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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 16775665 PR 1677566-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 16775665 PR 1677566-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2118 25/09/2017
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
Desembargador Nilson Mizuta
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRAS. TERCEIRIZAÇÃO E MÃO DE OBRA. INDÍCIOS DE FRAUDE E DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 852.475/SP. DISCUSSÃO.PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A ação civil pública ajuizada pelo agravante não busca somente o ressarcimento dos danos causados pela eventual prática de ato improbo, mas também almeja a condenação dos agravados nas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
2. Como os supostos atos ímprobos ocorreram em Agravo de Instrumento nº 1677566-5 fl. 22006 e presente demanda foi ajuizada em 2010, não se verifica o transcurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/92, o que impede o sobrestamento do feito com base no Recurso Extraordinário n. 852.475/SP.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1677566-5 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 29.08.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: NILSON MIZUTA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1677566-5, DA COMARCA DE JAGUARIAIVA ­ 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Agravados: PAULO HOMERO DA COSTA NANNI E OUTROS Interessado: MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA Relator: DES. NILSON MIZUTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRAS. TERCEIRIZAÇÃO E MÃO DE OBRA. INDÍCIOS DE FRAUDE E DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 852.475/SP. DISCUSSÃO. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A ação civil pública ajuizada pelo agravante não busca somente o ressarcimento dos danos causados pela eventual prática de ato improbo, mas também almeja a condenação dos agravados nas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. 2. Como os supostos atos ímprobos ocorreram em 2006 e presente demanda foi ajuizada em 2010, não se verifica o transcurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/92, o que impede o sobrestamento do feito com base no Recurso Extraordinário n. 852.475/SP. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 1677566-5, da Comarca de Jaguariaíva ­ 3ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e agravado PAULO HOMERO DA COSTA NANNI E OUTROS. RELATÓRIO Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou a ação civil pública de ressarcimento de danos ao patrimônio público, nulidade de ato administrativo, indisponibilidade de bens e de imposição de sanções por atos de improbidade administrativa contra Paulo Homero da Costa Nanni, Lincoln Ferreira de Barros, Roberto Angelo da Silva, Adolfo Foltas Sobrinho, Lima Santos Serviços S/S Ltda., Silvania Alves dos Santos, José Roberto dos Santos, Regiane Terezinha Lopes ­ ME, Regiane Terezinha Lopes, M. R. & J. C. Prestadora de Serviços S/S Ltda. (Siconato Empreiteira ­ Empreiteira Siconato Ltda.), José Felipe Carneiro Kulik, Iracema Rodrigues de Oliveira, pela prática de ato improbo ocorrida nas gestões 1997/2000, 2001/2004 e 2005/2008, referente às fraudes e desvios de dinheiro público na contratação pela Administração Pública de empresas de "terceirização e mão de obra" para prestação de serviços junto ao Município de Jaguariaíva. A liminar de indisponibilidade de bens dos réus buscada pelo Ministério Público foi indeferida pela MM. Juíza a quo (fls. 53/54 ­ evento 1.10 - PROJUDI). Foram realizadas algumas notificações dos réus, que apresentaram defesa preliminar (eventos 1.15 e 1.16 - PROJUDI). A MM. Juíza a quo Dra. Paula Maria Torres Monfardini determinou a suspensão do processo, nos seguintes termos verbis: "Trata-se de ação civil pública de ressarcimento de danos ao patrimônio público e de nulidade de ato administrativo, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de PAULO HOMERO DA COSTA NANNI E OUTROS, devidamente qualificados nos autos. Através de decisão proferida pelo eminente Ministro Teori Zavascki, proferida no Recurso Extraordinário nº. 852.475/SP, foi reconhecida a repercussão geral do debate relativo à"prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa"(Tema 897), determinando-se a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional ( CPC/2015, art. 1.035, § 5º). Diante disso, a primeira Vice-presidência do Tribunal da Justiça do Paraná, em Ofício Circular (G1VP nº. 93/2016), de lavra do Desembargador RENATO BRAGA BETTEGA, encaminhou referida decisão para ciência e providências. Pois bem, vê-se que o mandamento exarado pela Corte Superior é imperativo no sentido de que se suspendam as demandas em trâmite no território nacional que tratem da questão. Assim sendo, não há