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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. XXXXX-11.2016.8.16.0018

Recurso Inominado nº XXXXX-11.2016.8.16.0018
1º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente (s): Area nativa Comercio de Confecções - Eirili - Me
Recorrido (s): Moabe Comercio de acessórios Ltda - Me
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO
INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
REQUERENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO
12.15 DAS TURMAS RECURSAIS. VALOR FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E EM
OBSERVÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO,
CONSIDERANDO AINDA O PORTE ECONONÔMICO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

Precedentes:
RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE LIQUIDADO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO
MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO. PROTESTO
ANTERIOR A OUTRAS INSCRIÇÕES DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE, NO
CASO, DA SÚMULA Nº 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE (R$4.000,00). ACERTO
DA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO E PATAMARES DE
INDENIZAÇÃO FIXADOS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. 1. Evidenciado o protesto indevido do cheque, que deveria estar na
posse dos recorrentes e foi indevidamente colocado em circulação, causou evidente abalo
de crédito ao autor. 2. A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de
proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por
dano moral. O dano moral fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da
pessoa, decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova de
efetivo prejuízo sofrido pela parte. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - XXXXX-40.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - J. 07.04.2017)

RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS À
PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 227 DO STJ.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - XXXXX-21.2015.8.16.0126 - Palotina - Rel.:
Fernanda Bernert Michelin - J. 07.08.2017)
RELATÓRIO
Dispensado com base no art. 38 da Lei 9.099/95.
DO VOTO.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os
subjetivos, deve ser ele conhecido.
Quanto ao mérito, o voto, portanto, é no sentido de ao Recurso Inominado interposto pelonegar provimento
recorrente, mantendo a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo por seus próprios fundamentos (art. 46, LJE).
Ante a sucumbência, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da
condenação (art. 55, LJE).
Custas na forma da lei 18.413/2014.
Recurso desprovido.
DO DISPOSITIVO.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Area nativa Comercio de Confecções - Eirili - Me, julgar pelo (a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda Bernert Michelin,
com voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Michela Vechi
Saviato.
06 de Novembro de 2017
Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz (a) relator (a)

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837529410/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-17821120168160018-pr-0001782-1120168160018-acordao/inteiro-teor-837529412

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