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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Incidente de Uniformização de Jurisprudência: IUJ XXXXX PR 1375514-7/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Carvílio da Silveira Filho
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Ementa

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO DOS TERMOS DA SENTENÇA - ADVOGADO CONSTITUÍDO - REGRA DE ALTERNATIVIDADE DA INTIMAÇÃO - ARTIGO 392, INCISO II DO CPP - PRECEDENTES DO STJ - DEFENSOR DATIVO E DEFENSOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 392, INCISO VI DO CPP - INCIDENTE PROVIDO. (TJPR

- Seção Criminal - IUJ - 1375514-7/01 - Lapa - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 20.09.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: CARVILIO DA SILVEIRA FILHO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA Nº 1.375.514-7/01. SUSCITANTE: 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INTERESSADOS: PRISCILA DOS SANTOS FIORI, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ­ INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO DOS TERMOS DA SENTENÇA - ADVOGADO CONSTITUÍDO ­ REGRA DE ALTERNATIVIDADE DA INTIMAÇÃO ­ ARTIGO 392, INCISO II DO CPP ­ PRECEDENTES DO STJ - DEFENSOR DATIVO E DEFENSOR PÚBLICO ­ NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO ­ EXEGESE DO ARTIGO 392, INCISO VI DO CPP ­ INCIDENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 1.375.574-7/01, em que é suscitante a 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, e, interessados, PRISCILA DOS SANTOS FIORI E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela douta 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Apelação Crime nº 1.375.514-7, interposto pela ré PRISCILA DOS SANTOS FIORI frente a sentença que a condenou pela prática dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma dos artigos 69 e 71, também do Código Penal. Em síntese, alega que há decisões divergentes a respeito da necessidade ou não de intimação pessoal do réu solto de sentença condenatória. Pondera que alguns julgados entendem pela necessidade de intimação do réu solto em virtude da garantia da ampla defesa e da não recepção do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Por outro lado, ressalta posicionamento diverso, pela desnecessidade de intimação pessoal do réu bastando a intimação na pessoa do seu advogado constituído. Por fim, requer o pronunciamento deste Tribunal a fim de que haja posicionamento uníssono acerca do direito, ou seja, se basta a intimação do defensor (constituído, dativo ou defensor público) ou se é também necessária a intimação pessoal do réu que se encontra solto. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em fls. 614/618, posicionou-se pela imprescindibilidade da intimação pessoal do réu solto sobre o conteúdo da sentença condenatória em processo penal, independente da intimação do advogado, constituído ou nomeado, em atenção aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório ( CF, artigo , incisos LIV e LV), que devem prevalecer materialmente, portanto, sobre as disposições formais, previstas no artigo 392, inciso II, do Código Penal. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. O suscitante alega divergência entre julgados desta Corte a respeito da necessidade ou não da intimação pessoal do réu solto assistido por defensor (constituído, dativo ou defensoria pública) dos termos da sentença penal condenatória. Sabe-se que a questão referente a sua intimação é regulamentada pelo artigo 392 e incisos, do Código de Processo Penal, onde se prevê as hipóteses de estar preso, solto ou foragido, de ter advogado constituído ou dativo, de ser a infração afiançável ou não. No entanto, no que se refere ao réu solto, o texto legal deixa margens a interpretações divergentes, o que acaba a provocar decisões conflitantes nesta colenda corte. De um lado, uma corrente defende que a partir da Constituição Federal de 1988 o direito de defesa ganhou maiores contornos, de modo a assegurar aos litigantes, em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa de forma irrestrita, com os meios e recursos a ela inerentes. Dentro dessa perspectiva, defendida por grandes doutrinadores como Renato Brasileiro de Lima e Gustavo Henrique Badaró, a intimação deve se dar na pessoa do réu e também de seu defensor, não importando ser constituído, dativo ou público, sob pena de violação aos princípios constitucionais já mencionados. No entanto, o posicionamento que prevalece em cortes superiores e vem ganhando força nos tribunais pátrios considera que não sendo hipótese de réu preso, é suficiente a intimação do advogado constituído a respeito da sentença condenatória para garantia do contraditório e da ampla defesa. É de se ver que o art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal emprega a conjunção alternativa "ou", de modo a estabelecer um critério de alternatividade para intimação da sentença quando se tratar de réu solto ou sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança, podendo ser realizada tanto pessoalmente quanto ao defensor por ele constituído. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DEFENSOR REGULAR E PESSOALMENTE CIENTIFICADO DO ÉDITO REPRESSIVO. