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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 16799341 PR 1679934-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 16799341 PR 1679934-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2112 15/09/2017

Julgamento

23 de Agosto de 2017

Relator

Desembargador Lauro Laertes de Oliveira
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA FORMA DO ARTIGO 26, DA LEI Nº 9.514/97. POSSE INJUSTA DOS RÉUS COMPROVADA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 30, DA LEI Nº 9.514/1997.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA DE BEM IMÓVEL, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA PELOS DEVEDORES NÃO OBSTA Agravo de Instrumento nº 1.679.934-116ª Câmara Cível - TJPR 2 A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.RELATÓRIO (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1679934-1 - Toledo - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 23.08.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LAURO LAERTES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.679.934-1, de Toledo ­ 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Relator: Lauro Laertes de Oliveira Agravante: Cooperativa de Crédito da Região Meridional do Brasil ­ Sicoob Unicoob Meridional Agravados: Agroferti Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. ­ ME e Outros PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA FORMA DO ARTIGO 26, DA LEI Nº 9.514/97. POSSE INJUSTA DOS RÉUS COMPROVADA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 30, DA LEI Nº 9.514/1997. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA DE BEM IMÓVEL, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA PELOS DEVEDORES NÃO OBSTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.679.934-1 A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 1.679.934-1, da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo, em que figuram como agravante Cooperativa de Crédito da Região Meridional do Brasil ­ Sicoob Unicoob Meridional e agravados Agroferti Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. ­ ME e Outros. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida na ação de imissão da posse nº 0002443-82.2017.8.16.0170, que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visa a imissão de posse de imóvel objeto de contrato com alienação fiduciária, por ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015 (fls. 147-149/TJ). 2. Os embargos de declaração foram rejeitados e a decisão embargada foi mantida por ausência de perigo de dano e pelo fato da garantia do contrato estar sendo discutida judicialmente nos autos nº 0006239- 18.2016.8.16.0170 (fls. 182-184/TJ). 16ª Câmara Cível ­ TJPR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.679.934-1 3. O agravante alega, em síntese, que: a) a prova inequívoca se encontra nos documentos que instruem a ação, em especial a cópia da matrícula do imóvel nº 42.753 registrada junto ao 1º Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, legitimando a agravante como verdadeira proprietária do bem; b) conforme se verifica dos Editais de Leilão, a agravante vem tentando alienar o imóvel, no entanto, os interessados na aquisição do bem acabam por desistirem da compra quando ficam sabendo que o imóvel encontra-se ocupado pelos agravados e que estes estão apresentando resistência em desocupar o bem, o que demonstra o perigo de dano; c) não pode aguardar até o final da lide processual para ser imitida na posse e só então conseguir vender o imóvel, enquanto os agravados continuam ocupando ilegalmente o bem, deixando a mercê a agravante dos direitos de propriedade de usar, gozar e dispor da coisa; d) sabendo os agravados que cedo ou mais tarde terão que desocupar o imóvel estão depredando-o; e) a agravante está impedida de adentrar, vender ou alugar seu imóvel, o que viola o artigo , da Constituição Federal no que concerne a inviolabilidade da propriedade; f) não se está aqui a tratar de uma mera tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC/2015, mas sim de tutela específica disciplinada pelo artigo 497 do CPC/2015 e pelo artigo 30, da Lei nº 9.514/97, de modo que, enquadrando-se nas 16ª Câmara Cível ­ TJPR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.679.934-1 previsões destes, independe dos requisitos daquele; g) estando comprovada a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, é de rigor o deferimento da tutela antecipada a fim de a agravante ser imitida na posse do bem, independentemente da demonstração do dano; h) requer a concessão de tutela recursal e, afinal, o provimento do recurso para que seja deferida a medida liminar para determinar que os agravados desocupem o imóvel. 4. Indeferiu-se o pedido de tutela recursal (fls. 247-249/TJ). 5. Recurso respondido (fls. 259- 269/TJ). 6. O feito foi distribuído para esta Câmara (fl. 231). No entanto, a eminente Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto determinou a remessa dos autos a uma das Câmaras especializadas em ações relativas ao domínio e a posse pura, nos termos do artigo 90, inciso VII, alínea a, do Regimento Interno deste Tribunal (fls. 233-237/TJ). 