jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16854305 PR 1685430-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 16854305 PR 1685430-5 (Acórdão)

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2135 20/10/2017

Julgamento

27 de Setembro de 2017

Relator

Desembargadora Denise Kruger Pereira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1685430-5, DE NOVA FÁTIMA - DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE NOVA FÁTIMA NÚMERO UNIFICADO: 0000101-40.2006.8.16.0120 APELANTES: MARINA ANA RITA DOURADO E OUTROS LEONILDO JOÃO PAVAN E LUCINEIA APARECIDA SCARPARO PAVAN APELADOS: OS MESMOS RELATORA: DESª. DENISE KRUGER PEREIRAAÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS REQUERENTES, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTO DE QUE O ANTIGO POSSUIDOR JÁ DETINHA TEMPO SUFICIENTE PARA PLEITEAR A USUCAPIÃO E DE QUE, FALECIDO, CUMPRIRIA AOS HERDEIROS A ABERTURA DO CORRETO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIORECURSO DOS REQUERENTES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE HERDEIROS DOS AUTORES E DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL - PROPRIEDADE QUE SOMENTE SE TRANSMITE MEDIANTE ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - ANTIGO POSSUIDOR QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SAISINE OU INTENTO DE BURLAR O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE DOS HERDEIROS DO ANTIGO POSSUIDOR AOS REQUERENTES - PLEITO DE CUMULAÇÃO DAS POSSES (ACESSIO POSSESSIONIS), A TÍTULO UNIVERSAL E ONEROSO - LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC - NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS - RECURSO PROVIDO 1.

Segundo a narrativa tecida pelos requerentes, o antigo possuidor, ora Apelação Cível nº 1.685.430-5 fl. 2falecido, e sua esposa já possuíam o tempo necessário para pleitear a declaração da propriedade pela usucapião, tal como asseverado em sentença, nada impedindo que os atuais possuidores ingressem em juízo para perseguir referida pretensão, notadamente considerando a tese de sucessão das posses exercidas
.2. Os requerentes justamente deduzem em juízo a necessidade de se considerar a soma das posses sucessivas (acessio possessionis), conforme dispõe o art. 1.243 do Código Civil, seja a título universal ou a título oneroso, do que se revela o interesse de agir dos requerentes, consubstanciado no binômio "necessidade" e "adequação".RECURSO DOS REQUERIDOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) - RECURSO PREJUDICADO ANTE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1685430-5 - Nova Fátima - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 27.09.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: DENISE KRUGER PEREIRA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1685430-5, DE NOVA FÁTIMA ­ DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE NOVA FÁTIMA NÚMERO UNIFICADO: 0000101-40.2006.8.16.0120 APELANTES: MARINA ANA RITA DOURADO E OUTROS LEONILDO JOÃO PAVAN E LUCINEIA APARECIDA SCARPARO PAVAN APELADOS: OS MESMOS RELATORA: DESª. DENISE KRUGER PEREIRA AÇÃO DE USUCAPIÃO ­ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ­ AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS REQUERENTES, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ FUNDAMENTO DE QUE O ANTIGO POSSUIDOR JÁ DETINHA TEMPO SUFICIENTE PARA PLEITEAR A USUCAPIÃO E DE QUE, FALECIDO, CUMPRIRIA AOS HERDEIROS A ABERTURA DO CORRETO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO RECURSO DOS REQUERENTES ­ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE HERDEIROS DOS AUTORES E DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL ­ PROPRIEDADE QUE SOMENTE SE TRANSMITE MEDIANTE ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ­ ANTIGO POSSUIDOR QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ­ INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SAISINE OU INTENTO DE BURLAR