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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Clayton Camargo
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA ( CP, ART. 121, § 2º, IV)- DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRECEDENTES - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - (TJPR - 1ª C.

Criminal - RSE - 1721794-2 - Piraquara - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - Unânime - J. 28.09.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. 1.721.794-2, DO FORO REGIONAL DE PIRAQUARA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ VARA CRIMINAL. RECORRENTE: RENATO JOSÉ MOREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ­ HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA ( CP, ART. 121, § 2º, IV)­ DECISÃO DE PRONÚNCIA ­ RECURSO DA DEFESA ­ PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ­ PRECEDENTES ­ PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA ­ INADMISSIBILIDADE ­ AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA ­ DECISÃO MANTIDA ­ RECURSO DESPROVIDO ­ VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito n.º 1.721.794-2, do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ Vara Criminal, em que é Recorrente RENATO JOSÉ MOREIRA e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Réu Renato José Moreira em face da decisão (mov.104.1) que admitiu a acusação e o pronunciou, pela prática em tese do delito de homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima ( CP, art. 121, § 2º, IV), submetendo-o a julgamento perante o egrégio Tribunal do Júri, referente aos autos de Ação Penal sob nº XXXXX-70.2008.8.16.0034. O fato delituoso foi narrado na denúncia nos seguintes termos (mov. 1.1): "No dia 28 de setembro de 2008, por volta das 01h, em via pública, na Rua Betonex, jardim Holandês, nesta cidade e Foro regional de Piraquara/PR, o denunciado RENATO JOSÉ MOREIRA, livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído com o ânimo de matar, utilizando de meio que impossibilitou a defesa da vítima, vez que colhida de surpresa enquanto tentava separar uma briga, efetuou vários disparos contra Nilsio Alves de Lima, causando ferimentos que foram a causa efetiva da morte da vítima por hemorragia aguda traumática com ferida transfixante de tórax, consoante Laudo de Necropsia de fls. 45/47, Boletim de Ocorrência de fls. 04, Laudo de Local de Morte fls. 37/39 e Relatório de Investigação de fls. 05". Em suas razões (mov. 119.1) a Defesa pugna pela impronúncia do Réu, sustentando a ausência de indícios suficientes de autoria e subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Apresentadas as contrarrazões pelo representante ministerial de primeiro grau (mov. 122.1), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, e, em juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida, sendo os autos remetidos a este Tribunal (mov. 126.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em pronunciamento subscrito pela Ilustre Procuradora ELZA KIMIE SANGALLI (fls. 10/19-TJPR), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. 2. O recurso deve ser conhecido, pois preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal. Pretende a defesa a reforma da sentença condenatória, impronunciando o Réu diante da fragilidade do acervo probatório, inexistindo indícios suficientes acerca da autoria. A pronúncia corresponde a um simples juízo de admissibilidade da acusação, a fim de que o Réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, que detém a competência para a análise meritória exauriente nos crimes dolosos contra a vida. Assim, para a adequação da pronúncia é necessário que haja prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação, para os quais é exigida ampla fundamentação. O Código de Processo Penal, ao tratar do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, dispõe que: "Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1º: A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena (...)". Na hipótese, a ocorrência do delito está comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.2), Laudo de Exame de Local de Morte (mov. 1.2) e Laudo do Exame de Necropsia (mov. 1.2), aliados as demais provas constantes dos autos. Da mesma forma, também foram acostados elementos que demonstram, de forma contundente, os indícios de autoria atribuído ao Réu. Na fase investigativa o Réu RENATO JOSÉ MOREIRA (mov. 1.2) relatou que no dia dos fatos, sua cunhada chegou em sua residência dizendo que haviam quatro pessoas batendo em seu irmão Jonas; que na sequência pegou uma pistola devidamente municiada e foi até o local onde estava ocorrendo a briga; que ao chegar, visualizou quatro pessoas batendo em seu irmão; que de imediato disparou alguns tiros para cima e como percebeu que a briga não cessou, efetuou mais quatro disparos em direção àquelas pessoas; que não percebeu se algum daqueles tiros havia atingido alguém; após se evadiu do local; que passados quatro dias, tomou conhecimento que naquela briga, havia falecido um rapaz, vítima de disparos de arma de fogo; que foi abordado pela Polícia por estar em posse de grande quantidade de droga e a pistola utilizada no crime. Em seu interrogatório judicial (mov. 89.3 ­ mídia anexa) alterou parcialmente seu depoimento prestado perante a autoridade policial, ao afirmar que apenas efetuou disparos para cima e não em direção às pessoas. A versão apresentada pelo réu, a priori, não merece crédito em especial por se fazer conflitante com os relatos apresentados pelas demais testemunhas durante a instrução processual. A testemunha SIDNEI FRANCISCO DE OLIVEIRA (mov. 69.3 ­ mídia anexa) relatou em juízo que viu o Réu efetuando disparos de arma de fogo para cima. Já a testemunha ADELÇO CORREIRA DA SILVA (mov. 81.1 ­ mídia anexa) relatou em juízo que o dono do bar, próximo ao local onde os fatos ocorreram, disse que a briga teria começado pelo Réu e seu irmão Jonas. Por sua vez, o Policial Civil que atendeu a ocorrência ELIO LUZ BARROS PEREIRA, em depoimento judicial (mov. 48.2 ­ mídia anexa) afirmou que foi até o local dos fatos para fazer o levantamento do local do crime, onde foi informado pelos populares que o autor dos disparos era o acusado, conhecido como "Mancha". Narrou ainda, que recolheu as cápsulas deflagradas da arma 9 mm apreendida na casa do Réu. As demais testemunhas, em nada acrescentaram, além do narrado. Desse modo, ao contrário do que fomenta a defesa, vislumbra-se a presença dos indícios necessários para o encaminhamento dos autos ao e. Tribunal do Júri, quando lhe será facultado apresentar as teses que desconstituam os fatos descritos na exordial. Assim, havendo indícios suficientes de autoria para a admissibilidade da acusação, impõe-se a observância do princípio in dubio pro societate e o prosseguimento do rito perante o Tribunal do Júri, o qual detém a competência para julgar crimes dolosos contra a vida. Confira-se o posicionamento do e. Supremo Tribunal Federal: Habeas corpus. 