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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Miguel Kfouri Neto
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2.º, INC. I, II, E V, DO CP). TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, E V, C.C ART. 14, INC. II, E ART. 29, CAPUT, TODOS DO CP). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03). CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244 E ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90).PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA TÃO SOMENTE NO TOCANTE À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. INDICATIVOS SUFICIENTES DE QUE O RÉU PRATICOU O CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA QUE LHE É IMPUTADO.DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA REFERÊNCIA AO CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP) CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. (TJPR - 1ª C.

Criminal - RSE - 1722461-2 - Iporã - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 28.09.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: MIGUEL KFOURI NETO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 1722461-2, DA COMARCA DE IPORÃ ­ JUÍZO ÚNICO RECORRENTE: LUBER GABRIEL DE LIMA MORAES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2.º, INC. I, II, E V, DO CP). TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, E V, C.C ART. 14, INC. II, E ART. 29, CAPUT, TODOS DO CP). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03). CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244 E ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA TÃO SOMENTE NO TOCANTE À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. INDICATIVOS SUFICIENTES DE QUE O RÉU PRATICOU O CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA QUE LHE É IMPUTADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA REFERÊNCIA AO CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP) CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito sob n.º 1722461-2, da Comarca de Iporã ­ Juízo Único, em que é recorrente LUBER GABRIEL DE LIMA MORAES e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra LUBER GABRIEL DE LIMA MORAES pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 157, § 2.º, incisos I, e II, do Código Penal (FATO 01), 121, § 2.º, incisos IV e V, c.c. artigo 14, inciso II, e artigo 29, caput, todos do Código Penal (FATO 02), artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (FATO 03) e artigo 244-B, da Lei n.º 8.069/90 (FATO 04) em concurso material de infrações (artigo 69, do Código Penal), pelos fatos assim descritos na denúncia: "FATO 01 No dia 08 de abril de 2016, por volta da 00h40min, na residência localizada na Rua Bolívia nº 14, no Bairro Colméia, na cidade de Santa Cruz de Monte Castelo, na Comarca de Loanda/PR, o denunciado LUBER GABRIEL LIMA MORAES, agindo dolosamente e em unidade de desígnios com o inimputável J. A. A. da S., vulgo Galinzé, e com terceira pessoa não identificada, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo e violência física consubstanciada em chutes e tapas em face das vítimas, subtraíram para eles, com ânimo de assenhoramento definitivo, 01 (um) veículo Caminhonete TOYOTA/HILUX, CD4X4, placas EMO-2568- PR, chassi nº 8AJFZ29G5A6096961, a quantia de R$ 1.400,00, um talonário de cheque, além de outros objetos ainda não apurados, de propriedade das vítimas José Carlos da Silva e Cecília Ferreira da Silva Wisch (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 49/51). Segundo se apurou, o Denunciado e os demais autores do fato surpreenderam a vítima José Carlos da Silva e sua companheira Cecília Ferreira da Silva Wisch na residência delas, vez que se esconderam no interior da casa, aguardaram a entrada de ambos e deram `voz de assalto', munidos de armas de fogo, além de agredirem o casal com chutes, empurrões e tapas e, ainda, amarraram o casal em cadeiras, tapando-lhes a boca com fita adesiva. Na sequência, o Denunciado e os outros dois indivíduos subtraíram os bens acima descritos, além de outros ainda a serem apurados, evadindo-se do local, momento em que ainda ameaçaram a vítima José Carlos da Silva caso ele registrasse a ocorrência. FATO 02 No dia 08 de abril de 2016, por volta das 08h30min, na Rodovia PR-485, no município de Cafezal do Sul, nesta Comarca de Iporã/PR, o denunciado LUBER GABRIEL LIMA MORAES, agindo dolosamente e em unidade de desígnios com J. A. A. da S. (17/09/2000 ­ com 15 anos de idade na data dos fatos), vulgo 'Galinzé', ambos imbuídos com o propósito de matar, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e com a finalidade de assegurar a impunidade de outro crime, tentou matar a vítima Luciano Regis Carvalho, ocasião em que desferiu nesta dois disparos de arma de fogo, atingindo-lhe a face e o antebraço esquerdo, provocando os ferimentos descritos no Prontuário