O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO ­ TRANSMISSÃO DA POSSE DOS HERDEIROS DO ANTIGO POSSUIDOR AOS REQUERENTES ­ PLEITO DE CUMULAÇÃO DAS POSSES (ACESSIO POSSESSIONIS), A TÍTULO UNIVERSAL E ONEROSO ­ LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES CONFIGURADA ­ SENTENÇA CASSADA ­ IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC ­ NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS ­ RECURSO PROVIDO 1. Segundo a narrativa tecida pelos requerentes, o antigo possuidor, ora falecido, e sua esposa já possuíam o tempo necessário para pleitear a declaração da propriedade pela usucapião, tal como asseverado em sentença, nada impedindo que os atuais possuidores ingressem em juízo para perseguir referida pretensão, notadamente considerando a tese de sucessão das posses exercidas. 2. Os requerentes justamente deduzem em juízo a necessidade de se considerar a soma das posses sucessivas (acessio possessionis), conforme dispõe o art. 1.243 do Código Civil, seja a título universal ou a título oneroso, do que se revela o interesse de agir dos requerentes, consubstanciado no binômio "necessidade" e "adequação". RECURSO DOS REQUERIDOS ­ PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) ­ RECURSO PREJUDICADO ANTE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1685430-5, de Nova Fátima - Juízo Único, em que são Apelantes MARINA ANA RITA DOURADO E OUTROS e LEONILDO JOÃO PAVAN E LUCINEIA APARECIDA e Apelados OS MESMOS. I ­ Trata-se de Recursos de Apelação (Mov. 118.1 e 124.1) interpostos em face da sentença (Mov. 105.1) que, em autos de Ação de Usucapião nº 0000101-40.2006.8.16.0120 movida por Lucineia Aparecida Scarparo Pavan e Leonildo João Pavan, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Ante a sucumbência, condenou os requerentes ao pagamento das custas processuais, ressalvada a condição de beneficiários da justiça gratuita, bem como fixou os honorários advocatícios devidos ao curador especial no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Eis o teor da sentença recorrida: Trata-se de ação de usucapião de imóvel urbano ajuizada por Leonildo João Pavan e Lucinéia Aparecida Scarparo Pavan. Aduzem os requerentes que adquiriram de Harrison Mandello Facco, Danielly Mandello Facco, Fabiana Galonetti Facco, Luciano Macedo, Juliana Macedo, Ana Eliza Macedo e Gelson Onofre Facco e Luiz Sidney Facco, na data de 30 de abril de 2004, através de contrato de compra e venda, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), um imóvel de terreno urbano, com área de 512,00 m², contendo uma casa de madeira, com a área construída de 125 m², situado na cidade de Nova Fátima-PR, na Rua Moysés Lupion, nº 566. Contam que o imóvel era de propriedade de Onofre Facco e sua esposa Alcena Facco, falecidos (mov. 1.2), desde do ano de 1970, quando adquiriram o bem por contrato verbal, de pessoa desconhecida. Em 1998, com a morte do Sr. Onofre, Gelson Onofre Facco (herdeiro) passou a administrar o bem. No ano de 2004, celebraram contrato de compra e venda com os herdeiros de Onofre Facco, oportunidade em que foi realizada a partilha entre os herdeiros (mov. 1.2). Diante disso, requer a propriedade definitiva do imóvel, vez que encontra-se na posse mansa e pacífica da área usucapienda há mais de 2 (dois) anos, que somados ao tempo em que os antigos proprietários estavam na posse, também mansa e pacífica, do bem, obtém-se período superior há 20 (vinte) anos. Juntou documentos (mov. 1.2/1.4). Foram citados por edital todos os interessados incertos e eventuais herdeiros desconhecidos (mov. 1.23/1.25) e não houve a apresentação de contestação. A União (mov. 1.15), o Estado do Paraná (mov. 1.14) e o Município (mov. 1.30) não manifestaram interesse na presente ação. Citados os confinantes Edson de Castro e Vanir Xavier de Castro (mov. 1.35); Maria Rita Dourado, Marina Ana Dourado e Ana Rita Dourado (por edital, mov. 1.47); Paulo