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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 16534966 PR 1653496-6 (Acórdão)

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 2125 04/10/2017

Julgamento

14 de Setembro de 2017

Relator

Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

Certificado digitalmente por: MARCEL GUIMARAES ROTOLI DE MACEDO
APELAÇÃO CRIME Nº. 1653496-6 DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON APELANTE: JOEL DE MEDEIROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: JUIZ SUBS. EM 2º GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, EM SUBS. AO DES. ROBERTO DE VICENTE. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 306 DO CTB. MATERIALIDADE DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DO EXTRATO DO ETILÔMETRO QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. AUTORIA INCONTESTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO RISCO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO JÁ REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO SUBSTITUÍDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA INCIDENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime nº. 1653496-6
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº. 1.653.496-6, da Vara Criminal da Comarca de Marechal Cândido Rondon em que é apelante JOEL DE MEDEIROS e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO.
I ­ RELATÓRIO
O apelante JOEL DE MEDEIROS, R.G. 4.447.663-9, filho de Maria Estela Carneiro de Medeiros e Alfredo Francisco de Medeiros, nascido em 09/01/1967, residente na Avenida Maripá, 2994, centro, Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, foi denunciado pelos seguintes fatos, com a denúncia oferecida em 11/06/2015:

"No dia 09 de fevereiro de 2015, por volta das 16h00min, na Rua Sete de Setembro, nº 803, neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado Joel de Medeiros, dolosamente, com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia, em via pública, o veículo automotor Ford/Del Rey, modelo Belina, placas LYF-0713, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Desse modo, Joel de Medeiros, infringiu o artigo 306, § 1º, inciso I c/c § 2º, da Lei 9503/97 (...)"

Trata-se de Apelação Crime interposta contra a r.
sentença que, nos Autos 003682-72.2015.8.16.0112, julgou procedente o apelante JOEL DE MEDEIROS foi condenado nas sanções do artigo 306, da Lei nº. 9.503/97, a pena de 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção em regime aberto substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação pecuniária no valor unitário de 03 (três) salários-mínimos, observada a detração, e 12 (doze) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, condenando o Estado do Paraná ao pagamento dos


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honorários advocatícios do defensor dativo fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Inconformado o apelante JOEL DE MEDEIROS afirma: que "nega veementemente que a ingestão da bebida alcoólica ­ mínima por sinal ­ fora capaz de alterar sua capacidade de raciocinar e dirigir prudentemente"; que "não ocasião da prisão, não estava com sua capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão do álcool"; que "o teste de alcoolemia juntado aos autos não deve ser utilizado como prova eis que impossível obter a identificação do aparelho utilizado e a última data de calibragem antes da realização do teste no Apelante"; que a pena deveria ser fixada em seu mínimo; que deveriam ser fixados honorários advocatícios ao defensor.
Em contrarrazões, o apelado MINISTÉRIO PÚBLICO afirma: que "a confissão do apelante coaduna-se com o depoimento dos policiais militares que atenderam à ocorrência"; que "verifica-se que os fundamentos acostados ao bojo da sentença condenatória são perfeitamente válidos." Nesta Instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É, em síntese, o relatório.
II - VOTO
Pleiteou o apelante, em síntese, pelo reconhecimento da inexistência de materialidade do delito, pela ausência de risco à incolumidade pública gerado por sua conduta, com fixação da pena no mínimo legal e arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.
O apelo merece parcial provimento.
Primeiramente, para que fique demonstrada a ingestão de bebida alcoólica penalmente relevante a concentração de álcool no organismo
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pode ser realizada através de exame de sangue, exame com utilização de etilômetro ou termo de constatação de sinais identificadores de alteração de capacidade psicomotora, conforme Resolução 432/2013, do Contran.
O teste do bafômetro realizado pelo apelante apontou a concentração de 1,03 mg/l, de acordo com o extrato de mov. 12.4, do Auto de Inquérito Policial.
Assim sendo, verifico que a materialidade do delito imputado restou comprovada.
Analisando os autos, a tese da defesa de que o aparelho etilômetro, mais conhecido como bafômetro, não forneceria dados seguros em virtude da ausência no extrato do etilômetro da data da última e da próxima verificação, não merece acolhida.
Isso porque, do certificado de verificação de etilômetro pode-se verificar que, em 12/2014, foi efetuada a última verificação perante o INMETRO, válida por 01 ano.
Tendo a prisão em flagrante do apelante ocorrido 09/02/2015, ou seja, dentro do prazo previsto para as verificações anuais do equipamento, não há como se desconsiderar a materialidade do crime.
À continuação, a autoria do delito de embriaguez foi atestada pelo depoimento do policial que atendeu a ocorrência e constatou que o apelante estava em visível estado de embriaguez, bem como pela confissão do apelante em Juízo.
Dessa forma, estando presentes a materialidade e autoria do delito a manutenção da condenação é medida que se impõe, in verbis:

"APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ARTIGO 309 DO CTB)- 1. DEFESA PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE EXAME DE SANGUE OU ETILÔMETRO - NÃO CABIMENTO - CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012 - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA - 2.
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - TESTEMUNHO DE POLICIAIS

