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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 16154688 PR 1615468-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 16154688 PR 1615468-8 (Acórdão)

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2120 27/09/2017

Julgamento

30 de Agosto de 2017

Relator

Desembargador Espedito Reis do Amaral
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS POR CONTA DA DENOMINADA "TRAVA BANCÁRIA". CRÉDITOS DECORRENTES DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. NATUREZA JURÍDICA.PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. "TRAVA BANCÁRIA". VEDAÇÃO DE RETENÇÃO PELO CREDOR DOS CRÉDITOS RECEBÍVEIS.IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO FRONTAL À NORMA JURÍDICA (ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AMORTIZAÇÕES LEGÍTIMAS. REGISTRO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. DESNECESSIDADE. GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE SE CONSTITUI PELA PRÓPRIA CONTRATAÇÃO. EFICÁCIA E VALIDADE QUE PRESCINDE DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 1.361 E 1362 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - AI - 1615468-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Por maioria - J. 30.08.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ESPEDITO REIS DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.615.468-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ ­ 7ª VARA CÍVEL AUTOS ORIG.: NPU 0007689-67.2016.8.16.0017 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: BIAZAM PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADO: VINICIUS FERIATO RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS POR CONTA DA DENOMINADA "TRAVA BANCÁRIA". CRÉDITOS DECORRENTES DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. NATUREZA JURÍDICA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. "TRAVA BANCÁRIA". VEDAÇÃO DE RETENÇÃO PELO CREDOR DOS CRÉDITOS RECEBÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO FRONTAL À NORMA JURÍDICA (ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AMORTIZAÇÕES LEGÍTIMAS. REGISTRO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. DESNECESSIDADE. GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE SE CONSTITUI PELA PRÓPRIA CONTRATAÇÃO. EFICÁCIA E VALIDADE QUE PRESCINDE DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 1.361 E 1362 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Vistos, examinados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.615.468-8, de Maringá ­ 7ª Vara Cível, em que é agravante BANCO DO BRASIL S.A. e agravada BIAZAM PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.615.468-8 1 ­ EXPOSIÇÃO FÁTICA: Trata-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 453.1 ­ PROJUDI) proferida na Ação de Recuperação Judicial NPU 0007689-67.2016.8.16.0017, requerida por BIAZAM PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA., na qual se determinou que o credor BANCO DO BRASIL S.A. promova, no prazo de dez dias, a liberação do valor de R$ 1.072.881,64 (um milhão, setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), relativo contrato de Cédula de Crédito Bancário garantido por cessão fiduciária de créditos (duplicatas), sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limitada ao dobro do valor bloqueado. O credor BANCO DO BRASIL S.A. interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que: I. Demonstrou nos autos (mov. 232.1) que a garantia citada pela agravada é devida, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005; II. É necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso, na medida em que a empresa recuperanda poderá imediatamente fazer o levantamento dos valores decorrentes do contrato em discussão; III. O fumus boni iuris está presente no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, que determina a exclusão dos créditos decorrentes de cessão fiduciária de recebíveis dos efeitos da recuperação judicial; IV. É credor da agravada, em decorrência das cédulas de crédito bancário 340.902.215 e 340.902.320 e dos contratos de abertura de crédito em conta corrente 340.902.144 e 340.901.829, que objetivavam a provisão de fundos nas contas correntes 82.130-6 e 82.200-0; V. Os depósitos retidos nas contas correntes da BIAZAM estão vinculados aos contratos 340.902.215, 40.902.320, 340.902.144 e 340.901.829, por conta de cessão fiduciária ­ trava bancária ­, portanto, não estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial; VI. A liberação da "trava bancária" fará com que os frutos da garantia contratual sejam migrados automaticamente