Sérgio dos Santos e Elayne Stelmastchuk Santos (mov. 1.26 e 1.42); Getúlio de Camargo e Aparecida Cristina Pinto Camargo (mov. 1.36), quedaram- se inertes. No mov. 1.45, foi determinado a exclusão dos confinantes do polo passivo. Foi nomeado curador especial no mov. 1.49, que por sua vez apresentou contestação por negativa geral (mov. 1.50). Decisão saneadora no mov. 1.51, que em face da inexistência de certidão de matrícula do imóvel usucapiendo, bem como para se aferir acerca da possibilidade da utilização da ação de usucapião como substitutivo do inventário, determinou a realização de diversas diligências e juntada de documentos. Nos movs. 27.2/27.6, 30.2, 40.2/40.3, 49.2 foram juntadas certidões negativas dos Cartórios de Registros de Imóveis da região. Por sua vez, nos movs. 55.1 e 85.1 foram juntados ofícios do CRI desta comarca com informações sobre a origem do imóvel usucapiendo. É o que tenho a relatar. Passo a decidir. Tenho que o presente feito não pode prosseguir da maneira em que se encontra. Como os próprios requerentes esclareceram por diversas vezes, os autores adquiriram a propriedade dos herdeiros de Onofre e Alcena Facco. Ora, considerando que a ação de usucapião se destina à aquisição originária da propriedade, não pode servir como forma de se regularizar a documentação de imóvel ou de parte dele em razão do falecimento dos proprietários. Explico. Se o antigo possuidor já detinha o tempo necessário para a declaração de usucapião, verifica-se que já era de fato, proprietário do imóvel. Desta maneira, com o seu falecimento, o imóvel automaticamente se transmite aos herdeiros, que deverão realizar a divisão do bem através do competente processo de inventário, cabendo ao espólio, por sua vez, buscar a declaração de propriedade em nome do falecido e, posteriormente, transferir o imóvel aos requerentes. (...) Tenho que o imóvel objeto de usucapião faz parte do patrimônio dos "de cujus", Onofre e Alcena Facco e foi vendido por seus herdeiros, em data que o espólio já detinha o tempo necessário para a declaração de usucapião, vez que conforme a informação trazida na inicial, os de cujus possuíam o imóvel desde a década de 1970. Assim, entendo que a parte legitimada para ajuizar a ação de usucapião seria o espólio de Onofre e Alcena Facco e não os requerentes, vez que os de cujus já detinham o tempo necessário para a declaração da propriedade do imóvel. Somente após a obtenção da declaração de propriedade pela ação de usucapião em nome do espólio, poder-se-ia realizar eventual partilha ou cessão de direitos hereditários, posteriormente transmitindo-se a propriedade do imóvel aos requerentes, de maneira que o procedimento de partilha e inventário não seria burlado. Ante o exposto, de rigor a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI do CPC. Arbitro honorários advocatícios ao curador especial nomeado Rafael Leite de Medeiros no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), de acordo com a Resolução Conjunta nº 13/2016 PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Custas pelos interessados. A cobrança resta sobrestada, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas e cautelas de estilo. Inconformados, recorrem os requeridos sustentando, em síntese: (a) que há legitimidade concorrente tanto das partes quanto do causídico para discutir o valor dos honorários advocatícios fixados em sentença; (b) que o Juízo Singular condenou o Estado do Paraná ao pagamento do valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de remuneração do Curador Especial, valor que se afigura irrisório; (c) que o valor fixado a título de honorários do Curador Especial não está em consonância com o disposto no art. 22, § 1º, da lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB); (c) que, segundo a tabela atualizada organizada pela Seção do Paraná, Resolução do Conselho Seccional nº 23/2015, e pela observação e