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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17236267 PR 1723626-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 17236267 PR 1723626-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2126 05/10/2017
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
Desembargador Hayton Lee Swain Filho
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 485, III, DO CPC/2015.INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ART. 485, § 1º, DO NCPC.REALIZAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE.AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. NOTA DE CIENTE. ART. 275, § 1º, III, DO CPC. NÃO JUNTADA AOS AUTOS. MERA IRREGULARIDADE.FINALIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO. ATINGIMENTO.PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 277DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO REQUERENTE.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA.

Em se tratando de extinção do processo por abandono da causa (artigo 485, III, do CPC), reputa-se cumprida a providência prevista no § 1º quando, a despeito da ausência nos autos da nota de ciente, foi certificada pelo oficial de justiça a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em cinco dias, porquanto as certidões daquele auxiliar da justiça gozam de fé pública, que não restou desconstituída, a finalidade da comunicação foi alcançada (artigo 277do CPC) e a irregularidade não trouxe qualquer prejuízo ao requerente.RECURSO NÃO PROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1723626-7 - Mallet - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 27.09.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: HAYTON LEE SWAIN FILHO APELAÇÃO CÍVEL 1.723.626-7 ­ NPU 0000055- 64.2004.8.16.0106 ­ DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET APELANTES: MAURO ANTONIO ZAIONC, MIGUEL ANGELO ZAIONC E GILMAR ANTONIO HABECH APELADA: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS RELATOR: DES. HAYTON LEE SWAIN FILHO APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 485, III, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ART. 485, § 1º, DO NCPC. REALIZAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. NOTA DE CIENTE. ART. 275, § 1º, III, DO CPC. NÃO JUNTADA AOS AUTOS. MERA IRREGULARIDADE. FINALIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO. ATINGIMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 277 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO REQUERENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. Em se tratando de extinção do processo por abandono da causa (artigo 485, III, do CPC), reputa-se cumprida a providência prevista no § 1º quando, a despeito da ausência nos autos da nota de ciente, foi certificada pelo oficial de justiça a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em cinco dias, porquanto as certidões daquele auxiliar da justiça gozam de fé pública, que não restou desconstituída, a finalidade da comunicação foi alcançada (artigo 277 do CPC) e a irregularidade não trouxe qualquer prejuízo ao requerente. RECURSO NÃO PROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 1.723.626-7 ­ NPU 0000055-64.2004.8.16.0106 -, do Juízo Único da Comarca de Mallet, em que são apelantes MAURO ANTONIO ZAIONC, MIGUEL ANGELO ZAIONC e GILMAR ANTONIO HABECH e apelada RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Trata-se de recurso interposto da sentença às pp. 642/643 (mov. 43.1), integrada à p. 660 (mov. 55.1), que, em embargos à execução opostos pelos apelantes em face da apelada, reconheceu o abandono da causa pela parte autora, na forma do artigo 485, III, do CPC/2015, extinguindo o processo sem resolução do mérito e condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Os embargantes interpuseram a presente apelação (pp. 674/679 ­ mov. 68.1), defendendo: I) o desacerto da declaração de abandono porquanto a formalidade prescrita pelo § 1º do artigo 485 do CPC/2015, de prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 05 dias, não foi observada relativamente ao embargante Miguel Angelo Zaionc, restando a não realização da comunicação comprovada pela inexistência nos autos da nota de ciente mencionada na certidão do oficial de justiça (p. 635 ­ mov. 38.1); II) a nulidade da decisão recorrida, eis que o mérito dos embargos já havia sido julgado, aguardando-se tão somente a realização de perícia; III) a incorreção da imposição de honorários advocatícios, realizada com base no CPC/2015, haja vista que toda a tramitação do feito, já sentenciado anteriormente, se deu sob a égide do Código de 73. A apelada ofereceu contrarrazões (pp. 698/707 ­ mov. 79.1), defendendo os posicionamentos adotados em primeiro grau e pugnando por sua manutenção. Assim vieram os autos a esta E. Corte. É O RELATÓRIO. O recurso deve ser conhecido, pois em conformidade com os pressupostos de admissibilidade. Na certidão à p. 635 (mov. 38.1), questionada pelos recorrentes, o sr. oficial de justiça assentou o seguinte: "(...) Certifico, eu Técnico Judiciário Designado Oficial de Justiça, em cumprimento ao respeitável mandado expedido pelo MMº Juiz de Direito, desta cidade e Comarca, de Mallet, Estado do Paraná, dirigi-me, com veículo de minha propriedade, face o endereço não ser servido por linha regular de transporte coletivo, bem como face o Tribunal de Justiça deste Estado não dispor de meio de condução para Oficial de Justiça, ao endereço indicado, nesta, e ali sendo às 14h31min, após as formalidades legais, INTIMEI o autor MIGUEL ANGELO ZAIONC, (exarou seu ciente no pé do mandado), para que no prazo de cinco dias de andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento, bem como por todo o conteúdo do mandado. O qual após