para o ativo da empresa em Recuperação Judicial; VII. As amortizações vinham sendo realizadas na operação utilizando-se de recebíveis, constituídos das faturas cedidas fiduciariamente ao banco credor como forma de pagamento da operação; VIII. A pretensão da agravada ocasionará a desconstituição e a ineficácia da garantia fiduciária constituída no instrumento de crédito em favor do banco credor; IX. Deve ser observado o princípio Pacta Sunt Servanda; X. Os contratos foram devidamente registrados em cartório; portanto, restam preenchidos os requisitos legais, para a configuração do agravante como credor fiduciário; TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.615.468-8 XI. O negócio fiduciário encerrou atos válidos, revestindo-se de plena eficácia, pois a transmissão da titularidade do direito sobre os recebíveis foi convencionada de acordo com a lei, entre pessoas capazes, sendo o objeto lícito; XII. Requereu o provimento do recurso, para o fim de autorizar o banco a amortizar os valores referentes à cessão fiduciária de créditos recebíveis (trava bancária), nos respectivos contratos. Em decisão inicial (fls. 115/118), foi atribuído efeito suspensivo ao recurso, para o fim de suspender a decisão agravada, na parte que determinou a devolução dos valores retidos pelo agravante, sob pena de multa. A agravada BIAZAM PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. apresentou contrarrazões (fls. 123/131), alegando, em síntese, que: I. O crédito objeto da cessão fiduciária em discussão não teve a garantia aperfeiçoada, de modo que deve se submeter ao juízo universal na condição de crédito quirografário, consoante entendimento exposto pelo Juízo singular; II. Todos os créditos existentes na data da Recuperação Judicial, ainda que não vencidos, estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005; III. O escopo da Lei de Recuperação Judicial é proporcionar meios de superação de crise econômica, de modo a atender ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF); IV. Não houve constituição da garantia, tendo em vista a ausência de individualização dos respectivos títulos objeto da garantia. A única informação constante dos títulos é de que a garantia está representada por duplicatas; V. Ocorreu ofensa ao disposto no art. 1362, IV, do Código Civil, uma vez que não houve individualização dos títulos (duplicatas) objeto da garantia. Assim sendo, a propriedade fiduciária não se aperfeiçoou; VI. Pugnou pela manutenção da decisão agravada. O ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento recurso, por entender que os créditos decorrentes de cessão fiduciária não se submetem ao Plano de Recuperação Judicial e não existe necessidade de indicar individualmente a característica de cada título (fls. 137/141). É o relatório. 2 ­ FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.615.468-8 O cerne da controvérsia está em definir se os créditos do agravante devem, ou não, se sujeitar aos efeitos da Recuperação Judicial. Pois bem. Inicialmente, cabe frisar que, de acordo com o entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, justamente por possuírem natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos § 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE DIREITOS SOBRE COISA MÓVEL E SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO. CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE ROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. PRETENSÃO DE SUBMETER AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, OS CONTRATOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE ENCONTRAVAM REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, COM ESTEIO NO § 1º DO ART. 1.361-A DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (STJ, 3ªT, REsp 1.412.529/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, 02.03.2016). "CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DOS CONTRATOS PERANTE O CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes desta Corte. 2. A tese levantada no agravo regimental acerca da ausência de registro perante o cartório de títulos e documentos, e a consequente violação dos arts. 1.361, § 1º do Código Civil e 66-B da Lei 4.728/65, não foi debatida pela Corte estadual, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Inafastável a incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ, 3ªT, AgRg no REsp 1.482.441/PE, Min. Marco Aurélio Bellizze, 16.09.2015)."RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO ART. 49, § 3º DA LEI 11.101/2005. ART. 66-B, § 3º DA LEI 4.728/1965. 1. Em face da regra do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. 