recomendação dada em seu art. 14, o valor dos honorários deve corresponder à causa em que o advogado dos apelantes atuou como patrono por nomeação do Juízo Singular; (d) que deveria ser fixado montante compreendido entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de honorários advocatícios; (e) que não se pode aplicar o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, uma vez que o presente caso é hipótese em que há defensor dativo; (f) que devem ser majorados os honorários advocatícios fixados em favor do Curador Especial. Irresignados, recorrem os requerentes aduzindo, em resumo: (a) que o imóvel objeto de usucapião foi adquirido por terceiros, que de forma verdadeira declararam que o referido imóvel era residência de seus pais, e que em razão do falecimento, optaram, por bem, em vender o imóvel; (b) que o imóvel nunca teve matrícula, ou seja, a área usucapienda nunca foi matriculada; (c) que o Sr. Onofre Facco, na qualidade de antecessor da posse, permaneceu no imóvel por mais de 40 (quarenta) anos e não obteve a propriedade do imóvel, estando sempre na posse; (d) que quando os adquirentes passaram a exercer a posse sobre o imóvel, os antigos possuidores deixaram de ter qualquer vínculo com o imóvel; (e) que os requerentes não são herdeiros do falecido, motivo pelo qual não teriam legitimidade para propor a abertura de inventário; (f) que os recorrentes não possuem vínculo familiar com os antecessores, não havendo que se falar que a regularização da situação do imóvel seja realizada por meio de processo de inventário; (g) que a sentença deve ser reformada para o fim de reconhecer a propriedade dos requerentes pelo implemento da usucapião. Facultada a apresentação de contrarrazões (Mov. 125.1), manifestaram-se os requeridos pugnando pelo desprovimento do apelo manejado pelos requerentes (Mov. 136.1). Encaminhados os autos a este e. Tribunal de Justiça, vieram conclusos após livre distribuição entre os órgãos julgadores responsáveis pelas "ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos". É a breve exposição. II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Cinge-se a controvérsia acerca da adequação da sentença que, em autos de Ação de Usucapião, julgou extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez constatada a ausência de legitimidade dos requerentes. Tendo em vista que o apelo dos requeridos depende do resultado da apreciação do recurso dos requerentes, uma vez que naquele se debate tão somente a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, mostra-se mais coerente que a análise do recurso interposto pelos requerentes seja realizada anteriormente. 1. Do apelo dos requerentes Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, é de se conhecer do recurso. A sentença de que ora se recorre, para amparar a extinção do feito ante a ausência de interesse de agir, utilizou o precípuo fundamento de que "o imóvel objeto de usucapião faz parte do patrimônio dos `de cujus', Onofre e Alcena Facco e foi vendido por seus herdeiros, em data em que o espólio já detinha o tempo necessário para a declaração de usucapião, vez que conforme a informação trazida na inicial, os de cujus possuíam o imóvel desde a década de 1970". Em suas razões para reforma, os apelantes sustentam que, a bem da verdade, a fundamentação articulada pelo magistrado singular não possui cabimento na medida em que não são herdeiros do Sr. Onofre Facco, possuindo assim legitimidade ativa para pleitear a usucapião do imóvel descrito na petição inicial. Pois bem. Da estrita análise da questão trazida a efeito, verifica-se que o recurso manejado pelos requerentes comporta provimento, com a consequente cassação da sentença proferida, conforme se passa a explicitar. Os requerentes ingressaram em juízo (Mov. 1.1) sustentando que adquiriram a posse sobre o imóvel descrito como "um terreno urbano, com área de 512,00 m² (quinhentos e doze metros