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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO POR UNIVERSIDADE ESTADUAL DE BOLSA-AUXÍLIO MENSAL A ESTUDANTE DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA TÉCNICA INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 16.020/08 QUE TEMPORARIAMENTE DEIXOU DE FREQUENTÁ-LO POR CONTA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CESARIANA EM PARTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ. INCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. UNIVERSIDADE ESTADUAL QUE GOZA DE AUTOTOMIA 2ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. AFASTAMENTO DA ALUNA EMBASADO EM RECOMENDAÇÃO MÉDICA POR CONTA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CESÁRIA EM PARTO. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 16.020/08 E DO TERMO DE COMPROMISSO DE RESIDÊNCIA TÉCNICA NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS EM BOLSA- AUXÍLIO SOMENTE OCORRERÃO EM CASO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. ATO ILÍCITO DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA, QUE TINHA NA BOLSA DE ESTUDOS SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM TRÊS MIL REAIS. VALOR QUE SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.INCIDÊNCIA CONFORME PREVISÃO DO ART. - F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. ALTERAÇÃO PONTUAL DA SENTENÇA REEXAMINADA QUANTO AOS ÍNDICES DE TERMOS INICIAIS DE CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - AC - 1624059-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 03.10.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª CÂMARA CÍVEL ­ APELAÇÃO CÍVEL XXXXX- 8, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA APELADA: CAROLINI RAMOS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO POR UNIVERSIDADE ESTADUAL DE BOLSA-AUXÍLIO MENSAL A ESTUDANTE DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA TÉCNICA INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 16.020/08 QUE TEMPORARIAMENTE DEIXOU DE FREQUENTÁ-LO POR CONTA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CESARIANA EM PARTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. INCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. UNIVERSIDADE ESTADUAL QUE GOZA DE AUTOTOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. AFASTAMENTO DA ALUNA EMBASADO EM RECOMENDAÇÃO MÉDICA POR CONTA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CESÁRIA EM PARTO. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 16.020/08 E DO TERMO DE COMPROMISSO DE RESIDÊNCIA TÉCNICA NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS EM BOLSA- AUXÍLIO SOMENTE OCORRERÃO EM CASO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. ATO ILÍCITO DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA, QUE TINHA NA BOLSA DE ESTUDOS SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM TRÊS MIL REAIS. VALOR QUE SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA CONFORME PREVISÃO DO ART. - F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. ALTERAÇÃO PONTUAL DA SENTENÇA REEXAMINADA QUANTO AOS ÍNDICES DE TERMOS INICIAIS DE CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1624059-8, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é Apelante Universidade Estadual de Ponta Grossa e é Apelada Carolini Ramos Neves. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos nº XXXXX-47.2015.8.16.0014 (mov. 60.1), de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar, que foi julgada procedente para condenar a Universidade Estadual de Ponta Grossa ao pagamento de R$ 6.744,54 (seis mil setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) referente à balsa-auxílio que não foi paga no período de afastamento por licença médica e a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condenou, ainda, a instituição de ensino ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Da sentença apelou a ré UEPG, sustentando, preliminarmente, ser necessária a manutenção do Estado do Paraná no polo passivo da lide porque responsável pelo pagamento de todas as bolsas relativas ao Programa de Residência Técnica em Sistema Único da Assistência Social, instituído pela Lei nº 16020/2008 e Termo de Cooperação nº 142/2013, firmado entre o Estado e as entidades de ensino superior do Paraná. Aduz que a decisão impõe à Universidade ônus que não lhe foi imputado por Lei ou por contrato, eis que os custos do programa de Residência Técnica são de responsabilidade do Estado. No mérito, afirma, em síntese, que: a residência técnica frequentada pela autora é um desdobramento do Curso de Especialização em Gestão Pública, de cunho estudantil, não existindo vínculo de emprego e pagamento de salário; a Lei nº 16.020/08 é clara em seu artigo 12 ao esclarecer que a participação no programa não cria vínculo de emprego entre o aluno-residente e o Estado do Paraná; a bolsa-auxílio de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) recebida pela aluna não tem natureza salarial, constituindo-se em uma ajuda em dinheiro para auxiliar o estudante a cobrir parte de seus gastos pessoais; a situação de residente técnico é assemelhada à de um estagiário, sendo claro que o aluno recebe uma bolsa, mas que não está albergado por todas as hipóteses de