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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR 1723732-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Domingos José Perfetto
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS 01 E 02 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - DEMANDA AFETA À REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS

- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § Apelação Cível nº 1.723.732-0 2 3º, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO A QUO - CIÊNCIA ACERCA DA LESÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS - OBSERVÂNCIA À ACTIO NATA - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO EXTRATO CONSIGNADO DO INSS - DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL TRIENAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA - NULIDADE - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ENTREGA DO NUMERÁRIO OBJETO DO CONTRATO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DEVIDO A INEXISTÊNCIA DE MÁ- FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRECEDENTES - NECESSÁRIO ABATIMENTO DO VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA - DESCONTO APENAS PARCIAL DAS PARCELAS EM APOSENTADORIA - Apelação Cível nº 1.723.732-0 3 QUANTIA TOTALIZADA DOS DESCONTOS INFERIOR À LEVANTADA PELA REQUERENTE - INEXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO A SER RESTITUÍDO - DANOS MATERIAIS IMPROCEDENTES - DANO MORAL, CONTUDO, CONFIGURADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADA PELA AUTORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS 01 E 02 PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1723732-0 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - Unânime - J. 28.09.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: DOMINGOS JOSE PERFETTO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.723.732-0, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DA COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL. APELANTE 01:SANTA CABRAL APELANTE 02: BANCO ITAÚ BMG S/A APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO APELAÇÕES CÍVEIS 01 E 02 ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ­ PRESCRIÇÃO ­ DEMANDA AFETA À REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO ­ PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL ­ TERMO A QUO ­ CIÊNCIA ACERCA DA LESÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS ­ OBSERVÂNCIA À ACTIO NATA ­ CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO EXTRATO CONSIGNADO DO INSS ­ DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL TRIENAL ­ PRESCRIÇÃO AFASTADA ­ CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA ­ NULIDADE - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ­ ENTREGA DO NUMERÁRIO OBJETO DO CONTRATO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ­ IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DEVIDO A INEXISTÊNCIA DE MÁ- FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ­ PRECEDENTES ­ NECESSÁRIO ABATIMENTO DO VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA ­ DESCONTO APENAS PARCIAL DAS PARCELAS EM APOSENTADORIA ­ QUANTIA TOTALIZADA DOS DESCONTOS INFERIOR À LEVANTADA PELA REQUERENTE ­ INEXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO A SER RESTITUÍDO ­ DANOS MATERIAIS IMPROCEDENTES ­ DANO MORAL, CONTUDO, CONFIGURADO ­ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADA PELA AUTORA ­ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ­ PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE ­ RECURSOS 01 E 02 PARCIALMENTE PROVIDOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.723.732-0 da Vara Cível da Comarca de Laranjeiras do Sul, em que é Apelante 01 Santa Cabral, Apelante 02 Banco Itaú BMG S/A e Apelados os mesmos. Por brevidade, reporta-se ao relatório exarado às fls. 151: "Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica na qual relatou a autora que é aposentada e que verificou que em seu benefício previdenciário estavam sendo descontados valores mensais referente ao contrato de empréstimo sob n.º 224465725, no valor de R$507,66, cujo desconto mensal é de R$15,80 a serem pagos em 58 parcelas, sendo que já foram descontadas 20 parcelas, totalizando o montante de R$316,00. Sustentou, porém, que nunca celebrou qualquer negócio com o banco réu. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de débito entre as partes, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de liminar requereu a determinação de abstenção ao réu de descontar os valores mensais das prestações do contrato discutido. Juntou documentos. O réu foi devidamente citado, e no movimento 13 apresentou contestação. Alegou em preliminar a conexão. No mérito, sustentou a regularidade do contrato firmado e a inexistência de danos materiais e morais. Por fim, alegou que não tem cabimento no feito a inversão do ônus da prova e da repetição do indébito. