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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 16364291 PR 1636429-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 16364291 PR 1636429-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2110 13/09/2017
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO MAGISTRADO SINGULAR, PARA O EFEITO DE SE AFASTAR A MORA DOS AUTORES, ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, ASSIM COMO O IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DE SEUS NOMES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB A CONDIÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES MENSAIS EM JUÍZO. CONDIÇÃO DESATENDIDA PELOS AGRAVADOS. NECESSÁRIA REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EXPROPRIATÓRIOS DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.514/1997 INCIDENTES NO CASO. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - AI - 1636429-1- Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 29.08.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.636.429-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 25ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO INTERMEDIUM S/A AGRAVADOS: THAN ZHIJIN E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO MAGISTRADO SINGULAR, PARA O EFEITO DE SE AFASTAR A MORA DOS AUTORES, ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, ASSIM COMO O IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DE SEUS NOMES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB A CONDIÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES MENSAIS EM JUÍZO. CONDIÇÃO DESATENDIDA PELOS AGRAVADOS. NECESSÁRIA REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EXPROPRIATÓRIOS DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.514/1997 INCIDENTES NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.636.429-1, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 25ª Vara Cível, em que é Agravante Banco Intermedium S/A e Agravados Than Zhijin e Outro. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Intermedium S/A, voltado contra a r. decisão de fls. 259v/260v-TJ, proferida nos autos nº 0001775-73.2016.8.16.0194 de Ação Revisional de Contrato cumulada com Consignação em Pagamento e pedido de tutela antecipada (fls. 87v-TJ) manejada por Than Zhijin e Outro em face do Agravante, a qual consignou que se encontrava elidida a mora dos autores em decorrência de provimento liminar anteriormente concedido, de forma que não poderia a instituição financeira levar a cabo procedimento de leilão extrajudicial do bem imóvel sem que antes houvesse a expressa revogação pelo Juízo da tutela provisória ulterior. Deferiu, com isso, o pedido acautelarório requerido pelos demandantes com esteio no art. 301 do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a suspensão do procedimento extrajudicial tendente à alienação do bem objeto da lide, que estava marcado para o dia 21 de dezembro de 2016. Em suas razões recursais, o Agravante consigna que os efeitos da decisão que deferiu a tutela antecipada requerida pelos Agravados, no sentido de afastar a sua mora e assegurar-lhes a manutenção da posse do bem e o impedimento de inscrição de seus nomes em cadastros restritivos de crédito, ficaram condicionados ao efetivo depósito do valor integral das parcelas mensais, observado, ainda, o tempo do pagamento. Coloca que, todavia, os financiados estariam descumprindo as condições impostas pelo Juízo a quo, depositando valor diverso daquele indicado como sendo o valor integral das prestações mensais. Com base nisso, deu seguimento aos atos expropriatórios, marcando o leilão do imóvel objeto da lide para os dias 19/12/2016 e 20/12/2016. Acrescenta que os depósitos realizados não contemplam o valor integral da parcela, o que autorizaria o Recorrente a dar continuidade aos atos expropriatórios previstos na Lei nº 9.514/1997. Sustenta que, como os Agravados não estão depositando o valor integral das parcelas mensais, haveria razão idônea a ensejar a possibilidade de alienação antecipada do bem. Argumenta que, com isso, estaria claro que os Recorridos vinham sucessivamente descumprindo a determinação judicial de depósito integral do valor mensal das parcelas, encontrando a liminar inicialmente deferida automaticamente revogada. Pugna, com isso, pelo provimento do presente recurso para o efeito de se modificar a decisão impugnada ante o flagrante descumprimento das condições para manutenção da elisão da mora, autorizando-se, com isso, a instituição bancária a prosseguir com a prática dos atos expropriatórios necessários para o ressarcimento dos prejuízos verificados em decorrência da inadimplência dos Recorridos. Houve, ademais, a solicitação de antecipação da tutela recursal a qual, entretanto, restou indeferida pelo despacho de fls. 209/218-TJ, de lavra do ilustre Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Hamilton Rafael Marins Schwartz. Os Agravados ofertaram as contrarrazões de mov. 223/228-TJ, pronunciando-se pelo desprovimento do recurso. Esta magistrada determinou a intimação das partes para que, querendo, manifestassem-se acerca de fatos supervenientes ao proferimento do decisum supramencionado, exarado pelo ínclito Juiz Substituto. O prazo, no entanto, transcorreu in albis, sem que os litigantes se pronunciassem, nos termos da Certidão de fls. 237-TJ. É o relatório. Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Intermedium S/A, voltado contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido acautelarório dos autores com esteio no art. 301 do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a suspensão do procedimento extrajudicial tendente à alienação do bem objeto da lide. Compulsando-se os autos, depreende-se que os Agravados ingressaram com a Ação Revisional de Contrato cumulada com Consignação em Pagamento e pedido de tutela antecipada (fls. 87v-TJ), em relação a contrato de compra e venda de imóvel com força de escritura pública, pagamento parcelado de parte do preço, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia e de emissão de cédula de crédito imobiliário (CCI) e outras avenças, cujo valor financiado fora de R$ 878.200,00 (oitocentos e setenta e oito mil e duzentos reais), celebrado entre as partes em 14/07/2015, para aquisição de casa própria. Requereram os demandantes em sua peça vestibular, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a possibilidade de consignação em juízo da parcela incontroversa das prestações mensais (R$ 11.355,71) para o