2. Recurso especial provido." (STJ, 4ªT, REsp 1.263.500/ES, Min. Maria Isabel Gallotti, 12.04.2013). TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.615.468-8 "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL." TRAVA BANCÁRIA ". 1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Recurso especial não provido." (STJ, 3ªT, REsp 1.202.918/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 10.04.2013). Sobre o tema, a doutrina de Fabio Ulhôa Coelho e Gladston Mamede: "Alguns advogados de sociedades empresárias recuperandas procuraram levantar a"trava bancária"do art. 49 § 3º, da LF, sob o argumento de que a cessão fiduciária de direitos creditórios não estaria abrangida pelo dispositivo porque este cuida da propriedade fiduciária de bens ou imóveis. Esse argumento procurava sustentar que na noção de bens somente poderiam ser enquadradas as coisas corpóreas. Não vinga a tentativa. Os direitos são, por lei, considerados espécies de bens móveis. Confira-se a propósito o artigo 83, III, do CC. Nesse dispositivo, o legislador brasileiro consagrou uma categoria jurídica secular, a dos bens móveis ara efeitos legais. (...) Concluindo, não há discrepância, na doutrina, sobre a extensão do conceito de"bens móveis", no sentido de alcançar também os"direitos obrigacionais"(salvo apenas se referidos a bens imóveis). Por isso, o artigo 49 § 3º, da Lei n. 11.101/2005 deve ser interpretado em consonância com o art. 83, III, do CC, para fins de assentar que a cessão fiduciária de direitos creditórios também está excluída dos efeitos da recuperação judicial do cedente."(Comentários à Lei de Falencias e de recuperação de empresas São Paulo: Saraiva, 2011. p. 194-196). A não afetação do crédito fiduciário pela concessão da Recuperação Judicial, aliás, já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em aresto de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO COM INCLUSÃO DE CRÉDITOS FIDUCIÁRIOS - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA ASSEMBLÉIA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O credor fiduciário, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, de maneira que prevalece os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, salvo o prazo de blindagem, que, no caso, encontra-se ultrapassado. Não há falar-se em invalidação da assembleia de credores, porque ausente prejuízo a esfera de interesse jurídico das agravantes" (fl. 641). (...) "(STF, AI 680.356/MT, Min. Ricardo Lewandowski, 26.04.2012). Com efeito, considerando que a cessão fiduciária sobre direitos creditórios (recebíveis) também se encaixa como uma forma de propriedade fiduciária sobre bens móveis, o crédito do agravante se enquadra na hipótese prevista TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.615.468-8 no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, e, como tal, deve ser excluído do âmbito da Recuperação Judicial. Concretamente, é fato incontroverso que os créditos da instituição financeira agravante são decorrentes de contrato garantido por cessão fiduciária de recebíveis, e, portanto, estão excluídos dos efeitos da Recuperação Judicial. Partindo-se dessas premissas, não se mostra razoável, na Recuperação Judicial, a liberação de travas bancárias de recebíveis e, em consequência, dos valores retidos em razão das garantias fiduciárias, pois, como dito, não se submetem aos seus efeitos. De outro vértice, não há como submeter aos efeitos da recuperação judicial, como crédito quirografário, os contratos de cessão fiduciária de recebíveis ­ trava bancária ­, ao argumento de que as garantias não foram regularmente constituídas diante não descrição dos recebíveis cedidos e ausência de registro em Cartório de Títulos e Documentos. Como se sabe, a" trava bancária "é uma cessão fiduciária na qual a sociedade empresária entrega os recebíveis de vendas ou prestação serviços como garantia à instituição financeira. Nesse mecanismo, a sociedade transfere a propriedade do crédito para o agente financeiro, que bloqueia esses recebíveis até que os valores dos recursos recebidos sejam quitados. Em relação ao registro do contrato de cessão fiduciária, o entendimento que prevalece no Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a cessão fiduciária de crédito não é alcançável pela Recuperação Judicial, independentemente de o respectivo contrato estar, ou não, registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio da Recuperanda, uma vez que o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, não exige tal formalidade. A alienação fiduciária em garantia de bens móveis fungíveis