7. Na sequência, o eminente Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, integrante da 17ª Câmara Cível deste Tribunal, determinou a redistribuição dos autos por 16ª Câmara Cível ­ TJPR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.679.934-1 prevenção a este Relator por ser sucessor da eminente Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes nesta Câmara (fl. 242/TJ). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 8. A controvérsia cinge-se à concessão de liminar na ação de imissão da posse. 9. Em primeiro lugar, em 8-3-2017 a Cooperativa de Crédito da Região Meridional do Brasil ­ Sicoob Unicoob Meridional, ajuizou ação de imissão da posse com pedido de tutela antecipada em face de Agroferti Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. ­ ME, Jairo Roberto Zappe e Roseli Heiss Zappe, alegando, em síntese, que: a) firmou contrato de crédito fixo ­ renegociação com caráter de escritura pública, com a primeira requerida, onde os demais requeridos figuraram como fiadores, os quais entregaram em alienação fiduciário um imóvel de sua propriedade; b) diante do inadimplemento do contrato houve a consolidação da propriedade do bem em seu favor, conforme se verifica da matrícula do imóvel; c) em ato de completa má-fé, os requeridos manejaram infundada ação anulatória de negócio jurídico, a qual tramita perante a 1ª Vara Cível de Toledo, sob o nº 0006239-18.2016.8.16.0170, cujo 16ª Câmara Cível ­ TJPR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.679.934-1 pedido de tutela antecipada foi indeferido; d) os requeridos ocupam indevidamente o imóvel impedindo que a autora, legítima proprietária do bem, tenha a posse deste; e) conforme se verifica dos Editais de Leilão, a agravante vem tentando alienar o imóvel, no entanto, os interessados na aquisição do bem acabam por desistirem da compra quando ficam sabendo que o imóvel encontra-se ocupado pelos agravados e que estes estão apresentando resistência em desocupar o bem, o que demonstra o perigo de dano; f) face a posse injusta dos réus que se negam a desocuparem o imóvel, a autora está impedida de adentrar, vender ou alugar seu imóvel, o que viola o artigo , da Constituição Federal no que concerne a inviolabilidade da propriedade; g) estando comprovada a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, é de rigor o deferimento da tutela antecipada a fim de a autora ser imitida na posse do bem, nos termos dos artigos 300 e 497 do CPC/2015 e 30, da Lei nº 9.514/97 (fls. 27-33/TJ). 10. Em 24-3-2017, o juízo singular indeferiu o pedido de tutela de urgência que visa a imissão de posse por ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015 (fls. 147-149/TJ). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 182-184/TJ). Inconformada com a decisão, a autora interpôs o presente agravo de instrumento. 16ª Câmara Cível ­ TJPR 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.679.934-1 11. Em segundo lugar, a respeito da tutela de urgência, dentre elas a antecipação dos efeitos da tutela, dispõe o art. 300, do CPC/2015: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Destaquei. 12. Confiram-se as lições de Daniel Mitidiero a respeito dos requisitos para a concessão da tutela provisória ora pretendida: "3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica ­ que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder" tutela provisória ". (...) 4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser 16ª Câmara Cível ­ TJPR 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.679.934-1 reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (`pericolo di tardività', na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Tereza Arruda Alvim Wambier. Coordenadores: Fredie Didier Júnior, Eduardo Talamini, Bruno Dantas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 782-783). 13. Sobre a necessidade da presença cumulativa dos requisitos do art. 300, do CPC/2015 para a concessão da tutela pretendida, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Ação rescisória (art. 966, VIII, § 2º, do CPC/2015). Enunciado administrativo 3/STJ. Ação indenizatória. Pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015). Ausência de comprovação de periculum in mora. Indeferimento do pedido de tutela de urgência. 1. Em preliminar, cumpre receber o pedido de reconsideração como agravo regimental. 16ª Câmara Cível ­ TJPR 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.679.934-1 2. Na hipótese em análise, o requerente busca a concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 para que sejam suspensos os processos de execução do julgado que visa rescindir por meio da ação rescisória. A propósito, sustenta a plausibilidade do direito invocado na ação rescisória e a existência de prejuízo irreversível inerente à continuidade dos processos de execução. 3. O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. 4. `omissis' 6. Agravo interno não provido. (RCD na AR nº 5.879/SE - Rel. Min. Mauro Campbell Marques ­ 1ª Seção - DJe 8-11-2016). Destaquei. 