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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 17145085 PR 1714508-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 17145085 PR 1714508-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2130 11/10/2017
Julgamento
4 de Outubro de 2017
Relator
Desembargador Fernando Antonio Prazeres
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO - DEFEITO PROCESSUAL SUPRIDO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS REQUERIDOS, ORA AGRAVANTES - ART. 239, § 1ºNCPC/2015 - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM DESPACHO NÃO RECORRIDO, BEM COMO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO A RESPEITO DO TEMA - CORRETO RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR - OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 502, 503, 505E 507DO NCPC/2015, BEM COMO AOS ARTS. 468, 471, 473E 474DO CPC/73 - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - AI - 1714508-5 - Santa Fé - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 04.10.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.714.508-5 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ (N.P.U. 0001325-17.2012.8.16.0180) AGRAVANTE: EUNICE CESNIK MÓVEIS ME E OUTROS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. FERNANDO PRAZERES AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO - DEFEITO PROCESSUAL SUPRIDO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS REQUERIDOS, ORA AGRAVANTES - ART. 239, § 1º NCPC/2015 - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM DESPACHO NÃO RECORRIDO, BEM COMO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO A RESPEITO DO TEMA - CORRETO RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR - OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 502, 503, 505 E 507 DO NCPC/2015, BEM COMO AOS ARTS. 468, 471, 473 E 474 DO CPC/73 - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Vistos, etc... I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 170.1, proferida na ação de cobrança nº 0001325-17.2012.8.16.180 que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a questão da nulidade de citação já tinha precluido, uma vez que havia sido julgada por decisão transitada em julgado proferida no recurso de apelação interposto na fase de conhecimento, bem como na decisão de mov. 46.1. Alegam os agravantes as seguintes teses recursais: - somente a pessoa jurídica e a Srª Eunice Cesnik foram citadas validamente, o que não atingiu os demais executados; - nulidade de citação é absoluta, não podendo ser convalidada, e ainda, sendo matéria de ordem pública pode ser conhecida ex officio a qualquer tempo; - as procurações de seus advogados não continham poderes especiais para receber citação, não suprindo a necessidade de citação válida; - a citação válida é pressuposto processual de existência do processo; - arts. 231, 241, 247, 248, 280 do CPC/73 vigente à época dos fatos; - a falta ou a nulidade da citação é matéria arguível na impugnação ao cumprimento de sentença; - pede concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 1019, I do NCPC/2015. Em despacho de fl. 99 o processamento do recurso foi autorizado, no entanto, sem a concessão da liminar pleiteada. Regularmente intimado, o banco agravado deixou de apresentar suas contrarrazões recursais, conforme certificado às fls. 101/102. É, em suma, o relatório. II - VOTO O presente recurso é próprio e tempestivo. Ademais, estão presentes os pressupostos à sua admissibilidade e regularidade formal, razão pela qual deve ser conhecido. Em síntese, os agravantes defendem a nulidade de citação na fase de conhecimento, o que acarretaria a nulidade absoluta e à inexistência do processo. Entretanto, conforme bem pontuado pelo magistrado de origem, a questão da regularidade da citação já foi confirmada nos autos, por duas decisões transitadas em julgado. Confira-se: DESPACHO - MOV. 46: Vistos. I - Indefiro o pedido de solicitação de busca de endereços dos executados (seq. 44), pois estes já compareceram ao processo, conforme seq. 40, os quais juntaram procuração e peticionam, consolidando o comparecimento espontâneo que supre a falta de citação. II - Intimem-se. III - No mais, cumpram-se a portaria 05/2010. IV - Diligências necessárias. Santa Fé, 06 de setembro 2013. CEZAR FERRARI Juiz de Direito ACÓRDÃO - MOV. 109.1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA INICIAL.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. INICIAL DE COBRANÇA INSTRUÍDA POR CONTRATOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. RÉU QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO, MESMO REGULARMENTE CITADO. CONTESTAÇÃO QUE É O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CASO DOS AUTOS PASSÍVEL DE JULGAMENTO IMEDIATO. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES E JUNTADOS PELO PRÓPRIO AUTOR.