ouvir a leitura, bem ciente ficou aceitando a contrafé que lhe ofereci. (...) Mallet, 06 de março de 2017. (...)"Infere-se do documento, dotado de fé pública, que, sem sombra de dúvida e contrariamente ao alegado no recurso, houve a intimação pessoal do embargante Miguel Angelo Zaionc para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, cumprindo-se com exatidão, em 06 de março de 2017, a formalidade determinada pelo § 1º do artigo 485 do CPC/2015. Nessa toada, levando-se em conta que a certidão passada por oficial de justiça goza de presunção juris tantum de veracidade, dependendo, para ser desconstituída, de robusta prova em contrário, não há como se concluir, ante a ausência de qualquer elemento probatório na direção defendida pelos recorrentes, senão que a declaração de que Miguel Angelo Zaionc "exarou seu ciente no pé do mandado", constante da certidão à p. 635 (mov. 38.1), corresponde à verdade, não tendo havido a juntada desta via do mandado contentora da nota de ciente por falha posterior, como simples extravio ou algum lapso da secretaria do juízo. A propósito: A certidão do oficial de justiça tem fé pública (STF-RT 500/260 e RF 261/219; RJTJESP 99/245; JTJ 350/139: AI 991.09.097401-9). Prevalece até prova em contrário (Bol. AASP 1.367/50, RJTAMG 20/248; TFR-6ª T., AC 94.640, Min. Torreão Braz, j. 31.10.84, DJU 13.12.84), desde que esta seja robusta (RJTJESP 98/316) ou inequívoca (TFR-4ª T., AC 97.356, Min. José de Jesus Filho, j. 17.12.86, DJU 26.2.87). (...) (NEGRÃO, Theotonio et al. Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor. 47 ed. atual. e reform. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 259, nota ao artigo 154). Ademais, malgrado o CPC/2015 estabeleça, no artigo 275, § 1º, III, a nota de ciente, ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado, como um dos requisitos deste, na espécie resultou cabalmente evidenciado, consoante exposto anteriormente, que o ato, a despeito da ausência da assinatura da parte, atingiu, a sua finalidade, qual seja, de cientificação pessoal do embargante Miguel Angelo Zaionc para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias. Desse modo, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, estatuído no artigo 277 do CPC/2015, e considerando igualmente que a irregularidade não trouxe qualquer prejuízo à parte, a intimação deve, também por este aspecto, ser reputada válida. Nessa direção: "Segundo proclamou o recente IX Congresso Mundial de Direito Processual, é em dispositivo do nosso CPC que se encontra a mais bela regra do atual Direito Processual, a saber, a insculpida no art. 244, onde se proclama que `quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade'" (STJ-RT 683/183). (Cf. NEGRÃO, Theotonio. Obra citada, p. 346, nota ao artigo 277) "Em tema de nulidade no processo civil, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstrem, de modo objetivo, os prejuízos consequentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa" (STJ-6ª T.: RSTJ 119/621). (Cf. NEGRÃO, Theotonio. Obra citada, p. 345, nota ao artigo 276) Outrossim, improcede a alegação de que o mérito dos embargos já se encontrasse julgado, pois, não obstante a anterior prolação das sentenças às pp. 118/122 (mov. 1.3), que extinguiu a execução por ausência de interesse processual, e 202/212 (mov. 1.7), de julgamento antecipado da lide, ambas as decisões foram cassadas por esta E. Corte (pp. 171/173 e 292/295 - movs. 1.4 e 1.8), que, por último, entendeu pela necessidade de instrução probatória, fase na qual o feito se encontrava e veio a ocorrer o abandono pela parte autora, não havendo, por conseguinte, a aventada nulidade da sentença recorrida. No que tange à condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, pautada no CPC/2015, a decisão também não comporta reparo. A um, porque a sentença foi proferida em 24 de maio de 2017 (p. 643 ­ mov. 43.1), após, portanto, o início da vigência do novo código, que ocorreu em 18 de março de 2016, e, conforme determinação expressa do artigo 1046, caput, da lei de 2015 (13.105), as disposições nela contidas aplicam-se, desde a sua entrada em vigor, também aos processos pendentes, ajuizados sob a égide do código anterior (Lei 5.869/73), que ficou revogado. A dois, em razão de embargantes terem sucumbido na demanda, diante do que se impunha, realmente, a aplicação da regra do artigo 85, caput, do estatuto de 2015, a saber: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Diante de todo o exposto, ressaltando que, na espécie, a extinção por abandono foi precedida de requerimento da parte ré/embargada (p. 633 ­ mov. 37.1), em consonância com a Súmula 240 do V. STJ, a sentença deve ser mantida, resultando integralmente desprovido o recurso. Por derradeiro, em virtude do trabalho adicional em sede de apelação, observado o entendimento recente do E. STJ acerca da fixação de honorários recursais (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017), sopesando que os defensores da embargada atuaram com desvelo, em comarca diversa da sede de seu escritório, a mediana complexidade e a duração da demanda, ajuizada em março de 2004 (p. 03 ­ mov. 1.1), assim como a desnecessidade de deslocamento à audiência, elevam-se os honorários advocatícios, com base nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC, a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. CONCLUSÃO Por essas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. O JULGAMENTO FOI PRESIDIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO (COM VOTO) E DELE PARTICIPOU O SENHOR DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO. Curitiba, 27 de setembro de 2017. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR
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