Médico de seq. 96.1 e no Laudo Pericial de seq. 121.1, não atingindo o objetivo pretendido tão somente por circunstâncias alheias à sua vontade, em virtude da vítima ter se deslocado ao hospital e conseguido atendimento médico. Segundo se apurou, o denunciado LUBER, na companhia do adolescente J. A. A. da S., envolveu-se em um acidente automobilístico com a vítima Luciano, na saída da cidade de Umuarama. Na ocasião, LUBER conduzia o veículo subtraído da vítima José Carlos (FATO 01), ao passo que o ofendido conduzia uma Camionete I/FORD, placas BDN 2259/Maringá-PR. Assim é que, após conversarem sobre o evento e trocarem dados pessoais para fins de ressarcimento, os condutores seguiram viagem pela rodovia. Entretanto, quando a vítima pegou o acesso para a cidade de Pérola/PR, o denunciado interceptou o veículo de Luciano, sob o argumento de coletar informações acerca da empresa onde o ofendido trabalhava, o que facilitaria o acordo para a reparação dos danos. Neste momento, aproveitando-se da parada, Luciano também solicitou o documento do veículo conduzido pelo denunciado. Na sequência, enquanto a vítima fotografava o documento apresentado pelo denunciado, apoiado no capô da Hilux, o adolescente J. A. A. da S. saiu do veículo e desferiu um disparo de arma de fogo contra Luciano, atingindo-lhe a face, oportunidade em que o denunciado LUBER falou:" dá outro tiro, mata ele logo, mata ele logo ", tendo então o adolescente desferido outro disparo, acertando-lhe o braço. Por fim, o denunciado LUBER e o adolescente adentraram na camionete HILUX e evadiram-se, sem levar nenhum bem pertencente à vítima. O denunciado utilizou-se de meio que dificultou a defesa do ofendido, pois ordenou que o adolescente efetuasse outro disparo enquanto a vítima já estava gravemente ferida em razão do primeiro tiro, sem possibilidade de reação. A intenção de assegurar a impunidade de outro crime ficou evidenciada em razão do acidente automobilístico envolvendo as partes, porquanto o denunciado utilizava um veículo roubado por ele momentos antes (FATO 01) e havia fornecido os dados pessoais para a vítima. FATO 03: Na mesma data, por volta das 09h30, na BR-272, km 560, na cidade e comarca de Guaíra-PR, o denunciado LUBER GABRIEL LIMA MORAES, agindo dolosamente e em concurso de agentes com o inimputável J. A. A. da S., transportava uma arma de fogo de uso permitido, consistente em 01 (um) revólver da marca Taurus, número de série XXXXX, calibre 38, municiado com 03 (três) cartuchos intactos, bem como outras 05 munições de mesmo calibre (cf. auto de apreensão de sequência 1.10), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. FATO 04: No mesmo dia, horário e local acima descritos nos FATOS 01, 02 e 03, o denunciado LUBER GABRIEL LIMA MORAES, com consciência e vontade, facilitou a corrupção do adolescente J. A. A. da S., de apenas 15 (quinze) anos de idade, com ele praticando as infrações penais acima descritas, qual seja, o crime de roubo (FATO 01), tentativa de homicídio qualificado (FATO 02) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (FATO 03)"(conforme aditamento de mov. 205.1). Vencido o itinerário procedimental pertinente, o MM. Juiz pronunciou o réu LUBER GABRIEL LIMA MORAES, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I, II, e V, do Código Penal (FATO 01), artigo 121, § 2º, incisos IV, e V, c.c. o artigo 14, inciso II, e 29, caput, todos do Código Penal (FATO 02), artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03 (FATO 03) e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 (FATO 04), em concurso material de infrações (artigo 69 do Código Penal). Negou ao réu o direito de recorrer em liberdade (mov. 333.1). Inconformado com a r. decisão, o acusado interpôs o presente recurso em sentido estrito (mov. 346.1). Em suas razões recursais, nega que o acusado teve participação no crime de tentativa de homicídio, mantendo sua versão nos depoimentos prestados, diferentemente da vítima, a qual "mostrou versão tão contraditória que ensejou inclusive o aditamento da denúncia por parte do MPE", alegando que as provas da acusação se baseiam no depoimento contraditório da vítima. Aduz que LUBER nunca teve a intenção de ferir Luciano, já que "não ordenou/solicitou/combinou com o menor para atirar contra a vítima. Os disparos foram efetuados pelo menor do interior da camionete roubada, no momento em que o acusado e vítima estavam em frente ao referido veículo discutindo acerca do acidente". Relata que como o acusado não agiu com intenção de matar, deve ser despronunciado (mov. 346.1). Contra-arrazoado o recurso (mov. 351.1), os autos subiram a esta Corte. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em r. parecer exarado às fls. 11/16, subscrito pelo Procurador de Justiça, Dr. Hélio Airton Lewin, opina pelo desprovimento do recurso. É a síntese do essencial. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por LUBER GABRIEL LIMA MORAES em que postula a reforma da r. decisão que o pronunciou como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I, II, e V, do Código Penal (FATO 01), artigo 121, § 2º, incisos IV, e V, c.c. o artigo 14, inciso II, e 29, caput, todos do Código Penal (FATO 02), artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03 (FATO 03) e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 (FATO 04), em concurso material de infrações (artigo 69 do Código Penal). Em suas razões recursais, o recorrente nega a participação no crime de tentativa de homicídio, alegando que somente o menor, por conta própria atirou em Luciano, devendo, portanto, ser despronunciado. Razão, contudo, não lhe assiste. Como é sabido, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, a fim de que esta seja, concretamente, decidida pelo Tribunal do Júri. Para que o réu seja submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, é necessário que o Magistrado se convença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de que ele é seu autor (art. 413 do CPP). Tratando-se de apuração de crime doloso contra a vida, qualquer dúvida razoável deve ser resolvida em favor da sociedade, remetendo-se o caso à apreciação do seu juiz natural, o Tribunal do Júri. A materialidade do crime de tentativa de homicídio narrado na denúncia está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.11), Laudo Pericial de Arma de Fogo (mov. 94.1), Prontuário Médico da vítima Luciano (mov. 96.1) e Laudo do Exame de Lesões Corporais (mov. 121.1). No caso, a negativa de participação, consistente em ordenar que o menor J. A. A. da S. atirasse na vítima, não está comprovada de forma estreme de dúvidas. Há nos autos indícios suficientes de ter sido o réu LUBER GABRIEL LIMA MORAES autor do crime de tentativa de homicídio narrado na exordial acusatória, tendo agido juntamente com o adolescente J. A. A. da S. Ao ser interrogado em juízo LUBER GABRIEL LIMA MORAES, alega que se envolveu em um acidente de trânsito com a vítima Luciano. Relata que não sabia que havia uma arma de fogo no interior do veículo, e que o menor conhecido por Galinzé desferiu os tiros por vontade própria "acho porque se assustou", pois Luciano havia dito que ligaria para a polícia. "Depois que ele efetuou os disparos eu falei `cara porque você fez isso, tá maluco?' e ele disse `ele ia chamar a polícia!'". Aduz que não falou para Galinzé matar Luciano, conforme consta na denúncia (mov. 322.3). Luciano Regis Carvalho, ora vítima alega que o acusado bateu em sua traseira, momento em que ambos desceram dos veículos e LUBER aduziu que arcaria com os custos do reparo. Relata que após terem deixado o local do acidente o acusado e o menor de idade o interceptaram com a desculpa de que haviam esquecido de pegar os dados do local em que a vítima trabalhava, para que pudessem acertar o valor do carro, "daí eu pedi o documento do carro pra tirar uma foto, daí ele entrou no lado do motorista pra pegar o documento e demorou um pouco, quando ele saiu eu apoiei o documento no capô da caminhonete dele pra tirar uma foto, em seguida o outro rapaz, o outro parceiro dele levantou e deu um tiro na minha cabeça. Atirou pra matar! Daí esse LUBER falou `mata ele logo, mata ele logo!" (mov. 201.7). Marcelo Cesar Emidio, policial militar, aduz que a vítima relatou que foi abordado pelas pessoas de LUBER e do menor J. A. A. da S., tendo anotado a placa do veículo em que ambos se encontravam (mov. 201.4). Danilo Sanches do Nascimento, policial militar, relata que avistou o veículo do acusado, constatando que se tratava de fruto de roubo. Alega que pediu apoio de mais uma viatura e procederam diligências na vizinhança, sendo que no momento de retorno contatou-se que o acusado já havia sido preso pela outra equipe, a qual encontrou no interior do veículo um revólver calibre 38, com três munições, e na busca pessoal LUBER estava com cinco munições intactas em seu bolso (mov. 146.10). Michel Silvério Freitag, policial militar, corrobora as alegações de Danilo e ainda aduz que os acusados confirmaram que desferiram o tiro em Luciano (mov. 146.11) Das declarações prestadas não há como se concluir, neste momento processual, que resta demonstrado de forma cabal que LUBER não estivesse envolvido na tentativa de homicídio, já que a vítima Luciano é assente em dizer que o acusado ordenou que o menor desferisse os tiros, e os policiais militares alegam que o acusado possuía cinco (5) munições em seu bolso, além de um revólver calibre 38 no interior do veículo que dirigia. Desta forma, não há como concluir, por ora, que LUBER não teve participação no crime, afirmação esta que no caso encontra arrimo apenas na palavra do réu. Do Laudo do Exame de Lesões Corporais (mov. 121.1), verifica-se que a vítima apresentava "ferimento pérfuro contundente de 0.5cm na região malar