quadrados), contendo uma casa de madeira, com a área construída de 125,00 m², situado nesta cidade, na Rua Moysés Lupion, nº 566", em virtude de um contrato particular firmado com o Sr. Gelson Onofre Facco, representando os herdeiros do antigo possuidor do imóvel, Sr. Onofre Facco, já falecido. Em sua petição inicial, bem como durante as demais manifestações dos requerentes no transcurso do feito, sustentaram a tese de que o imóvel usucapiendo não é escriturado e não possui o competente registro no Cartório de Registro de Imóveis. O suporte fático ao bem da vida pretendido pelos requerentes repousa na ocorrência de suposta sucessão de posses sobre o bem imóvel: primeiramente exercida pelo Sr. Onofre Facco, posteriormente sucedida pelos herdeiros que, representados pelo Gelson Onofre Facco, a repassaram aos requerentes. Segundo a narrativa tecida pelos requerentes, não obstante o Sr. Onofre e Sra. Alcena Facco tenham adquirido o imóvel em 1983, "através de uma negociação apenas verbal, não se sabendo de quem", e por esta razão, quando da aquisição da posse pelos requerentes, o falecido e sua esposa já possuíam o tempo necessário para pleitear a declaração da propriedade pela usucapião, tal como asseverado em sentença, nada impede que os atuais possuidores ingressem em juízo para perquirir referida pretensão, notadamente considerando a tese de sucessão das posses exercidas. Afinal, os requerentes justamente aduzem em juízo a necessidade de se considerar a soma das posses sucessivas (acessio possessionis), conforme dispõe o art. 1.243 do Código Civil1, seja a título universal (a transmissão da posse do Sr. Onofre Facco aos seus herdeiros) ou a título oneroso (a transmissão da posse dos herdeiros, representados pelo Sr. Gelson Onofre Facco, em favor dos requerentes), do que se revela, inclusive, o interesse de agir dos requerentes, consubstanciado no binômio "necessidade" e "adequação". E aqui cumpre esclarecer que não se está burlando o correto procedimento de partilha ou violando o princípio da saisine, notadamente pelo fato de que, a despeito de o Sr. Onofre Facco ter diligenciado para regularizar a situação do imóvel (Mov. 1.2 a 1.4), não possuía título de propriedade do referido bem, motivo pelo qual os herdeiros não poderiam requerer a partilha da propriedade imóvel. Afinal, a propriedade, no que diz respeito aos bens imóveis, constitui-se pela transcrição do título aquisitivo2, o que não se perfectibilizou em relação ao falecido Sr. Onofre Facco. Cita-se os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: (...) o registro é, efetivamente, indispensável para a constituição do direito real entre vivos, bem como para sua transmissão [...] No momento do registro opera-se a afetação da coisa pelo direito, nascendo o ônus que se liga à coisa, que a ela adere e a segue, qualquer que sejam as vicissitudes que sofra a titularidade dominial.3 Não custa ressaltar que a usucapião é espécie originária de aquisição de propriedade, cumprindo ao interessado comprovar o preenchimento dos requisitos prescritos em lei para que, pleiteando em juízo assim seja declarado, seja reconhecida a propriedade sobre determinado bem. Considerando, portanto, que os requerentes se apresentaram como atuais possuidores do imóvel em questão, bem como que o adquiriram dos herdeiros do Sr. Onofre Facco (representados pelo Sr. Gelson Onofre Facco), primeiro possuidor de que se tem notícia, depreende-se que os requerentes possuem legitimidade para pleitear a declaração da aquisição da propriedade imóvel pela usucapião. Desta forma, o recurso dos requerentes comporta provimento, com a consequente cassação da sentença proferida e com o retorno dos autos à origem para seu regular trâmite processual. Em virtude da regra estampada no art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil4, passa-se a explicitar as razões pelas quais não se está diante de hipótese a possibilitar