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (movimentos 13.2 a 13.6). No evento 17 a autora impugnou a contestação ofertada, reiterando, em síntese, os termos da inicial. Foi determinado às partes a especificação das provas que pretendiam produzir (evento 18), sendo que nos eventos 23 e 24 o réu e a autora manifestaram-se pelo desinteresse na produção de outras provas. No evento 25 a autora se manifestou quanto à petição encartada no evento 23." Sobreveio a sentença de fls. 151/161, que julgou parcialmente procedente o pedido para: a) declarar a inexistência do débito e de relação jurídica entre as partes atinente ao contrato descrito na inicial; b) reconhecer a prescrição da pretensão referente às parcelas anteriores a agosto de 2013; b) condenar o réu a restituir à autora, na forma simples, o valor relativo às parcelas descontadas a partir de agosto de 2013 até outubro de 2014, sendo 14 (quatorze) parcelas no total de R$ 221,20, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso. Reconhecida a sucumbência mínima da parte autora, o réu foi condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais). Irresignada, a autora interpôs apelação (fls. 167/ 177), alegando, em síntese, que: a) deve ser afastada a prescrição da pretensão quanto às parcelas anteriores à agosto de 2013; b) o prazo prescricional é o quinquenal, previsto no CDC; c) o lapso temporal prescricional teve início apenas quando a autora tomou ciência dos descontos indevidos, por meio do extrato datado de 24.05.2016; d) a restituição dos descontos indevidos deve ser em dobro; e) a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, a ser fixada em torno de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); f) os honorários advocatícios comportam majoração. O requerido, por sua vez, também apelou (fls. 183/189), aduzindo, em resumo, que: a) deve ser reconhecida a prescrição das parcelas referentes ao período de fevereiro de 2013 a junho de 2016; b) o empréstimo consignado foi devidamente contratado pela autora, com assinatura a rogo; c) restou comprovada a liberação em favor da requerente do montante emprestado, por meio de ordem de pagamento, cujo saque só pode ser feito pelo beneficiário, mediante apresentação de documento de identidade com foto e CPF; d) em sendo mantida a decisão que declarou inexistente o contrato, a quantia de R$ 507,66 liberada à autora deve ser restituída à instituição financeira, sob pena de enriquecimento sem causa; d) os juros de mora devem incidir a partir da data da condenação e não da citação. Contrarrazões às fls. 200/207 e 210/218. É o relatório. Inicialmente cumpre observar que a sentença foi prolatada já sob a égide do atual Código de Processo Civil. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade previstos na nova legislação processual, impõe-se o conhecimento dos recursos, que serão analisados conjuntamente, obedecida a ordem de prejudicialidade das matérias suscitadas. DA PRESCRIÇÃO A decisão apelada reconheceu a prescrição da pretensão da autora no que atine às parcelas anteriores ao mês de agosto de 2013. O réu pretende seja declarada igualmente prescrita a pretensão relativa às verbas até junho de 2016, enquanto a autora defende a inexistência de prescrição no caso em tela. O contrato em debate nos autos é o de número 224465725, no valor de R$ 507,66, a ser pago em 58 parcelas de R$ 15,80, cujo desconto do benefício de aposentadoria da autora teve início em fevereiro de 2013. Observa-se que a demanda não versa sobre eventual dano decorrente do fato do produto ou serviço, a demandar a aplicação do prazo quinquenal previsto na legislação consumerista, ainda que não se discuta a posição de consumidora da autora frente ao banco réu. Trata-se, na realizada, de ação de reparação de danos decorrente de ato ilícito, fundamentada na inexistência de relação jurídica com a instituição financeira a dar lastro aos descontos efetuados na aposentadoria da autora, decorrente de suposto contrato de empréstimo consignado. Nesse toar, a prescrição no caso em comento é regida pelo prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, V do Código Civil: "Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V ­ a pretensão de reparação civil." Sobre o tema: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO CONSIGNADO - APELAÇÃO CÍVEL 1 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONHECIMENTO - CONTRATANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DE PROCURADOR. NULIDADE - APELAÇÃO CÍVEL 2 - PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. PRAZO TRIENAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANO MORAL. CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS. MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Há ausência de interesse recursal quando o teor da sentença não foi desfavorável à parte recorrente.2. Ocorre inovação recursal quando a matéria não foi controvertida anteriormente, não podendo ser conhecida pelo Tribunal.3. De acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça"O contrato escrito celebrado com um analfabeto que não é formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por Apelação Cível nº 1.688.286-9 2 intermédio de procurador constituído por instrumento público é nulo, por ausência da forma prescrita em lei, a teor do que estabelecem os artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III e art. 166, IV, do Código Civil"(STJ - AREsp 1036048).4. Em análise ao artigo 27 do CDC, depreende-se que o prazo prescricional quinquenal não se aplica a todas as relações de consumo, mas tão somente às hipóteses de danos causados por fato do produto ou do serviço.5. Havendo valores cobrados ilegalmente, impõe-se a devolução simples na ausência de prova da má fé.6. A falha grosseira na prestação de serviço bancário, que cause incômodo desarrazoado ao consumidor, enseja indenização por danos morais.7." O causador do dano deve ser condenado de forma que proporcione ao lesado satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo impacto para dissuadi-lo de igual e novo atentado, não servindo como enriquecimento sem causa. "(TJPR - AC 999024-1).8. Ao fixar a verba honorária, deve o magistrado observar, em regra, limites quantitativos (art. 85, § 2º, CPC/2015) e qualitativos (art. 85, § 2º, I, II, III e IV, CPC/2015).9. - Nos termos o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente.10. Apelação Cível 1 parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Apelação Cível 2 conhecida e provida parcialmente." (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1688286-9 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 05.07.2017) "AGRAVO RETIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.RETENÇÃO DE SALÁRIO DE CORRENTISTA.PRESCRIÇÃO. ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.INAPLICABILIDADE. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA.JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.1."A aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizamento da demanda, restringe-se tão somente às hipóteses de responsabilidade decorrente de fato do produto ou do serviço"( AgRg no AREsp 586.219/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 22. É de 03 (três) anos o prazo prescricional para pleitear indenização por dano moral decorrente de desconto indevido sobre salário, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil.3. O ajuizamento de ação inibitória, com o objetivo de cessar descontos sobre salário, não interrompe a prescrição para propositura de ação indenizatória em relação ao mesmo fato.4. O julgamento antecipado não acarreta cerceamento de defesa, se as provas requeridas pela parte não se mostram pertinentes à solução da lide e os documentos contidos nos autos são suficientes à apreciação da controvérsia.5. Agravo retido conhecido e não provido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.RETENÇÃO DE SALÁRIO DE CORRENTISTA.ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO EM AÇÃO INIBITÓRIA. DESCONTOS ANTERIORES.CONDUTA LÍCITA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Reconhecida, em sede de ação inibitória, a impossibilidade de a instituição financeira efetuar descontos sobre salário de correntista a partir da citação na referida demanda, não se vislumbra ilicitude 3nas retenções efetivadas até então, notadamente se amparadas na relação jurídica mantida entre as partes.2. Apelação cível conhecida e não provida." (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1609125-1 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 08.03.2017) Estabelecido o prazo prescricional de três anos, resta definir o seu termo inicial. Como se sabe, consoante artigo 189 do Código Civil, assim que violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão de defendê-lo ou repará-lo mediante o ajuizamento da ação cabível e, concomitantemente, começa a fluir o respectivo prazo prescricional. Tal marco, aliás, decorre do princípio da actio nata, sobre o qual está embasado o instituto da prescrição no ordenamento jurídico pátrio. A propósito, oportuno destacar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 5.