esquerda A1 (entrada) e ferimento pérfuro contundente lacerativo estrelado de 1.5cm na região pré auricular direita A2 (saída), ferimento pérfuro contundente de 0.6cm na região distal posterior do terço distal do braço esquerdo B1 (entrada) e ferimento pérfuro contundente de 1.6cm no terço superior do antebraço posterior esquerdo B2 (saída)". Portanto, a vítima apresentava lesões na face e no braço, causadas por "ação perfuro contusa, instrumento perfuro contundente, ferimento de arma de fogo" (mov. 121.1). Ou seja, analisando os depoimentos do réu e da vítima sobressaem-se dúvidas acerca da participação de LUBER na tentativa de homicídio. Nesse sentido também é o parecer da douta Procuradoria- Geral de Justiça, verbis: "Sem êxito a tese defensiva que nega autoria do crime de homicídio qualificado tentado praticado contra Luciano Regis Carvalho, sobretudo porque as circunstâncias fáticas que permeiam o evento devem ser analisadas em plenário, pelo juiz natural, em razão das provas produzidas, não cabendo opção pela tese invocada quando, como é o caso, não se mostra indene de dúvidas. O juízo que se faz é de admissibilidade da acusação. A impronúncia, consoante o artigo 44, do Código de Processo Penal, ocorre ante a inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios suficientes de sua autoria, hipóteses afastadas no caso em comento, uma vez que as provas revelam a participação do recorrente na tentativa de homicídio, crime pelo qual foi pronunciado" (fls. 13). Com isso, não havendo prova estreme de dúvida de ter sido o réu mandante do crime de tentativa de homicídio, praticado pelo menor J. A. A. da S., cabe aos jurados, no exercício de sua competência constitucional (art. , XXXVIII, d, da CF/88) decidir sobre o crime e suas circunstâncias. Nesse sentido são os seguintes julgados desta Primeira Câmara Criminal: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS - QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZÁ-LA - RECURSOS DESPROVIDOS.1. Não há o que se falar em cerceamento de defesa, quando a atuação do defensor dativo se mostra efetiva. 2. Havendo indícios suficientes de autoria, é de rigor a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, o competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. 3. A absolvição sumária somente pode ser decretada nos casos em que a excludente de ilicitude estiver comprovada sem qualquer dúvida. 4. Para se promover a exclusão da qualificadora da pronúncia, há necessidade de que ela seja absolutamente improcedente e sem qualquer apoio nos autos." (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1326597-5 - Curitiba - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 28.05.2015) "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. INVOCAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NESTA FASE DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO." (Recurso em Sentido Estrito nº 891834-3, rel. Des. Macedo Pacheco, j. 26/07/2012) Desse modo, existindo nos autos indícios suficientes de que o réu LUBER GABRIEL LIMA MORAES foi o mandante do crime de tentativa de homicídio, praticado pelo menor J. A. A. da S., é improcedente o pleito de impronúncia, e de rigor o desprovimento do recurso. Há, no entanto, que se realizar correção de ofício no dispositivo da decisão de pronúncia (mov. 333.1), por ter sido feita referência à regra do concurso material de crimes (art. 69, CP). Isto porque o concurso material de crimes é matéria afeta à dosimetria da pena, a ser analisada pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri em caso de eventual condenação dos recorrentes. Em abono, a jurisprudência: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (...) - MENÇÃO, NO DECISUM, DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INADMISSIBILIDADE - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DESTA PARTE - RECURSO DESPROVIDO. (...)." (TJPR ­ 1.ª C. Crim. ­ RSE XXXXX-7 ­ Rel. Campos Marques ­ j. em 7/8/2014). "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES E DISPARO DE ARMA DE FOGO. (...). EXCLUSÃO DA PRONÚNCIA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR ­ 1.ª C. Crim. ­ RSE XXXXX-6 ­ Rel. Naor R. de Macedo Neto ­ j. em 6/2/2014). De rigor, portanto, a exclusão ­ ex officio ­ da pronúncia a referência à regra do concurso material de crimes (art. 69, do CP). DISPOSITIVO ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com a exclusão, de ofício, da referência ao concurso material de crimes (art. 69, CP) feita na decisão de pronúncia. Participaram do julgamento, votando com o relator, os eminentes Desembargadores Macedo Pacheco e Antonio Loyola Vieira. Curitiba, 28 de setembro de 2017 MIGUEL KFOURI NETO Presidente e Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837317159/recurso-em-sentido-estrito-rse-17224612-pr-1722461-2-acordao

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