ao tribunal decidir desde logo o mérito do processo. Pois bem. A fim de obter informações acerca do registro do imóvel, o Juízo Singular requisitou fosse oficiado ao Cartório de Registro de imóveis (Mov. 51.1), nos seguintes termos: Em que pese a certidão do CRI contida no mov. 1.53 ter restado negativa no tocante aos indicadores reais e pessoais, compulsando os autos, verifico que as certidões de matrículas dos imóveis confrontantes juntadas no mov. 1.4 indicam que houve o desmembramento de lotes e que o imóvel objeto desta ação, apesar de não ter matrícula própria, faz objeto de um lote de terras maior. A matrícula nº 2.377 afirma que o imóvel faz parte do lote nº 47 e confronta com o lote nº 45, tendo um registro anterior "transcrição nº 628". Ora, comparando-se com o memorial descritivo contido no mesmo evento, há indícios de que o terreno usucapiendo possa fazer parte dessa transcrição anterior, ou de algum desses lotes, vez que os números de lotes contidos no memorial descritivo são diversos dos contidos nas certidões de matrícula. Dessa maneira, oficie-se ao CRI a fim de que este, em 15 dias, esclareça as divergências apontadas. Em resposta (Mov. 55.1), naquilo que mais releva ao presente caso, assim consignou o Oficial Registrador: Inicialmente, desejo esclarecer que segundo os levantamentos feitos neste registro de imóveis e em registros de imóveis das comarcas anteriormente competentes, restou demonstrado que o lote de terreno urbano que se pretende a propriedade é originalmente constituído como Lote nº 45 (quarenta e cinco) da Rua Moisés Lupion. As informações que levam a essa conclusão são as descrições do Lote (original) nº 47 (Matrícula nº 2.377 de Nova Fátima), as descrições do Lote nº 43 (Matrículas nºs. 1.116 e 893 de Nova Fátima), as descrições do Lote (original) nº 20 (Matrículas nºs 2.137 e 2.219 de Nova Fátima) e a inda, o requerimento do Sr. Onofre Facco, datado de 18.08.1983, para o Prefeito de Nova Fátima solicitando licença para a construção de uma casa de madeira com 119,00 m² no Lote nº 45 (doc. De fls. 56 dos autos). (...) Por terceiro, informo a Vossa Excelência, após as diligências realizadas em comarcas anteriormente competentes, algumas das vezes pessoalmente, outras por telefone e, pelas diligências feitas neste registro de imóveis, que o lote de terreno urbano objeto da ação de usucapião não corresponde à parte ideal de nenhum dos lotes vizinhos, ou seja, o imóvel em questão não parte do Lote nº 43 (quarenta e três) ­ lado esquerdo, nem do Lote nº 47 (quarenta e sete) ­ lado direito, e nem do Lote nº 20 (vinte) ­ fundo (Lote nº 20 em registros mais antigos e lote (s) nºs 48 e 48-A em registros atuais que se baseiam em dados cadastrais)"(grifos no original). O notário aclarou, assim, que o terreno sobre o qual recai o pedido de usucapião não engloba as áreas lindeiras, as quais estão devidamente matriculadas. No entanto, não soube informar categoricamente se o imóvel objeto de usucapião possui, ou não, o competente registro (matrícula). Oportuno destacar, ainda se referindo à resposta ao ofício, o seguinte trecho: Na busca por registro de transmissão do Lote nº 45 da Rua Moisés Lupion desta cidade, foram realizadas várias diligências e, das diligências pelas serventias anteriormente competentes e também das diligências nesta serventia, foi possível levantar o seguinte: - Do imóvel matriculado sob nº 71 (Fazenda Nossa Srª das Brotas ­ Silah Correa Ross), com origem na transcrição nº 143 de Nova Fátima, já foram realizados diversos desmembramentos para vendas, sempre considerando os desmembramentos como imóveis rurais e dentre os desmembramentos e vendas estão imóveis cujas áreas se destinaram a loteamentos urbanos, a exemplo dos imóveis da matrícula nº 707 ­ de onde originou o Conjunto Residencial Sebastião Nicolau Froes, da COHAPAR, e o da matrícula nº 463 ­ de onde originou o Loteamento Jardim Nirvana. - A