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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 13578264 PR 1357826-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 2124 03/10/2017
Julgamento
21 de Setembro de 2017
Relator
Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

Certificado digitalmente por: BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1357826-4, DE FOZ DO IGUAÇU - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS NÚMERO UNIFICADO: 0005791-92.2007.8.16.0030 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : VALTER BRITES RELATOR : JUIZ SUBST. 2º G. BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. MIGUEL KFOURI NETO) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICIDIO TENTADO - PLEITO DE PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO REU DO DISTRITO DA CULPA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 1357826-4, de Foz do Iguaçu - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Recorrido VALTER BRITES.


I - RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra VALTER BRITES, pela prática, em tese, das condutas tipificadas no artigo 121, § 2º, inciso II, c/c artigo 14,II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal pelos fatos assim descritos na denúncia:
"1. No dia 18 de agosto de 2007, por volta das 21h30min, na residência localizada na Rua Rita Angélica de Carvalho, nº 355, Jardim novo Horizonte, nesta Cidade e Comarca, movido pela irresignação com o término do seu relacionamento com a ofendida (motivo fútil), a qual arrumava os seus pertences para sair de casa, o denunciado VALTER BRITES, dolosamente, mediante o emprego de uma faca, desferiu diversos golpes, em direção ao peito da ofendida, CLAUDINEIA SANTIAGO GUIMARÃES, com a inequívoca intenção de matá-la.
Com isso, o acusado deu início à execução do crime de homicídio, o qual somente não se consumou por razão alheia a sua vontade, qual seja, por haver a vítima conseguido esquivar-se da maioria dos golpes, vindo a ser atingida em região não letal (cf. laudo de exame de lesões corporais de fl.17).
2. Ato contínuo, a genitora da ofendida, MARLY FERREIRA SANTIAGO, ao ouvir todo este imbróglio, interveio em defesa de sua filha, sendo que, por este motivo, foi perseguida pelo denunciado VALTER BRITES. Ao cair, este investiu com o facão em direção ao pescoço da ofendida imbuído do doloso propósito de matá-la.
Com isso, o acusado deu início à execução do crime de homicídio, o qual somente não se consumou por razão alheia a sua vontade, por haver a vítima se protegido com o braço (cf. laudo de exame de lesões corporais fl.18)".


A denúncia foi recebida em 13 de maio de 20141.
O réu não apresentou resposta no prazo legal2.
Na sequência, este Juízo, de ofício, declarou a suspensão do processo e do prazo prescricional3.
O Ministério Público manifestou-se requerendo a decretação da prisão preventiva do acusado4, pedido que foi indeferido pelo magistrado5.
O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito6, ante a decisão proferida, a fim de decretar-se a prisão preventiva do recorrido.
O ilustre magistrado manifestou-se pela manutenção da decisão e encaminhou o recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça7.
A douta Procuradoria Geral de Justiça recebeu o recurso e solicitou a conversão do feito em diligência a fim de oportunizar ao recorrido o oferecimento de contrarrazões.



A Defensoria Pública do estado do Paraná apresentou contrarrazões em favor do desprovimento do recurso e manutenção da decisão8.
Quando do juízo de retratação, manteve-se a decisão recorrida9.
A douta Procuradoria Geral de Justiça, em r. parecer exarado às fls. 32/37, subscrito pelo Dr. Paulo José Kessler, opina pelo conhecimento e provimento do recurso interposto.
É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Trata-se de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público ante a decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido da prisão preventiva do acusado.
VALTER BRITES foi denunciado por em tese, cometer os crimes descritos no artigo 121, § 2º, II c/c artigo 14, II, e artigo 121, caput, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal.


A prisão preventiva poderá ser decretada se provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de autoria, apenas como "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal", que correspondem aos requisitos alternativos previstos no já citado art. 312 do CPP.
Pois bem, a autoria e a materialidade dos fatos estão consubstanciadas pelo Boletim de Ocorrência (mov.1.6), Termo de declaração (mov. 1.8), Laudo do Exame de Lesões Corporais nº 523/2007 (mov. 1.12), bem como pelos depoimentos colhidos.
A garantia da ordem pública refere-se à prevenção de cometimento de novos crimes, servindo a prisão preventiva, nessa hipótese, para restaurar a credibilidade da Justiça.
Da análise dos autos, percebe-se que o acusado não foi localizado para citação, sendo citado por edital, configurando fuga do distrito da culpa.
Neste sentido, seguem julgados:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADA FALTA DE REAL FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IDONEIDADE DO DECRETO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. IDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL


PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AS PEÇAS QUE INSTRUEM O PROCESSO
REVELAM QUE O PACIENTE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA.
FUNDAMENTO QUE TEM A FORÇA DE PREENCHER A FINALIDADE DO ART. 312 DO CPP, NO PONTO EM QUE AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EVASÃO QUE, NA CONCRETA SITUAÇÃO DOS AUTOS, SE DEU ANTES MESMO DO DECRETO PRISIONAL. 2. O PACIENTE NÃO FOI LOCALIZADO EM NENHUM DOS ENDEREÇOS INDICADOS NOS AUTOS. MAIS: HÁ A INFORMAÇÃO DE QUE, POSSIVELMENTE, SE ENCONTRE NO EXTERIOR. TUDO A REPRESENTAR UMA CLARA INTENÇÃO DE FRUSTRAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. QUADRO QUE PREENCHE A FINALIDADE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
3. ORDEM DENEGADA. ( HC 101356/RJ, REL. MIN. AYRES BRITTO, 2ª TURMA, DJ 2-3-2011).
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. WRIT CONHECIDO.
ORDEM DENEGADA. 1. O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FUNDAMENTOU SUFICIENTEMENTE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, JÁ QUE, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, A CUSTÓDIA CAUTELAR SE JUSTIFICA PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ORIENTAÇÃO PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE "A FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA JUSTIFICA O DECRETO OU A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA." ( HC 95.159/SP, REL. MIN.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 12.06.2009). PRECEDENTES. 3. WRIT


DENEGADO. ( HC 102021/PA, REL. MIN. ELLEN GRACIE, 2ª TURMA, DJ DE 24/9/2010).
Também é este o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA - SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SEGREGAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELA REITERAÇÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS) E APLICAÇÃO DA LEI PENAL (FUGA DO DISTRITO DA CULPA) - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - "WRIT" DENEGADO. (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1662353-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Telmo Cherem - Unânime - J.
18.05.2017)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO GENÉRICO DE NULIDADE. AFASTAMENTO. PROVAS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO ACERCA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA (ART. 413, DO CPP). MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.INSURGÊNCIA QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
POSSIBILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FIXAR HONORÁRIO AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1435444-0 - Carlópolis - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - J. 05.05.2016)
Isto posto, frente as razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso, decretando-se a prisão preventiva do Recorrido VALTER BRITES, nos termos da fundamentação supra.


III - DECISÃO:
Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, decretando-se a prisão preventiva do recorrido VALTER BRITES.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ANTONIO LOYOLA VIEIRA e MACEDO PACHECO.
Curitiba, 21 de setembro de 2017.
BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA Relator


--
1 Mov.5.1 2 Mov.33.1 3 Mov.35.1 4 Mov.42.1 5 Mov.45.1 6 Mov.48.1 7 Mov.51.1

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8 Mov.62.1 9 Mov.64.1

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837317235/recurso-em-sentido-estrito-rse-13578264-pr-1357826-4-acordao/inteiro-teor-837317243

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