direitos trabalhistas previstos na CLT e Constituição Federal; a apelada engravidou durante o programa, teve determinação médica de afastamento por 45 dias no período de 08/09/2014 até 22/10/2014, e na sequencia requereu mais 45 dias de afastamento no período de 29/10/2014 a 12/12/2014; a suspensão do pagamento da bolsa após os primeiros 15 dias de afastamento está respaldada nas regras do Programa de Residência Técnica decorrentes da Lei nº 16.020/08, às quais aderiu a apelada ao firmar o Termo de Compromisso; a manutenção do pagamento de bolsa-auxílio à apelada no período em que permaneceu afastada de suas atividades implicaria em locupletamento ilícito, já que o pagamento só poderia ser feito enquanto no exercício de suas atividades estudantis; o afastamento da estudante do programa se deu em razão de sua gravidez e não há previsão de licença-maternidade na residência técnica; ainda que alegue que seu afastamento é por motivos médicos, o pedido de afastamento é decorrente do nascimento do seu filho, não sendo possível a concessão de licença nesta situação; é indevida a condenação em danos morais porque não praticou ato ilícito posto que o pagamento de salário maternidade à apelada não tem previsão legal; não há abalo emocional ou psicológico à aluna porque esta tinha consciência de que sua relação com a Universidade era de ensino e que não faria jus ao pagamento da bolsa-auxílio no período de afastamento. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam os pedidos julgados improcedentes, com inversão do ônus da sucumbência (mov. 68.1). Sem apresentação de contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal. O apelo foi distribuído à 4ª Câmara Cível e o Excelentíssimo Desembargador Relator declinou da competência para as Câmaras especializadas nas matérias concernentes a ensino público e particular (fl. 13/14). Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento do apelo (fl. 21/25). É o relatório. II ­ VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e, de ofício, do reexame necessário, este porque há condenação ilíquida contra autarquia estadual. Preliminarmente, o apelante requereu a inclusão do Estado do Paraná no polo passivo da demanda. A autora ajuizou ação em face da Universidade Estadual de Ponta Grossa e do Estado do Paraná em razão da suspensão do pagamento da bolsa-auxílio no período em que esteve afastada de suas atividades por motivos de saúde. O magistrado de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná, afirmando que "por meio da presente ação, a requerente impugna ato da Universidade Estadual de Ponta Grossa que lhe recusou o pagamento de bolsa de estudo. Trata-se de autarquia pública, que possui personalidade jurídica própria, distinta daquela do Estado do Paraná ( Código Civil, art. 41, IV). Detém, portanto, autonomia administrativa, financeira e didático-científica, cabendo-lhe responder em Juízo por seus atos. (...) Registre-se que a mera sujeição do ente autárquico ao controle e à tutela da Administração direta é insuficiente para ilidir a autonomia de sua personalidade jurídica, patrimonial e financeira" (mov. 25.1). Com efeito, o termo de compromisso de residência técnica foi firmado entre a autora e a Universidade Estadual de Ponta Grossa, conforme se observa do documento de mov. 1.4. Ainda, a suspensão do pagamento da bolsa-auxílio foi determinada pela Coordenadoria de Residência Técnica da Universidade (mov. 1.7) com base em parecer emitido por departamento da mesma instituição, no qual se afirmou que a residente não possui direito à licença maternidade. Consignou o subscritor do parecer que "por não ter direito à nenhuma licença além do recesso remunerado previsto no art. 4º, § 4º, o residente deverá cumprir integralmente o contrato, saldo se a coordenação do curso concordar com a sua suspensão sujo lapso temporal, por óbvio será sem remuneração. Neste caso, desde que o retorno ocorra dentro do prazo de vigência do contrato e antes do encerramento do curso, nos termos da lei retro mencionada, nada obsta a sua reintegração, que na verdade é apenas a continuidade de um contrato que sofreu solução de continuidade por causa alheia à vontade das partes" (mov. 23.2). Frisa-se que a Universidade Estadual de Ponta Grossa é uma autarquia estadual, e como tal, goza de autonomia administrativa e financeira. Não houve manifestação do Estado do Paraná quanto à suspensão do pagamento da bolsa-auxílio à autora, evidenciando que a gestão financeira do Programa de Residência Técnica é realizada pela própria Universidade, sem participação do Estado. Sobre o assunto, o próprio Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado e as Universidades Estaduais participantes do programa esclarece, na cláusula III, itens i a k, que cabe à Universidade Estadual de Ponta Grossa a aplicação dos recursos transferidos, a inclusão mensal das despesas referentes ao Curso na "Solicitação de Liberação de Recursos", a informação quanto às despesas efetuadas e a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado (mov. 38.3). Diante dessas considerações, rejeito a preliminar suscitada pela Apelante. Também no mérito não lhe assiste razão. O pedido efetuado pela autora não se refere à licença-maternidade, e sim a afastamento por