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser reconhecida a revelia se a parte ré, ao invés de apresentar contestação, opõe embargos à execução, arguindo matéria típica destes, pois ao assim proceder comete erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Se o autor efetivamente demonstra de plano os fatos constitutivos de seu direito, e se o réu não demonstra de forma cabal os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito do autor, a demanda é julgada de forma procedente. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1242274-5 - Santa Fé - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 13.08.2014) Embora a citação válida seja matéria de ordem pública, pressuposto de existência do processo e que sua falta ou nulidade possa ser arguida na impugnação ao cumprimento de sentença, referido matéria já foi devidamente julgada na fase de conhecimento, por duas decisões transitadas em julgado, não cabendo agora, na fase de cumprimento de sentença, reaprecia-la, sob pena de violação à coisa julgada e à preclusão. A respeito, o atual Código de Processo Civil/2015 assim prescreve: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. No diploma processual anterior, já existiam regras semelhantes às acima citadas, como se observa nos arts. 468, 471, 473 e 474 do CPC/73. O Superior Tribunal de Justiça, de forma pacífica, entende pela impossibilidade de rediscussão da regularidade da citação quando referida questão já tiver sido reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. (...) 4. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SÓCIO PARA RESPONDER À DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COISA JULGADA E RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO FEITO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 5. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 6. REVISÃO DE CÁLCULOS DO CONTADOR. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (...) 4. A alegação de nulidade, por ausência de intimação para responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, foi afastada pelo Tribunal de origem por se tratar de questão coberta pelo manto da coisa julgada, bem como por ter o ora recorrente comparecido espontaneamente nos autos, questionando a regularidade de sua inclusão no processo, não podendo a questão ser revista em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 5. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 764.058/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - TÍTULO JUDICIAL DERIVADO DE AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1123013/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 03/12/2012) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. PENHORA ON LINE. EXAURIMENTO NA BUSCA DE OUTROS BENS APÓS A LEI Nº 11.382/2006. DESNECESSIDADE. REsp 1.112.943-MA. MATÉRIA JULGADA NO SISTEMA DO ART. 543-C DO CPC. 1. Quanto ao vício na intimação, in casu, a executada compareceu aos autos, ''sem alegar a nulidade de citação, sanou e eliminou qualquer nulidade que pudesse estar contida na citação". 2. (...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 226.533/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 22/11/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 3. Nos termos dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça,"acerca dos pressupostos processuais e das condições da ação, pode haver preclusão para a parte, não, porém, para o juiz, a quem é lícito, em qualquer tempo e grau de jurisdição, reexaminá-los, não estando exaurido o seu ofício na causa". 4. (...) 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 847.262/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 31/08/2009) Nesse sentido, cito precedentes desta Egrégia Corte:(TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1600326-2 - Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - J. 21.06.2017); (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1287087-4 - Curitiba - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - J. 10.05.2016); (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 712315-1 - Campo Mourão - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - j. 27.04.2011); (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1301170-8 - Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - J. 24.06.2015). Embora não seja necessário o enfrentamento da matéria, destaca-se que" o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou dos embargos à execução "(Art. 239, § 1º do NCPC/2015). No mesmo sentido apresenta-se a redação do art. 214, I do CPC/73. Outrossim, não sendo possível reapreciar a regularidade da citação, prejudicada a análise da extensão dos poderes dos procuradores das partes. Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento parcial deste recurso de agravo de instrumento e, na parte conhecida, por seu DESPROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão de mov. 170.1 proferida nos autos nº 00013251- 7.2012.8.16.0180. III - DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer em partes e, na parte conhecida, DESPROVER o presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837397463/agravo-de-instrumento-ai-17145085-pr-1714508-5-acordao

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