDA QUE ULTRAPASSAM OS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO DEQUANTUM ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LEMUEL BERGSTEN BATISTA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (Relator: Leo Henrique Furtado Araújo Processo: XXXXX-87.2015.8.16.0021 Fonte: Data Publicação: 26/04/2017 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 25/04/2017) 2. Não se trata de eternizar a garantia de um produto, mas não é razoável imaginar que a vida útil de um produto com tecnologia de ponta - TV 55” de LED 3D Full HD – seja de apenas 3 anos. Logo, não se trata aqui da vida útil do bem, mas da prova de vicio oculto a reduzir a qualidade. 3. Acrescente-se que, no presente caso concreto, verifica-se que a autora ajuizou a ação em 28.06.17, não havendo que se falar em decadência. 4. Ante o exposto, configurado está o dever de restituição do valor pago pelo produto com defeito. 5. No que tange aos danos morais, tem-se que a pretensão pela reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em 5 anos, contados do conhecimento do problema (artigo 27, CDC). Diante disso, como a data da constatação do vício não abrange o período de 05 anos, não há que se falar em prescrição. 6. Acrescente-se que o produto com defeito foi levado à assistência técnica, não tendo havido reparo e ainda, pela troca de e-mails e ficha de assistência técnica (mov. 1.6 e 1.7), pode-se afirmar que a parte ré não apresentou qualquer resposta a consumidora. 7. A ausência de solução administrativa demonstra o descaso e desrespeito ao consumidor, causando dano moral que comporta indenização. 8. Incontroverso o vício apresentado pelo produto, tendo o consumidor comprovado a tentativa de resolução administrativa da questão (eventos 1.6 e 1.9 ao 1.11). De modo contrário, a recorrida deixou de fazer prova da efetiva solução do defeito, sem a imputação de qualquer ônus à recorrente. 9. Com relação ao valor da indenização por dano moral, este deve ser suficiente para compensar a vítima pelo sofrimento, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Todavia, deve conter uma aparência punitiva, com a finalidade de que aquele que tem o dever de indenizar passe a tomar as cautelas necessárias para que não ocorra fato idêntico ao que criou a punição. Assim, levando-se em conta tais considerações, o caráter sancionador, a extensão e a gravidade do dano moral e ainda, a condição econômica das partes, bem como o valor do produto, considero adequado o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI a contar desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. RECURSO PROVIDO. I. Relatório em sessão. II. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, o recurso merece provimento para o fim de condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI a contar desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e danos materiais pelo valor do produto, cujo pagamento deve ser condicionado a entrega do bem ao recorrido, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, no montante de R$3.499,00 (três mil, quatrocentos e noventa e nove centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI desde o pagamento com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação ou conserto da televisão, nos termos da ementa. Em que pese o êxito recursal, não há que se falar em condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis tal condenação está adstrita à parte que opta por recorrer e não aufere êxito, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Tampouco haverá restituição do preparo, na forma do artigo 4º da Lei Estadual n. 18413/2014. III. Do dispositivo. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BIANCA FAGUNDES TEIXEIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda Bernert Michelin, com voto, e dele participaram os Juízes Michela Vechi Saviato (relator) e Vivian Cristiane Eisenberg De Almeida Sobreiro. 06 de Novembro de 2017 Michela Vechi Saviato Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837530061/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-80153920178160034-pr-0008015-3920178160034-acordao

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