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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-39.2016.8.16.0025 PR XXXXX-39.2016.8.16.0025 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Manuela Tallão Benke
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Ementa

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS VALORES DECLARADOS NA FASE DE CONHECIMENTO COMO DEVIDOS. QUESTÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 507, CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, este deve ser conhecido. No mérito, insurge-se o recorrente contra decisão que, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença por ele oposta, entendeu pela impossibilidade de discussão dos valores referentes à não implementação de progressão na folha de pagamento da autora, consignando que “uma vez transitada em julgado a decisão, não há mais o que se discutir sobre tal valor, sob pena de ofensa à coisa julgada”. Aduz o recorrente que “a coisa julgada se referiu tão somente à procedência da ação, mas não à rediscussão dos valores constantes de planilha juntada pelo exequente, sob pena de ser cerceado a possibilidade legal do município detectar à posteriori que os valores indicados no cumprimento de sentença não estão corretos”. Sem razão o recorrente. Da detida análise dos autos afere-se que, diferentemente do que sustenta em seu recurso, pretende o recorrente rediscutir a parcela a ser implementada na folha de pagamento da recorrida, questão já debatida na fase de conhecimento, com sentença expressa fixando o quantum indenizatório com base nos valores apontados pelo recorrido na inicial. A matéria ora deduzida é questão preclusa nos presentes autos, de modo que se o recorrente não concordava com os termos da decisão que transitou em julgado, por certo que deveria ter dela se insurgido por meio de recurso, não podendo pretender desconstituir determinação transitada em julgado, sob pena de ofensa ao artigo 507 do Código de Processo Civil de 2015: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. QUESTÃO PRECLUSA. MENSALIDADES IMPAGAS. REEMBOLSO. CABIMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. JUÍZO GARANTIDO E CONFORTÁVEL PADRÃO DE VIDA DO EXECUTADO.

1. Se a questão relativa à incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, já foi alvo de decisão judicial, não sendo atacada pelo recurso próprio e no momento oportuno, então descabe repristinar tal questionamento quando inexistem fatos novos a justificar seu reexame, pois se encontra coberto pelo Inteligência do art. 473 do CPC.
2. Considerando que o recorrente estava obrigado amanto de preclusão. adimplir os pagamentos referentes à mensalidade da faculdade do recorrido, e não o fez, mostra-se correta a determinação de reembolso de tais gastos, ao recorrido.
3. A correção dos valores referentes ao reembolso deve se dar a partir da data do vencimento de cada mensalidade, e não na data do efetivo pagamento pelo recorrido.
4. Considerando que o recorrente experimenta confortável padrão de vida, bem como já garantiu o juízo da execução, descabe o pretendido parcelamento da dívida. Recurso desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70041125485, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 10/05/2011) – destaque não contido no original. Deste modo, limitando-se a irresignação a questão já decidida na fase de conhecimento, deve ser mantida a condenação nos exatos termos da decisão ora combatida. Condena-se o reclamado recorrente a pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da execução atualizado, ficando dispensado do pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Araucária/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria e Aldemar Sternadt. 10 de Outubro de 2017 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a) (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-39.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 11.10.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. XXXXX-39.2016.8.16.0025 Recurso Inominado nº XXXXX-39.2016.8.16.0025 RecIno 1 Juizado Especial da Fazenda Pública de Araucária Recorrente (s): Município de Araucária/PR Recorrido (s): THAIS JANNUZZI CHAVES Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS VALORES DECLARADOS NA FASE DE CONHECIMENTO COMO DEVIDOS. QUESTÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 507, CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, este deve ser conhecido. No mérito, insurge-se o recorrente contra decisão que, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença por ele oposta, entendeu pela impossibilidade de discussão dos valores referentes à não implementação de progressão na folha de pagamento da autora, consignando que “uma vez transitada em julgado a decisão, não há mais o que se discutir sobre tal valor, sob pena de ofensa à coisa julgada”. Aduz o recorrente que “a coisa julgada se referiu tão somente à procedência da ação, mas não à rediscussão dos valores constantes de planilha juntada pelo exequente, sob pena de ser cerceado a possibilidade legal do município detectar à posteriori que os valores indicados no cumprimento de sentença não estão corretos”. Sem razão o recorrente. Da detida análise dos autos afere-se que, diferentemente do que sustenta em seu recurso, pretende o recorrente rediscutir a parcela a ser implementada na folha de pagamento da recorrida, questão já debatida na fase de conhecimento, com sentença expressa fixando o quantum indenizatório com base nos valores apontados pelo recorrido na inicial. A matéria ora deduzida é questão preclusa nos presentes autos, de modo que se o recorrente não concordava com os termos da decisão que transitou em julgado, por certo que deveria ter dela se insurgido por meio de recurso, não podendo pretender desconstituir determinação transitada em julgado, sob pena de ofensa ao artigo 507 do Código de Processo Civil de 2015: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. QUESTÃO PRECLUSA. MENSALIDADES IMPAGAS. REEMBOLSO. CABIMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. JUÍZO GARANTIDO E CONFORTÁVEL PADRÃO DE VIDA DO EXECUTADO. 1. Se a questão relativa à incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, já foi alvo de decisão judicial, não sendo atacada pelo recurso próprio e no momento oportuno, então descabe repristinar tal questionamento quando inexistem fatos novos a justificar seu reexame, pois se encontra coberto pelo Inteligência do art. 473 do CPC. 2. Considerando que o recorrente estava obrigado amanto de preclusão. adimplir os pagamentos referentes à mensalidade da faculdade do recorrido, e não o fez, mostra-se correta a determinação de reembolso de tais gastos, ao recorrido. 3. A correção dos valores referentes ao reembolso deve se dar a partir da data do vencimento de cada mensalidade, e não na data do efetivo pagamento pelo recorrido. 4. Considerando que o recorrente experimenta confortável padrão de vida, bem como já garantiu o juízo da execução, descabe o pretendido parcelamento da dívida. Recurso desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70041125485, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 10/05/2011) – destaque não contido no original. Deste modo, limitando-se a irresignação a questão já decidida na fase de conhecimento, deve ser mantida a condenação nos exatos termos da decisão ora combatida. Condena-se o reclamado recorrente a pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da execução atualizado, ficando dispensado do pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Araucária/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria e Aldemar Sternadt. 10 de Outubro de 2017 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837319195/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-22123920168160025-pr-0002212-3920168160025-acordao

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