jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Rabello Filho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação revisional de contrato - Cédulas de crédito bancário.

1. Pretensão de afastamento de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)- Impossibilidade - Pessoas jurídicas que, embora não seja destinatárias finais, são vulneráveis - Hipossuficiência técnica caracterizada - Mitigação da teoria finalista - Precedentes desta Corte.
2. Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6.º, inc. VIII - Possibilidade - Hipossuficiência do consumidor constatada.
3. Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela para que a parte autora seja mantida na posse do bem alienado fiduciariamente e para que a parte agravante se abstenha ou exclua seu nome nos cadastros de restrição ao crédito - Necessidade, para tanto, de comprovação dos requisitos estabelecidos na orientação n.º 4, firmada no REsp n.º 1061530-RS, julgado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça - Não demonstração - Inexistência de depósito do valor incontroverso ou de prestação de caução.
4. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1688128-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rabello Filho - Unânime - J. 18.10.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1688128-2, DE CURITIBA - 21.ª VARA CÍVEL RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER S.A. AGRAVADOS : EJR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.E OUTROS Ação revisional de contrato - Cédulas de crédito bancário. 1. Pretensão de afastamento de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)- Impossibilidade - Pessoas jurídicas que, embora não seja destinatárias finais, são vulneráveis - Hipossuficiência técnica caracterizada - Mitigação da teoria finalista - Precedentes desta Corte. 2. Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6.º, inc. VIII - Possibilidade - Hipossuficiência do consumidor constatada. 3. Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela para que a parte autora seja mantida na posse do bem alienado fiduciariamente e para que a parte agravante se abstenha ou exclua seu nome nos cadastros de restrição ao crédito - Necessidade, para tanto, de comprovação dos requisitos estabelecidos na orientação n.º 4, firmada no REsp n.º 1061530-RS, julgado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça - Não demonstração - Inexistência de depósito do valor incontroverso ou de prestação de caução. 4. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 1688128-2, de Curitiba, 21.ª Vara Cível, em que é agravante Banco Santander S.A. e agravados, EJR Administração e Participações Ltda. e outros. Exposição 1. Banco Santander S.A. interpôs o presente agravo de instrumento contra respeitável decisão interlocutória (fs. 53-55) proferida pelo digno juiz de direito 1 da 21.ª Vara Cível de Curitiba, na ação revisional de contrato que em face de si move EJR Administração e Participações Ltda., Motonda Comércio de Veículos S.A., GER Administração e Participação S.A. e Fábio Scarpim Ramon, consistente, dita decisão, entre outras coisas, em deferir o requerimento da parte autora, de antecipação dos efeitos da tutela e determinar a inversão do ônus da prova. 1.1. Sustentação do agravante (fs. 4-16), em síntese: i) teve ajuizada em face de si ação revisional de contrato, tendo como objeto duas cédulas de crédito bancário; ii) não estão presentes os requisitos autorizadores para a antecipação dos efeitos da tutela; iii) as pretensões da parte autora, de limitação de juros remuneratórios, afastamento da capitalização de juros, exclusão dos encargos moratórios e tarifas bancárias não possuem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; iv) a parte autora não demonstra eventuais cobranças abusivas efetuadas pelo banco; v) a inscrição do nome de devedores em cadastros de restrição ao crédito é direito das instituições financeiras; vi) consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, para que haja abstenção ou exclusão do nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito, devem ser preenchidos simultaneamente três requisitos, quais sejam: (i) a existência de demanda questionando integral ou parcialmente o débito; (ii) a demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em 1 Juiz Rogério de Assis. jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (iii) o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução; vii) impossibilidade de manutenção da parte agravada na posse do imóvel dado em garantia aos contratos celebrados; viii) é inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor; ix) não é caso de inversão do ônus da prova; x) requer atribuição de efeito ativo/suspensivo ao recurso. 1.2. Com atribuição de parcial efeito suspensivo ao recurso (fs.139- 140), a parte agravada apresentou resposta (fs. 145-168). Voto 2. Os pressupostos de admissibilidade recursal 2.1. O recurso merece conhecimento, porquanto presentes estão os pressupostos de admissibilidade recursal, assim os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova 3.1. Sustenta o banco-agravante ser descabida a inversão do ônus da prova no caso em apreço, ao argumento de que não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso. 3.2. Pois bem. É ressabido, até mesmo pelo que dispõe o artigo 2.º do Código de Defesa do Consumidor, que, em regra, não se aplica a legislação consumerista quando o produto ou serviço não for utilizado por destinatário final. 