quadra onde está localizado o lote nº 45 (quarenta e cinco) da Rua Moisés Lupion (imóvel objeto da ação) é uma quadra que está ao lado de uma das quadras que compõem o Loteamento Jardim Nirvana. - Assim, a depender do ano da aquisição e/ou posse por qualquer pessoa, antes de transmitir ao Sr. Onofre Facco, ou da tomada da posse por este, o imóvel em questão poderia estar na área rural que ficou exclusivamente para Zilah Correa Ross Pinhal ­ anterior Transcrição nº 821 de São Jerônimo da Serra) quando estes vendiam lotes urbanos juntos, a exemplo do vizinho ­ Lote nº 17 (quarenta e sete) da Rua Moisés Lupion e que confronta com o Lote nº 45 (quarenta e cinco) ­ objeto de usucapião. - Analisando, durante as diligências feitas, a região da cidade onde está o Lote nº. 45 da Rua Moisés Lupion e comparando com a região onde se localiza a área do imóvel rural que ficou pertencendo aos sucessores de José Carlos Ross, faria sentido que o Lote nº. 45 da Rua Moisés Lupion, saísse, ou fosse dado baixa, do remanescente do imóvel da matrícula nº. 71, pois o imóvel que os sucessores de José Carlos Ross têm por seu, fica localizado em área não urbanizada e do outro lado da Rodovia PR- 218 que corta o perímetro urbano atual do município de Nova Fátima. - Foi encaminhado ofício aos registradores de imóveis das comarcas anteriormente competentes, solicitando buscas para a transmissão do Lote nº 45, por aquelas pessoas da família Ross (juntos ou individualmente), entendendo-se que, talvez, mais uma busca pelo Lote nº 45 (quarenta e cinco) da Rua Moisés Lupion, nos indicadores reais e pessoais de cada uma das serventias anteriormente competentes, poderão auxiliar na conclusão segura da pesquisa. - O pedido de buscas aos oficiais anteriores foi feito, reforça-se, em razão de que a depender do momento, segundo os documentos analisados, o lote nº 45 foi, voluntaria ou involuntariamente, transmitido pelos casais (Wenceslau Augusto Ross e Zilah Correa Rosse, e José Carlso Ross e Eduly Reginato Ross, antes da divisão amigável da Fazenda Ibitê em Fazenda Nossa Senhora das Brotas para Zilah, e Fazenda Ibitê para José Carlos e Eduly Ross, ou ainda, por Zilah Correa Ross ou José Carlos e Eduly Ross isoladamente, mas antes do falecimento de José Carlos Ross, que ocorreu em 1995, pois, todos os imóveis urbanos que foram relacionados nos Autos de Inventário de José Carlos Ross já foram transmitidos, de acordo com as pesquisas realizadas nos arquivos de Nova Fátima (comarca competente para registrar na época do falecimento e até a presente data). - Outra diligência que foi feita, foi a procura pela Sra. Amélia Facco, na sua residência à Rua Interventor Manoel Ribas, nº 262, centro, nesta cidade, que é irmã do falecido Sr. Onofre Facco, para se obter informação sobre de quem ele (Onofre) teria adquirido o imóvel (Lote nº. 45) e a resposta foi a de que ele teria adquridio de um Sr. conhecido como"Moresco"e que o Sr. Onofre Facco tinha dificuldade em conseguir a escritura do imóvel. Poderia se tentar saber dos sucessores (herdeiros) do Sr. Onofre Facco, que são os que transmitiram a posse do imóvel em questão, se eles se eles se lembram do nome completo de quem o Sr. Onofre teria adquirido tal imóvel, a fim de ampliar as buscas por registro nesta e em outras serventias, porém, não me é possível procurar pelos sucessores do Sr. Onofre Facco em razão de acúmulo involuntário de serviço. - Ainda diligenciando nesta comarca, foi procurado (pessoalmente) por informações, e posteriormente encaminhado ao Tabelionato de Notas desta Comarca, ofício solicitando buscas acerca de escritura de venda ou doação do lote nº 45 da rua Moisés Lupion, por aquelas pessoas da família Ross, em razão de que, segundo a Transcrição nº 528 deste Registro de imóveis, o Lote nº 47, que é vizinho ao lote em questão, foi vendido pelo Sr. Wenceslau e Zilah Ross e pelo Sr. José Carlos e Eduly Ross, ao Sr. Benedito