recomendação médica em virtude da realização de cirurgia cesárea em parte. Ainda que o período em que a Apelada se afastou de suas atividades coincida com o pós-parto, os atestados trazidos pela autora (mov. 1.6) referem-se à afastamento por licença médica, e não em razão das necessidades da criança. O médico subscritor do primeiro atestado afirmou a necessidade de 45 (quarenta e cinco) dias de repouso por motivo de saúde a partir de 08/09/2014. Após este período, o médico recomendou mais 45 (quarenta e cinco) dias de licença médica a partir de 29/10/14. O período em que a autora esteve afastada das atividades da residência técnica, portanto, não se refere a pedido de licença à gestante nos termos em que dispõe a Constituição Federal, em seu art. , XVIII, que garante à gestante licença "sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias". Nem mesmo o pedido formulado se confunde com a licença-maternidade determinada pela Consolidação das Leis do Trabalho, que garante à gestante igual período previsto na Carta Constitucional ( CLT, art. 392, caput). A autora necessitou de 90 (noventa) dias de afastamento por motivo de saúde, comprovados por atestados médicos e por período inferior ao garantido à trabalhadora pela Constituição Federal e CLT, portanto não há que se falar em licença- maternidade decorrente de vínculo empregatício. A Lei Estadual nº 16.020/08 autoriza o abono de faltas, desde que justificadas com os comprovantes respectivos. Determina o art. 9º, in verbis: "O pedido de justificativa de ausência deverá ser apresentado, com os comprovantes respectivos, ao servidor-orientador designado pela Administração que só poderá aboná-la de forma motivada, sob pena de responsabilidade administrativa. Parágrafo Único - Os dias de ausência não justificada serão descontados proporcionalmente no valor da bolsa-auxílio". O Termo de Compromisso de Residência Técnica firmado entre a estudante e a UEPG (mov. 1.4) traz a mesma previsão: os dias de ausência não justificada serão descontados proporcionalmente do valor da bolsa-auxílio". Como o afastamento da autora foi justificado por atestados médicos, o pagamento da bolsa-auxílio não poderia ter sido suspenso. Destarte, correta a sentença que determina o pagamento da bolsa-auxílio à autora durante o período de afastamento justificado. Da mesma forma, correta a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora. Alega a instituição de ensino que não houve prática antijurídica pelo não pagamento de auxílio-maternidade à autora ante a ausência de previsão legal neste sentido. Ainda, afirma que por já estar a autora ciente de que não possuía direito a este benefício, inexiste o alegado abalo moral. Conforme já consignado anteriormente, o afastamento da autora ocorreu para tratamento de saúde. Trata-se, portanto, de faltas justificadas, e conforme previsão da Lei 16.020/08 (art. 9º) e Termo de Compromisso, não poderiam ter sido descontadas da bolsa-auxílio. Também o dano moral suportado pela autora é evidente, pois foi privada indevidamente do pagamento da bolsa com a qual se sustentava. Tanto é assim que declarou em seu Termo de Compromisso de Residência Técnica no item 7:" não possuo renda ou aufiro qualquer tipo de remuneração ou auxílio, inclusive no que concerne a vínculos empregatícios ". Evidenciado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pela ré e os danos suportados pela autora, dúvidas não restam quanto ao dever de indenizar pelos danos morais causados à estudante. A sentença fixou esta verba em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando que o não pagamento da bolsa-auxílio se deu por período relativamente curto e levando-se em conta as condições econômicas da estudante. Este valor se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando alteração. Por fim, os juros de mora foram fixados conforme os índices aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês) e para correção monetária, aplicou-se os índices de remuneração da caderneta de poupança até 25/03/2015 (TR, observando-se o art. 12, II, da Lei 8.177/91), e a partir desta data, a aplicação do IPCA-E. No entanto, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora incide o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009, que prevê: Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Neste aspecto, seguindo o entendimento que vem sendo adotado por esta Colenda Câmara - tendo em vista a decisão exarada na ADI 4357, relativa à incidência de juros e correção monetária nos débitos devidos pelo INSS, e à incidência da Lei 11.960/2009, e que tais temas são objeto de Repercussão Geral nº 810, no Supremo Tribunal Federal ( Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe) ­ no sentido de que após a modulação dos efeitos firmado no julgamento das ADIs 4357 e 4425, em apreciação à questão de ordem na data de 25.03.2015, permaneceu intensa controvérsia quanto à incidência do entendimento do STF em relação aos débitos da Fazenda Pública no período anterior à expedição dos precatórios, como é o caso dos presentes autos, conclui-se: até que seja aclarada a fundamentação quanto à manutenção ou não da constitucionalidade do art. , da Lei nº 11.960/2009, deve-se aplicar quanto aos juros de mora e correção monetária o contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tendo em vista que no caso os valores devidos são posteriores ao advento desta lei. Nesse sentido, os precedentes desta Colenda Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO- ACIDENTE. OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA.EXEGESE DO ART. 86, § 2.º DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 111 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO VERIFICADA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NO PATAMAR DE 1% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.960/09. INCIDÊNCIA DO ART. 1.º - F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA E QUANTO AOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÕES CONTIDAS NAS ADI'S 4357 E 4425. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA REFERENCIAL PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA FASE DE EXECUÇÃO (AgRg no REsp 1.417.699/SC). APLICAÇÃO DO INDEXADOR INPC (AgRg REsp 1.263.644/PR). EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 1245601-4/01 - Coronel Vivida - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - J. 15.12.2015) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO 1.414.808-4, DA 2.ª VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES E ACIDENTES DO TRABALHO, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA.APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.APELADO: ELTON ROFATO.RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIAEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDAMENTE RESTABELECIDO NA R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDO ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.1." Torna-se impositivo o conhecimento do reexame necessário sempre que houver condenação em desfavor da Fazenda Pública "(Enunciado n.º 32, VII C. Civ).2. Art. 59 da Lei 8.213 -"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".3. APELAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE.AUXÍLIO- DOENÇA. DEVIDO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho é devido ininterruptamente ao segurado que sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais até que seja reabilitado em atividade compatível com sua incapacidade que lhe garanta subsistência. 2. Sendo a apelante vítima de acidente de trabalho do qual resultou perda parcial e definitiva de sua aptidão funcional, impossibilitando-a de retornar à atividade habitualmente exercida, tem direito à percepção do benefício de auxílio-doença até a promoção e conclusão do programa de reabilitação profissional. Apelação conhecida e provida. (TJ- DF/20120111156242 DF XXXXX- 21.2012.8.07.0015, Rel.: Gilberto Pereira de Oliveira, 3ª Turma Cível, DJE : 27/08/2014).3. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1.º- F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF atinge apenas o período entre a expedição e o pagamento do precatório, não sendo aplicável na apuração do quantum debeatur da fase de conhecimento.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.5. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 1414808-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 27.10.2015) Portanto, cabe alteração pontual da sentença em sede de Reexame para alterar os índices de juros e correção monetária para que incidam na forma determinada pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Quanto à condenação decorrente do inadimplemento da bolsa-auxílio, em se tratando de obrigação positiva e líquida, a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde cada vencimento das parcelas mensais não pagas. E, no tocante à indenização por danos morais, o termo inicial dos juros de mora é a citação e da correção monetária é o arbitramento do quantum indenizatório (súmula 362, STJ). Por fim, por sucumbente, correta a imposição à ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que foram fixados em 10% do valor da causa. Este valor se mostra justo e adequado para remunerar o trabalho exercido pelo defensor da autora e em conformidade com o art. 85 do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Por tais razões, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação e pela alteração parcial da sentença em reexame necessário para: determinar a incidência do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como índice da correção monetária e dos juros moratórios; no tocante à cobrança de valores inadimplidos a título de bolsa-auxílio, determinar a incidência de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela mensal não paga; quanto à indenização por danos morais, determinar a incidência de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o arbitramento. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pela ré e, em sede de Reexame, conhecido de ofício, alterar parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator. A sessão de julgamento foi presidida pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, sem voto, tendo dela participado os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Joeci Machado Camargo e D'artagnan Serpa Sá, que acompanharam o voto do Relator. Curitiba, 03 de outubro de 2017 Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 11
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