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade de seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito." ( AgRg no REsp nº 806.299/RS, 2ª Turma, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.02.2010). "(...) O direito de pedir indenização, pelo clássico princípio da actio nata, surge quando constatada a lesão e suas consequências, fato que desencadeia a relação de causalidade e leva ao dever de indenizar (...)". ( REsp 1.168.680/MG, 2ª Turma, Relatora: Min. Eliana Calmon, j. 20.04.2010). "(...) o princípio da actio nata aplica-se ao direito de pedir indenização, que exsurge no momento em que verificada a lesão e suas consequências. Precedentes (...)". ( REsp 1.089.390/SP, 2ª Turma, Relator: Min. Castro Meira, J. 24.03.2009). "(...) A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de indenização, pelo princípio da actio nata, ocorre com a violação do direito, segundo o art. 189 do novo Código Civil (...)". ( AgRg no REsp 1.060.334/RS, 2ª Turma, Relator: Min. Humberto Martins, j. em 24.03.2009). Deve-se perquirir, portanto, o momento no qual nasceu a pretensão de reparação de danos. De acordo com os documentos acostados na inicial, a autora tomou conhecimento dos descontos em questão ao pedir um "Extrato Consignado do INSS", colacionado às fls. 29/30 e datado de 24/05/2016. Logo, mostra-se de rigor considerar como início do prazo prescricional o dia 24/05/2016, data em que nasceu a pretensão da autora, certo que neste momento pôde constatar a lesão sofrida e suas consequências. Tendo em vista que o lapso prescricional iniciou em 24/05/2016, data em que a requerente teve ciência inequívoca da irregularidade constante em seu benefício previdenciário, por culpa, em tese, da empresa requerida, tem-se que seu termo ocorreria apenas em 24/05/2019. Como a presente demanda já foi proposta em 08/08/2016 (fls. 02), ou seja, antes do esgotamento do prazo trienal, não há que se falar em prescrição. Resta, via de consequência, afastada a prescrição reconhecida pela decisão apelada. DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DOS DANOS MATERIAIS Sustentou a requerida não ter praticado qualquer ato ilício, uma vez que os descontos decorreram de empréstimo consignado devidamente contratado pela autora, com assinatura a rogo, cujo saque do montante emprestado só pode ser feito pelo beneficiário, mediante apresentação de documento de identidade com foto e CPF. Analisando os documentos, nota-se que a autora é pessoa analfabeta. Cumpre destacar que, na hipótese de contratação com pessoa analfabeta, faz-se necessária a escritura pública ou a realização por procurador constituído também por instrumento público. Em decorrência da inobservância das formalidades necessárias para a celebração do referido contrato, imperioso o reconhecimento de sua nulidade, conforme previsão dos art. 104, III e 166, IV do Código Civil, in verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei; De igual forma, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - DIVISÃO EQUÂNIME - RAZOABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO"IN SPECIE". Apenas por meio de escritura pública pode o analfabeto contrair obrigações, ou somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público poderá contrair obrigações pena de nulidade do negócio jurídico que não obedecer tais formalidades." (sem destaque no original - Decisão Monocrática - AREsp 702571, Ministra Maria Isabel Gallotti, Data da Publicação 07/08/2015) Bem como do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo e o Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, respectivamente: "LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FIANÇA - ANALFABETO - 1. Os herdeiros e sucessores do fiador têm legitimidade própria para deduzir a exceção de pré-executividade ou embargos à execução. 2. O analfabeto não pode conceder fiança por instrumento particular, a não ser através de procurador para tal constituído em instrumento público. Recurso provido para declarar nula a fiança prestada e extinguir a execução." (2º TACSP - AI 722.998- 00/4 - 2ª C. - Rel. Juiz Felipe Ferreira - DJSP 21.06.2002 - p. 147)"AÇÃO DECLARATÓRIA - FIANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR - FIADOR ANALFABETO - NULIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA. Nula a fiança prestada por analfabeto através instrumento particular."(TAPR - Ap. Cív. 0164424-6 - (14121) - 3ª C.Cív. - Rel. Juiz Rogério Coelho - j. 20.03.2001 - DJPR 06.04.2001) A principal consequência da nulidade do negócio jurídico é a restituição das partes ao status quo ante, ou seja, seus efeitos retroagem à data da constituição do negócio jurídico, conforme dispõe o Art. 182 do Código Civil, in verbis: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir- se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. A nulidade, na lição de Sívio de Salvo Venosa1 é: "A nulidade é penalidade que importa em 1 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: Parte Geral. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. deixar de existir qualquer efeito do ato, desde o momento de sua formação (ex tunc). A sentença que decreta a nulidade retroage, pois, à data do nascimento do ato viciado. O ideal legal é que os efeitos do negócio jurídico nulo desapareçam como se nunca houvessem se produzido. Os efeitos que seriam próprios ao ato desaparecem. No entanto, ainda que a lei determine que as nulidades atuem dessa maneira, é inevitável que restarão efeitos materiais, na maioria das vezes, ao ato declarado nulo." No caso dos autos, em que pese ter havido assinatura a rogo por terceiro, além da aposição de possível impressão digital da autora, não foi exigido instrumento público da procuradora constituída (fls. 80/88), havendo nulidade na contratação. Diante da retroatividade do negócio jurídico, a autora faria jus à restituição dos montantes descontados, desde que abatido o valor levantado de R$ 507,66, conforme ordem de pagamento de fls. 87/88, notadamente porque exigida, na ocasião, a apresentação de documento de identificação da autora, cuja cópia foi devidamente arquivada pela ré (fls. 83). Observa-se, contudo, que no momento da propositura da demanda o contrato de empréstimo consignado em análise já estava "excluído", o que ocorreu em 08/10/2014 e, por isso, foram descontadas da aposentadoria da autora apenas 20 parcelas das 58 previstas, no valor de R$ 15,80 cada. Frise-se, aliás, que a própria requerente afirma na exordial ter havido o desconto de tão somente vinte parcelas. Desta forma, o valor integral descontado da autora perfaz R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais). É dizer, está aquém dos R$ 507,66 (quinhentos e sete reais e sessenta e seis centavos) levantados. Por conseguinte, inexiste o dano material alegado, nada havendo para ser restituído. Isso porque, a restituição se daria de forma simples, tendo em vista a ausência de má-fé na contratação. Esta Corte entende que, para a repetição em dobro do valor pago indevidamente, é necessário que esteja comprovada a má-fé do fornecedor/prestador de serviço, não bastando, para tanto, a existência de culpa. Assim já decidiu esta Câmara Cível: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATAÇÃO COM TERCEIRO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DANOS MORAIS CONFIGURADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM QUANTIA INFERIOR AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS PARA CASOS SEMELHANTES (ENTRE 20 A 30 SM), E QUE, POR ISTO, NÃO PODE SER REDUZIDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 9ª C.Cível - AC 766084-2 - Curiuva - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 13.09.2012) ­ sem destaque no original "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO QUE DEVE SER EFETUADA NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da ausência de documento que comprove a anuência da apelada em relação à referida contratação, seus termos ou ao menos prova de depósito do valor contratado é medida impositiva o reconhecimento da inexistência de tal documento. 2. O entendimento hodierno a respeito da matéria é de que, para que tenha cabimento a repetição dobrada, em casos tais, há de ser comprovada a má-fé ou dolo da instituição, do contrário, há apenas e tão- somente"engano justificável"a afastar a incidência da disposição em comento. 3. Restou caracterizado o enorme constrangimento da autora, ao ver descontado da sua folha de pagamento valor não contratado e vendo-se privada deste que corresponde a considerável percentual de seus rendimentos, o que por certo, abalou sua esfera íntima, provocando-lhe consternações e indignação."(TJPR - 9ª C.Cível - AC 829009-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: D'artagnan Serpa Sa - Unânime - J. 01.12.2011) ­ sem destaque no original"APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DESCONTO EM FOLHA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO NÃO FIRMADO PELA AUTORA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA FATO DE TERCEIRO INSUFICIENTE A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DANO MORAL CARACTERIZADO OFENSA À HONRA DA AUTORA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AFASTADA MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA SENTENÇA REFORMADA TERMO INCIAL DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADO DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SÚMULA 54 DO STJ RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO RECURSO ADESIVO PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ACOLHIDA RECURSO ADESIVO PROVIDO"(TJPR - 9ª C.Cível - AC 728265-3 - Paraíso do Norte - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 09.06.2011) ­ sem destaque no original Lembrando que:"(...) A boa fé se presume, a má-fé exige prova cabal. (...)"