3.3. Essa regra, contudo, tem reiteradamente sido mitigada por esta Corte, permitindo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica que comprove sua vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional. Exemplificativamente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO FINAL PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE DA SENTENÇA AGUARDAR DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE AFASTADA. EMBARGADO QUE NÃO JUNTOU TODOS OS DOCUMENTOS NO PRAZO JUDICIAL E NEM EM PERÍODO POSTERIOR MAS ANTERIOR À SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE IDENTIFICADA. RELAÇÃO DE CONSUMO DECLARADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE REVISAR OS CONTRATOS QUE GERARAM O TÍTULO EXECUTIVO. IRREGULARIDADES E ABUSOS IDENTIFICADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. ILEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VERIFICAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM BASE EM DÉBITO ORIUNDO DE CONTA CORRENTE, EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA MICROEMPRESA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CDC E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. ACERTO NO CASO EM CONCRETO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA MANIFESTAS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A TEMAS NÃO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA DESPROVIDO. 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PESSOA JURÍDICA - MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMIDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - APLICAÇÃO DA S. 297, STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO NÃO APRECIADO EM 1º GRAU DE JURISIDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 4 2 TJPR, 16.ª Câmara Cível, AC XXXXX-8, de Maringá, 4.ª Vara Cível e da Fazenda Pública, acórdão n.º 52.029, unânime, rel. des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 13/4/2016 - os destaques em negrito e itálico são do original. 3 TJPR, 14.ª Câmara Cível, AI XXXXX-6, de Londrina, 10.ª Vara Cível, acórdão n.º 53.189, unânime, rel. juiz Joscelito Giovani Cé, j. 23/9/2015 - o destaque em negrito é do original. 4 TJPR, 14.ª Câmara Cível, AI XXXXX-1, de Curitiba, 23.ª Vara Cível, acórdão n.º 51.802, unânime, rel. des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 12/8/2015 - os destaques em negrito, itálico e sublinhado são do original. 3.4. No caso, constata-se que a demanda versa sobre a regularidade de encargos exigidos no âmbito de contas-correntes e contratos a elas vinculados, cujos créditos foram utilizados na atividade típica das pessoas jurídicas agravadas, não podendo, então, serem qualificadas como destinatárias finais, e assim, classificadas como consumidoras ( CDC, art. 2.º). 3.5. Ocorre que há nos autos elementos suficientes a evidenciar a vulnerabilidade técnica das pessoas jurídicas, uma vez que a atividade das empresas é relativa a gestão de participações societárias (Holding) e ao comércio de motocicletas e motonetas novas, o que em nada se relaciona com negócios jurídicos referentes ao mercado financeiro. 3.6. Assim, é notar que a superioridade técnico-econômica do banco- agravante em relação às pessoas jurídicas agravadas põe estas, induvidosamente, na condição de hipossuficientes frente àquele, mesmo porque o consumidor sempre enfrenta toda a dificuldade de acesso aos documentos relacionados ao negócio realizado quando se trata de instituição financeira ou do gênero. 3.7. Dessa forma, e considerando ainda ser inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (STJ, súm. 297), deve ser mantida a decisão nesse aspecto. 3.8. A partir daí, considerando a hipossuficiência das consumidoras, a inversão do ônus da prova se justifica perfeitamente e deve ser determinada, nos termos em que dispõe o artigo 6.º, inciso VIII 5 , o Código de Defesa do Consumidor. 3.9. Afinal, o mencionado dispositivo legal é claro ao determinar que presente um dos requisitos (verossimilhança ou hipossuficiência) é possível ao juiz determinar a inversão do ônus da prova, não sendo necessária a presença simultânea das exigências, estando, outrossim, evidenciada a hipossuficiência (subitem 3.5). 3.10. Com isso, a inversão do ônus da prova se justifica perfeitamente, razão pela qual deve ser mantida a decisão. 4. A abstenção/exclusão na inscrição dos cadastros de restrição ao crédito 4.1. Defende a parte ré-agravante a possibilidade de inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. 4.1.1. Diz ainda que é incabível a manutenção da parte autora na posse dos imóveis dados em garantia aos contratos celebrados. 5 "Art. 6.º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...]". 4.2. Pois bem. Em decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recurso repetitivo, no REsp XXXXX-RS, foi exarada a orientação 4, nos seguintes termos: [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. [...]. 6 4.3. Portanto, para que seja concedida a pretendida tutela antecipatória, devem estar preenchidos simultaneamente os três requisitos estabelecidos na orientação jurisprudencial n.º 4, do Superior Tribunal de Justiça: (i) a demanda questione integral ou parcialmente o débito; (ii) demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; (iii) o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução. 6 STJ, 2.ª Seção, REsp XXXXX-RS, unânime, rel. min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, in DJe 10/3/2009 - os destaques em negrito e sublinhado são do original. 4.4. Do mesmo modo, a expedição de mandado de manutenção na posse do bem alienado fiduciariamente depende da demonstração, pela parte autora-agravada, (i) da existência de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros exigidos e (ii) do depósito do montante incontroverso ou da prestação de caução idônea. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" ( REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 2. O deferimento do pedido de manutenção na posse do bem exige que o devedor demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como que deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 7 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CANCELAMENTO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. 7 STJ, 4.ª Turma, AgRg no AREsp XXXXX-MS, unânime, rel. min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/9/2014, in DJe 1.º/10/2014. 1.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção ( REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.03). 2.- o simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. 3.- Para que seja deferido o pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que este demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea. 4.- Agravo Regimental improvido. 8 4.5. No caso em exame, embora a parte autora-agravada questione porção do débito oriundo de contratos celebrados com o agravante, não há demonstração de que tenha realizado depósito do valor incontroverso ou prestado caução, o que, por si só, impossibilita que se determine ao banco-agravante que se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, ou o exclua, caso já o tenha realizado. 4.6. Por igual fundamento não é possível resguardar a parte agravada o direito de permanecer na posse dos imóveis alienados fiduciariamente. 8 STJ, 3.ª Turma, AgRg no AREsp XXXXX-MS, unânime, rel. min. Sidnei Beneti, j. 5/8/2014, in DJe 1.º/9/2014 4.7. A propósito, em situações análogas à presente, esta Corte de Justiça já decidiu do modo como venho resumindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO E/OU DE RETIRADA DOS NOMES DOS AUTORES DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO -- INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE ANTE A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA - AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STJ - DECISÃO MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557, CAPUT DO CPC. 9 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE NULIDADES DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES QUE DEPENDE DA CONSTATAÇÃO, EM JUÍZO SUMÁRIO DE COGNIÇÃO, DAS ABUSIVIDADES APONTADAS NA INICIAL - INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - DECISÃO MANTIDA. A Agravante pode evitar a caracterização da mora ao realizar o pagamento das prestações diretamente à instituição bancária, na forma pactuada pelas partes, o que, 9 TJPR, 14.ª Câmara Cível, AI XXXXX-4, de Corbélia, Vara Cível e Anexos, decisão monocrática, rel. des. Octávio Campos Fischer, j. 25/9/2013 - o destaque em negrito é do original. por consequência, impedirá a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito e, ainda, a execução da garantia fiduciária pelo credor. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 10 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - EXLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, "CAPUT", DO CPC. 1- Para a concessão da tutela pleiteada é necessária a presença, concomitante, dos seguintes requisitos: (a) existência de ação proposta pelo devedor contestando integral ou parcialmente o débito; (b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança considerada indevida está fundamentada no bom direito; e, finalmente, (c) o depósito da parte incontroversa, na hipótese de discussão parcial do débito. 11 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO REGIDO PELA LEI 10.931/2004. INSURGÊNCIA COM A DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E, MANTÊ-LO NA POSSE DO IMÓVEL, MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS PELO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA TESE COM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 10 TJPR, 17.ª Câmara Cível, AI XXXXX-5, de Pato Branco, 1.ª Vara Cível e da Fazenda Pública, acórdão n.º 55.044, unânime, rel. des. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 1.º/4/2015 - o destaque em negrito é do original. 11 TJPR, 14.ª Câmara Cível, AI XXXXX-8, de Curitiba, 11.ª Vara Cível, decisão monocrática, rel. des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 7/8/2013 - o destaque em itálico é do original. 1. Ainda que a controvérsia estabelecida seja relativa a contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de bem imóvel, firmado sob a égide da Lei 9.514/97, a proibição da inscrição/manutenção do nome do contratante/agravante em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Precedentes do STJ. 2. Este mesmo entendimento se aplica também à hipótese de manutenção do devedor fiduciante na posse do imóvel, não bastando para tanto a mera alegação de que o imóvel financiado constitui-se na sua residência e também no local onde exerce a sua atividade negocial. 12 4.8. Daí porque comporta reforma a decisão agravada nesse ponto. 5. Passando-se as coisas dessa maneira, meu voto é no sentido de que se dê parcial provimento ao recurso, para o fim de se revogar a antecipação dos efeitos da tutela. Decisão 6. À face do exposto, ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 12 TJPR, 17.ª Câmara Cível, AI XXXXX-1, de Curitiba, 3.ª Vara Cível, acórdão n.º 29.684, unânime, rel. des. Lauri Caetano da Silva, j, 30/1/2013 - os destaques em negrito são do original.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837385761/agravo-de-instrumento-ai-16881282-pr-1688128-2-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2008/XXXXX-4

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-4 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-8 (Decisão monocrática)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MS 2014/XXXXX-0