2. Pronúncia em sede de recurso em sentido estrito. Possibilidade. 3. Indícios de autoria e materialidade do crime. 4. Excesso de linguagem. Não ocorrência. 5. In dubio pro societate. Prevalência. Garantia da competência reservada ao Tribunal do Júri. 6. Tratando-se de pronúncia, exige-se apenas juízo de admissibilidade. Precedentes. 7. Ordem denegada. (STF - HC XXXXX, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 29-05-2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. O princípio do in dubio pro societate, insculpido no art. 413 do Código de Processo Penal, que disciplina a sentença de pronúncia, não confronta com o princípio da presunção de inocência, máxime em razão de a referida decisão preceder o judicium causae. [...] 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/05/2014, publicado em 28-05-2014 - destaquei) Seguindo este entendimento também decidiu a Quinta Turma no julgamento do AgRg no REsp nº 1240226/SE, em acórdão lavrado pelo Excl. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRONÚNCIA. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...). 2. (...). 3. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza necessária à condenação. Eventuais dúvidas, nessa fase, devem ser solucionadas sempre à luz do princípio in dubio pro societate.4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp nº 1240226/SE, Relator Min. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 26/10/2015). Na mesma linha é o posicionamento manifestado por esta 1ª Câmara Criminal: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, CP). PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. 1) ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E REAL. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS DAS EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA ESTREME DE DÚVIDAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A QUESTÃO. 2) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. DESACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO AGIU COM ANIMUS NECANDI. QUESTÃO A SER ANALISADA E DECIDIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. 3) (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR ­ RSE nº 1427585-1, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara - Unânime - J. 05.11.2015) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VERIFICADOS NO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL SATISFATÓRIAS PARA ADMISSIBILIDADE ACUSATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA CABAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL - CARÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO SÓLIDO DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - APRECIAÇÃO AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU À DEFESA DA VÍTIMA - PRESERVAÇÃO EM FACE DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE SUA POSSÍVEL OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR ­ RSE nº 1417116- 3 ­ 1ª Câmara Criminal - Rel. Des. Macedo Pacheco - Unânime J. 19.11.2015). Portanto, em consonância com a perspectiva já explanada, é legítimo o julgamento perante o Tribunal do Júri, oportunidade em que será permitido à defesa o exercício do contraditório hábil a fim de demonstrar a inocorrência dos fatos nos termos descritos na exordial acusatória. Relativamente à exclusão da qualificadora de uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, também não merece acolhida nesta fase processual, uma vez que o contexto probatório dos autos revela carência de suporte para tal desiderato. Ao contrário, há indícios suficientes de incidência da referida qualificadora. Conforme apontado pela r. decisão recorrida, há indícios nos autos de que a vítima foi atingida por um disparo de arma de fogo pelo Réu, a princípio, de surpresa, vez que a vítima estava envolvida em uma briga, no momento em que o Réu teria chego e efetuado disparos de arma de fogo, o que demonstra, a priori, que o crime de homicídio foi cometido mediante uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Dessa forma, como a decisão de pronúncia não forma convicção definitiva acerca dos fatos criminosos e as circunstâncias qualificadoras só devem ser excluídas quando manifestamente improcedente e sem qualquer suporte nos autos, o que não é o caso, não há como afastar nesse momento a qualificadora de uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DO ACUSADO - PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - DESACOLHIMENTO - QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA AMPARADAS EM INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUBMISSÃO E APRECIAÇÃO PELOS JURADOS - RECURSO DESPROVIDO.A circunstância qualificadora do homicídio só pode ser afastada da pronúncia quando claramente inexistente; encontrando suporte mínimo no material probatório, deve ser levada à apreciação dos Jurados. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1673716-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 31.08.2017) PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. 1) RÉU CRISTIANO BUENO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, C.C ART. 14, INC. II, DO CP). PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS.NEGATIVA DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO FOI COAUTOR DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO NARADO NA DENÚNCIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS.QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELOS JURADOS. PLEITO ALTERNATIVO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA VÍTIMA TER SIDO COLHIDA DE SURPRESA. RECURSO DO RÉU CRISTIANO DESPROVIDO.2) RÉU ELOIR VOLHANIK. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, C.C ART. 14, INC. II, DO CP). PRONÚNCIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA ESTREME DE DÚVIDAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCLUSÃO, CONTUDO, DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. OCORRÊNCIA DE PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE RÉU E VÍTIMA QUE, NO CASO, AFASTA A FUTILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DE ELOIR PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1672926-1 - União da Vitória - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 25.05.2017) Impõe-se, portanto, negar provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito. 3. Ex positis: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador MIGUEL KFOURI NETO (com voto) e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador PAULO MACEDO PACHECO, ambos acompanhando o Relator. Curitiba, 28 de setembro de 2017. Des. CLAYTON CAMARGO Relator
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