(TRT 9ª R. ­ ACO 11941-2007-011-09- 00-8 ­ Relª Rosemarie Diedrichs Pimpão ­ J. 09.09.2008)."(...) a boa-fé se presume e a má-fé reclama prova ou fortes indícios" (TJSC ­ AC 2006.024343-3 ­ Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato ­ J. 11.03.2008). Dessa forma, inobstante se tenha identificado o pagamento indevido, a ausência de comprovação da má-fé do estabelecimento réu impede a repetição em dobro da quantia abatida do benefício da autora. E, repita-se, calculados os valores descontados de forma simples, estes estão aquém do montante liberado em seu favor, nada havendo, portanto, a ser restituído. Assim, é de ser julgado improcedente o pleito de reparação de danos patrimoniais, consubstanciado na repetição simples do indébito, sob pena de enriquecimento sem causa da autora, conforme explanado. DO DANO MORAL Cumpre destacar que o direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que: "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Analisando a referida norma legal, elucida Silvio Rodrigues que constituem "'pressupostos da responsabilidade civil: A) ação ou omissão do agente; B) culpa do agente; C) relação de causalidade; D) dano experimentado pela vítima"' (Direito Civil, IV/14). Genericamente, conceitua-se o dano como qualquer mal ou ofensa pessoal, deterioração ou prejuízo à pessoa, seja ele patrimonial ou moral, provocado por ação ou omissão. Assim, para configuração do dever de indenizar, é necessário que se verifique a presença simultânea de determinados elementos, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano, a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. Sobre o tema, são as lições de Caio Mário da Silva Pereira: "A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outro" (in Responsabilidade Civil, 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 85). Também Maria Helena Diniz leciona sobre os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: "(...) a responsabilidade civil requer: a) Existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito (...). b) Ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde, ou por um fato de animal ou coisa a ele vinculada. Não pode haver responsabilidade civil sem dano, que deve ser certo, a um bem ou interesse jurídico, sendo necessária a prova real e concreta dessa lesão. (...). c) Nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade), pois a responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano. Se o lesado experimentar um dano, mas este não resultou da conduta do réu, o pedido de indenização será improcedente (...)" ("Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil". Vol. 7. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 38-39). Ainda sobre o tema: "A reparação do dano material é devida quando decorre da pratica de um ato ilícito, com repercussão no patrimônio da parte prejudicada, gerando o dever de reparação desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o prejuízo patrimonial suportado. A reparação do dano material sofrido visa a recomposição situação patrimonial existente antes do ato ilícito." (TJPR. 0771455-4. Ap Civel. 8ª Câmara Cível. Osvaldo Nallim Duarte. 19/09/2011) No caso dos autos, portanto, o ato ilícito decorreu da falha da prestação de serviço do banco ao realizar a contratação com a autora que é analfabeta, sem obedecer um dos requisitos essenciais para a validade do negócio jurídico neste caso específico, que é a contratação por instrumento público ou realizada por meio de procurador constituído também por instrumento público. Neste sentido: DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR IDOSO E ANALFABETO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE NOTA AFIRMANDO A LEITURA DOS TERMOS DO CONTRATO AO AUTOR. NULIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR E SAQUE EM FAVOR DE TERCEIRO FRAUDADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ABATIDOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13,B, DA TRU/PR. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR. 2ª Turma Recursal. RI XXXXX-78.2012.8.16.0147. Juiz Rel.: Marco Vinicius Schiebel. DJ 13/02/2014) sem grifos no original. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. PESSOA DESPROVIDA DE INSTRUÇÃO (ANALFABETA), INCAPAZ DE EXPRESSAR SUA VONTADE NEGOCIAL. VALIDADE QUE SE MOSTRAVA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DA PARTE ANALFABETA POR PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. NULIDADE DECLARADA. - JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, IN CASU, DEVE INCIDIR TAMBÉM A PARTIR DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE PARA SUA READEQUAÇÃO. - RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. BANCO QUE EFETUA DESCONTOS DE PENSÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR PELOS CONSTRANGIMENTOS QUE PASSOU A APELADA. - READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 362137-4 - Curitiba - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Por maioria - - J. 21.03.2007) sem grifos no original. O valor arbitrado a título de dano moral trata de questão tormentosa, ante o elevado grau de subjetividade que detém o julgador. Por certo, a reparação dos danos morais tem suporte na Constituição Federal de 1988, artigo , inciso X: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação". No mais, referida indenização, além da ideia de compensação, assume também caráter punitivo e pedagógico: "Na indenização por danos morais, a teoria da proporcionalidade do dano combinada com a do desestímulo não cede frente ao princípio do enriquecimento indevido, devendo antes, ser tais institutos sopesados em harmonia, para a fixação de um valor justo, suficiente para desestimular outras ocorrências semelhantes" (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Apelação Cível n. 257.801-4, juíza Vanessa Verdolim). Assim, a mensuração da indenização por danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto, ou seja, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos, tendo-se como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. A propósito, é o entendimento do mesmo Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO ­ ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE - RECONHECIMENTO - EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO - ADMINISTRATIVO ­ RESPONSABILIDADE ­ CIVIL ­ ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO ­ DANO MORAL ­ PRETENDIDO AUMENTO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO. (...) O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir (...)". ( EDcl no REsp nº 845.001/MG, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 08/09/2009). De tal modo, o quantum do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão/repercussão do dano, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Nesta linha: "O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior, na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como para que sirva de desestímulo ao ofensor na repetição de ato ilícito" (STJ: REsp nº 401.358/PB, 4ª Turma, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias, j. 05/03/2009). In casu, devem ser sopesadas as condições da vítima (aposentada) e do ofensor (instituição financeira), o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos por aquela, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: a) advertir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; e b) compensar a parte inocente pelo sofrimento que lhe foi imposto, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Desse modo, tem-se que a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) se mostra adequada ao caso concreto, apresentando-se eficaz para compensar pecuniariamente o prejuízo moral causado à requerente, mormente diante da peculiaridade do caso concreto, haja vista o elevado número de demandas envolvendo a mesma autora, com os mesmos pedidos e fulcrada na mesma causa de pedir (consoante consulta ao sistema interno desta Corte ­ JUDWIN), sob pena de enriquecimento sem causa, em razão da unicidade do abalo extrapatrimonial experimentado, bem como para coibir novas práticas nocivas pela ré, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor deverá ser corrigido monetariamente, pelo INPC/IGP-DI, a partir da data deste acórdão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data do desconto da primeira parcela). DA SUCUMBÊNCIA Diante do provimento parcial de ambos os recursos, culminando na reforma em parte da sentença, é de ser reconhecida a sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa. No que diz respeito à verba honorária, é cediço que para se chegar a uma quantia equânime, a remuneração do patrono deve ser arbitrada em respeito ao princípio da razoabilidade, considerando para tanto, os critérios de tempo, complexidade e o trabalho do profissional com a demanda, sem, com isso, onerar em demasia a parte contrária ou remunerar injustamente o procurador. Neste sentido: "Os critérios para fixação dos honorários