mês de fevereiro/2016, bem como os valores sucessivos mensais de acordo com a tabela anexada, e, consequentemente, fosse determinada a manutenção da posse do bem e a abstenção de inscrição de seus nomes em cadastros de restrição de crédito, por ter-se como elidida a mora. O pleito foi parcialmente deferido, para fins apenas de permitir a consignação em pagamento da parte incontroversa sem, contudo, o afastamento do mora e dos demais consectários, em caso de inadimplemento (fls. 94v/97-TJ). Os autores da demanda tornaram a reiterar os pedidos no pronunciamento de fls. 129v/131-TJ, desta vez, contudo, mediante o depósito em juízo tanto dos valores controversos, quando dos incontroversos, ou seja, do montante integral das prestações mensais contratadas. O magistrado singular concedeu, então, os efeitos da antecipação da tutela em sua íntegra, deferindo o pedido de depósito judicial das diferenças entre os valores incontroversos depositados em 14/04/2016 e 14/05/2016 e das parcelas integrais contratuais, a ser realizado até a data do vencimento de cada prestação, com a elisão da mora, acrescentando que, enquanto elidida a mora e durante a tramitação processual, estaria vedada a inscrição de seus nomes e de devedores solidários em cadastro de devedores, bem como estaria mantida a posse do bem financiado em mãos dos demandantes. Ressalvou expressamente, porém, "que a presente decisão terá seus efeitos condicionados ao efetivo depósito do valor integral das parcelas contratadas e a sua comprovação nos autos pela parte autora, mensalmente, observando-se, ainda, o tempo do pagamento" (grifos nossos) (fls. 136v/138v-TJ). Em meio ao trâmite processual da ação originária, os requerentes atravessaram a petição de fls. 239/241-TJ, noticiando terem recebido notificação, na forma de telegrama, referente à realização de leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato em litígio, em datas de 19/12/2016 e 20/12/2016, em virtude de inadimplemento do empréstimo contraído junto ao Banco Intermedium S/A. Postularam a concessão de tutela provisória de urgência com o fito de suspender a sua efetivação, provimento este que obtiveram por meio do decisum de fls. 199v/200v-TJ, proferido em plantão judiciário. Face a esta última decisão interlocutória que se insurge a instituição financeira Agravante no recurso em epígrafe, sustentando que procedeu às diligências elencadas nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, para a promoção do leilão extrajudicial do bem, em razão de que os Recorridos não estariam depositando a integralidade das parcelas contratadas, desatendendo, com isso, a condição para a provisória elisão da mora. Por meio da decisão monocrática de fls. 209/218-TJ, o ilustre colega, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Hamilton Rafael Marins Schwartz, indeferiu a solicitação de atribuição de efeito suspensivo a este Agravo de Instrumento, consignando que "ao menos em juízo de cognição sumária, verifica-se que os agravados têm realizado depósitos judiciais no sentido de elidir a mora, conforme se extrai dos mov. 118.6-118-11/autos projudi". Analisando-se particularmente os depósitos realizados posteriormente ao proferimento desta decisão, contudo, restou evidente o efetivo descumprimento das condicionantes impostas pelo Juízo singular na decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, posto que as quantias que vêm sendo depositadas mensalmente pelos Agravados não encontram correspondência com aqueles elencados na tabela por eles próprios apresentada no mov. 56.2 (reproduzida às fls. 131v/132 do Agravo). A título de exemplo: Verifica-se que a prestação devida para os meses janeiro/2017, fevereiro/2017, março/2017 e abril/2017 correspondia, respectivamente, a R$ 13.413,99, R$ 13.411,70, R$ 13.409,39 e R$ 13.407,05. A partir do exame das comprovações de depósito em juízo promovidos pelos Agravados nos movs. 153.3, 162.3, 163.3 e 176.2, bem como pelo extrato de mov. 164, colacionado por analista judiciário, constata-se que todos os depósitos referentes ao período destacado foram no valor de R$ 10.000,00. Constatado o descumprimento, por parte dos autores, das condições expressamente estabelecidas para que a antecipação de tutela permanecesse surtindo seus efeitos, impõe-se a revogação da liminar ulteriormente deferida. Em casos análogos, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C AÇÃO REVISIONAL - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA O AFASTAMENTO DA MORA - INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1422552-2 - Paranavaí - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 13.07.2016) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA RETIRADA E/OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA. REVOGAÇÃO. INSURGÊNCIA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1212880-4 - Francisco Beltrão - Rel.: Edson Vidal Pinto - Unânime - J. 26.11.2014) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMINAR CONFERIDA NA INSTÂNCIA RECURSAL, COM A SUBORDINAÇÃO DE SUA EFICÁCIA À CONSIGNAÇÃO, PELA REQUERENTE DA MEDIDA, AO DEPÓSITO INTEGRAL DA IMPORTÂNCIA DEVIDA AO AGRAVADO. DEPÓSITO NÃO EFETUADO NO PRAZO FIXADO. LIMINAR REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO (CPC, ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO). EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE, HAJA VISTA O DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE, POR DECISÃO ISOLADA DO RELATOR. (TJPR - Relator: Luiz Henrique Miranda; Processo: 15490249; Fonte: DJ: 1851; Data Publicação: 28/07/2016; Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível ­ Decisão Monocrática ­ Data Julgamento: 22/07/2016) Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso, para fins de se revogar a tutela provisória cautelar deferida pelo magistrado singular, ante o descumprimento das condições estabelecidas aos Agravados pelo Juízo de origem para elisão de sua mora, autorizando, assim, a adoção dos procedimentos expropriatórios pela instituição financeira, atendidas na íntegra as exigências da Lei nº 9.514/1997. DECISÃO Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Intermedium S/A, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras REGINA AFONSO PORTES, Presidente, sem voto, ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES e a Juíza Substituta em Segundo Grau CRISTIANE SANTOS LEITE. Curitiba, 29 de agosto de 2017. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora
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