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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-11.2016.8.16.0018 PR 000XXXX-11.2016.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

08/11/2017

Julgamento

8 de Novembro de 2017

Relator

Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS. VALOR FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E EM OBSERVÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO AINDA O PORTE ECONONÔMICO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE LIQUIDADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO. PROTESTO ANTERIOR A OUTRAS INSCRIÇÕES DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA Nº 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE (R$4.000,00). ACERTO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO E PATAMARES DE INDENIZAÇÃO FIXADOS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Evidenciado o protesto indevido do cheque, que deveria estar na posse dos recorrentes e foi indevidamente colocado em circulação, causou evidente abalo de crédito ao autor.
2. A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa, decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 0007751-40.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - J. 07.04.2017) RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 227 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 0003120-21.2015.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 07.08.2017) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001782-11.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 08.11.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001782-11.2016.8.16.0018 Recurso Inominado nº 0001782-11.2016.8.16.0018 1º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente (s): Area nativa Comercio de Confecções - Eirili - Me Recorrido (s): Moabe Comercio de acessórios Ltda - Me Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS. VALOR FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E EM OBSERVÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO AINDA O PORTE ECONONÔMICO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE LIQUIDADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO. PROTESTO ANTERIOR A OUTRAS INSCRIÇÕES DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA Nº 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE (R$4.000,00). ACERTO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO E PATAMARES DE INDENIZAÇÃO FIXADOS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciado o protesto indevido do cheque, que deveria estar na posse dos recorrentes e foi indevidamente colocado em circulação, causou evidente abalo de crédito ao autor. 2. A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa, decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 0007751-40.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - J. 07.04.2017) RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 227 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 0003120-21.2015.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 07.08.2017) RELATÓRIO Dispensado com base no art. 38 da Lei 9.099/95. DO VOTO. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Quanto ao mérito, o voto, portanto, é no sentido de ao Recurso Inominado interposto pelonegar provimento recorrente, mantendo a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo por seus próprios fundamentos (art. 46, LJE). Ante a sucumbência, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, LJE). Custas na forma da lei 18.413/2014. Recurso desprovido. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Area nativa Comercio de Confecções - Eirili - Me, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda Bernert Michelin, com voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Michela Vechi Saviato. 06 de Novembro de 2017 Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a)
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