e a cessão fiduciária de créditos, aí incluídos os títulos de crédito, foi disciplinada pela Lei 10.931/04, que no art. 66-B, § 3º, estabelece que:"Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.615.468-8 (...) § 3º. É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada". Como bem se nota, a obrigatoriedade de registro não consta do referido dispositivo como elemento constitutivo da propriedade fiduciária. Com efeito, a constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. Logo, todos os direitos e prerrogativas conferidas ao credor fiduciário, decorrentes da cessão fiduciária são exercitáveis imediatamente à contratação da garantia, independentemente de seu registro. Nesse passo, se o registro do próprio contrato de cessão fiduciária não é imprescindível para a constituição da propriedade fiduciária, por evidente que não há necessidade de se descrever especificamente os recebíveis (títulos) cedidos, tampouco de se efetuar o registro da relação dos títulos em cartório para que as garantias sejam constituídas. É salutar consignar que a cessão fiduciária de créditos (duplicatas) consiste em uma garantia rotativa, na qual a duplicatas são quitadas e renovadas constantemente, conforme vão vencendo. Portanto, incide no caso o disposto no parágrafo único do art. 33 da Lei nº 10.931/2004, que autoriza que a"... descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins". No caso, todos os contratos especificam que" a cobrança far-se-á por indicação dos dados constantes das respectivas faturas, nos moldes previstos no Termo de Adesão às cláusulas Gerais do Contrato Único de Prestação de TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.615.468-8 Serviços, firmado entre a Recuperanda e o Banco do Brasil, em 05/03/2009 "e, nesse particular, tem-se que todas as faturas de vendas a prazo eram indicadas própria Recuperanda. De mais a mais, não há como desconsiderar que na chamada" trava bancária ", a garantia oferecida aos bancos pelas empresas na obtenção de empréstimos bancários são os recebíveis futuros - ou seja, o faturamento a ser obtido com a produção financiada pelo credor fiduciário. Portanto, a descrição e individualização da garantia (art. 33 da Lei nº 10.931/2004) não significa que precisam ser apontadas todas as características individuais de cada um dos títulos, mas que deve ser feita apenas de modo a permitir a correta identificação da garantia, o que foi cumprido pelo banco agravante. O artigo 1.362 do Código Civil, invocado pela empresa agravada, estabelece que:"Art. 1.362. O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária, conterá: I - o total da dívida, ou sua estimativa; II - o prazo, ou a época do pagamento III - a taxa de juros, se houver; IV - a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação."Da análise dos"Contratos de Abertura de Crédito em Conta Corrente Garantida"(fls. 79/108-TJ), verifica-se que foram cumpridos todos os requisitos do citado artigo, pois deles consta a previsão do total da dívida, o prazo para pagamento, a taxa de juros e a descrição da garantia, qual seja:"créditos a receber, decorrentes de vendas ou serviços realizados, vencíveis a prazo de até 180 dias e desde que não exceda o vencimento final deste título". Ademais, deve ser destacado que a Recuperada, desde a assinatura do contrato de financiamento até a presente data, vem cumprindo regularmente os contratos, sempre reputando como regular e válida a cessão fiduciária dos créditos, sem fazer qualquer espécie de ressalva. Portanto, não pode agora, alegar que a propriedade fiduciária não restou constituída, por ausência de descrição do objeto da garantia, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.615.468-8 De resto, ao revés do que pretende a recuperanda, a eventual declaração nulidade dos contratos de cessão fiduciária deve ser buscada pelas vias próprias, e não dentro do próprio pedido de Recuperação Judicial, que não se presta para tanto. Desse modo, considerando que os créditos da instituição financeira agravante não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial, não há que se falar em retenção indevida. Ante o exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso. 3 ­ DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto. Participaram do julgamento os Desembargadores MARCELO GOBBO DALLA DÉA (Presidente, sem voto), DENISE KRÜGER PEREIRA e VITOR ROBERTO SILVA (vencido, com declaração de voto em separado). Curitiba, 30 de agosto de 2017. ESPEDITO REIS DO AMARAL Relator VITOR ROBERTO SILVA (Com declaração de voto vencido)
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