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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16804189 PR 1680418-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 16804189 PR 1680418-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 2130 11/10/2017
Julgamento
28 de Setembro de 2017
Relator
Desembargador José Carlos Dalacqua
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Ementa

APELAÇÃO CRIME Nº 1680418-9, DE CARLÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO NÚMERO UNIFICADO: 0000056-95.2015.8.16.0063 APELANTE: MAILSON JOÃO PEDROSO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAAPELAÇÃO CRIME - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (LEI Nº 9.503/97)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE NÃO RESPEITOU A PREFERENCIAL E COLIDIU COM OUTRO VEÍCULO - DANO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, MODIFICADO O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO AO ABERTO E SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. (TJPR - 2ª C.

Criminal - AC - 1680418-9 - Carlópolis - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 28.09.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: JOSE CARLOS DALACQUA APELAÇÃO CRIME Nº 1680418-9, DE CARLÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO NÚMERO UNIFICADO: 0000056-95.2015.8.16.0063 APELANTE: MAILSON JOÃO PEDROSO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA APELAÇÃO CRIME ­ DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (LEI Nº 9.503/97)­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ­ ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO ­ NÃO ACOLHIMENTO ­ ACUSADO QUE NÃO RESPEITOU A PREFERENCIAL E COLIDIU COM OUTRO VEÍCULO ­ DANO EVIDENCIADO ­ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, MODIFICADO O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO AO ABERTO E SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1.680.418-9, de Carlópolis - Juízo Único, em que é Apelante MAILSON JOÃO PEDROSO e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I ­ RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante na Vara Criminal de Carlópolis, ofereceu denúncia em face de MAILSON JOÃO PEDROSO pela prática dos delitos previstos nos artigos art. 180, "caput" do Código Penal e art. 310 da Lei 9.503/1997, em razão dos seguintes fatos: "Consta do presente caderno investigatório que, no dia 25 de junho de 2014, por volta das 13h10min, na Rua Januário Falarz, em via pública, nesta cidade e comarca de Carlópolis, consta o seguinte registro, em que o denunciado MAILSON JOÃO PEDROSO dirigiu 01 (uma) motocicleta Honda CG 125 FAN, cor azul, com chassi suprimidos, e envolveu-se em acidente viário: Descrição Sumária da Ocorrência: Recebemos a informação de um acidente envolvendo auto x moto, no local constatamos que uma moto uma motocicleta azul chassis suprimido oriunda de leilão veio a colidir com um VW gol placas BMD3189 a motocicleta foi recolhida ao pátio do DPM o senhor Maison João Pedroso foi encaminhado a Delegacia de Carlópolis para providenciais cabíveis por não possuir CNH. Não foi lavrado auto de infração de trânsito por não ter documentação a moto. Em vistoria, fora verificado que a moto fora objeto de ADULTERAÇÃO, porquanto os números dos chassis foram suprimidos, restando somente os 03 (três) últimos números, quais são, o" 4 ", o" 0 "e o" 7 ", sendo que o automotor foi recolhido ao Pátio do Departamento da Polícia Militar ao ser questionado, o denunciado MAILSON JOÃO PEDROSO alegou que a motocicleta é oriunda de um leilão, mas não declinou o nome da pessoa do vendedor, nem dizer sua identificação e endereço, nem como, nem onde, nem por quê, nem quanto pagou. Ocorre que tal veículo automotor além de ter sido adulterado nos seus sinais identificadores, não poderia ser usado, sendo do conhecimento do denunciado e devendo saber que tal automotor não poderia transitar, sem direito a registro nem licenciamento. Dessa forma, o denunciado MAILSON JOÃO PEDROSO, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, dirigiu motocicleta HONDA CG 125, cor azul, com números identificadores dos chassis suprimidos, em via pública, sem a devida Habilitação, sem portar CNH, gerando perigo de dano, envolvendo-se em acidente automobilístico com o carro conduzido pela vítima ADIL SENNE. E o denunciado MAILSON JOÃO PEDROSO, voluntariamente, recebeu, transportou e conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia e, por sua natureza, deveria presumir-se obtida por meio criminoso de adulteração de sinais identificadores, qual seja, 01 (uma) motocicleta Honda CG 125, cor azul, números de chassis adulterados, e sem documentos, não sendo permitido o seu uso e transporte." A denúncia foi recebida em 20 de janeiro de 2015 (seq. 11). O acusado foi regularmente citado (seq. 26) e apresentou resposta à acusação (seq.33). Na audiência de instrução foram ouvidos um informante e uma testemunha e decretada a revelia do acusado. Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (seq. 74). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição (seq. 79). Finda a instrução, o acusado foi absolvido da prática do delito previsto no artigo 180 do Código Penal e condenado pela prática do crime descrito no artigo 309 da Lei nº 9.503/97. Foi-lhe aplicada a pena de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (seq. 82). Inconformado com a sentença, o acusado interpôs o presente recurso, alegando em suas razões que o fato narrado na denúncia é atípico, pois inexistiu perigo de dano na conduta narrada na denúncia, motivo pelo qual pleiteia a absolvição (seq. 108). Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso interposto (seq. 111). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do eminente Procurador Sylvio Roberto Degasperi Kuhlmann, se manifestou pelo conhecimento do recurso interposto e, no mérito, pelo desprovimento, fixando-se, de ofício, o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena e substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. É, em síntese, o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Da análise dos autos, verifica-se que o acusado foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 309 da Lei nº 9.503/97, o qual possui a seguinte redação: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Sustenta o apelante que não agiu gerando perigo de dano, motivo pelo qual alega que a conduta seria atípica. Sem razão. Do contexto probatório contido nos autos, não há dúvida de que o acusado dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano, amoldando-se ao crime previsto no artigo 309 da Lei nº 9.503/97, motivo pelo qual não há que se falar em atipicidade da conduta. Em que pese o apelante alegar que sua conduta não gerou perigo de dano, as provas contidas nos autos demonstram o contrário. Isso porque, além de não possuir habilitação, o acusado não respeitou a preferencial e colidiu com o veículo WV Gol, placa BMD-3189, restando evidente que não apenas gerou perigo de dano, mas efetivamente ocasionou dano. O acusado, perante a autoridade policial, admitiu que dirigia a motocicleta apreendida pela polícia militar no dia dos fatos. O informante Adilsene declarou que se envolveu em um acidente de trânsito na data dos fatos, quando o acusado furou a preferencial e bateu em seu carro. A testemunha Klecius Alves Neves declarou que chegou no local do acidente e havia uma motocicleta e um gol branco e que foi solicitado os documentos dos envolvidos, mas o acusado não possuía Carteira Nacional de Habilitação. Diante do envolvimento do acusado em acidente automobilístico, não há dúvida da ocorrência de dano. Sobre o tema, confira-se julgado desta Colenda Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE CONDUZIR VEÍCULO SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). CONDENAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENESSE QUE DEVE SER PLEITEADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM AUSÊNCIA DE DANOS.IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO, COLIDIU NO MEIO FIO E CAPOTOU. DANO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, PORÉM, DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/PR. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO E NÃO VINCULAÇÃO. DEFERIMENTO PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, DEFERINDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1 (...) .2. O acidente ocasionado já indica a ocorrência de dano, tão logo se consumou, embora não tenham vítimas, expôs em perigo não somente à sua própria integridade física, quanto de terceiros que estivessem próximos do local em que o veículo capotou.3. (...) .I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1601065-8 - Curitiba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 09.03.2017) Portanto, não merece ser acolhido o pleito recursal. De ofício, contudo, verifica-se a possibilidade modificação do regime inicial do cumprimento da pena do semiaberto para o aberto, bem como da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Isso porque, na sentença combatida somente não foi fixado o regime aberto e substituído a pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão da existência de uma circunstância judicial desfavorável, qual seja, circunstâncias do crime devido a conduta do réu ter resultado em acidente automobilístico. Constata-se, contudo, a desproporcionalidade na fixação de regime mais gravoso e não substituição da pena em razão desta única circunstância judicial desfavorável, tendo em vista a quantidade de pena imposta na sentença, as demais circunstâncias judiciais, o réu ser primário e o delito não ter sido praticado com violência ou grave ameaça. Desta forma, merece ser fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena, com as condições a serem definidas pelo Juízo da Execução, e substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 312-A da Lei nº 9.503/97, sendo um dia de pena equivalente a uma hora de prestação de serviços, em local a ser determinado pelo Juízo da Execução. Por fim, verifica-se a necessidade de fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado para apresentar as razões recursais. O advogado Dr. Vanderlei Gregório de Oliveira, OAB/PR 68.282, foi nomeado para a defesa do recorrente, inclusive para atuação em segundo grau de jurisdição Considerando que o defensor nomeado pelo magistrado a quo tem direito a ser remunerado pelo trabalho realizado em segundo grau de jurisdição, fixo o valor de honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em vista a atuação do causídico no feito, com as razões recursais apresentadas nesta Corte, consoante artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser arcados pelo Estado do Paraná, nos moldes estabelecidos na sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento e, de ofício, alterar o regime inicial para cumprimento da pena para o aberto e substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito e fixar honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). III - DECISÃO: Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento e, de ofício, alterar o regime inicial para cumprimento da pena para o aberto e substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade e fixar honorários advocatícios ao defensor dativo. A Sessão foi presidida pelo Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator Excelentíssimos Senhores Desembargadores Laertes Ferreira Gomes e Luís Carlos Xavier. Curitiba, 28 de setembro de2017 JOSÉ CARLOS DALACQUA Relator
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