a este Juízo outra alternativa senão suspender o feito até que advenha a decisão do STF sobre a matéria. Tal suspensão, contudo, deve se dar pelo prazo de 01 (um) ano, caso antes disso não advenha a referida decisão (art. 1.035, § 9º e 10º, NCPC). Isto posto, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, ou até que advenha decisão do STF no Recurso Extraordinário nº. 852.475/SP. Decorrido o prazo ou publicada a decisão, façam-se conclusos os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente." (evento 57.1 - PROJUDI) Contra esta decisão foi interposto o presente Agravo de Instrumento. Afirma o Ministério Público que não se verifica a incidência da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, pelo Supremo Tribunal Federal. Isso porque no referido Recurso Extraordinário o que se discute é apenas e tão somente a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos em decorrência de suposto ato de improbidade administrativa, apesar do disposto no § 5º, do art. 37, da Constituição Federal de 1988. Ressalta que são ajuizáveis ações típicas e atípicas por atos de improbidade administrativa. As ações típicas são aquelas que seguem o especialíssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429/92 objetivando a imposição, isolada ou cumulativa, das penas previstas no seu art. 12, dentre elas a de ressarcimento ao erário. Neste caso, os atos de improbidade não foram alcançados pela prescrição (art. 23, da Lei de Improbidade). As ações atípicas são aquelas que seguem o rito ordinário do Código de Processo Civil objetivando apenas e tão somente a condenação no ressarcimento integral do dano, em face do disposto no art. 37, § 5º, da Constituição da Republica. Neste caso, a causa de pedir consiste na prática de um ato de improbidade, mas que foi alcançado pela prescrição tratada no citado art. 23, da Lei de Improbidade. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte diz respeito tão somente às ações atípicas, ou seja, aquelas exclusivamente de ressarcimento, pois prescritas as demais sanções cabíveis. No caso em exame, a ação de improbidade é típica, pois não estão prescritas quaisquer das sanções do artigo 12 da Lei de Improbidade. Assim sendo, é incabível o sobrestamento da demanda e não se aplica a ordem emanada da Suprema Corte, com fundamento no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada para autorizar a retomada da marcha processual da demanda. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 175 ­ autos físicos). A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 177/180 ­ autos físicos). VOTO A MM. Juíza a quo determinou a suspensão da ação civil pública de ressarcimento de danos ao patrimônio público, nulidade de ato administrativo, indisponibilidade de bens e de imposição de sanções por atos de improbidade administrativa pelo prazo de 01 (um) ano, ou até que advenha decisão do STF no Recurso Extraordinário nº. 852.475/SP, movida contra os agravados. A decisão merece ser reforma. Isto porque a ação civil pública ajuizada pelo agravante não busca somente o ressarcimento dos danos causados pela eventual prática de ato improbo, mas também almeja a condenação dos agravados nas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Neste caso em específico, o eventual ato improbo decorreu da existência de fraude na Licitação Tomada de Preço nº 06/2006 no Aditamento do Preço, na Contratação Irregular de Funcionários, ocorrida no ano de 2006. A demanda principal fora ajuizada em 14 de dezembro de 2010. Ou seja, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/92, sequer havia escoado verbis: "Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)"Desta forma, não há que se falar em prescrição das sanções do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa verbis:"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente."Por consequência, a reconhecida repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário 852.475, sob a relatoria do Ministro Teori Zavaski, e a ordem emanada da Suprema Corte, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil1, não se aplica ao caso em tela. Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ para reconhecer que a decisão proferida no Recurso Extraordinário 852.475 oriundo do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso dos autos. ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ para reconhecer que a decisão proferida no Recurso Extraordinário 852.475 oriundo do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso dos autos. A sessão foi presidida pelo Senhor Desembargador NILSON MIZUTA, e participaram da sessão o Juiz Substituto de 2º Grau Dr. EDSON DE OLIVEIRA MACEDO FILHO a Juíza Substituta de 2º Grau Dra. FABIANE PIERUCCINI. Curitiba, 29 de agosto de 2017. NILSON MIZUTA Relator 1 "Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional."
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