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 392, INCISO II, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o recorrente, devidamente citado, compareceu ao interrogatório judicial e respondeu ao processo em liberdade, tendo sido expedido mandado de intimação da decisão condenatória para o endereço por ele declinado nos autos, no qual não foi encontrado. 3. O defensor responsável pelo patrocínio em juízo do acusado foi regular e pessoalmente cientificado da prolação do édito repressivo, o que reforça a inexistência de mácula apta a contaminar o feito. (...) (STJ, RHC 55.223/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015) grifado PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a intimação para ciência da sentença condenatória foi realizada por meio de edital, em razão de o paciente não ter sido localizado para intimação pessoal. 2. A teor do disposto no art. 392, inciso II, do CPP, "tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória" (RHC 66.254/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 10/06/2016). 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. 4. Recurso em habeas corpus não provido. (STJ, RHC 57.504/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 12/12/2016) Os tribunais pátrios tem decidido neste mesmo sentido: HABEAS CORPUS ­ Paciente condenado pelo cometimento do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal ­ Pena cominada em 03 (três) meses de detenção ­ Crime que se livra solto ­ Defensor constituído ­ Regular intimação da r. sentença pela imprensa oficial ­ Desnecessidade de intimação do réu, ex vi do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal ­ Apelo, interposto pela defesa técnica, fora do quinquídio legal ­ Trânsito em julgado dos autos percucientemente certificado ­ Medida liminar cassada ­ ORDEM DENEGADA. (TJSP, Relator (a): Silmar Fernandes; Comarca: Garça; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 13/02/2017; Data de registro: 13/02/2017) APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO. Não prospera a preliminar de diligência arguida pela defesa constituída do réu para a intimação pessoal deste da sentença penal condenatória, uma vez que ele se encontra solto, sendo permitida por lei a intimação apenas da sua defesa neste caso, conforme dispõe o art. 392, inc. II, do C.P.P. No mais, no caso sob exame, o réu-apelante foi condenado à pena carcerária definitiva de 01 ano de reclusão em cada crime, cuja prescrição ocorre em quatro anos, lapso temporal já transcorrido entre a data do recebimento da denúncia (22/05/2006) e a da publicação da sentença (17/11/2015), descontado o período em que o processo e o prazo prescricional permaneceram suspensos. Impende, assim, decretar a extinção da punibilidade do réu, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (retroativa), derivada da pena in concreto fixada na sentença recorrida, para todos os efeitos legais. PRELIMINAR REJEITADA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELO PREJUDICADO. M/AC 6.546 - S 01.09.2016 - P 72 (TJRS, Apelação Crime Nº 70068027119, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 01/09/2016) DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO. RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 392, INCISO II, DO CPP. 1. Em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Proposta apelação pela defesa técnica decorrido o prazo do art. 586 do CPP, não se conhece do recurso, por intempestivo. (TRF-4 - ACR: 7773920064047012 PR 0000777- 39.2006.404.7012, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 19/08/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: D.E. 25/08/2015) Portanto, o melhor entendimento a se seguir é o de que a obrigatoriedade de intimação pessoal do réu para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao advogado constituído, na hipótese de réu solto, conforme expressamente previsto no art. 392, inciso II, do CPP. Importante frisar, contudo, que este entendimento não se aplica ao defensor dativo e ao defensor público. Note-se que o inciso VI do artigo 392 dispõe que a intimação da sentença será feita "mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.". O que se conclui é que se referida norma determina que o réu que não constituiu defensor e não foi localizado deve ser intimado por edital, correto afirmar que deve ser procurado e se for localizado precisará ser intimado pessoalmente. Resta evidente, portanto, a intenção do legislador de estabelecer diferença entre os casos em que o réu solto constitui advogado (hipótese do inciso II) daqueles em que lhe é nomeado defensor dativo ou público (hipótese do inciso VI). Neste sentido, bem observou o Ministro Marco Aurélio quando do julgamento do RHC nº 86.318: "Confira-se ao artigo 392 do Código de Processo Penal interpretação viabilizadora, à exaustão, do exercício do direito defesa. No tocante ao réu citado por edital, a norma do inciso VI dele constante é expressa ao revelar que a intimação da sentença há de ser feita por edital. Ora, se, nesse caso em que o réu não foi localizado, nem haja constituído defensor, cabível é a intimação por edital, não se pode entender que o réu localizado que também não constituiu defensor não deva ser intimado pessoalmente. Cumpre distinguir situação concreta em que o profissional da advocacia, da confiança do réu, vem acompanhando o processo ­ quando, então, não se tem a exigência de intimação do próprio condenado, exceto se preso, quando ao teor da decisão condenatória ­ do caso