14. Desse modo, passa-se a análise quanto a presença ou não dos requisitos cumulativos para a antecipação dos efeitos da tutela no caso dos autos, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano, de modo que a ausência de qualquer deles obsta a concessão do almejado efeito. 16ª Câmara Cível ­ TJPR 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.679.934-1 15. Em terceiro lugar, a alienação fiduciária de bem imóvel possui regulamentação específica na Lei nº 9.514/97. Confira-se os artigos 26, 27 e 30:"Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do 16ª Câmara Cível ­ TJPR 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.679.934-1 imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (...) § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27.""Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.""Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome."16ª Câmara Cível ­ TJPR 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.679.934-1 16. Em quarto lugar, a ação de imissão de posse é ajuizada pelo proprietário do imóvel com a finalidade de obter a posse que nunca teve, cabendo a ele comprovar o domínio e a posse injusta do réu. 17. Nota-se que o pedido inicial formulado na referida demanda é de tutela antecipada, com fulcro no art. 300 do CPC/2015 (fl. 33/TJ). O juízo singular deixou de concedê-la porque não comprovada a mora e tampouco houve informação de ação de cobrança ou execução (fls. 147-150/TJ). 18. Na sequência, a autora/agravante interpôs embargos de declaração e juntou aos autos prova da constituição em mora dos réus/agravados (fls. 165-175/TJ), os quais foram rejeitados e a decisão embargada foi mantida por ausência de perigo de dano, bem como pelo fato da garantia do contrato estar sendo discutida judicialmente nos autos nº 0006239-18.2016.8.16.0170 (fls. 182-184/TJ). 19. Dessa forma, considerando que se trata de contrato com alienação fiduciária, admissível a venda extrajudicial e não há que se cogitar de ação de cobrança ou execução, nos termos dos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514, de 20-11-1997. Logo, restou comprovada a consolidação da 16ª Câmara Cível ­ TJPR 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.679.934-1 propriedade do imóvel em nome da autora/agravante (fl. 92/TJ), bem como a constituição em mora dos réus/agravados (fls. 171-175/TJ). 20. Por sua vez, a posse injusta dos réus/agravados também restou comprovada, pois não possuem título de domínio para permanecer na posse do imóvel, o que configura resistência indevida a desocupação. 21. Cristiano Imhof ensina:"(...) A consolidação da propriedade do bem no nome do credor fiduciante confere-lhe o direito à posse do imóvel. Negá-lo implicaria autorizar que o devedor fiduciário permaneça em bem que não lhe pertence, sem pagamento de contraprestação, na medida em que a Lei 9.514/97 estabelece, em seu art. 37-A, o pagamento de taxa de ocupação apenas depois da realização dos leilões extrajudiciais."( Código Civil interpretado anotado artigo por artigo. Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2014, p. 1423). 22. Melhim Namem Chalhub ensina:"(...) Mas, além da possibilidade de intervenção judicial contemporaneamente ao ato eventualmente lesivo, há o inevitável controle jurisdicional posterior, por 16ª Câmara Cível ­ TJPR 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.679.934-1 ocasião da apreciação do pedido de reintegração de posse, de que trata o art. 30 da Lei nº 9.514/97, quando o juiz examinará, em sua plenitude, a legalidade dos procedimentos de comprovação da mora, da consolidação da propriedade e da venda no leilão extrajudicial, e, se for o caso, imporá a responsabilização cabível a quem de direito. Tal como qualquer dos outros procedimentos extrajudiciais, a excussão submete-se ao mais rigoroso controle judicial até mesmo após o leilão do imóvel. (...)"(Negócio Fiduciário. Alienação Fiduciária. 4ª Edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 334). 23. Em quinto lugar, nota-se que na ação declaratória de nulidade de garantia de bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, cumulada com revisional de contrato nº 0006239-18.2016.0170, os agravados requereram em tutela antecipada para que fosse determinado que a agravante não realizasse a consolidação da propriedade do bem imóvel, o qual foi indeferido pelo juízo singular (mov. 12.1). 24. Ademais, serão decididas na ação declaratória de nulidade as alegações dos réus/agravados de que o contrato de renegociação de dívida incluiu cobranças abusivas, ilegais e não contratadas, bem como se o imóvel dado em garantia é bem de família, já que nesta oportunidade 16ª Câmara Cível ­ TJPR 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.679.934-1 apenas será analisada a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015 para a concessão de tutela de urgência nos autos de imissão de posse. 25. Além disso, não procede o pedido dos agravados de suspensão da ação de imissão de posse até decisão final da ação anulatória, pois não restou comprovada qualquer irregularidade na consolidação da propriedade (fl. 92/TJ). 