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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário: REEX 16650121 PR 1665012-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 16650121 PR 1665012-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2153 20/11/2017

Julgamento

7 de Novembro de 2017

Relator

Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.MANUNTENÇÃO DE CRIANÇA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN E DÉFICIT COGNITIVO NO ENSINO INFANTIL, EMBORA JÁ ATINGIDA A IDADE PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. GARANTIA CONSITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO, INCLUSIVE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE 2ACESSO AO SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS, INTERESSES E NECESSIDADES DE APRENDIZAGEM DO EDUCANDO. LAUDO PSICOLÓGICO QUE INDICA A MANUTENÇÃO DO ALUNO NO ENSINO INFANTIL PARA QUE TENHA MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. DECISÃO QUE CORROBORA O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA PRIMAZIA DO SEU INTERESSE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPR - 7ª C.

Cível - RN - 1665012-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 07.11.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª. CÂMARA CÍVEL ­ REEXAME NECESSÁRIO 1665012-1, DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DO FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA REMETENTE: JUIZ DE DIREITO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: MUNICÍPIO DE CAMBÉ INTERESSADO: L. M. de A. G. (representado) RELATOR: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUNTENÇÃO DE CRIANÇA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN E DÉFICIT COGNITIVO NO ENSINO INFANTIL, EMBORA JÁ ATINGIDA A IDADE PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. GARANTIA CONSITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO, INCLUSIVE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ACESSO AO SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS, INTERESSES E NECESSIDADES DE APRENDIZAGEM DO EDUCANDO. LAUDO PSICOLÓGICO QUE INDICA A MANUTENÇÃO DO ALUNO NO ENSINO INFANTIL PARA QUE TENHA MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. DECISÃO QUE CORROBORA O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA PRIMAZIA DO SEU INTERESSE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário 1665012-1, da Vara da Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. I ­ RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário em face da sentença proferida nos autos 678-64.2016.8.16.0056, de Ação Civil Pública, julgada procedente para garantir a permanência da criança L. M. de A. G., portadora de Síndrome de Down, no Centro Municipal de Educação Infantil "A Sementinha", até nova avaliação pedagógica que conclua pela possibilidade de encaminhamento do infante ao ensino fundamental, sob pena de multa diária de um mil reais (mov. 80.1). Sem apresentação de recurso voluntário, os autos foram encaminhados para este Tribunal. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do Reexame Necessário ou, no caso de conhecimento, pela confirmação da sentença (fl. 9/20-TJ). É o relatório. II ­ VOTO Recebo o recurso em sede de Reexame Necessário, ante o disposto no art. 496, inciso I, do CPC/2015. A Ação Civil Pública foi ajuizada em 29/01/2016 com o objetivo de manter criança portadora de Síndrome de Down matriculada no CMEI "A Sementinha" mesmo após atingir idade para ingresso no ensino fundamental. Deferida a liminar (mov. 8.1), o Município comprovou a matrícula na referida instituição de ensino (mov. 16.2). Em contestação, o Município afirmou que a criança atingiu idade para frequentar o ensino fundamental e que em razão da sua deficiência (portadora de Síndrome de Down), a transição seria feita com a manutenção do apoio necessário ao pleno desenvolvimento do menor. Alegou não ter havido negativa em atender Recomendação Administrativa, mas sim cumprimento da Lei 9.394/96 ( LDB), que instituiu critério cronológico de seis anos para acesso ao ensino fundamental. Aduz que a dificuldade cognitiva da criança não justifica o pedido de descumprimento de lei federal ou retardo na sua progressão educacional e que é necessária avaliação por profissional capacitado para atestar que, tanto cognitiva quanto emocionalmente, a criança não deveria ser encaminhada para o ensino fundamental (mov. 16.1). Cumpre salientar que a criança, nascida em 10/03/2010, passou a frequentar o CMEI "A Sementinha" em 25/02/2015, com acompanhamento por professora de apoio. O parecer pedagógico emitido pela instituição é claro ao afirmar que a criança apresentou avanços na área da formação pessoal e conhecimento de mundo, porém é visível e evidente a sua dificuldade em relação à proposta pedagógica para o nível em que se encontra. Afirma que a permanência da criança na educação infantil seria um grande passo para seu melhor desenvolvimento pedagógico, dando- lhe maior prontidão no ingresso ao 1º ano do ensino fundamental (mov. 1.8). Submetida a exame psicológico, concluiu-se que "a criança Luiz Miguel apresenta idade cronológica de seis anos, contudo sua capacidade intelectual é comparável a de crianças com idade inferior a quatro anos, o que elucida a dificuldade apresentada pela criança em acompanhar o Ensino Infantil 6, o qual cursou ano passado. Cabe salientar que devido a Síndrome da qual é portador, não se pode precisar quando ou se o infante chegará a ter a prontidão necessária para acompanhar a proposta pedagógica do ensino fundamental, contudo, foram observadas melhoras progressivas do mesmo no ensino infantil. Considerando que as características biológicas, aliadas a estimulação através das interações com o meio, definirão o desenvolvimento do aluno, verifica-se que a continuidade na participação no ensino infantil contribuirá neste sentido. Faz-se necessário evitar elaborações extremistas de que o infante deveria permanecer por tempo indeterminado no ensino infantil ou ser encaminhado diretamente ao ensino fundamental devido apenas ao quesito idade cronológica, buscando-se principalmente um equilíbrio, levando em consideração que o grau de desenvolvimento da criança, no presente ano, está significativamente aquém do necessário para ingresso no ensino fundamental e a possibilidade de permanecer mais um ano no ensino infantil possibilitará o aprimoramento de suas funções cognitivas. Diante do exposto, indica-se a manutenção do infante Luiz Miguel de Araújo Grana no Ensino Infantil, no presente ano, visto que referida medida propiciará à criança melhores condições de acesso ao ensino fundamental"(mov. 48.1). A Constituição Federal afirma ser dever do Estado a educação, a ser efetivado, dentre outros meios, pelo"atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino" (art. 208, III). Em que pese a disposição contida no art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) no sentido de que o ensino fundamental obrigatório se inicie aos seis anos de idade, as condições de desenvolvimento da criança indicam ser necessária sua permanência no ensino infantil para que esta tenha melhores condições de acesso ao ensino fundamental. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) garante à pessoa portadora de deficiência o acesso à educação, "assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem" (art. 27). Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente consagrou o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, e como consequência, a primazia dos seus interesses sobre os demais. No caso em comento, embora a criança tenha completado 06 anos e estar na idade recomendada para o ingresso no ensino fundamental, as peculiaridades da sua condição indicam ser necessária sua manutenção no ensino infantil. É certo que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação determina a idade para ingresso no ensino fundamental. Porém, em razão do princípio da proteção integral da criança e primazia dos seus interesses, bem como pela garantia de acesso à educação previsto do Estatuto da Pessoa com Deficiência segundo as características, interesses e necessidades do educando, correta a decisão que determina a manutenção do menor em Centro Municipal de Educação Infantil até que nova avaliação pedagógica conclua pela possibilidade do seu ingresso no ensino fundamental. CONCLUSÃO Por tais razões, voto pelo conhecimento do Reexame Necessário, com a confirmação da sentença de primeiro grau. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso oficial e confirmar a sentença reexaminada. A sessão de julgamento foi presidida pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, sem voto, tendo dela participado os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Joeci Machado Camargo e D'artagnan Serpa Sá, que acompanharam o voto do Relator. Curitiba, 07 de novembro de 2017 Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 11
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