em que a defesa se faz por defensor dativo que não integra sequer o quadro da Defensoria Pública, surgindo pela primeira vez, em segunda instância, o decreto condenatória. Impunha-se a intimação dos próprios condenados." (STF, RHC 86318, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 06/12/2005, DJ 07-04-2006 PP-00038 EMENT VOL-02228- 02 PP-00310 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 439-443). A questão também é elucidada pela doutrina de Guilherme Nucci: "Sistematicamente, observa-se que também o réu solto, tendo defensor dativo, deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, em qualquer hipótese. O inciso VI deste artigo menciona ser expedido edital de intimação ao réu que não tendo sido localizado, não possuir defesa constituída. Logo, é preciso ter sido procurado para a intimação ou não teria sentido o disposto no referido inciso VI. Além disso, as hipóteses em que se pode intimar a defesa constituída, sem intimar o acusado, dizem respeito a crimes dos quais se livra solto ou afiançáveis (inciso II). Outra situação peculiar, é o caso do réu foragido, também com defensor constituído. Enfim, o réu com defensor dativo será sempre intimado pessoalmente. Com defensor constituído, deve sê-lo, se estiver preso, ou tratando-se de crime inafiançável" ( Código de Processo Penal Comentado, 14ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 834). Ainda, Vicente Greco o Filho observa: "(...) advogado dativo pode e deve ser intimado, podendo, também, recorrer, mas a intimação do dativo não dispensa a intimação do réu, pessoalmente ou por edital. Se a intimação do réu, por uma dessas formas não foi feita, a sentença não transitará em julgado e eventual recurso do dativa não poderá ser examinado enquanto ela não se efetivar." (Manual de Processo Penal, 9ª edição, Editora Saraiva, 2012). Além disto, cumpre destacar que o advogado escolhido voluntariamente pelo réu possui amplitude de atuação e riscos profissionais decorrentes de seu bom ou mal desempenho, que não se comparam às naturais limitações do defensor dativo e defensor público. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é esclarecedora neste sentido: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DESACATO. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, PESSOALMENTE OU POR EDITAL. DEFENSOR DATIVO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Nos termos do art. 392, inciso VI, do Código de Processo Penal, se o réu não for localizado e não tiver defensor constituído, deverá ser intimado da sentença via edital. Embora se admita a intimação apenas do defensor constituído, no caso de réu solto, tal compreensão não se aplica ao defensor público ou dativo. 3. In casu, o paciente não estava preso. Ele foi intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento, mas não o fez. Foi então, decretada sua revelia, nomeado defensor dativo e proferida sentença condenatória. Ocorre que, prolatado o decreto condenatório, o paciente não foi procurado para ser intimado pessoalmente da sentença, apesar de constar dos autos seu endereço, tampouco foi intimado por edital. Embora tenha tomado conhecimento de que seria realizada a audiência, é certo que também era exigível que fosse cientificado do seu resultado, vale dizer, um decreto condenatório. Não é possível admitir que a ciência do advogado plantonista, nomeado por ocasião da audiência de instrução e julgamento, e que sequer recorreu, supra a intimação do réu. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o processo a partir da sentença condenatória, a fim de que o paciente seja intimado da condenação, pessoalmente ou, caso não seja possível, via edital, garantido o direito de recorrer em liberdade. (STJ, HC 281.764/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 19/11/2014) Ainda: INTIMAÇÃO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - DUPLICIDADE - DEFENSOR DATIVO E RÉU - AUSÊNCIA DE CUSTÓDIA. Ainda que se trate de réu em liberdade, atuando defensor dativo, incumbe a dupla intimação pessoal - do defensor e do réu. Concretude maior do disposto nos artigos 261, 263 e 392 do Código de Processo Penal, no que consagram o direito de defesa (STF, RHC 86318, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 06/12/2005, DJ 07-04- 2006 PP-00038 EMENT VOL-02228-02 PP-00310 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 439-443) Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao incidente, e uniformizar a jurisprudência dessa corte para que, observadas as regras do artigo 392 do CPP, a intimação da sentença se faça, alternativamente, ao réu ou ao seu defensor constituído quando se livrar solto ou sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança, ressalvando a necessidade de dupla intimação para os casos em que lhe for nomeado defensor dativo ou defensor público. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido de dar provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador CLAYTON CAMARGO, sem voto, e dele participaram os Senhores Desembargadores MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA, SÔNIA REGINA DE CASTRO, PAULO ROBERTO VASCONCELOS, LAERTES FERREIRA GOMES, JOSÉ CARLOS DALACQUA, GAMASLIEL SEME SCAFF, LUIZ OSORIO MORAES PANZA. Curitiba, 20 de setembro de 2017. DES. CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO Relator
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