são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu o interesse de seu cliente, (...) o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem necessariamente ser levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários do advogado" (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 442) Neste sentido, aliás, convém destacar as seguintes considerações exaradas pelo Eminente Des. Ruy Cunha Sobrinho, que por ocasião do julgamento da Ação Rescisória nº. 738.207-4, ponderou: "O princípio constitucional da isonomia assegura a todos o mesmo tratamento fático- jurídico. Repugna, sob essa égide, dois pesos e duas medidas. Por sinal, o art. 125, em seu inciso I, prescreve o dever do juiz de assegurar às partes igualdade de tratamento, inclusive no tocante à sucumbência das partes. omissis Isso leva à necessária conclusão de que ao réu" vencedor "na causa tida como improcedente se deve dar os honorários, que obteria o autor se bem sucedido na pretensão, senão mais em algumas circunstâncias. Além disso, torna-se necessária que a imposição da verba advocatícia, sob o aspecto moral, seja sensível ao sucumbente, para que se lhe incuta o respeito pela Lei, pelo Direito e pela Justiça. O 1.º TACivSP (in RT 600/129), pelo voto vencedor do Juiz ROQUE KOMATSU, entendeu por despicienda a discussão entre"valor da condenação"e da expressão"das causas onde não houver condenação", mais a gosto dos literalistas legais, pois: `É que deve prevalecer o princípio da isonomia no processo, ou seja, uma igualdade formal. Impõe-se que o juiz dê ao réu, a mesma verba honorária que daria ao autor, se este fosse o vencedor'". Todavia, referida interpretação equitativa não pode ser tomada como um juízo puramente discricionário, totalmente livre e desprovido de quaisquer parâmetros e critérios de valoração. A propósito: "Eqüidade - É a valoração do justo pelo juiz, baseada em circunstâncias objetivas, que não se confundem com arbítrio judicial. Fixação de honorários em quantia ínfima, sem referência aos parâmetros que nortearam o juiz, ofende ao CPC, art. 20, §§ 3º e 4º"(RSTJ 29/548)"A verba honorária fixada `consoante apreciação eqüitativa do juiz' (art. 20, § 4º, CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada `lógica do razoável' que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legítima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da eqüidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares" (RSTJ 105/355). Ademais, sobre estes critérios de valoração, também é oportuno citar o disposto no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: "Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II - o trabalho e o tempo necessários; III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI - o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII - a competência e o renome do profissional; VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos". Diante desse quadro, sopesando as particularidades do caso sub judice, atentando para os princípios da razoabilidade e equidade, para a complexidade da causa (ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos), o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo, o trabalho com afinco e o tempo despendido pelos profissionais para a prestação do serviço (demanda ajuizada em 2016) e o montante envolvido no litígio, bem como a existência de várias ações envolvendo as mesmas partes, com a mesma causa de pedir, conforme consulta ao sistema interno desta Corte (JUDWIN), além das alterações promovidas na sentença, em razão da interposição dos apelos, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, quantia devida pelas litigantes (cada uma) ao patrono da parte adversa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2015, ressalvados com relação à autora os benefícios da justiça gratuita. DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, vota-se pelo parcial provimento dos apelos, reformando-se a sentença, para: - afastar a ocorrência da prescrição; - julgar improcedente o pleito de reparação de danos materiais (restituição de valores) e; - condenar a requerida a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente da data do acórdão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data do desconto da primeira parcela). ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento às apelações (recursos 01 e 02), nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Domingos José Perfetto e dele participaram os Senhores Desembargadores José Augusto Gomes Aniceto e Coimbra de Moura. Curitiba, 28 de setembro de 2017. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Domingos José Perfetto Relator
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