Cezar, por escritura datada de 05 de junho de 1958, nas notas do tabelionato local, pelo então tabelião Jorge Barbosa de Melo, estando, também, no aguardo por resposta". Oficiado novamente o Cartório de Registro de Imóveis "para que informe se obteve resposta acerca dos ofícios por ele enviados" (Mov. 64.1), sobreveio resposta informando que "sobre o imóvel objeto da ação de usucapião (...), segundo a (s) resposta (s) obtida (s), não foi localizada escritura pública de compra e venda ou de doação do Lote nº 45 (quarenta e cinco) da Rua Moysés Lupion desta cidade de Nova Fátima; lote esse que o Sr. Engenheiro identifica como Lote nº 102 (Lote Cadastral) na Quadra nº 71 (Quadra Cadastral)" (Mov. 85.1). Daí se verifica que não se sabe ao certo se o imóvel objeto de usucapião eventualmente pertencia à uma área maior, da qual haja sido desmembrada sem que fosse propiciado registro competente. Outrossim, desconhece-se a que título o imóvel foi adquirido pelo Sr. Onofre Facco, falecido possuidor e pai dos cedentes dos quais a posse foi adquirida pelos requerentes (Mov. 1.2 ­ fls. 1/6). Inclusive, foi sugerido pela autoridade registral que "poderia se tentar saber dos sucessores (herdeiros) do Sr. Onofre Facco, que são os que transmitiram a posse do imóvel em questão, se eles se lembram do nome completo de quem o Sr. Onofre teria adquirido tal imóvel, a fim de ampliar as buscas por registro nesta e em outras serventias". Desta maneira, não se está diante de hipótese a propiciar o julgamento por este E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil5, notadamente pelo feito ter sido extinto sem que fossem oportunizadas novas diligências imprescindíveis ao fim de obter informações acerca do histórico de registro do imóvel, não estando em condições de imediato julgamento. 2. Do apelo dos requeridos Considerando, pois, que o provimento do recurso dos requerentes implicou cassação da sentença extintiva, resta prejudicada a análise do apelo dos requeridos, uma vez que se direciona a tão somente rediscutir a verba honorária fixada em proveito do curador especial. Ante todo o exposto, é voto pelo provimento do recurso dos requerentes para o fim de, cassando-se a sentença proferida, reconhecer a legitimidade ativa dos requerentes Lucineia Aparecida Scarparo Pavan e Leonildo João Pavan para pleitear a usucapião, nos termos da fundamentação supra, e julgar prejudicado o apelo interposto pelos requeridos. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação interposto pelos requerentes, com a consequente cassação da sentença proferida, e julgar prejudicado o apelo dos requeridos, nos termos do voto da Relatora. A sessão de julgamento foi presidida pelo Desembargador ESPEDITO REIS DO AMARAL, sem voto, e dela participaram, acompanhando o voto da Relatora, os Desembargadores VITOR ROBERTO SILVA e PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA. Curitiba, 27 de setembro de 2017. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA Relatora -- 1 Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. -- 2Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. 3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Direito das Coisas. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 205-206). -- 4 Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; -- 5 Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485;
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837376659/apelacao-apl-16854305-pr-1685430-5-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-27.2012.8.16.0095 PR 000XXXX-27.2012.8.16.0095 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-70.2016.8.16.0100 Jaguariaíva 000XXXX-70.2016.8.16.0100 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1114285 RS 2017/0133064-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1266411 SP 2018/0060178-1

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 000XXXX-71.2004.8.05.0171