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- VALIDADE E RELEVÂNCIA - 3. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA, AFASTANDO AS SANÇÕES DO ART. 309, DO CTB - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 298, III, DO CTB - RECURSO DESPROVIDO, AFASTANDO, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO PELO ART. 309, DO CTB, COM A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 298, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1.
Com o advento da Lei 12.760/2012, o legislador Apelação Crime nº 1.400.525-12previu a possibilidade de comprovação do crime de embriaguez ao volante por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Tendo em vista os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, coerentes e harmônicos entre si, e diante as demais provas carreadas nos autos, a exemplo da confissão do réu, resta demonstrada a prática do delito previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, não havendo como acolher o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 3. Na ocasião em que o agente pratica o delito previsto no art. 306 do CTB sem possuir habilitação para conduzir veículo automotor, é produzida apenas uma situação de risco, não sendo criados perigos diversos ao bem jurídico, de modo a ocorrer a consunção, absorvendo-se o delito previsto no art. 309 pelo delito do art. 306, ambos do CTB, e agravando-se a pena com fulcro no art. 298, III, do mesmo diploma legal". (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1400525-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguaçu - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 18.02.2016) (TJ-PR - APL: 14005251 PR 1400525-1 (Acórdão), Relator: Luís Carlos Xavier, Data de Julgamento: 18/02/2016, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1764 21/03/2016) (grifei)
O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desse Tribunal sobre o tema é o de que o delito do artigo 306, da Lei nº.
9.503/97, trata-se de crime de perigo abstrato sendo desnecessária qualquer demonstração de ofensa à bem material juridicamente relevante para que a conduta seja coibida. Nesse sentido, vide:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR.
PENAL. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. DISPENSABILIDADE.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. No caso, o Tribunal de origem contraria o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua caracterização que o agente conduza veículo automotor com capacidade psicomotora
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alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, dispensando a demonstração de dano potencial a incolumidade de outrem. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no REsp 1541720/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 23/10/2015) (grifei)

"APELAÇÃO CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
ART. 306, DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.ABDOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO.IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO PARA SUA CONFIGURAÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ E TAMBÉM DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
INADMISSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR Ap. Crime 1242976-6 Rel.
José Carlos Dalacqua DJU 08/10/2014) (grifei)

Dessa maneira, como dito, havendo comprovação de que o apelante dirigiu veículo automotor sob a influência de álcool ou de substância psicoativa que cause dependência, a materialidade do delito tutelado pelo artigo 306, do Código Nacional de Trânsito, encontra-se consubstanciada.
Entender em sentido diverso, implicaria em efeitos contrários àqueles pretendidos pelo legislador que alterou no ano de 2012, a redação do referido artigo, em uma política de tolerância zero com relação a todos os que dirigem e ingerem qualquer quantidade de bebida alcóolica ou substância psicoativa visando assim reduzir o número de mortes e de acidentes no trânsito conforme amplamente divulgado.
Em contrapartida, no que tange à dosimetria penal, melhor sorte socorre ao apelante.
Como se pode verificar da sentença de primeiro grau, a mesma elevou a pena do apelante, na primeira fase de arbitramento da reprimenda, ante a valoração negativa dos antecedentes criminais e da culpabilidade.
Ocorre, porém, que entendo deva a pena ser reformada, ante a não verificação de que a culpabilidade do apelante seria mais elevada
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ante o grau de álcool ingerido, devendo esta circunstância ser valorada de forma neutra.
Na sequência, presentes os antecedentes criminais, aumento a pena base em 03 (três) meses, perfazendo um total de 09 (nove) meses.
Presente a atenuante da confissão espontânea na segunda fase de arbitramento da pena, reduzo a mesma para o patamar de 06 (seis) meses.
Não havendo causas especiais de diminuição ou aumento, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção.
Tendo em vista a redução operada em Segundo Grau a pena restritiva de direitos deve ser igualmente adequada, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade.
De consequência, não havendo evidências de excepcional condição econômica por parte do apelante e o percentual da pena principal substituída, reduzo a pena de prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo.
Por fim, o arbitramento de honorários em valor irrisório implica em não remunerar convenientemente o trabalho desenvolvido, tendo a jurisprudência firmado o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma a valorizar o trabalho do profissional como bem destacou a Douta Procuradoria Geral de Justiça.
Por essa razão, tendo em vista o trabalho desenvolvido e os parâmetros estabelecidos por essa Segunda Câmara Criminal entendo por arbitrar os honorários do advogado do apelante em R$ 300,00 (trezentos reais) para a atuação em sede recursal, que se soma aos R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) já fixados em Primeiro Grau.


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ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso, dando parcial provimento, para fixar a pena definitiva do apelante em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, a qual substituo por pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, reduzida para o valor de 01 (um) salário mínimo, e ainda arbitrar os honorários advocatícios para o recurso em R$ 300,00 (trezentos reais), mantendo quanto ao mais o decisum, nos termos da fundamentação.
III ­ DECISÃO
ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, REDUZINDO DE OFÍCIO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, sem voto, e dela participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Carlos Dalacqua e Laertes Ferreira Gomes.

Curitiba, 14 de setembro de 2017.

MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837380680/apelacao-apl-16534966-pr-1653496-6-acordao/inteiro-teor-837380690