26. Este Tribunal já decidiu:"Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Decisão interlocutória que defere tutela para entrega do bem ao agravado. Recurso do devedor. Ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade proposta pelos devedores que não obsta a ação de imissão de posse. Verificação nesta oportunidade somente dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015. Liminar revogada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido."( Agravo de Instrumento nº 1.546.138-6 ­ Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho - 13ª Câmara Cível ­ DJe 27-4-2017). Destaquei. 27. Em sexto lugar, alega a agravante que conforme se verifica dos Editais de Leilão, vem tentando 16ª Câmara Cível ­ TJPR 15 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.679.934-1 alienar o imóvel, no entanto, os interessados na aquisição do bem acabam por desistirem da compra quando ficam sabendo que o imóvel se encontra ocupado pelos agravados e que estes estão apresentando resistência em desocupar o bem, o que demonstra o perigo de dano. 28. Neste ponto procede a alegação da recorrente, pois se comprovou que o leilão extrajudicial foi negativo (fl. 92/TJ). 29. Ademais, comprovada a consolidação da propriedade em nome da autora/agravante e a posse injusta dos réus/agravados, impõe-se o deferimento da liminar para determinar a desocupação do imóvel na forma do artigo 30, da Lei nº 9.514/97. 30. Este Tribunal já decidiu:"Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Alienação fiduciária de imóvel. Lei nº 9.514/97. Insurgência em virtude da decisão que deferiu a liminar pleiteada pelo autor. Decisão mantida tendo em vista a presença dos requisitos para concessão da liminar (art. 30). Impossibilidade de exercício do direito de retenção por benfeitorias (art. 27, § 4º). Recurso desprovido. 16ª Câmara Cível ­ TJPR 16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.679.934-1 1. Para a concessão da liminar, faz-se necessária a comprovação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, na forma do disposto no artigo 26 da Lei nº 9.514/97, requisitos presentes no caso concreto. 2. Ainda que o devedor fiduciante possa fazer jus à indenização pelas benfeitorias erigidas no imóvel - por força de aplicação da legislação consumerista e desde que comprovadas, individualizadas e valoradas -, a sua retenção não se mostra possível em razão do disposto na parte final do artigo 27 da lei de regência."( Agravo de Instrumento nº 989.086-8 - Rel. Des. Lauri Caetano da Silva - 17ª Câmara Cível - DJe 11-2- 2014). Destaquei."Agravo de instrumento - Ação de imissão de posse - Higidez do procedimento de alienação do bem imóvel adquirido em leilão extrajudicial decorrente de inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária de coisa imóvel - Pedido de antecipação de tutela - Cabimento - Arrematação concluída e não demonstração de vícios - Preenchimento dos requisitos do artigo 30, da Lei nº 9.514/1997 - Precedentes da Câmara - Decisão mantida - Recurso conhecido e não provido."16ª Câmara Cível ­ TJPR 17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.679.934-1 ( Agravo de Instrumento nº 1.550.505-6 - Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Fabian Schweitzer - 17ª Câmara Cível - DJe 6-3-2017). Destaquei."Apelação cível. Ação com pedido de imissão de posse c/c indenização. Autores que possuem título de domínio do imóvel e postulam sua posse direta. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Réus que recorrem do decisum. Imóvel que era objeto de alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento contratual. Autores que adquiriram o imóvel em leilão extrajudicial. Alegação de nulidade do procedimento expropriatório que gerou o título dominial dos autores. Matéria que não pode ser oposta ao terceiro titular do domínio em sede de ação de imissão de posse. Análise da existência de domínio e da configuração de posse injusta. Sentença mantida. Recurso desprovido."(Apelação Cível nº 1.625.754-2 - Rel. Des. Lauri Caetano da Silva - 17ª Câmara Cível - DJe 5-4-2017). Destaquei. DISPOSITIVO Assim sendo, dá-se provimento ao recurso para determinar que os agravados desocupem voluntariamente o imóvel objeto da presente ação, no prazo de 60 (sessenta dias) contados da intimação pessoal, nos termos 16ª Câmara Cível ­ TJPR 18 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.679.934-1 do artigo 30 da Lei nº 9.514/97, sob pena de expedição de mandado de imissão na forma do artigo 538 do CPC/2015, autorizado o reforço policial caso necessário. Posto isso, acordam os integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos supra. Participaram do julgamento os Desembargadores Lauro Laertes de Oliveira, Presidente com voto, Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima e Paulo Cezar Bellio. Curitiba, 23 de agosto de 2017. Lauro Laertes de Oliveira Relator 16ª Câmara Cível ­ TJPR 19
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